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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo Defensor Constituído HERMAN CRISTIAN RIBEIRO BATISTA, em favor do paciente CÍCERO VANDERLEI MALHEIRO, em face da decisão proferida pelo MM.
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ/PR, que manteve o recebimento da denúncia, com o consequente prosseguimento do feito.Inconformado com o prosseguimento da ação penal, o impetrante sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa para a persecução penal instaurada em desfavor do paciente. Argumenta que o Acordo de Não Persecução Penal celebrado e posteriormente homologado em favor do corréu Natanael Neris da Silva evidenciaria a inexistência de participação ou conhecimento do paciente acerca da aquisição dos produtos apontados como falsificados, circunstância que enfraqueceria os indícios de autoria utilizados para embasar a denúncia. Afirma, ainda, que a peça acusatória não individualiza adequadamente a conduta atribuída ao paciente, limitando-se a associá-lo aos fatos em razão de sua vinculação à empresa investigada, em afronta aos artigos 41, do Código de Processo Penal e 29, do Código Penal. Sustenta também a fragilidade dos elementos probatórios colhidos na fase investigativa, notadamente em razão da alegada ausência de individualização das mercadorias apreendidas, da realização de exame pericial por amostragem e da incompatibilidade entre a imputação formulada pelo Ministério Público e a documentação fiscal relativa aos produtos comercializados pela empresa. Defende, por fim, que tais circunstâncias demonstrariam a ausência de suporte probatório mínimo apto a justificar a manutenção da ação penal, requerendo, em caráter liminar, a suspensão do feito originário até o julgamento definitivo do presente writ e, no mérito, o trancamento da persecução penal em relação ao paciente.Juntou documentos (movs. 1.2/1.17). A liminar foi indeferida (mov. 11.1), sendo requisitadas informações ao Juízo de origem.As informações foram prestadas (mov. 16.1).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador JORGE FERNANDO BARRETO DA COSTA, opinou pela denegação da ordem (mov. 20.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Inicialmente, importante observar que o Habeas Corpus não é recurso, mas ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Por se tratar de remédio constitucional de cognição sumária, exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não admitindo ampla dilação probatória ou aprofundado reexame do conjunto fático-probatório.Conforme relatado, pretende o impetrante o trancamento da ação penal n.º 0000084-55.2025.8.16.0017 em relação ao paciente, ao argumento, em síntese, de ausência de justa causa para a persecução penal, inépcia parcial da denúncia por ausência de individualização da conduta, fragilidade dos elementos informativos colhidos durante a investigação e incompatibilidade entre a imputação formulada pelo Ministério Público e o conteúdo do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o corréu Natanael Neris da Silva.Sabe-se que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando evidenciada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delitiva.A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. (...) 3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 4. Se as instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas aos autos, concluíram pela tipicidade da conduta imputada ao réu, sem que tenha sido demonstrada a alegada ausência de justa causa para persecução penal, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ. 5. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Recurso desprovido. (RHC 65.200/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) (grifei)
Com efeito, para o oferecimento e recebimento da denúncia não se exige prova conclusiva da responsabilidade penal do acusado, própria de eventual juízo condenatório, mas a presença de suporte probatório mínimo capaz de demonstrar a plausibilidade da imputação e justificar a instauração da ação penal.Por conseguinte, o habeas corpus não constitui, em regra, instrumento adequado para antecipar o exame definitivo acerca da suficiência dos elementos probatórios que dão suporte à acusação, sobretudo quando a conclusão pretendida pressupõe o cotejo entre os diversos elementos informativos reunidos durante a investigação.No caso concreto, não se verifica qualquer das situações excepcionais que autorizariam a interrupção prematura da persecução penal.O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CÍCERO VANDERLEI MALHEIRO e DENILO GOMIDE D'ANDRADE, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/1990 e no artigo 66, caput, c/c artigo 18, § 6º, ambos da Lei n.º 8.078/1990, nos seguintes termos:
