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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanderléia Oliveira dos Santos em face da sentença (mov. 363.1) de improcedência proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada contra o Município de Ampére/PR e o Instituto de Saúde de Ampére – ISA.A autora alegou falha na prestação de serviço médico-hospitalar, sustentando que, após a realização de cesariana seguida de laqueadura tubária em 2017, voltou a engravidar em 2019, o que demonstraria erro no procedimento e ausência de informação adequada sobre os riscos do método contraceptivo. Requereu indenização por danos morais e materiais, além de pensionamento vitalício.Irresignada, a parte apelante, interpôs recurso de apelação (mov. 363.1 e 368.1), alegando, em síntese: a) falha na prestação do serviço médico-hospitalar, sustentando que a ausência do relatório cirúrgico e anestésico, reconhecida pelo perito no laudo (mov. 260.1), impede a afirmação segura de que a laqueadura tubária foi efetivamente realizada, especialmente quanto à técnica empregada; b) ausência de informação adequada acerca da falibilidade do procedimento, pois a recorrente afirma que não teria sido informada de que o método não assegurava eficácia absoluta, o que, segundo ela, teria influenciado na decisão de submeter-se ao procedimento; c) impossibilidade de presumir a recanalização espontânea das tubas uterinas como causa da gravidez superveniente, por se tratar de mera possibilidade médica não comprovada nos autos; d) incorreta distribuição do ônus da prova, pois cabia aos apelados comprovar a regularidade do procedimento, o que não ocorreu diante da deficiência documental; e) requer a reforma integral da sentença para reconhecer a falha na prestação do serviço e condenar os apelados ao pagamento das indenizações pleiteadas; f) subsidiariamente, requer, caso se entenda necessária maior instrução probatória, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da instrução; g) requer a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, ratificando a declaração de hipossuficiência constante nos autos (mov. 363.1).Subsidiariamente, a apelante questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor fixado a título de honorários advocatícios.Apresentadas contrarrazões, os autos foram remetidos a esta instância para julgamento.Contrarrazões aos movs. 370.1 e 375.1.Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECUSALConsigne-se que direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente, ou seja, com desnecessidade de apurar a existência da culpa do agente ou, em sentido estrito, do serviço. Para o reconhecimento do dever de indenizar bastam: (a) a ocorrência de fato administrativo, assim considerado como qualquer conduta comissiva ou omissiva específica, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuível ao poder público; (b) o dano decorrente da atividade administrativa; (c) a existência de nexo de causalidade adequado entre aquele fato e esse dano. Assim, a Constituição Federal é expressa no sentido de que o ente estatal somente responde pelos danos que seus agentes causarem caso estejam eles na condição de personificação do Estado. Nesse sentido, explica José dos Santos Carvalho Filho: "Dispõe o art. 37, §6°, da CF que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros. Como pessoa jurídica que é, o Estado não pode causar qualquer dano a ninguém. Sua atuação se consubstancia por seus agentes, pessoas físicas capazes de manifestar vontade real. Todavia, como essa vontade é imputada ao Estado, cabe a este a responsabilidade civil pelos danos causados por aqueles que o fazem presente no mundo jurídico. A expressão 'nessa qualidade' tem razão de ser, porque só pode o Estado ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-la. Desse modo, se causar dano a terceiro no correr de sua vida privada, sua responsabilidade é pessoal e regida pelo Direito Civil."(Manual de Direito Administrativo, 30. ed, Atlas. 2016, p.588). Não se ignora, todavia, que em determinadas situações, a responsabilidade da administração pública alia-se à teoria do risco integral, em razão de seu mister de ser garantidor universal de prevenir determinados riscos ou reparar determinados danos, quais sejam: dano decorrente de atividade nuclear (art. 21, XXIII, ‘d’, da CF/88); dano ambiental (art. 225, §§2º e 3º da CF/88 c/c art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 – PNMA); danos advindos de acidentes de trânsito com cobertura do seguro DPVAT (art. 5º da Lei n. 6.194/74); danos decorrentes de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo (Leis nº 10.309/2001 e nº10.744/2003).Por outro lado, o regime jurídico