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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.J de Campos e Cia Ltda e outros em face de decisão proferida nos autos de ação monitória, integrada pela decisão de mov. 339, a qual rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pelos embargantes.

Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) o reconhecimento da prescrição trienal, pois a demanda está lastreada em título de crédito regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG), nos termos do art. 70, da LUG, e art. 206, §3º, VIII, do CC; b) que a Escritura Pública de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Hipotecária e Fidejussória n. 035.910.346 tinha por vencimento do instrumento a data de 20/12/2012, contudo, o prazo estabelecido para o pagamento foi prorrogado para 03/05/2017, nos termos do Aditivo à Escritura Pública de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Hipotecária e Fidejussória Nº 035.910.346, tendo ocorrido o inadimplemento em 15/09/2012, com o ajuizamento da ação pelo banco apenas em 02/12/2021; c) que em análise as cláusulas e condições pactuadas na Escritura Pública nota-se que houve estipulação de vencimento antecipado em caso de inadimplemento; d) caso seja considerado o prazo prescricional quinquenal, como o vencimento antecipado ocorreu em 15/09/2012, a prescrição teria ocorrido em 15/09/2017, ou seja, muito antes da propositura da presente demanda, em 02/12/2021; e) que com exceção de Eliane Christine Santos de Campos que foi citada em 07/02/2022 (mov. 31.1), todos os atos citatórios se deram após o transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data de vencimento da última parcela (03/05/2017), a saber: 03/11/2022, 08/11/2022, 08/11/2022 e 24/07/2023 (mov. 120.1, 123.1, 124.2 e 156.1), além da citação de Carla Machado de Oliveira Campos que se seu por edital publicado somente em 11/07/2024 (mov. 213); f) que o Código Processual Civil vigente destaca que a interrupção da prescrição se dá com o despacho inicial, desde que a parte Autora adote as providências necessárias para viabilizar a citação; g) no caso, as citações ocorreram há mais de 11 (onze) meses da propositura da demanda, de modo que não há que se falar em interrupção do prazo prescricional; h) a agravante Elaine assinou a escritura Pública como cônjuge fiadora e embora tenha sido a única devedora citada antes do final do prazo prescricional (segundo o juiz “a quo”) este olvidou-se da regra prevista do art. 204, § 3.º do CPC; i) “a citação foi realizada somente pela fiadora, interrompendo o prazo prescricional para ela, mas não para os devedores principais, eis que, interrupção não prejudica o devedor principal o que significa dizer que o prazo prescricional dele continua correndo normalmente, sem ser afetado pelo ato praticado contra o fiador”; j) o reconhecimento da prescrição em relação aos devedores principais – Agravantes R. J. de Campos e Cia Ltda., Eron Fabio de Campos, Ronaldo José de Campos e Carla Machado de Oliveira Campos, todos citados no final do ano de 2022 ou datas posteriores; k) a prescrição da demanda.

Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado apresentou resposta (mov. 16.1).
É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Da prescrição


Sustenta o agravante a ocorrência da prescrição trienal, pois o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do vencimento antecipado da dívida, ocorrido em 15/09/2012. Subsidiariamente, alega que caso seja considerado o prazo prescricional quinquenal, como o vencimento antecipado ocorreu em 15/09/2012, a prescrição teria ocorrido em 15/09/2017, ou seja, muito antes da propositura da presente demanda, em 02/12/2021. Ainda, alega que a pretensão estaria prescrita em relação aos corréus citados após o decurso do prazo quinquenal, com exceção da requerida Eliane Christine Santos de Campos, que foi citada em 07/02/2022, e que não houve interrupção do prazo prescricional para os devedores principais, nos termos do artigo 204, §3º, do CPC.


Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que se trata de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face do devedor originário R.J de Campos & Cia Ltda e dos devedores solidários Ronaldo José de Campos, Eliane Christine Santos de Campos, Eron Fabio de Campos, Carla Machado de Oliveira Campos, Sebastião de Campos e Maria de Lourdes Serpeloni Campos, visando a cobrança de débito oriundo de "escritura pública de abertura de crédito fixo com garantia hipotecária e fidejussória" e aditivo, a qual possui o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil.


Nesse sentido a jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO QUINQUENAL. INCONTROVERSO. CIÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. SUSPENSÃO FICTA DO PROCESSO POR UM ANO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE SOB A LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. PRECEDENTES. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESULTADOS EFETIVOS PARA O ALCANCE DE TAL FINALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001933-19.2026.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 20.06.2026)

Ainda, assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última parcela, e que o vencimento antecipado da dívida, não altera a fluência do prazo prescricional.


Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.).
No mesmo sentido a orientação desta Corte:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA DECORRENTE DA CESSAÇÃO/SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. 1. Havendo questionamento aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso, por suposta desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 2. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, que é o dia do vencimento da última parcela. 3. Diante da suspensão/cessação do benefício previdenciário, no qual eram debitadas as parcelas do empréstimo consignado, é regular a cobrança do banco, mediante débito em conta corrente do mutuário, quando assim previsto no contrato. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004655-59.2021.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 26.11.2024)


"Embargos monitórios. Pretensão monitória fundada em contrato de abertura de crédito para pagamento em parcelas mensais. Alegação de prescrição da dívida. Não acolhimento. Prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial na data de vencimento da última parcela. Vencimento antecipado da dívida que não altera o prazo de prescrição. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação proposta antes de transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0022134-43.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 03.05.2021)"

Portanto, transpondo tais premissas ao caso concreto, não há que se falar em prescrição. Isso porque, analisando os contratos que embasam a ação, mais especificamente o aditivo à escritura pública de abertura de crédito fixo (mov. 1.15), verifica-se que o vencimento da última parcela foi pactuado para 03/05/2017.