Contextualização fática:“Em 5 de novembro de 2024, durante uma atuação conjunta do GAECO/Maringá com a Receita Estadual do Paraná, foram realizadas diligências apuratórias em cargas despachadas pela transportadora denominada COOPEX, localizada nesta Cidade e Foro Central da Comarca de Maringá/PR, ocasião em que os agentes públicos encontraram uma vultosa carga de calçados avaliada em aproximadamente R$ 1,5 milhão de reais, pertencente à empresa VM CALÇADOS LTDA, de propriedade de CÍCERO VANDERLEI MALHEIRO. CÍCERO contratou Natanael Neris da Silva e DENILO GOMIDE D'ANDRADE para o transporte da carga, os quais foram flagrados manuseando e organizando uma remessa de calçados no centro de distribuição, e durante a abordagem os auditores-fiscais constataram que embora as notas fiscais não apresentassem irregularidades aparentes, parte da mercadoria ali encontrada era duvidosa quando à autenticidade. Diante das suspeitas, foram recolhidas para análise 5 (cinco) pares de chinelos com características semelhantes às da marca “Havaianas’’, entregues voluntariamente por Natanael. Posteriormente, em virtude de solicitação do GAECO, a empresa “Alpargatas S.A.’’, detentora da marca “Havaianas”, colaborou com a investigação, fornecendo produtos originais para comparação, os quais foram utilizados como material padrão para realização de exame pericial, cujo laudo da Perícia Oficial Criminal (mov. 17.6) foi conclusivo no sentido de que os chinelos apreendidos eram falsificados, eis que não apresentavam as características de originalidade do fabricante”.
Crimes contra as relações de consumo:“No dia 05 de novembro de 2024, por volta das 15h30min, na sede da Transportadora Coopex, localizada na Avenida Prefeito Sincler Sambatti, nº 2806, Bairro Parque Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca de Maringá/PR, os denunciados CÍCERO VANDERLEI MALHEIRO e DENILO GOMIDE D`ANDRADE, em comunhão de vontades e unidade de desígnios com o então investigado Natanael Neris da Silva (beneficiado com ANPP), todos conscientes, com atuação livre, intenção e vontade dirigida à prática de infração, portanto dolosamente agindo, tinham em depósito para vender e entregar mercadorias em condições impróprias para o consumo e capazes de induzir o consumidor em erro, por via de indicação falsa e enganosa sobre a qualidade do bem, por se tratar de bens contrafeitos e omitiam informações relevantes sobre a qualidade e garantia dos produtos ao não informar que se tratava de bens falsificados, quais sejam, centenas de chinelos. De acordo com o apurado, o denunciado CÍCERO, na qualidade de mentor, e o denunciado NATANAEL como motorista, transportaram até a cidade de Maringá, inclusive nesta urbe, e no dia 05/11/2024, por volta de 15h30, na sede da Transportadora Coopex acima, o denunciado DENILO, adquiriu e recebeu tais bens, além do que os três denunciados tinham em depósito para venda no exercício da atividade comercial de CÍCERO por meio da empresa VM Calçados Ltda., coisas que sabiam ser produto de crime, quais sejam, centenas de chinelos falsificados da marca “Havaianas’’, sem o padrão de qualidade e originalidade do fabricante detentor da marca, notadamente em virtude de que as estampas de impressão na face superior, e estampas de impressão da logomarca na face superior possuem baixa qualidade de impressão; o desenho do solado é incongruente nos materiais questionados/apreendidos e incongruente com os materiais padrões; os desenhos e inscrições em alto relevo nas tiras são incongruentes nos materiais questionados/apreendidos e incongruentes com os materiais padrões; o par de chinelos com lacre de entrada n. 0026003 não continha nenhuma inscrição nas tiras, conforme constatado no Laudo Pericial n. 13.301/2025 (mov. 17.6), e cujas falsificações possuíam condições suficientes e capazes de enganar o consumidor. Na ocasião, o denunciado DENILO GOMIDE D`ANDRADE e o então investigado Natanael Neris da Silva (ora beneficiado pelo ANPP), foram flagrados no interior do centro de distribuição da Transportadora Copex preparando uma remessa dos calçados falsificados, pertencentes à empresa VM CALÇADOS LTDA., de propriedade do denunciado CÍCERO VANDERLEI, que foram vendidas e estavam sendo enviadas para diferentes destinatários, inclusive de variados estados da federação. Ainda de acordo com o apurado, o denunciado CÍCERO adquiria chinelos da marca “Havanas”, por intermédio da empresa VM Calçados, sabendo da ausência de autenticidade e os revendia no mercado consumidor como se fossem produtos originais da marca Havaianas. A autoria e materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Notícia de Fato (mov. 1.4) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Resposta ao Ofício nº 001/2025-DPC (mov. 16.2) e Laudo Pericial nº 13.301/2025 (mov. 17.6) e pelos termos de depoimento e demais elementos colhidos na fase inquisitorial (movs. 1.5, 17.8, 17.14 e 17.19) e o acordo de não persecução penal celebrado pelo investigado Natanael Neris da Silva”.
