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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 70.1, proferida em ação de embargos à execução nº. 0004109-75.2024.8.16.0105, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, prosseguindo a execução de título extrajudicial nº. 0001540-04.2024.8.16.0105 em seus regulares termos.Em razão da sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizados da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade de pagamento na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Em suas razões recursais, o apelantes alega, em síntese, que: a) “ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença, reconhecendo o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial e prova testemunhal requerida, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual”; b) “Subsidiariamente, caso superada a preliminar, julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: b.1 – DECRETAR o excesso de execução e, em decorrência, a inexistência de obrigação de pagamento do valor cobrado pelos Apelados, fixando o quantum debeatur nos valores apurados mediante cálculo pericial realizado à luz das normas de direito civil, vindo, cumulativa e sucessivamente, a DECRETAR as nulidades maculadoras do título exequendo, na forma dos pedidos seguintes; b.2 – DECRETAR E DECLARAR a nulidade da MAJORAÇÃO ARBITRÁRIA dos juros remuneratórios cobrados no importe de 12% ao ano, eis que não possuem contratação expressa, em prestígio ao art. 122, do Código Civil que prevê a IMPOSSIBILIDADE DE SUJEITAR O NEGÓCIO JURÍDICO AO LIVRE ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES, nos termos do art. 122, do Código Civil, determinando a possibilidade de cobrança de apenas 6% ao ano de juros remuneratórios; b.3 – DECRETAR a nulidade da cobrança de correção monetária (INPC) no título sub judice, tendo em vista que SEQUER HOUVE CONTRATAÇÃO EXPRESSA anterioracerca deste encargo, havendo variação ao alvedrio da credora; assim, não tendo os Apelados precisado efetivamente o montante da correção monetária, NULO é tal encargo, porque fica ao exclusivo arbítrio dos Apelados, em desconformidade com o art. 122 do CCB e Jurisprudência Pátria; b.4 – DECLARAR a inoponibilidade dos encargos moratórios, conforme o entendimento pacífico do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que como são excessivos os valores cobrados do Apelante (juros e correção monetária ilegais), não está o mesmo em situação de mora oponível, devendo sua mora ser DESCARACTERIZADA de plano; b.4.1 – DECLARAR a inoponibilidade dos encargos moratórios, conforme o entendimento pacífico do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que como o Apelante foi levado ao estado de mora por conta da excessiva onerosidade superveniente ocasionada por eventos futuros decorrentes da má germinação da lavoura pelas sementes vencidas e além de seu controle, não está o mesmo em situação de MORA OPONÍVEL”; c) “DETERMINAR o recálculo integral da dívida, mediante a exclusão de todos os encargos declarados ilegais, apurando-se o efetivo saldo devedor da operação, observando-se os parâmetros fixados por este Egrégio Tribunal”; d) “CONDENAR os Apelados ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença recorrida”.
(mov. 76.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 79.1.É o relatório.

II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de embargos à execução em que o embargante JOSE LUCAS FERNANDES DE AZEVEDO, ora apelante, sustentou, em síntese, que: “a) que firmou com os embargados, em 09.07.2019, contrato de arrendamento rural de parte da Fazenda Santa Amélia, com duração de três anos, para o cultivo de arroz, soja e milho; b) que, na safra de soja 2021/2022, a lavoura experimentou problema de germinação das sementes adquiridas, com frustração de 80% da safra, o que o impossibilitou de pagar a última parcela do arrendamento; c) que os embargados majoraram arbitrariamente os juros remuneratórios de 6% para 12% ao ano, sem pactuação expressa, em afronta ao art. 122 do Código Civil; d) que é nula a cobrança de correção monetária (INPC) por ausência de contratação expressa do índice, variando ao alvedrio dos credores; e) que, diante da cobrança de encargos excessivos e da onerosidade superveniente decorrente da quebra de safra, deve ser descaracterizada a sua mora; f) que faz jus à gratuidade da justiça; e g) que, ao final, devem os embargados ser condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência”. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.Sem razão.Ora, o Magistrado a quo entendeu pela desnecessidade da produção de provas, anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 64.1):O embargante, na petição inicial, aduziu excesso de execução, considerando a taxa de juros aplicada e os infortúnios que lhe teriam causado prejuízos, os quais teriam impedido o pagamento do arrendamento rural. Assim, requereu a realização de perícia por engenheiro agrônomo, a fim de comprovar que promoveu o preparo do solo, o que, em tese, configuraria benfeitorias úteis e necessárias. Ocorre que foi nomeado perito judicial, engenheiro agrônomo, o qual apresentou proposta de honorários periciais incompatível com a situação econômica do embargante, além de destoar dos parâmetros fixados na tabela constante da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), porquanto muito superior ao valor máximo ali estabelecido.Contudo, a prova pericial mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia, especialmente porque o próprio embargante apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo particular, atestando que o solo era adequado e que a perda da safra decorreu de tratamento inadequado das sementes, de modo que eventual perícia indireta, limitada à análise documental, revela-se desnecessária ao caso concreto. Ressalte-se que os embargos à execução devem se limitar à impugnação da execução propriamente dita, razão pela qual situações fortuitas ou eventual vício redibitório devem ser discutidos em ação própria de reparação de danos. A análise do alegado excesso de execução, por sua vez, deve ocorrer de forma objetiva, à luz das disposições constantes do contrato de arrendamento rural. Destaca-se que a execução funda-se no contrato de arrendamento rural, o qual não foi devidamente adimplido pelo embargante. Ademais, o embargante já ajuizou outras ações visando à reparação dos alegados prejuízos; todavia, sua responsabilidade contratual perante o embargado decorre do referido contrato, sendo-lhe atribuídos os riscos inerentes à exploração do imóvel rural. Cumpre salientar que incumbia ao embargante proceder à análise do solo antes da celebração do contrato de arrendamento rural. Ainda assim, optou por firmá-lo, razão pela qual eventual vício redibitório (solo improdutivo) deve ser objeto de discussão em demanda autônoma. Os problemas supervenientes ocorridos durante a execução do contrato não constituem fundamento idôneo para a oposição de embargos à execução. 3. Assim, revogo a determinação de perícia da decisão de mov. 44.1. 4. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado de mérito da forma em que se encontra os autos.Assim, no caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.Cabe também ressaltar que a prova testemunhal, ao contrário do sustentado no apelo, em nada acrescentaria, pois, trata-se de execução de contrato de arrendamento rural, sendo a prova documental apresentada suficiente para a resolução do conflito.
