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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e não deu provimento ao recurso de apelação (mov. 15.1, Ap).O réu aponta erro material na indicação dos dispositivos relativos aos honorários recursais, requerendo a substituição do art. 285, §§ 2º e 11, pelo art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.Sustenta omissão e obscuridade quanto à proporcionalidade da retratação pública, afirmando que a medida impõe pedido de desculpas forçado e restringe a liberdade de expressão.Alega obscuridade quanto à retratação em grupos de WhatsApp, diante da possibilidade de extinção ou alteração dos grupos ou de não mais participar deles.Defende que a retratação, cumulada com indenização e astreintes, seria desproporcional diante da altercação prévia entre as partes ocorrida no evento social.Aponta omissão e obscuridade quanto ao valor de R$ 10.000,00 fixado por danos morais, por ausência de análise concreta da extensão do dano e da conduta de ambas as partes.Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais, com atribuição de efeitos infringentes quanto aos limites da retratação pública e à proporcionalidade da indenização por danos morais, além do prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados.Sem contrarrazões pela parte adversa.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Do erro material.Ao tratar sobre os honorários de sucumbência em grau recursal, o acórdão anotou:O não provimento do recurso importa na majoração da verba honorária, nos termos do art. 285, § 11, do Código de Processo Civil.Em atenção aos parâmetros do art. 285, § 2º, do CPC, majoro os honorários devidos ao advogado do autor para 17% sobre o valor da condenação.Diante do erro material, o acórdão deve ser alterado para que passe a apresentar a seguinte redação:O não provimento do recurso implica na majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos para 17% sobre o valor da condenação.Da retratação pública.A condenação em retratação pública decorre da prática do ato ilícito, conforme fundamentação do acórdão.O fato de ter havido uma prévia altercação entre as partes não exime do ofensor do dever de promover a retratação, uma vez que somente o réu proferiu as ofensas através das redes sociais, amplificando o dano moral causado ao autor.O Acórdão reconheceu que a publicação extrapolou a liberdade de expressão e colocou o autor em situação vexatória, com degradação de sua imagem pública, razão pela qual a retratação foi considerada medida destinada a mitigar o dano provocado pela própria divulgação (mov. 15.1, p. 9 e 10, AP).A determinação de utilização do Facebook e do WhatsApp decorreu do próprio meio empregado para propagação do conteúdo ofensivo. A reparação foi mantida nas plataformas em que ocorreu a divulgação, preservando correspondência entre a forma de produção do dano e a medida reparatória fixada (mov. 15.1, p. 10, AP).A eventual inexistência futura de determinado grupo de WhatsApp, sua alteração ou a ausência do réu entre os participantes constitui circunstância relacionada ao cumprimento da obrigação, a ser examinada caso concretamente verificada, sem caracterizar obscuridade na determinação que identificou objetivamente os meios nos quais deve ocorrer a retratação.Os incisos IV, IX e X do art. 5º da Constituição Federal foram materialmente examinados, visto que o julgado ponderou a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão com a tutela da honra e da imagem, reconhecendo, no caso concreto, a prevalência da proteção aos direitos da personalidade diante do abuso constatado (mov. 15.1, p. 4 e 9, AP).Os arts. 186 e 188, inciso I, do Código Civil também foram considerados na fundamentação. O ato ilícito foi reconhecido a partir da divulgação ofensiva, enquanto a hipótese de legítima defesa foi afastada pela inexistência de agressão atual ou iminente no momento da gravação e publicação do vídeo (mov. 15.1, p. 4 e 6, AP).O art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil não exige resposta individualizada a cada argumento quando as questões capazes de influenciar o resultado foram suficientemente enfrentadas. A fundamentação permite compreender as razões pelas quais o suposto exercício do direito de liberdade de expressão não afastou a ilicitude e pelas quais a retratação pública foi mantida.Não se verifica, portanto, omissão ou obscuridade quanto à proporcionalidade da retratação pública e liberdade de expressão.Do valor da indenização por danos morais.O Acórdão reconheceu que as ofensas publicadas nas redes sociais atingiram a dignidade do autor e o submeteram a situação de humilhação, vergonha e constrangimento, ressaltando que o dano moral decorreu da própria violação à honra provocada pela divulgação das manifestações ofensivas (mov. 15.1, p. 8, AP).O julgado consignou que o arbitramento deve observar o grau de culpa, a gravidade da ofensa, as condições socioeconômicas envolvidas, as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (mov. 15.1, p. 9, AP).Foram expressamente relacionados, ainda, a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, o comportamento dos envolvidos, o grau de culpa, eventual arrependimento e as demais circunstâncias necessárias para impedir tanto o enriquecimento indevido quanto a fixação de quantia incapaz de cumprir a finalidade reparatória.O Acórdão considerou a existência de desavenças anteriores entre os envolvidos, a grande repercussão do vídeo, a impossibilidade de mensurar o número de pessoas que tiveram conhecimento das ofensas e as condições profissionais do autor e do réu (mov. 15.1, p. 9, AP).Após o exame desses elementos, a indenização de R$ 10.000,00 foi considerada razoável e adequada às finalidades compensatória e preventiva da reparação, com referência expressa ao art. 944 do Código Civil (mov. 15.1, p. 9, AP).O parágrafo único do mesmo dispositivo não impõe redução automática da indenização, mas autoriza sua diminuição equitativa quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, circunstância não reconhecida no caso concreto.O Acórdão registrou a existência de desavenças pretéritas e, mesmo assim, concluiu que a posterior gravação e ampla divulgação do vídeo representaram conduta autônoma, premeditada e capaz de atingir a honra do autor perante número indeterminado de pessoas (mov. 15.1, p. 7 e 9, AP).O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal encontra-se igualmente contemplado na fundamentação, diante do reconhecimento da violação à honra e à imagem e do correspondente direito à reparação pelo dano moral causado (mov. 15.1, p. 4 e 8, AP).A exigência do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil foi atendida mediante exposição dos critérios jurídicos e das circunstâncias concretas que justificaram a manutenção do valor indenizatório. A ausência de utilização da expressão “método bifásico” não configura omissão quando os elementos relevantes ao arbitramento foram expressamente examinados.O valor da indenização pelo dano moral não discrepa de outros julgamentos do Tribunal em casos análogos.Logo, inexiste omissão ou obscuridade em relação aos critérios de arbitramento do quanto indenizatório.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado. Dispositivo.