de direito público da responsabilidade civil não se diferencia do regime jurídico de direito privado pela simples adoção da responsabilidade objetiva. Em determinadas situações em que a conduta do Estado for omissiva, a responsabilização do Estado apura-se, em regra, de forma subjetiva, pois nem toda omissão estatal enseja, automaticamente, dever de indenizar, eis que o Estado não pode assumir, genericamente, a condição de garantidor universal de toda a sociedade.Ressalte-se, todavia, que a aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva em casos de omissão estatal, não se faz ao modo da estrita teoria civilista da responsabilidade civil, ou seja, não depende da demonstração de dolo ou culpa específica de algum agente público, mas sim da responsabilização decorrente da Culpa Anônima ou Omissão Específica, que se caracteriza pela falta do serviço ou sua prestação deficitária perante uma situação concreta, ou seja, perante um “dano concretamente evitável”.Por vezes, ainda, o dever de indenizar advém de um risco suscitado pela própria administração pública quando da execução de obras ou prestação de serviços públicos.Ademais, existem situações jurídicas excepcionais em que a reparação civil advinda de uma conduta estatal deve ser averiguada segundo a teoria da responsabilidade objetiva, como única forma de minimizar a injustiça de uma tutela jurídica ineficiente, sob pena de se favorecer a ineficiência estatal.Em tais casos, a reparação independe da verificação de culpa em sentido amplo, mas tão somente da verificação de nexo de causalidade entre um evento danoso e uma conduta da administração, comissiva ou omissiva, quiçá, lícita.Nesse sentido é que deve caminhar a jurisprudência nacional, à guisa dos fundamentos elegidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case do Tema de Repercussão Geral nº 932/STF, o Recurso Extraordinário nº 828.040, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.Confira-se, excerto do Voto do Relator: “Importante salientar, que as hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva não vieram para penalizar o eventual responsável pelo dano. A responsabilidade objetiva não surgiu como algo sancionatório, para se punir, mas sim para se responsabilizar.Essa possibilidade surgiu como algo para se fazer justiça às vítimas; surgiu como um direito reparatório às vítimas e em algumas situações em que na verificação da responsabilidade, o dolo ou a culpa deveriam ceder a algo maior, à necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas. (...)” Com efeito, a posição adotada pela Corte Suprema não deve ser vista como posição isolada, mas como uma advertência aos intérpretes do direito de que “a Constituição não é estática, mas dinâmica, em continuo processo de aperfeiçoamento”[1] eis que “os direitos fundamentais tem origem nas transformações pelas quais passa a humanidade, e advêm das demandas e necessidades do homem em virtude da sua existência, sobrevivência e desenvolvimento.”[2]Com razão, o estudo da responsabilidade civil, tal como o estudo sobre qualquer outro tema, não deve se esgotar na mera atividade silogística do direito desassociado dos casos concretos e à mercê dos valores contemporâneos ao exame do injusto.A propósito, consta da doutrina: “(...) deve-se reavaliar a necessidade de repensar os antigos institutos jurídicos organizadores dos Poderes da República, sob a égide dos direitos fundamentais, a fim de que seja superada a lógica normativa das Constituições liberais, ora desvinculadas do princípio nuclear da Constituição da República de 1988, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana. Afinal, ‘Estamos em um novo momento do direito, em que o alcance da solução mais adequada depende de uma fundamentação complexa, envolvendo inúmeras variáveis (...) é preciso, portanto, conciliar o texto constitucional com uma prática constitucional adequada. Tal missão somente pode ser cumprida se o Poder Judiciário não pensar mais no dogma do princípio liberal da legalidade, mas no princípio da constitucionalidade dos atos.’”