Cumpre registrar, ainda, que a revogação da prova pericial não decorreu da ausência de recursos financeiros da parte para o custeio dos honorários periciais, mas da conclusão judicial de que a prova era desnecessária ao deslinde da controvérsia, diante do conjunto documental já existente nos autos e da natureza eminentemente jurídica da discussão instaurada.De igual modo, a alegação de que a área arrendada seria improdutiva não possui aptidão para afastar a exigibilidade do título executivo no âmbito dos presentes embargos à execução. Eventual discussão acerca de vícios do imóvel arrendado, benfeitorias realizadas ou perdas econômicas decorrentes da exploração da atividade rural deve ser deduzida pelas vias processuais adequadas, não constituindo fundamento suficiente para impedir a cobrança da obrigação regularmente assumida no contrato de arrendamento rural.Portanto, rejeita-se o pedido de nulidade da sentença e de retorno dos autos à origem para produção de provas.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:I. Julgamento “antecipado” (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. Distingue-se o modelo adotado no Brasil do previsto em outras legislações (p. ex., por não se restringir à hipótese de revelia, ou por não exigir que tal julgamento ocorra em audiência, cf. observa Ada Pelegrini Grinover, O julgamento antecipado… RePro 5/101). A expressão “antecipado” não parece adequada, pois transmite a ideia de que o momento próprio para o julgamento seria outro, e acabou sendo realizado antes do momento oportuno. Rigorosamente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução – porque inexistente controvérsia sobre fatos – o julgamento imediato da lide é medida que se impõe, não se podendo dizer que tal julgamento seja realizado antes do tempo devido, mas feito no momento oportuno, ajustado às circunstâncias da causa. Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma-se que, fosse assim, se violaria o direito a um processo sem dilações indevidas, cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional…, RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental… RePro 229/13). A rigor, pois, o julgamento, nesse caso (dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 e 330 do CPC/1973) não é antecipado; “antecipada” é a hipótese prevista no art. 332 do CPC/2015, em que se julga o mérito sem que o réu sequer tenha sido citado.II. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Fundamentalmente, o julgamento deve realizar-se desde logo, quando desnecessária a produção de provas em audiência (cf. inc. I do art. 355 do CPC/2015, cuja redação não corresponde, literalmente, à prevista no art. 330, I, do CPC/1973). Isso ocorre não apenas quando houver somente questões de direito (cf. art. 330, I, 1.ª parte, do CPC/1973), mas também quando, havendo questões de direito e de fato, sobre os fatos não houver controvérsia (cf. art. 330, I, 2.ª parte, do CPC/1973). Ex.: “Questão exclusivamente de direito – como sói ser a nulidade de cláusulas contratuais – comporta julgamento antecipado da lide sem implicar cerceamento de defesa (art. 330, I [do CPC/1973])” (STJ, REsp 886.956/SP, 3.ª T., j. 20.09.2007, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Ao se designar, desnecessariamente, audiência para a produção de provas, adiando-se, indevidamente, a resolução da lide, acaba-se por violar o princípio da economia processual, bem como a disposição constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo (art. 5.º, ­LXXVIII, CF/1988). Não se trata de mera “faculdade” do juiz: inexistindo razão para a produção de provas em audiência, impõe-se ao juiz proferir, de imediato, a sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 324.098/RJ, 4.ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp 337.785/RJ, 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 797.184/DF, 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux. Sobre a desnecessidade de produção de prova sobre os fatos, cf. art. 374 do CPC/2015 (correspondente ao art. 334 do CPC/1973). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo X. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Seção II. Do julgamento antecipado do mérito Art. 355. Page RL-1.79 URL https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.79).
