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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos por VINICIUS LUCAS MAAS, por intermédio de advogada constituída, em face do v. acórdão proferido por esta 4ª Câmara Criminal (mov. 27.1 da Apelação Criminal nº 0005522-53.2025.8.16.0117), que, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do embargante pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 330 do Código Penal e artigo 129, §12, inciso I, alínea "a", do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa. A defesa sustenta, em síntese (mov. 1.1-TJ), que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer da preliminar de ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes sob o fundamento de inovação recursal e supressão de instância. Argumenta que a nulidade fundada em violação de domicílio é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e até mesmo de ofício, conforme recente precedente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 2.215.953/SE), não estando sujeita à preclusão pela ausência de prévia suscitação em primeiro grau. Afirma, ainda, que não houve inovação fática, mas mero pedido de nova qualificação jurídica sobre fatos já documentados. Requer o acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes para afastar o não conhecimento da preliminar e declarar a ilicitude da busca domiciliar com a consequente reavaliação da condenação ou, subsidiariamente, a fixação das premissas fáticas e o prequestionamento expresso dos artigos 157 e 619 do Código de Processo Penal. A Procuradora de Justiça, Elisabete Klosoviski, opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1-TJ). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade e finalidade dos embargos de declaraçãoVerifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente, com regularidade formal e por parte legítima, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração são admissíveis nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal quando presentes vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já julgada ou ao simples inconformismo com a fundamentação adotada pelo Tribunal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PONTUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO SOMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, desta Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo interposto pelo embargante, a fim de reduzir a reprimenda do crime de furto qualificado, bem como deu provimento integral ao apelo ministerial, para condená-lo nas sanções do crime disposto no artigo 307, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de reconhecer e corrigir as omissões apontadas no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Corte confirmou a legitimidade da captura, com base no art. 301 do CPP, nas imagens de segurança, na posse recente da res furtiva e na atuação dos agentes. O acórdão reconheceu a flagrância segundo orientação consolidada do STF.4. O conjunto probatório permaneceu íntegro, amparado por elementos autônomos – depoimentos, imagens, auto de apreensão, ferramenta utilizada e laudo pericial. Eventual falha no isolamento do local não comprometeu a confiabilidade da prova.5. O dolo específico foi identificado a partir da repetida utilização de nome alheio, assinatura falsa e laudo papiloscópico demonstrando divergência de identificação. A fundamentação afastou qualquer alegação de omissão.6. O inconformismo do embargante não autoriza o reexame da matéria já julgada. A via declaratória não permite rediscussão do conteúdo decisório, sendo cabível apenas para sanar vícios estritos previstos no art. 619 do CPP.7. A única lacuna identificada refere‑se à ausência de deliberação específica sobre a remuneração devida pela apresentação das contrarrazões recursais. Reconhecido tratar‑se de peça autônoma, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, procedeu‑se à devida integração do julgado, com a fixação do valor correspondente e a consequente majoração da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente. Fixados os honorários advocatícios referentes à apresentação das contrarrazões de apelo. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração constituem meio voltado exclusivamente à correção de vícios formais, como omissão específica e objetiva, cuja correção não implique rediscutir o mérito já enfrentado.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028902-75.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.03.2026) Com essa premissa, passo à análise pontual os argumentos do recurso horizontal. A alegação central dos presentes embargos reside na suposta omissão do acórdão no tocante ao não conhecimento da preliminar de ilicitude da busca domiciliar, sob o fundamento de que a matéria ostentaria natureza de ordem pública e seria cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício, afastando a regra da proibição de inovação recursal.Sem razão, contudo.Da simples leitura do acórdão embargado (mov. 27.1), constata-se que a controvérsia atinente ao conhecimento da preliminar foi expressamente apreciada e fundamentada pelo Colegiado, o qual consignou de forma inequívoca que a tese de nulidade da busca domiciliar não fora ventilada perante o Juízo de primeiro grau de jurisdição, configurando inequívoca inovação recursal, cuja apreciação inaugural em sede de apelação implicaria indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Constou expressamente do julgado embargado (mov. 27.1 da Apelação Criminal nº 0005522-53.2025.8.16.0117): "Igualmente, não se conhece da preliminar de nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões, bem como do pedido de reconhecimento da ilicitude das provas dela decorrentes. A tese não foi suscitada perante o Juízo de origem, configurando inovação recursal, cuja apreciação nesta instância implicaria indevida supressão de instância. Não tendo a matéria sido submetida à apreciação do magistrado sentenciante, inviável sua análise inaugural em sede recursal."