[3] No mesmo sentido, oportuna a ponderação da doutrina nacional sobre o tema da responsabilidade civil, de que a atividade interpretativa e, por conseguinte, judicante, não deve se limitar ao exame sobre quais prejuízos são aptos de serem reparados dentro de modelos estáticos – quiçá, por vezes inábeis a corrigirem injustiças morais – conforme o enquadramento da relação jurídica de direito material adjacente ao dano experimentado pela vítima: “Cresce a exigência, por parte da sociedade, da vivência de uma experiência jurídica incorpore a ética e não se mostre tão hermeticamente fechada como por muito tempo se orgulhou de ser. Não interessa, nesse contexto, que a norma que autorize o cidadão a ser indenizado seja de direito público ou privado, o que interessa é que ele seja indenizado. Aliás, esse desejo tão humano de categorização não parece se refletir nas leis do século XXI, que perdem a linha monotemática que ostentaram por muito tempo (só direito civil, só direito processual etc.). Os chamados microssistemas legislativos são pensados a partir de aspectos temáticos da vida social (idoso, agressões à mulher, trânsito, consumidor), e não necessariamente preocupam-se com os ramos dos direitos. Reflexo de uma sociedade plural, o direito do século XXI busca afirmar o pluralismo reconhecendo a dignidade em cada ser humano - não importa sexo, crença, idade, raça, opção sexual, ou local de nascimento. Em cada ser humano o direito reconhece o potencial do livre desenvolvimento de sua personalidade.Nesse contexto, a responsabilidade civil se, por um lado, não aceita simples conjecturas nem indeniza danos incertos - assume certa flexibilidade, certo tom menos dogmático, certa abertura para a sociedade e seus problemas reais. A literatura sobre a responsabilidade civil é particularmente permeada por conceitos que apenas historicamente situados revelam seu real sentido e sua exata função.”[4] Observe-se de plano, também, que o Direito Brasileiro adota, como regra, duas teorias sobre o nexo de causalidade.A primeira teoria é denominada de teoria da causalidade direta e imediata, prevista no artigo 403 do Código Civil, que apesar de versar sobre o tema da Responsabilidade Negocial, prevê o dever de reparação na extensão dos danos diretos e imediatos, sem prejuízo do disposto na lei processual.A teoria da causalidade direta e imediata é extraída do aclamado precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento de leading case em exame da responsabilidade extracontratual do Poder Público em voto de relatoria do Ministro Moreira Alves: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO DECORRENTE DE ASSALTO POR QUADRILHA DE QUE FAZIA PARTE PRESO FORAGIDO VARIOS MESES ANTES.- A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros.- Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada;- (...) Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RE 130764, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992) Adicionalmente à primeira tese, a segunda teoria, denominada de teoria da causalidade adequada, visa identificar se o dano experimentado pela vítima é consequência do fato praticado pelo autor da conduta pessoalmente responsável por fato próprio ou por dato de terceiro. A teoria da causalidade adequada é extraída da teologia do artigo 375 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.”Sobre a teoria da Causalidade Adequada, comenta a doutrina: “Para esta teoria, um fato é causa de um dano, quando este seja consequência normalmente previsível daquele. E para sabermos se ele deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos fazer uma ‘prognose retrospectiva’: devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato ocorreu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era normalmente previsível que o dano viesse a ocorrer. Se no nosso prognóstico retrospectivo concluirmos que o dano era imprevisível, a causalidade ficará excluída. Se concluirmos que ele era previsível, como consequência do fato praticado, mesmo que estatisticamente não fosse muito provável que viesse a ocorrer, a causalidade será adequada.” (NORONHA, Fernando. Responsabilidade civil: uma tentativa de ressistematização. In: Nery, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa maria. Doutrinas Essenciais Responsabilidade Civil Volume I – Teoria Geral. São Paulo: RT, 2010.) Nesse interim, a conjugação da Teoria da Causalidade Direta e Imediata e da Teoria da Causalidade do Dano Direto e Imediato é destacado no conteúdo do Informativo de Jurisprudência nº 450/2010, por intermédio do precedente selecionado, REsp 1.198.829-MS, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 5/10/2010: ”(...) Para o Min. Relator, o tribunal de origem decidiu acertadamente, pois o evento danoso descrito na exordial não decorreu direta e imediatamente do registro de imóvel inexistente, mas da conduta da parceira, que não cumpriu o que foi acordado com a recorrente. Explicitou ainda que, relativamente ao elemento normativo do nexo causal, em matéria de responsabilidade civil, no Direito pátrio, vigora o princípio da causalidade adequada, podendo ele ser decomposto em duas partes: a primeira (decorrente, a contrario sensu, dos arts. 159 do CC/1916 e 927 do CC/2002, que fixam a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a segunda (advinda dos arts. 1.060 