O entendimento encontra respaldo nos seguintes julgados da Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. PRECLUSÃO SOBRE A FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. 3. RECURSO ADESIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. 6. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 784, II, DO CPC. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. 8. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 9. INCORREÇÃO DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 10. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 11. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 12. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 13. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 14. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargantes agiram corretamente ao arguirem a nulidade da sentença por falta de saneamento do processo como preliminar do presente apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC.2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se os recorrentes impugnam especificamente os termos da sentença e expõem os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.3. Considerando que não é possível aferir que houve o efetivo trabalho pelo procurador dos exequentes a fim de justificar a cobrança de honorários extrajudiciais, mantém-se indeferimento do pedido de inclusão dos honorários no cálculo da execução.4. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.5. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação, em vista de outras provas documentais produzidas nos autos.6. Nos termos do art. 784, II, do CPC, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial, cuja autonomia é suficiente para embasar a origem e a cobrança da dívida nele descrita sem a necessidade de indicação da causa debendi ou da apresentação de outros documentos que deram origem à dívida confessada.7. Inexiste qualquer irregularidade ou abuso no cálculo que instruiu a inicial da execução (mov. 1.9) a ensejar a redução pretendida a título de incidência de juros capitalizados, de cumulação de encargos remuneratórios sobre os moratórios ou de aumento arbitrário dos lucros (CF/88, art. 173, §4º, III), pois os acréscimos ao débito originário se restringem à correção monetária, aos juros de mora e à cláusula penal decorrentes do inadimplemento, nos exatos termos da confissão.8. O caso concreto, referente à correção do débito mediante encargos contratuais convencionados entre as partes, se trata de situação distinta da regra prevista no art. 406 do Código Civil e da tese firmada ao Tema Repetitivo 176 do STJ, em que há título judicial exequendo exarado em momento anterior ao CC/02 fixando juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determinação de incidência de juros pela lei nova.9. A análise da planilha de atualização do débito demonstra que os embargados embutiram indevidamente o encargo de 10% de honorários contratuais no valor principal do débito, com reflexo nos juros moratórios, o que configura excesso de execução que deve ser extirpado.10. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.11. De acordo com o entendimento do STJ em precedente análogo ao dos autos (EDcl no AgInt no REsp n. 1960431/DF), os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atualizados pela taxa Selic.12. Ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração, inaplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.13. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.14. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação cível provida em parte.Recurso adesivo não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 22.02.2025). (grifo nosso).
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de cerceamento de defesa. Má-fé do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro nº 0001846-98.2023.8.16.0107, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante, inconformada, alega cerceamento de defesa devido à ausência de decisão de saneamento e julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas, além de sustentar inexistência de fraude à execução sob o argumento de que adquiriu o imóvel de boa-fé, com base na inexistência de ônus na matrícula e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de instrução probatória e do julgamento antecipado da lide; e (ii) estabelecer se a alienação do imóvel pelo devedor caracteriza fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC.III. Razões de decidir3. O juiz, como destinatário final das provas, detém a prerrogativa de decidir quais provas são imprescindíveis ao julgamento, podendo indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, conforme disposto no art. 370 do CPC. No caso, não foi demonstrada a imprescindibilidade das provas requeridas pelo apelante, sendo suficientes as provas documentais já constantes dos autos para análise do mérito. Assim, não se configura cerceamento de defesa.4. A ocorrência de fraude à execução está comprovada pelos seguintes elementos: (i) a citação do devedor ocorreu em 22/07/2021; (ii) o imóvel alienado era o único bem de propriedade do devedor; e (iii) a alienação ocorreu em 27/04/2022, após a citação, circunstâncias que se enquadram no art. 792, IV, do CPC.5. A boa-fé do adquirente não restou demonstrada, pois o apelante confessou ter dispensado a apresentação de certidões de feitos ajuizados, descumprindo o dever de diligência previsto no art. 792, § 2º, do CPC. A dispensa da certidão caracteriza negligência deliberada e má-fé, conforme jurisprudência consolidada.6. A Lei nº 14.382/2022, invocada pelo apelante, não elimina a obrigação do adquirente de realizar diligências mínimas para verificar a existência de demandas judiciais envolvendo o imóvel, nem afasta a caracterização de fraude à execução na ausência de tais cuidados.7. Comprovada a má-fé do apelante e caracterizada a fraude à execução, mantém-se a improcedência dos Embargos de Terceiro, sendo os ônus sucumbenciais adequadamente imputados à parte embargante, nos termos da Súmula 303 do STJ.8. Não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria já foi devidamente analisada.IV. Dispositivo 9. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 370, 792, IV, e 828; Lei nº 14.382/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 31.03.2025). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ENVIADO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES (CPC, ART. 373, I). DIREITO DO PRODUTOR RURAL QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, PREJUDICADOS. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, NO CASO, ESTÁ SUBMISSA AO REGRAMENTO RURAL PRÓPRIO (DECRETO-LEI N.