SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007952-09.2020.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO MÉDICO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR AO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALIBILIDADE INERENTE AO MÉTODO. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto por VANDERLÉIA OLIVEIRA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por suposta falha em procedimento de laqueadura tubária. A decisão de primeira instância entendeu que não houve erro médico nem falha no dever de informação, razão pela qual negou os pedidos da autora.II. Questão em discussão2. Discute-se se o Município de Ampére e o Instituto de Saúde de Ampére devem ser responsabilizados civilmente por suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, em razão da gravidez ocorrida após a realização da laqueadura, e se houve ausência de informação adequada sobre os riscos do procedimento.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado, em casos de prestação de serviços de saúde, é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.4. No entanto, autora assinou termo de consentimento informado, redigido em linguagem acessível, contendo advertência expressa sobre a falibilidade do método e alternativas contraceptivas.5. O laudo pericial apontou ausência de alguns registros hospitalares, mas não comprovou erro técnico ou falha na execução da cirurgia.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a laqueadura é obrigação de meio, não de resultado, e que a mera ocorrência de gravidez posterior não gera automaticamente o dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese8. Diante da análise do conjunto probatório, conclui-se que não houve comprovação de falha técnica ou ausência de informação adequada no procedimento de laqueadura. Assim, mantém-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Nos casos de procedimentos médicos de natureza falível, como a laqueadura tubária, a responsabilidade civil do Estado e das instituições de saúde é de meio, não de resultado. Para que haja indenização, é indispensável prova concreta de erro técnico ou falha no dever de informação, não bastando a simples ocorrência de gravidez posterior._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 403 e 927; CPC/2015, arts. 85, §2° e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003350-63.2018.8.16.0189 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.10.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011603-81.2022.8.16.0033 [0001484- 27.2017.8.16.0004/1] - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.06.2022; TJ-PR - APL: 00003235620148160175 Uraí 0000323- 56.2014.8.16.0175 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021.Resumo em linguagem acessível: A autora alegou que houve erro médico em sua laqueadura, pois engravidou novamente após o procedimento. O Tribunal entendeu que a cirurgia foi realizada corretamente e que ela havia sido informada sobre a possibilidade de falha natural do método. Como não houve prova de erro técnico ou falta de informação, o pedido de indenização foi negado. A decisão reafirma que a laqueadura não garante resultado absoluto e que o médico responde apenas pela correta execução do procedimento, não pela eficácia total.