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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004942-86.2026.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DIANTE DA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OU DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGADA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA QUE NÃO AFASTA OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEM AUTORIZA O EXAME ORIGINÁRIO DA QUESTÃO EM SEGUNDO GRAU. INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME DE QUESTÃO NÃO OPORTUNAMENTE ARGUIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação criminal interposta pelo réu condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 330 do Código Penal e artigo 129, § 12, inciso I, alínea "a", do Código Penal. O embargante sustenta omissão quanto ao exame da ilicitude da busca domiciliar, argumentando que a violação de domicílio constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e até de ofício, não sujeita à proibição de inovação recursal, postulando a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: a) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer da preliminar de nulidade da busca domiciliar por inovação recursal e supressão de instância; b) examinar a necessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e precedentes indicados pelo embargante para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia e fundamentou de forma clara o não conhecimento da preliminar de nulidade da busca domiciliar, assentando que a tese não foi arguida perante o Juízo de origem, o que configurou inequívoca inovação recursal e inviabilizou o exame em sede de apelação sob pena de indevida supressão de instância.A alegação de que a matéria possui natureza de ordem pública não afasta, por si só, os pressupostos processuais de admissibilidade nem autoriza o exame originário da questão nesta instância quando ausente prévia apreciação pelo Juízo de origem, existindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 4ª Câmara Criminal nesse sentidoA invocação de questão de ordem pública não conduz automaticamente ao exame da matéria pelo Tribunal, especialmente quando a controvérsia não foi submetida à apreciação da instância de origem e seu conhecimento implicaria supressão de instância.O prequestionamento resta satisfeito quando a matéria jurídica controvertida é efetivamente apreciada pelo órgão julgador, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada de todos os dispositivos legais invocados pela parte.Ausentes omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento:Não há omissão quando o acórdão fundamenta expressamente o não conhecimento de preliminar de nulidade por configurar inequívoca inovação recursal e supressão de instância diante da ausência de suscitação prévia no Juízo de primeiro grau.A alegação de que a matéria possui natureza de ordem pública ou veicula nulidade absoluta não afasta necessariamente os limites de atuação do órgão jurisdicional em grau recursal nem elimina a necessidade de prévia apreciação da questão pelo Juízo competente, quando o exame da matéria depender da observância da estrutura recursal do processo.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador, constituindo instrumento destinado exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material.O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria jurídica controvertida é efetivamente apreciada pelo Tribunal, sendo desnecessária manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais e precedentes invocados pela parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração Criminal n.° 0004942-86.2026.8.16.0117, opostos nos autos de Apelação Criminal n° 0005522-53.2025.8.16.0117, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Medianeira, em que figura como embargante VINICIUS LUCAS MAAS e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.