º 167/1967). CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL OMISSO, TODAVIA, QUANTO À LIMITAÇÃO DESSES JUROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NO DECRETO N.º 22.626/1933. PRECEDENTES. PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE EM PATAMAR INFERIOR A ESSE LIMITE (8,991% AO ANO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NULIDADE DA CLÁUSULA. 1.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INDEVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.6. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO ANO (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP, COM FORÇA VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004126-81.2022.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 24.03.2025). (grifo nosso).No mérito, o recorrente sustenta, que haveria excesso de execução no contrato de arrendamento rural, sem, contudo, descriminar especificamente qual seria a ilegalidade na cobrança dos valores executados no contrato.Explico.Ora, o embargante, ora apelante, questiona a elevação de “juros remuneratórios de 6% para 12% ao ano e a cobrança de correção monetária sem contratação expressa”, invocando o art. 122 do Código Civil.Todavia, como esclarecido em sentença, o autor confunde contrato de mutuo bancário com arrendamento rural, sendo totalmente descabida a alegação de excesso, considerando, sobretudo, que se trata de juros de mora e correção monetária, consectários legais inerentes a inadimplência contratual.Ademais, quanto ao motivo pela falta de pagamento do contrato, a alegada quebra de safra, o próprio laudo técnico particular apresentado pelo embargante aponta no sentido de que má qualidade das sementes adquiridas teria causado a queda brusca na produtividade.Ora, assim sendo, os exequentes proprietários do imóvel arrendado, ora apelados, não podem ser responsabilizados pela má-qualidade da semente adquirida e utilizada pelo produtor rural arrendador, não havendo justificativa para o descumprimento contratual.Ressalte-se, ainda, que de todo descabida a pretensa aplicação da Teoria da Imprevisão, visto que a atividade de produção rural possui risco inerente e, eventual vício redibitório das sementes adquiridas e utilizadas no plantio da lavoura, deve ser reclamado com seu fornecedor em ação própria.

Assim, no tocante ao alegado excesso, como concluiu o julgador de origem, ao embargante incumbia não apenas indicar o valor que entende correto, mas apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, apontando, de modo específico, onde residiria o excesso, ônus do qual não se desincumbiu a contento, limitando-se a deflacionar o cálculo dos embargados e a excluir os juros, sem demonstrar a efetiva incorreção dos valores.Observe-se que a intenção do legislador de obrigar o embargante a referir qual o valor que entende devido, nos casos de alegado excesso, é justamente viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa, primando pela duração razoável do processo e desestimulando defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da dívida executada.Na hipótese, ressalte-se novamente, os embargos à execução aduziram a iliquidez do título executado em razão de cobrança excessiva em razão de quebra de safra, correção monetária e juros cobrados, sem justificar adequadamente qual seria o valor correto.Ao abordar a questão, o Magistrado sentenciante acertadamente ponderou (mov. 70.1):No tocante ao alegado excesso de execução, sustenta o embargante que o quantum perseguido seria ilíquido e inexigível, por embutir encargos indevidos e por não considerar a frustração da safra de soja 2021 /2022. A pretensão não prospera. A execução funda-se em contrato de arrendamento rural, validamente celebrado, cujas obrigações o embargante deixou de adimplir. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, ao embargante incumbia não apenas indicar o valor que entende correto, mas apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, apontando, de modo específico, onde residiria o excesso, ônus do qual não se desincumbiu a contento, limitando-se a deflacionar o cálculo dos embargados e a excluir os juros, sem demonstrar a efetiva incorreção dos valores. Como cediço, a frustração da safra por fatores supervenientes não constitui fundamento idôneo à oposição de embargos à execução, devendo eventual vício redibitório ou pretensão indenizatória contra a empresa fornecedora de sementes ser discutido em ação própria, como, aliás, já o faz o embargante nos autos n. 0000749-69.2023.8.16.0105 e n. 0012303- 80.2023.8.16.0014. Quanto à alegada majoração arbitrária dos juros remuneratórios de 6% para 12% ao ano e à cobrança de correção monetária sem contratação expressa, invoca o embargante o art. 122 do Código Civil e precedentes relativos a contratos bancários. Sem razão, contudo. O título em execução não é contrato bancário, mas contrato de arrendamento rural, regido pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto n. 59.566/1966, sendo impertinente a transposição da disciplina dos juros remuneratórios de mútuo financeiro. Tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros de mora e a correção monetária incidem de pleno direito desde o vencimento, por força dos arts. 394 e 397 do Código Civil, independentemente de cláusula específica quanto ao índice, porquanto a correção monetária não constitui acréscimo, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Não há, pois, qualquer ilegalidade ou potestatividade na cobrança, que decorre da lei e da própria mora do devedor. No que se refere à pretendida descaracterização da mora, sustenta o embargante que a quebra de 80% da safra de soja 2021/2022, decorrente da má germinação das sementes, configuraria força maior e onerosidade superveniente a afastar a sua mora. Também aqui não lhe assiste razão. No contrato de arrendamento rural, o arrendatário assume os riscos inerentes à exploração da terra, de modo que a frustração da safra, ainda que por fatores climáticos ou agronômicos, não o exime da obrigação de pagar a contraprestação ajustada, tampouco autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, por se tratar de evento previsível e inerente ao risco da atividade agrícola. Saliente-se que o próprio laudo técnico carreado pelo embargante atribui as perdas à qualidade das sementes adquiridas de terceiro, e não a vício da terra arrendada, o que reforça a inadequação da via eleita para discutir tais prejuízos.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:III. Excesso de execução, nos quais não se indica o valor devido. Se os embargos se fundarem em excesso de execução, a petição deverá declarar o valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (cf. §§ 3.º e 4.