Logo, considerando que a presente ação monitória
foi ajuizada em 02/12/2021, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, não há que se falar em prescrição da pretensão.


Da mesma forma, também não prospera a alegação de prescrição, em razão da citação dos corréus após o prazo prescricional quinquenal.


Segundo disposição do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário aproveita aos demais:
"Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros."
Sobre a responsabilidade solidária dos devedores, o art. 264 do Código Civil estabelece que haverá solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda.
Já o art. 265 do Código Civil disciplina que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
No caso, o contrato objeto da ação (mov. 1.15 - cláusula trigésima terceira), contém previsão expressa de que os fiadores respondem solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo financiado. A propósito:




Extrai-se, portanto, que a responsabilidade dos fiadores é solidária e, portanto, aplicável o disposto no art. 204, §1º, do Código Civil.

No caso, a ação monitória foi ajuizada em 02/12/2021 e o despacho que ordenou a citação dos requeridos foi proferido em 10/01/2022 (mov. 15 – autos originários).

Em 07/02/2022 (mov. 31.1 - autos originários), ocorreu a citação válida da fiadora/responsável solidária Eliane Christine Santos de Campos, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional em relação aos demais devedores.

Nesse contexto, correta a decisão agravada ao rejeitar a prescrição suscitada pelas partes.


Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ATRAVÉS DA QUAL O EXECUTADO PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CITAÇÃO DE COEXECUTADO SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS NÃO CITADOS. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO CITADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SOMENTE SERÁ ANALISADA SOB O VIÉS DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCONTROVERSO. ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO JUDICIAL DO FEITO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO CODEX. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO, POR UM ANO, QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566/STJ). SUBSEQUENTE INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL. DECURSO SEM REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, CONFORME ARTIGO 924, § 5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO PREJUDICADA. CONSTRIÇÕES QUE DEVEM SER LEVANTADAS E LIBERADAS AOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, através da qual o coexecutado pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e da ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, justificando a extinção do feito sem ônus para as partes, bem como se os valores constritos são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por violação ao princípio da dialeticidade não deve ser acolhida, pois é possível extrair do recurso fundamentos aptos a questionar o entendimento adotado na decisão agravada.4. A efetivação da citação do codevedor solidário interrompeu a prescrição material/ordinária com relação a todos os executados, nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil.5. Tratando-se de devedores solidários e que a citação de um deles ensejou a interrupção da prescrição ordinária inclusive em relação aos executados não citados, resta superada a discussão sobre a ausência de localização dos devedores para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.6. Com o prosseguimento da execução, a prescrição intercorrente deve ser analisada somente sob o viés da ausência de localização de bens penhoráveis, isto é, se houve diligência infrutífera apta a dar início ao prazo de suspensão do processo e, após, o início do prazo prescricional, sem diligência positiva em relação a qualquer dos executados capaz de interrompê-lo.7. O prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal, conforme o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, sendo esta uma questão incontroversa.8. Segundo a jurisprudência majoritária desta Câmara, caso não tenha ocorrido suspensão judicial na vigência do CPC/73, a suspensão automática do processo, por um ano, se dá a partir da ciência do credor acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens do executado, com base na aplicação analógica da tese repetitiva firmada para as execuções fiscais no REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566/STJ).9. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito.10. No caso concreto, constata-se que a ciência da primeira diligência infrutífera na tentativa de penhora de bens se deu em 18.06.2009, oportunidade em que se iniciou a suspensão automática do feito, a qual se encerrou em 18.06.2010, iniciando-se a contagem do prazo quinquenal nesta data.11. Restou configurada a prescrição intercorrente em 18.06.2015.12. O feito foi extinto sem ônus para as partes, em conformidade com o artigo 921, § 5º, do CPC.13. A alegação de impenhorabilidade restou prejudicada, ante o acolhimento da tese da prescrição, devendo as constrições ser levantadas e liberadas.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso provido, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição intercorrente e julgando-se o feito extinto com resolução de mérito, sem a atribuição de ônus às partes.Tese de julgamento: Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, e que transcorreu tal prazo sem efetiva constrição patrimonial, é se de entender pela ocorrência da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 791, III; CPC/2015, arts, 487, II, 921, §§ 4º-A e 5º; 924, V; CC/2002, arts. 202, p. único, 204, §1º, e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.046.995/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2023; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018;
TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000821-67.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001642-39.2010.8.16.0130 - Paranavaí - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.02.2026; STJ, AREsp n. 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30.01.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006008-98.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001078-38.2013.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.05.2026; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005634-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - j. 12.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012742-31.2026.8.16.0000 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 23.05.2026)

3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.