Da leitura da peça acusatória, verifica-se que foram expostos os fatos reputados criminosos e suas circunstâncias, com a indicação das condutas atribuídas ao paciente, permitindo-lhe compreender a imputação que lhe é dirigida e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.Com efeito, a acusação não se restringe à circunstância de CÍCERO VANDERLEI MALHEIRO figurar como proprietário da empresa VM Calçados Ltda., mas lhe atribui atuação concreta na dinâmica delitiva narrada. Segundo a denúncia, o paciente teria atuado na qualidade de “mentor”, contratado Natanael Neris da Silva e Denilo Gomide D'Andrade para o transporte da carga e adquirido, por intermédio da empresa, chinelos que saberia não serem autênticos, revendendo-os no mercado consumidor como se fossem produtos originais da marca Havaianas.Independentemente da comprovação, ao final da instrução, das circunstâncias narradas pelo órgão acusador, não se pode afirmar, neste momento processual, que a denúncia tenha deixado de individualizar minimamente a atuação atribuída ao paciente.Ao contrário, a narrativa permite identificar qual comportamento o Ministério Público reputa penalmente relevante e qual teria sido, em tese, a contribuição do paciente para os fatos, circunstância suficiente, neste momento processual, para possibilitar o exercício da defesa.Não se identifica, portanto, a alegada inobservância do artigo 41, do Código de Processo Penal.Além disso, os elementos informativos que instruem a acusação evidenciam, ao menos neste momento, a existência de suporte mínimo para o prosseguimento da ação penal.Conforme expressamente indicado na denúncia, a imputação encontra respaldo no Boletim de Ocorrência, na Notícia de Fato, no Auto de Exibição e Apreensão, na resposta ao Ofício n.º 001/2025-DPC, no Laudo Pericial n.º 13.301/2025, nos termos de depoimento e demais elementos colhidos durante a investigação, além do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com Natanael Neris da Silva. O laudo pericial mencionado pela acusação concluiu pela falsificação dos pares de chinelos submetidos ao exame, por não apresentarem características de originalidade do fabricante.Há, portanto, elementos informativos que, independentemente de sua força para a formação de eventual juízo condenatório, impedem reconhecer, de plano, a inexistência absoluta de suporte probatório para a persecução penal.A pretensão defensiva, em realidade, demanda incursão mais aprofundada sobre o conjunto fático-probatório, especialmente para aferir o alcance dos elementos coligidos durante a investigação, a relevância dos documentos fiscais invocados pela defesa, a extensão das conclusões constantes do laudo pericial e a efetiva participação do paciente nos fatos descritos na denúncia. Tais controvérsias já haviam sido identificadas por esta Relatoria quando do exame da medida liminar.Nesse contexto, a circunstância de o exame pericial ter recaído sobre amostras das mercadorias, assim como a documentação fiscal invocada pela impetração, não conduz, por si só, ao reconhecimento da ausência de justa causa. A conclusão pretendida pela defesa pressupõe a aferição da força probatória desses elementos em cotejo com os demais dados que instruem a acusação, providência incompatível com o caráter excepcional do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.A mesma conclusão se aplica à alegação fundada no Acordo de Não Persecução Penal celebrado com Natanael Neris da Silva.A impetração sustenta, em essência, que o conteúdo do acordo seria incompatível com a imputação dirigida ao paciente e enfraqueceria os indícios de sua participação nos fatos. Todavia, a definição da efetiva repercussão desse elemento sobre a responsabilidade atribuída a Cícero Vanderlei Malheiro pressupõe seu confronto com os demais elementos informativos reunidos durante a