do CC/1916 e 403 do CC/2002, que determinam o conteúdo e os limites do nexo causal), segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. (...) Precedentes citados do STF: RE 130.764-PR, DJ 7/8/1992; do STJ: REsp 858.511-DF, DJe 15/9/2008. REsp 1.198.829-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 5/10/2010. Ademais, em casos como presente em que se apura a responsabilização extracontratual da administração pública em razão de má prestação de um serviço público, ou seja, em que a controvérsia reside sobre conteúdo de natureza científica, a prova técnica é imprescindível para que o órgão julgador obtenha elementos científicos sobre o quadro fático e possa, em cognição exauriente, identificar a ocorrência, ou não, do dever de indenizar.Nesse sentido, oportuno destacar os precedentes do Superior Tribunal: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. (...) 2. Quando a matéria de fato demandar conhecimento técnico e específico para sua adequada compreensão, escapando às regras de experiência comum, deve o juiz deferir a produção de prova pericial, a teor do art. 145, caput, e, a contrario sensu, do inciso I do parágrafo único do art. 420, ambos do CPC, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 3. Nessas circunstâncias, não é dado ao julgador, ainda que detenha cultura técnica em outras áreas além da jurídica, valer-se de seus conhecimentos em detrimento da prova pericial, produzida nos termos da lei, com inteira submissão ao princípio do contraditório. 4. (...). (REsp 1549510/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/02/2016.) PROCESSUAL CIVIL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL AINDA QUE O MAGISTRADO DISPONHA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPC estabelece que "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421." O art. 421, § 1º, do CPC, por sua vez, dispõe em linhas gerais que o juiz nomeará perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo, cabendo às partes indicarem assistente técnico e a apresentarem quesitos. 2. Em se tratando de matéria complexa, em que se exige o conhecimento técnico ou científico, a perícia deve ser realizada. O juiz, ainda que não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, não pode realizar os cálculos "de próprio punho". Isso porque, com a determinação da perícia, as partes terão a oportunidade de participar da produção probatória, com a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. 3. (...) (AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012)Pois bem.Embora não seja possível extrair do acervo probatório fidedigna demonstração do atendimento prestado, não pode o Poder Judiciário, em respeito ao preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição, deixar de julgar o feito, em razão da vedação ao Non Liquet.Nesse sentido, comenta a doutrina: “(...) mesmo que não exista provas suficientes nos autos, deve ser proferida a decisão, sendo que, ante a regra do ônus da prova, uma das partes deve suportar os riscos provenientes do mau êxito da atividade probatória.”(KOTINDA, Thierry. Serviço Público de Saúde e a inocuidade do Código de Defesa do Consumidor para a definição do ônus probatório. Disponível em: https://juridicamente.info/servico-publico-de-saude-e-a-inocuidade-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-para-a-definicao-do-onus-probatorio/) Feitas tais considerações, imprime-se extrair do acervo probatório, em especial, da conjugação das provas técnicas colhidas na fase instrutória.No caso em exame, contudo, o conjunto probatório aponta em sentido diverso, no que se refere à efetiva realização do procedimento de laqueadura e à regularidade da informação prestada à autora.A propósito, consta dos autos o “Termo de Responsabilidade para Realização de Laqueadura Tubária” (evento 104.3), devidamente assinado pela autora e por seu cônjuge, no qual se registra, em linguagem simples e objetiva, a possibilidade de falha do método por recanalização espontânea das tubas uterinas, bem como as alternativas contraceptivas disponíveis.Ainda que o laudo pericial (mov. 260) tenha apontado a ausência de relatório cirúrgico e anestésico no prontuário, tal lacuna documental, por si só, não afasta a coerência do restante do conjunto probatório – que revela a programação e a execução do procedimento (mov. 1.8, p. 3), a assinatura do termo de consentimento informado e a compatibilidade do lapso temporal entre o parto com laqueadura e a gravidez superveniente, ocorrida aproximadamente dois anos depois, com a hipótese de falha tardia por recanalização espontânea.Portanto, não subsiste o dever de indenizar.Ademais, tratando-se de procedimento reconhecidamente falível, cuja