Nesse contexto, verifica-se que o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, tendo assentado categoricamente a impossibilidade de transpor o juízo de admissibilidade quanto à referida preliminar. Ao contrário do sustentado pela defesa, a alegação de que a matéria possui natureza de ordem pública ou traduz nulidade absoluta não constitui fundamento suficiente, por si só, para afastar os limites de cognição recursal ou para viabilizar o exame originário de questão que não foi submetida à apreciação do Juízo de primeiro grau.A controvérsia, contudo, não se restringe à natureza da matéria invocada, mas envolve os limites objetivos de devolução da questão ao Tribunal e a vedação à supressão de instância.Também não se verifica a omissão apontada quanto ao precedente invocado pela defesa no AgRg no REsp n.º 2.215.953/SE. A situação processual examinada naquele julgado não se confunde com a presente controvérsia. Naquele caso, o Tribunal de origem efetivamente apreciou a alegada nulidade decorrente do ingresso domiciliar, reconheceu a ilicitude da prova originária e, posteriormente, examinou seus efeitos sobre os elementos probatórios subsequentes, tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido, naquele contexto processual específico, a possibilidade de conhecimento da matéria sob o fundamento de se tratar de questão de ordem pública. Diversamente, na hipótese dos autos, o vício apontado não se verifica, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao não conhecimento da preliminar. Trata-se, portanto, de contexto processual distinto, razão pela qual a conclusão adotada no referido precedente não evidencia vício de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.Ademais, a circunstância de determinada matéria ser qualificada como de ordem pública não dispensa, por si só, a observância dos limites cognitivos do recurso nem impõe ao órgão julgador o exame de questão que não ultrapassou o respectivo juízo de admissibilidade.Nesse contexto, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que matérias não submetidas previamente à apreciação da instância ordinária não podem ser examinadas originariamente em grau recursal, ainda que qualificadas pela parte como de ordem pública.A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inviável o conhecimento da tese de nulidade da invasão domiciliar, tendo em vista que a matéria não foi debatida perante a Corte de origem, configurando inovação recursal e não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento. "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte." (AgRg no AREsp n. 2.198.104/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023)2. O Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao agravante, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)".4. Diante da fundamentação concreta e suficiente utilizada pela Corte local para amparar a condenação, a análise do pleito de absolvição ou desclassificação da conduta exigiria a desconstituição da interpretação dada ao caso pelas instâncias originárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial, que não admite o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, segundo estabelece a Súmula n. 7/STJ.5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no aresto embargado.2. Mantida a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, é descabido falar em omissão, pela falta de enfrentamento das alegações relativas ao mérito do apelo nobre subjacente.3. Segundo entendimento desta Corte Superior, "[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade." (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014).4 . Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.350.535/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DAS ALEGAÇÕES, DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS, JOGO DE AZAR, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO CORPORAL MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA e RESISTÊNCIA. ILICITUDE DA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, caso em que se admite a concessão de ofício da ordem.2. As alegações de ilicitude da abordagem, da revista pessoal e das buscas internas em área não aberta ao público do estabelecimento comercial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não podem ser examinadas diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.3. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta das condutas e da necessidade de resguardar a ordem pública. Foram apreendidas 6 porções de maconha e 29 microtubos de cocaína com o agravante, além de quantidade adicional no seu estabelecimento comercial (pelas imagens, superior a 5 kg de drogas variadas), balança de precisão, arma de fogo calibre .32 municiada e valores em espécie (R$ 969,00 no agravante; R$ 2.537,00 no estabelecimento; e R$ 48.900,00 na residência).4. As circunstâncias do flagrante evidenciam periculosidade concreta: tentativa de fuga, resistência, agressão a policial e tentativa de subtração de arma, além de, em tese, corrupção ativa e posse de arma de fogo municiada. A vida pregressa, com antecedentes e reincidência, reforça o risco de reiteração delitiva.5. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes elementos concretos do periculum libertatis. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes no contexto delineado.6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC n. 1.093.820/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026) De igual modo, a jurisprudência desta Colenda 4ª Câmara Criminal é uníssona ao rechaçar a utilização dos aclaratórios para introduzir teses não suscitadas oportunamente em primeiro grau, assentando que a invocação de questão de ordem pública não afasta as regras de admissibilidade nem justifica o acolhimento de embargos de declaração por omissão: "DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 3.2. As teses de nulidade da busca pessoal e de alteração do regime prisional não foram ventiladas pela defesa no recurso de apelação, de modo que as insurgências, neste momento, configuram inovação recursal. 3.3. Não há vício a ser corrigido, pois os demais pontos suscitados pela defesa, em relação aos elementos que confirmaram a condenação do réu, foram expostos e analisados na decisão combatida. 3.4. O embargante buscou rediscutir matéria já decidida que foi contrária às suas pretensões, sem, todavia, demonstrar falha no decisum. (...) 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033509-48.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 23.07.2026)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA À LUZ DO ART.621 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE PROVA SUPOSTAMENTE ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO AFASTA OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NEM AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÃO NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075934-35.2026.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.08.2026)
Depreende-se, desse modo, que o inconformismo externado pelo embargante volta-se contra a conclusão jurídica do julgamento, buscando revaloração de teses e premissas, pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos de declaração. A mera discordância da parte com o entendimento adotado não constitui omissão, devendo a insurgência, caso queira, ser veiculada pelos meios recursais próprios perante as instâncias competentes.