º do art. 917 do CPC/2015). Aplica-se esta regra também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública: “A ratio do novel disposto no art. 739, § 5.º, do CPC [de 1973, correspondente aos §§ 3.º e 4.º do art. 917 do CPC/2015] é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos” (STJ, REsp 1.115.217/RS, j. 02.02.2010, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, STJ, REsp 1.192.529/MS, 1.ª T., j. 09.11.2010, rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima). Está-se, aqui, diante do mesmo princípio que informa os §§ 2.º e 3.º do art. 330 do CPC/2015. Entendemos que, antes de indeferir os embargos por não observância do requisito, deverá o juiz intimar o embargante para que este proceda a emenda da petição inicial de embargos (em sentido contrário, no entanto, cf. STJ, REsp 1.248.453/SC, 2.ª T., j. 24.05.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques; em relação à impugnação à execução de sentença, cf. STJ, REsp repetitivo 1387248/SC, nota ao art. 525 do CPC/2015). A rejeição dos embargos ex vi do § 4.º do art. 917 do CPC/2015 se dará por decisão que não julga o mérito, já que, consoante estabelece a referida regra, o fundamento deduzido não será conhecido. No caso não ocorre coisa julgada, nada impedindo o ajuizamento de outra ação de conhecimento pelo executado com base no mesmo fundamento. Tem-se decidido que “a petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. (…). É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos” (STJ, AgRg no AREsp 150.035/DF, 2.ª T., j. 28.05.2013, rel. Min. Humberto Martins). Já se decidiu que, sendo manifesto o excesso de execução, o vício pode ser arguido nos próprios autos, independentemente de embargos: “É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução” (STJ, REsp 841.967/DF, 1.ª T., j. 12.02.2008, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, cf. STJ, REsp 1.061.759/RS, 3.ª T., j. 21.06.2011, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no AREsp 197.275/PE, 2.ª T., j. 20.09.2012, rel. Min. Humberto Martins; STJ, REsp 330.180/MG, 4.ª T., j. 09.10.2012, rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgRg no AREsp 573.426/RS, 4.ª T., j. 18.11.2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Thomson Reuters Brasil LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 917. Page RL-1.179 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.179).
No mesmo sentido, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:1. Cognição nos Embargos. A cognição nos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial é, em regra, plena. Vale dizer: o debate não está limitado tão somente a determinadas matérias previamente delimitadas pelo legislador. Nos embargos à execução de título extrajudicial poderá o executado alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI, CPC). Excepcionalmente, contudo, em face do direito material, a cognição é parcial, excluídas determinadas questões do debate judiciário. A cognição nos embargos à execução é parcial quando o exequente visa a executar título de crédito que tenha circulado, porque aí a abstração e a autonomia inerentes aos títulos cambiais impedem a discussão da causa debendi – isto é, da relação jurídica subjacente ao título (art. 22, Lei Uniforme de Genebra; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.814/MT, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. 19.06.1990, DJ 06.08.1990, p. 7.342).2. Inviabilidade da Execução. A inviabilidade da execução, fundada no art. 917, I, CPC, compreende a inexequibilidade do título – por lhe faltar as características de título executivo – e a inexigibilidade da obrigação, por não ser ela líquida, certa e exigível.3. Penhora Incorreta ou Avaliação Errônea. A impenhorabilidade de bem constrito indevidamente e o excesso de penhora são exemplos de assuntos que entram na ideia de incorreção da penhora e que dão lugar aos embargos à execução. A avaliação errônea também dá azo aos embargos do executado. O erro na avaliação deve ser compreendido como o derivado da incongruência entre o valor real do bem penhorado e aquele a ele atribuído na avaliação. Os defeitos de penhora e de avaliação, se posteriores ao momento oportuno para o oferecimento dos embargos à execução, podem ser alegados em simples petição, na própria execução, no prazo de quinze dias a contar da ciência nos autos do ato a ser impugnado (art. 917, § 1.º, CPC). Nesse caso, porém, a discussão ficará restrita aos temas posteriores ao prazo comum para o oferecimento dos embargos à execução, não se podendo usar essa petição para discutir questões que deveriam ter sido alegadas nos embargos.4. Excesso de Execução. Há excesso de execução quando se verifica uma das hipóteses do art. 917, § 2.º, CPC. O excesso de execução pode ser arguido em embargos à execução (art. 917, III, CPC). Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido (art. 917, § 3.º, CPC). Não indicado o valor correto ou anexado o demonstrativo de cálculo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, se este for o único fundamento, ou, nos demais casos, esse fundamento não será examinado (art. 917, § 4.º, CPC). Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado aos embargos evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 917. Page RL-1.179 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.179).A alicerçar o entendimento, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em embargos à execução em que se alegou cerceamento de defesa e cabimento de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se era possível a rejeição liminar dos embargos à execução devido à falta de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo, ou se ficou caracterizado cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova que era alegada necessária para comprovar o excesso de execução apontado; (ii) saber se cabem honorários recursais em razão do acolhimento parcial do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, que permite a rejeição liminar dos embargos baseados em excesso de execução quando a parte embargante não indica o valor que considera correto e não apresenta a memória de cálculo. 4. O julgamento da lide de maneira coerente e atento aos fatos apresentados não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente porque tal procedimento é um desdobramento possível, natural e lógico do processo, considerando o descumprimento do encargo processual por parte do embargante. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, é aplicável apenas quando há condenação a honorários advocatícios na origem, no feito em que interposto o recurso. Por outro lado, não ocorrerá majoração dos honorários recursais nos casos de provimento total ou parcial do recurso. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".
