Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 0126451-44.2026.8.16.0000 Recurso: 0126451-44.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Impetrante(s): JOSÉ MARCOS PACHECO Impetrado(s): Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Hugo Leonardo Machado, na qualidade de defensor dativo, em favor de José Marcos Pacheco, que cumpre as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal nos autos registrados sob o nº 0032326-61.2025.8.16.0019. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) o presente Habeas Corpus não substitui o agravo em execução, mas lhe supre o efeito suspensivo de que carece, ante a inexistência, no rito do artigo 197 da Lei n.º 7.210 /84, de mecanismo de atribuição de efeito suspensivo pela parte; b) o Paciente cumpriu integralmente as condições do acordo, com quitação da prestação pecuniária antes do fato noticiado, o que imporia a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP; c) a cláusula de inadimplência do termo homologado elege a “denúncia” como marco deflagrador da revogação fundada na alínea “c”, inexistente na hipótese; d) a decisão de mov. 39.1 é nula, por supressão do contraditório e da ampla defesa, à luz da garantia convencional da alínea “f” do acordo e da orientação do Superior Tribunal de Justiça; e) o periculum in mora resta demonstrado, na medida em que a audiência de instrução e julgamento da ação penal n.º 0010636-73.2025.8.16.0019 foi designada para 10/09/2026, às 13:45, sendo materialmente inviável o julgamento do agravo em execução antes dessa data. Ao final, requer a concessão da liminar para o fim de suspender o trâmite da ação penal n.º 0010636-73.2025.8.16.0019, com o adiamento da audiência designada, até o julgamento definitivo do agravo em execução; e, no mérito, a confirmação da ordem ou, sucessivamente, a anulação da decisão de mov. 39.1, com o retorno dos autos à origem para oportunizar a manifestação defensiva (mov. 1.1). O pedido liminar foi deferido (mov. 11.1 – TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 18.1 – TJ) pelo conhecimento e denegação da ordem, com a revogação da liminar anteriormente deferida. É o relatório. II - DECISÃO De início, destaca-se que o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevê que compete ao relator “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. No caso em tela, da análise dos autos, verifica-se que, após a impetração do presente remédio constitucional e a concessão da medida liminar para suspender o trâmite da ação penal nº 0010636- 73.2025.8.16.0019 (mov. 11.1 – TJ), esta 2ª Câmara Criminal, em sessão de julgamento datada de 02.10.2026, conheceu e deu provimento ao Agravo em Execução nº 0031187-40.2026.8.16.0019, interposto pela d. Defesa contra a mesma decisão aqui impugnada, para reconhecer a nulidade do decisum ante a ausência de intimação prévia da defesa. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que se oportunize à d. Defesa a manifestação, no prazo de 15 dias assegurado pela alínea “f’ do termo homologado, seguida de nova deliberação sobre a rescisão, restabelecendo-se, até então, a suspensão dos autos nº 0010636- 73.2025.8.16.0019 (mov. 23.1 dos autos de Agravo em Execução nº 0031187-40.2026.8.16.0019). Dessa forma, considerando que o alegado constrangimento ilegal não mais subsiste, já que o provimento jurisdicional pretendido nesta via (a suspensão da ação penal até o julgamento do agravo e, sucessivamente, a anulação da decisão de mov. 39.1 dos autos originários) foi integralmente alcançado com o julgamento do recurso próprio, tem-se que houve a perda superveniente do objeto do presente writ, devendo o feito ser julgado prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, uma vez que o presente Habeas Corpus perdeu o seu objeto, resta prejudicada a análise do seu mérito, ficando sem efeito a medida liminar concedida no mov. 11.1, cuja finalidade restou absorvida pelo acórdão proferido no Agravo em Execução nº 0031187-40.2026.8.16.0019. Comuniquem-se aos DD. Juízos da 3ª Vara Criminal e da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal da Comarca de Ponta Grossa/PR o teor da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp9
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