Do prequestionamentoO embargante requer, ainda, manifestação expressa acerca dos artigos 157 e 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o pronunciamento judicial seria necessário ao prequestionamento da matéria para eventual interposição de recursos às Cortes Superiores. De início, cumpre observar que o prequestionamento não exige, necessariamente, a menção expressa e individualizada a todos os dispositivos legais invocados pela parte. Admite-se o chamado prequestionamento implícito quando a questão jurídica correspondente ao dispositivo tido por violado foi efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem, ainda que ausente referência numérica ao respectivo artigo.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prequestionamento implícito se configura quando, embora não haja indicação expressa do dispositivo legal, o Tribunal de origem efetivamente enfrenta a matéria nele disciplinada:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 426-A DO RICMS/SP. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O agravo interno se insurge unicamente contra o conhecimento do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 515, I, do CPC), o que atrairia o óbice da Súmula n. 211/STJ.2. A jurisprudência desta Corte Superior admite o prequestionamento implícito, que se configura quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre a tese jurídica controvertida, ainda que não mencione expressamente o dispositivo legal tido por violado. No caso, a Corte paulista, ao ser provocada em embargos de declaração a se manifestar sobre a eficácia executiva da sentença mandamental à luz do art. 515, I, do CPC, rejeitou a tese e reafirmou seu entendimento com base nas Súmulas n. 269/STF e 271/STF, debatendo, assim, o núcleo da controvérsia e viabilizando o acesso à instância especial.3. Tendo o agravo interno se limitado a questionar o prequestionamento, sem impugnar os fundamentos de mérito da decisão monocrática, estes permanecem íntegros. Decisão monocrática que reconhece, conforme precedentes desta Corte, o cabimento da restituição do indébito por precatório ou RPV, em mandado de segurança, somente com relação aos valores posteriores à data da impetração, e a possibilidade de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores, a ser requerida na via administrativa.4. Afasta-se o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé, formulado em contraminuta, por não se vislumbrar dolo processual ou intuito manifestamente protelatório no exercício do direito de recorrer, especialmente por se tratar do único meio processual disponível para a Fazenda Pública contestar o conhecimento do recurso especial admitido na origem.5. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 2.234.588/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026)
O que se mostra indispensável, portanto, é que a matéria jurídica tenha sido objeto de apreciação no acórdão recorrido. No caso, a controvérsia suscitada pelo embargante atinente ao não conhecimento da preliminar por inovação recursal e supressão de instância foi devidamente examinada e fundamentada pelo Colegiado. Assim, a matéria jurídica relacionada ao juízo de admissibilidade, à supressão de instância e aos limites do recurso integrativo foi efetivamente apreciada, tendo o Colegiado formado juízo de valor sobre a questão. Não se verifica, portanto, ausência de pronunciamento sobre a matéria que pudesse caracterizar omissão nos termos do art. 619 do CPP.A pretensão de obter manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais e julgados indicados pelo embargante, sem a demonstração de efetivo vício no julgado, traduz, em realidade, tentativa de impor ao órgão julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos invocados pela parte, providência que não se mostra necessária quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia.Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRÉVIA INSURGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA RECURSAL ELEITA QUE INADMITE ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO NO JULGADO. SUPOSTA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO COM RENÚNCIA DE PRAZO. ADEMAIS, APENADO QUE ALTEROU SEU DOMICÍLIO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO, PASSANDO A RESIDIR EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DO CAUSÍDICO E FALTA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA Nº 523 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO PELA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA ADOTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)7. O prequestionamento revela-se atendido pela exposição lógica dos elementos de convicção, sendo desnecessária a menção individualizada a dispositivos legais quando a matéria foi integralmente apreciada sob o prisma do livre convencimento motivado.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073374-23.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.06.2026) Ausentes vícios na decisão impugnada, os embargos não podem ser utilizados como instrumento de mero prequestionamento numérico ou de reabertura da discussão sobre matéria já decidida. A finalidade integrativa dos aclaratórios não se confunde com a possibilidade de rejulgamento da causa ou de alteração do entendimento adotado pelo Colegiado. III - CONCLUSÃOVoto no sentido de conhecimento dos aclaratórios opostos e pelo desprovimento.
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