investigação, não sendo possível atribuir-lhe, nesta via, eficácia bastante para afastar, de plano, a justa causa da ação penal.A existência de versão ou elemento informativo potencialmente favorável à defesa não se confunde com a demonstração inequívoca de inexistência de justa causa.Em outras palavras, a controvérsia não diz respeito à absoluta inexistência de elementos indicativos de autoria, mas à valoração e suficiência dos elementos já existentes, cujo exame aprofundado deve ocorrer no curso da ação penal, mediante regular produção probatória e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Tal conclusão se mostra ainda mais adequada considerando o estágio processual em que formulada a impetração. Segundo consta dos autos, após o recebimento da denúncia, o feito originário ainda aguardava as citações e respectivas respostas à acusação, circunstância destacada pela Procuradoria-Geral de Justiça ao consignar que eventual antecipação de discussões próprias do saneamento do processo ou da instrução probatória poderia acarretar indevida supressão de instância.Também não se identifica nulidade capaz de comprometer a decisão que recebeu a peça acusatória (mov. 33.1). A decisão de recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de admissibilidade da acusação e não reclama fundamentação exauriente acerca do mérito das teses defensivas, sob pena de antecipação de questões cuja adequada solução depende justamente da instrução criminal.Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTELIONATO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada. (STF, 2.ª Turma, HC 118183-SP, unânime, rel. min. Carmen Lúcia, j. 10 /12/2013, in DJe 17/12/2013) (grifei)
Assim, o fato de o Juízo singular ter reconhecido o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses previstas no artigo 395, do mesmo diploma legal, determinando o prosseguimento da ação penal, não evidencia, nas circunstâncias apresentadas, ilegalidade manifesta passível de correção pela via do habeas corpus. A decisão de origem efetivamente consignou esse fundamento ao receber a inicial acusatória.Como já ressaltado, não cabe nesta oportunidade definir se os elementos reunidos pelo órgão acusador serão suficientes para demonstrar, ao final, que o paciente tinha conhecimento da falsidade das mercadorias ou que efetivamente concorreu para os delitos que lhe foram imputados.Essas questões dizem respeito ao próprio mérito da acusação.O que se examina neste momento é se a persecução penal se apresenta manifestamente destituída de suporte mínimo, a ponto de justificar seu encerramento prematuro pela via excepcional do habeas corpus.E, diante da descrição individualizada constante da denúncia e dos elementos informativos apresentados como suporte à acusação, a resposta é negativa.Dessa forma, nada obsta que, no desenvolvimento regular da ação penal, após a produção das provas sob o crivo do contraditório, o Juízo competente acolha ou rejeite as teses defensivas. O que não se mostra possível é antecipar tal exame nesta via e determinar o trancamento da persecução quando não demonstrada, de plano, a inexistência absoluta de justa causa.Nesse sentido, também merece destaque o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que concluiu que a denúncia satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contém exposição concreta dos fatos atribuídos ao paciente e encontra suporte em elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, opinando, ao final, pela denegação da ordem.Portanto, ausente demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos de materialidade ou de indícios de autoria, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o excepcional trancamento da ação penal.
III. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de DENEGAR a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.