__________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 7º, 917, §§ 3º e 4º, II, 85, §§ 1º, 2º e 11; CC, arts. 115, 404, 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.082.791/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.399.174/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.381.818/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgados em 17/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.593.516/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.). (grifo nosso).Em harmonia, destaco os precedentes desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução, condenando o apelante ao pagamento das custas, ao fundamento de que não apresentou o valor que considera correto nem demonstrativo de cálculo, além de alegar genericamente a existência de abusividades nos contratos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução foi correta, considerando a alegação de excesso de execução e a necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo e valor correto pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A petição inicial foi considerada inepta por não apresentar o valor que o embargante entende correto e por não incluir o demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917 do CPC.2. A alegação de excesso de execução não foi demonstrada de forma adequada, inviabilizando a análise do pedido.3. A inicial foi considerada genérica, sem apontar irregularidades específicas que justificassem a revisão dos contratos anteriores.4. A intenção de novar a dívida impede a revisão de contratos anteriores, uma vez que o embargante reconheceu a dívida na cédula de crédito bancário.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: Em embargos à execução, a ausência de apresentação do valor que se entende correto e do demonstrativo de cálculo inviabiliza a análise do pedido de revisão contratual e caracteriza a inépcia da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0011099-69.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003069-82.2024.8.16.0097, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmula nº 268/STJ; Súmula nº 286/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009772-27.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 25.08.2025). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – PLEITO PELA NULIDADE DA R. SENTENÇA E, NO MAIS, PELO PROVIMENTO DO RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, AO FIM DE RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM – APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS – EXCESSO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO – PLEITO NÃO CONHECIDO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O EXCESSO À EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO – ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS. 2.2.
ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA NULIDADE DO AVAL – ALEGAÇÃO DE QUE O AVAL REFLETE UMA TENTATIVA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – LEI Nº 10.931/04 QUE PERMITE A EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GARANTIA PRESTADA – RESPONSABILIDADE DO AVALISTA CARACTERIZADA. 2.3. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.2.4. PARTE EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO, DE OFÍCIO.
3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042698-21.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 25.08.2025). (grifo nosso).
. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para reconhecer a liquidez e exigibilidade do título. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário. III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Cédula de Crédito Bancário. Crédito concedido com recursos oriundos do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC), destinado ao reforço do capital de giro. Deste modo, os valores obtidos são subsidiados pelo governo e destinam-se aos programas de investimentos voltados para a geração de emprego e renda. É o que também ocorre com nos contratos de fornecimento de crédito pelo FINAME (Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais). Trata-se de programas de fomento. Ausência do destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista da ação. Ausência de vulnerabilidade do mutuante, em razão das diversas vantagens creditórias oferecidas. Aplicação da mesma razão de decidir dos contratos de fornecimento de crédito do FINAME/BNDES. Aplicação do brocardo, “ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio” (onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal).4. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial desde que preenchidos os requisitos dispostos nos incisos I e II do § 2º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004. Execução acompanhada de planilha de cálculo em que consta o termo de vencimento, as taxas utilizadas no inadimplemento, os encargos incidentes, as amortizações e o valor total do débito. No que pertine ao título objeto da execução, não se trata de cálculo complexo. Presença dos elementos necessários para apuração da evolução do débito. Liquidez, certeza e exigibilidade do título constatadas. Eventuais excessos de cobrança não retiram a liquidez, certeza e exigibilidade do título, mas tão somente autorizam o abatimento do excesso encontrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença cassada.5. Com fundamento no efeito devolutivo, apreciação das demais matérias dos embargos. 6. Garantia fidejussória. Aval. Possibilidade autorizada pelo artigo 11 da Circular AST 25/2020-BNDES, que regulamentou a garantia do fundo Garantidor no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Regulamento FGI PEAC).7. Alegação de excesso. Embargante que tem o ônus de declarar o valor que entende correto, assim como o de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC (CPC/1973, art. 739-A, § 5º). Demonstrativo não juntado com a petição inicial. Requisito da petição inicial não preenchido. Impossibilidade de emenda da petição inicial. Hipótese de rejeição liminar dos embargos em relação ao excesso alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 8. Fixação dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução, desde que ressalvada na decisão, diante da relativa autonomia dos honorários da execução e de sua natureza provisória sujeita ao desfecho dos embargos. Matéria objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida. Embargos à execução julgados improcedentes.Tese de julgamento:I) A ausência de declaração do valor que o embargante entende correto, assim como da memória discriminada e atualizada do cálculo, impõe a rejeição liminar dos embargos em relação ao excesso alegado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC (CPC/1973, art. 739-A, § 5º)._____Dispositivos relevantes citados: art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp nº 599.609/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - DJe 8-3-2010, Apelação Cível nº 1.676.448-8 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 19-6-2017, Agravo Interno nº 1296297-9/01 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 26-2-2015, Apelação Cível nº 0006532-34.2020.8.16.0077 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-7-2022, AgRg nos EREsp nº 1098420/RS - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006648-21.