obrigação médica é de meio e não de resultado, a mera superveniência de nova gravidez, por si só, não configura “dano concretamente evitável” apto a caracterizar falha do serviço ou omissão específica dos réus, mormente quando comprovada a prévia e adequada informação à paciente.Superada a análise da responsabilidade civil, e não demonstrada falha na prestação do serviço ou no dever de informação, ficam prejudicadas a apreciação do quantum indenizatório e do pensionamento postulados pela apelante, mantida a improcedência da demanda em sua integralidade.Das despesas de sucumbênciaA apelante insurge-se, subsidiariamente, contra os honorários advocatícios fixados na sentença, pugnando por sua adequação aos percentuais legais.Sem razão.Sopesando os critérios legais preestabelecidos na legislação processual, bem como os ensinamentos da doutrina, impende-se destacar que existindo sentença de natureza condenatória, o valor da condenação deve prevalecer sobre qualquer outro critério previsto no artigo 85, §1º do CPC quando do arbitramento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, o valor do proveito econômico e, residualmente, o valor atualizado da causa.De mais a mais, urge-se destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do REsp nº 1.906.618/SP, firmou o entendimento proposta pelo Min. Relator consoante a seguinte orientação: Tema 1.076/STJ: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso em apreço, verifica-se que em razão da extinção da ação são devidos honorários de sucumbência, os quais devem ser arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, consoante os parâmetros mínimos da norma processual.Nesse interim, sopesando os critérios elencados no §2º, do art. 85, do CPC, verifica-se que é devido o arbitramento dos honorários advocatícios consoante os parâmetros mínimos descritos na lei processual, tomando-se por base, ante a ausência de condenação, o valor atualizado da causa: dez por cento sobre o valor da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos; oito por cento sobre o valor da causa acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; cinco por cento sobre o valor da causa acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; três por cento sobre o valor da causa acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; e um por cento sobre o valor da causa acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.No caso dos autos, a sentença vergastada observa tais requisitos, tal como afere a D. Procuradoria de Justiça: A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, patamar que se encontra dentro dos parâmetros mínimos legalmente previstos para causas de valor equivalente à presente demanda. Desse modo, o recurso não merece prosperar, neste tópico.Dos Honorários RecursaisPor fim, cabe fixar os honorários advocatícios recursais, pois estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059/STJ: Tema 1.059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11°, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Assim, arbitram-se o pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que se fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2°, do Código Civil) a contar de trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade de matéria e o tempo decorrido desde a propositura de ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento, nos termos da fundamentação supra, para manter integralmente a sentença de improcedência, majorando os honorários advocatícios recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11°, do Código de Processo Civil. [1] FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. O Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: RT, 2005. p. 69.[2] OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Administração Pública Democrática e Efetivação de Direitos fundamentais. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgang; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho. (Coords.). Direitos Humanos e Democracia. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 307- 329. p. 319.[3] KOTINDA, Thierry Chozem Zamboni. A Constitucionalização do Controle Judicial de Políticas Públicas. In: SARLET, Ingo Wolfgang; [et.al]. Constituição e Direitos Fundamentais: estudos em torno dos fundamentos constitucionais do direito público e do direito. [Livro eletrônico]. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 666-685. p. 676.[4] FARIAS. Cristiano chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: teoria geral da responsabilidade civil e responsabilidade civil em espécie. v.3. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 587.
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