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 25.08.2025). (grifo nosso).Com relação à mora contratual, restou evidenciado que o embargante deixou de pagar, mediante entrega da produção de arroz, soja e milho, tal como previsto no contrato executado (mov. 1.9), sem motivo justificado.Também não procede a alegação de mora accipiendi. Isso porque o embargante não demonstrou a existência de valor incontroverso recusado pelos credores, nem comprovou ter realizado oferta válida da prestação ou depósito do montante que entendia devido. Ausente prova da recusa injustificada dos exequentes, permanece caracterizada a mora do devedor decorrente do inadimplemento contratual.Sendo assim, não comprovada qualquer ilegalidade ou abusividade contratual, a constituição em mora é consequência do inadimplemento, não cabendo seu afastamento.Insta neste ponto ressaltar, que o embargante, ora apelante, não motivou e nem produziu provas a constituir os fatos alegados no transcorrer da ação originária, como determina o art. 373, inciso I, do CPC.Da doutrina sobre o assunto, colaciono o escólio de José Miguel Garcia Medina:I. Ônus da prova. O ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova (daí se dizer que se está diante de regra de julgamento; textualmente, nesse sentido, dispõe o art. 217, 1 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola, que “cuando, al tiempo de dictar sentencia o resolución semejante, el tribunal considerase dudosos unos hechos relevantes para la decisión, desestimará las pretensiones del actor o del reconviniente, o las del demandado o reconvenido, según corresponda a unos u otros la carga de probar los hechos que permanezcan inciertos y fundamenten las pretensiones”; decidiu-se que “o chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, I, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos”: STJ, REsp 840.690/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 19.08.2010); de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). Essas duas faces correspondem, respectivamente, àquilo que se costuma chamar de ônus “objetivo” e “subjetivo” da prova. O ônus da prova, como regra geral, é atribuído pela lei a uma das partes tomando-se por base o interesse em que determinado fato fique provado, e, também, a proximidade – o que implica em maior facilidade – entre a parte e o fato respectivo. À luz dessas premissas, chegou-se à fórmula segundo a qual ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo, e ao réu o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito. Os parâmetros variarão em atenção às posições das partes na relação jurídica de direito material e respectivas pretensões. Exemplo: Em ação voltada ao cumprimento da obrigação, ao autor incumbe demonstrar sua existência (da obrigação), e ao réu que a adimpliu (no caso, fato extintivo do direito). Há situações em que as premissas que inspiraram o legislador a estabelecer esse parâmetro geral não se apresentam, o que pode justificar a transferência (ou atribuição) do ônus de provar de uma das partes à outra (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 373 do CPC/2015, examinados infra) (sobre o ônus da prova, na doutrina, além das obras gerais citadas nos comentários aos artigos acima, cf., dentre outros, Paula Costa e Silva e Nuno Trigo dos Reis, A prova difícil…, RePro 222/149; Luis Alberto Reichelt, A exegese das regras sobre ônus da prova…, RePro 197/127; Vivian Oliveira, A distribuição do ônus da prova…, RePro 231/13; Denise Moraes, A dinamização da regra de distribuição…, RePro 226/61; Simone Trento, Os standards e o ônus da prova…, RePro 226/163; cf., também, doutrina citada no comentário infra). Sobre a diferença entre ônus, faculdade e dever, cf. comentário ao art. 198 do CPC/2015.II. Repartição do ônus da prova entre as partes e art. 373 do CPC/2015. O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes, com sua atuação, para o processo (cf. STJ, REsp 741.235/PR, 3.ª T., j. 03.06.2008, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 962.130/SC, 2.ª T., j. 11.09.2007, rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no REsp 890.305/RS, 2.ª T., j. 02.08.2007, rel. Min. Humberto ­Martins; sobre os poderes instrutórios do juiz, cf. comentário ao art. 370 do CPC/2015). Dispõe o art. 373 do CPC/2015 que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (cf. comentário supra). Há, contudo, exceções a essa regra geral. Exemplo: em princípio, “na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo” (STJ, AgRg no Ag 1.181.737/MG, 5.ª T., j. 03.11.2009, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima); no entanto, “há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova” (STJ, REsp 1.050.554/RJ, 3.ª T., j. 25.08.2009, rel. Min. Nancy Andrighi). Decidiu-se, quanto ao ônus da prova do autor: “Em casos como o que ora se analisa, faz-se mister a apuração da ocorrência, ou não, da incapacitação do trabalhador para as funções que antes exercia, tocando o ônus de tal prova àquele que alega ter sofrido a redução de sua capacidade laborativa” (STJ, REsp 528.532/RS, 4.ª T., j. 27.11.2007, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Em relação ao ônus da prova do réu, assim se decidiu: “Comprovado pelo contribuinte que contribuiu para a entidade de previdência privada, compete ao Fisco comprovar que não tributou tais valores, demonstrando, assim, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 985.484/RJ, 2.ª T., j. 19.08.2008, rel. Min. Eliana Calmon); “A mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor” (STJ, AgRg no REsp 930.310/AM, 2.ª T., j. 15.04.2008, rel. Min. Humberto Martins); “Tratando-se de ação de cobrança de encargos locatícios vencidos e não pagos, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 868.688/MG, 5.ª T., j. 27.09.2007, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais
LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção I. Disposições gerais Art. 373. Page RL-1.83 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.83). Da jurisprudência, cito os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E TERMO DA PENHORA AVERBADOS NA MATRÍCULA. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº. 375 DO STJ. ART. 792, INCISO IV, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 76.1, proferida em ação de embargos de terceiro nº. 0001419-55.2022.8.16.0166, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em verificar o acerto da sentença de improcedência dos embargos de terceiro, considerando ter ocorrido fraude à execução na alienação do bem imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel que comprova a aquisição do bem por parte dos embargantes, ora recorrentes, foi celebrado em 24/11/2021 (mov. 1.15).Por sua vez, a averbação da execução foi realizada na matrícula dos imóveis pertencentes à executada em 08/08/2016 (mov. 22 – 0000688-69.2016.8.16.0166), lavrando-se termo de penhora (mov. 81.1 – execução) na data de 06/07/2018.Com efeito, no momento da formalização do contrato de compra e venda, já havia o registro do ajuizamento da execução, bem como, do termo de penhora sobre o bem, ambos registrados na matrícula do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Os autores, ora apelantes, não produziram provas dos fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373, inciso I, do CPC. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. (Súmula nº. 375 do STJ).O art. 792, inciso IV, do CPC, em sua redação expressamente prevê que “a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 373, inciso I, do CPC; art. 792, inciso IV, do CPC; art. 85, § 11º, do CPC; art. 98, § 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024375-46.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076004-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003505-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 23.04.2025); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030926-84.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.10.2020); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015651-51.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 31.03.2025); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094983-33.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 17.03.2025).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, considerando ter ocorrido fraude à execução na compra e venda do imóvel. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001419-55.2022.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 11.07.2025). (grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AERONAVE. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. BEM QUE NÃO SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO NÃO VERIFICADA.
PRÉVIO CONHECIMENTO DA EMBARGANTE SOBRE A IMINENTE CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando a liberação de aeronave arrestada em ação de execução, sob a alegação de que a apelante adquiriu o bem de boa-fé antes da constrição, sem conhecimento da insolvência da vendedora. A decisão recorrida manteve a constrição sobre a aeronave, considerando que a transferência de propriedade não foi efetivada devido à ausência de registro e à ciência da apelante sobre a situação financeira da vendedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa embargante, ao adquirir a aeronave, agiu de boa-fé e se a constrição sobre o bem deve ser mantida, considerando a ausência de registro da transferência de propriedade e o conhecimento prévio da situação de insolvência da vendedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aeronave não foi liberada porque, no momento do arresto, não havia sido concluída a transferência do domínio, que depende do registro junto à ANAC.4. A embargante tinha pleno conhecimento da insolvência da vendedora, o que afasta sua condição de terceiro de boa-fé.5. A mera comunicação da venda à ANAC não é suficiente para a transferência da propriedade da aeronave.6. A embargante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC.7. A embargante deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de registro da transferência de propriedade de aeronave, aliada ao conhecimento prévio do adquirente sobre a insolvência do vendedor, caracteriza a falta de boa-fé, impossibilitando a desconstituição de constrição judicial sobre o bem adquirido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 674, 681, 106, § 1º, 115, IV; Lei nº 7.565/1986, arts. 106, § 1º, e 115, IV; Resolução nº 293/2013 da ANAC, art. 29.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0002874-31.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Embargos de Declaração nº 0038139-60.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula nº 303/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000625-10.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 11.06.2025). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REJEITADOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de improcedência de embargos à execução. Executado defende existir prova de satisfação da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há demonstração do adimplemento da obrigação exequenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça, deferida em primeiro grau, estende-se aos demais atos do processo, inclusive na instância recursal, enquanto não revogada.4. Embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Alegações baseadas em áudio de conversa não corroboradas por outros elementos de prova, não sendo possível reconhecer o adimplemento integral do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecimento parcial do recurso e não provimento.Tese de julgamento: “A ausência de prova inequívoca do adimplemento da obrigação exequenda, especialmente quanto a valores pagos em espécie e supostos descontos, atrai a improcedência dos embargos à execução, sendo ônus do embargante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027102-17.2022.8.16.0030, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 26.07.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008657-02.2023.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 30.05.2025). (grifo nosso).Ao final, mantida a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais.Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Considerando o total desprovimento do recurso, em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de pagamento na forma do art. 98, § 3º, do CPC.