Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 127.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 135.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Sarandi, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais NPU 0009062-48.2023.8.16.0160, que Maria de Fatima Vieira Gravena move em face de Banco Bradesco S/A, pela qual decidiu:
“Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a inexistência do contrato de empréstimo consignado - Cédula de Crédito Bancário (CCB) Crédito Consignado nº 017208371-0; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, com juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzida da variação do IPCA no mesmo período, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ). Autorizada a compensação do valor comprovadamente depositado em conta de titularidade da autora (seq. 22.3); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzida da variação do IPCA no mesmo período, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC/2015)” (mov. 127.1 – 1º grau, f. 07).
O réu, Banco Bradesco S/A, interpôs recurso de apelação, no qual afirma que “[...] a parte autora não trouxe aos autos qualquer DOCUMENTO QUE COMPROVE SUAS ALEGAÇÕES, PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA AUTORA JUNTOU AOS AUTOS INFORMAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO ONDE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DE FORMA A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS” (mov. 140.1 – 1º grau, f. 04).Pondera que “O contrato reclamado pelo autor além de ter sido devidamente contratado, foi creditado em sua conta” (mov. 140.1 – 1º grau, f. 05).Menciona que, “Em que pese a conclusão do laudo pericial de que a assinatura aposta no contrato de empréstimo firmado junto a este requerido, é falsa, cumpre ressaltar que caso haja o acatamento pelo Juízo de que realmente houve fraude, tal determinação não merece ser acolhida, uma vez que, se houve fraude, a instituição Ré se tornou igualmente vítima, juntamente com a parte autora” (mov. 140.1 – 1º grau, f. 07).Destaca que “Os pagamentos realizados pelo autor não geraram o enriquecimento ilícito do ora contestante, que apenas recebeu o que lhe era devido, em razão do contrato celebrado entre as partes” (mov. 140.1 – 1º grau, f. 09).Ressalta que, “[...] quanto ao pagamento em dobro, tem-se que é cediço o entendimento de que somente é devido quando da comprovação de existência de má-fé” (mov. 140.1 – 1º grau, f. 10).Alega que “[...] não há danos no presente caso, muito menos danos capazes de ensejar indenização no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)” (mov. 140.1 – 1º grau, f. 13).Pontua que, “[...] embora tenha sido mencionada, de forma genérica, a possibilidade de compensação, permanece omissa e contraditória a sentença quanto ao modo, à extensão e à base de cálculo da compensação a ser realizada, especialmente considerando que os valores contratados foram utilizados pela parte autora” (mov. 140.1 – 1º grau, f. 15).Apoiado nesses fundamentos, requer o provimento do apelo.A autora apresentou contrarrazões no mov. 141.1 – 1º grau, nas quais pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto, por ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo seu não provimento.É o relatório.

- Do juízo de admissibilidade
Nas contrarrazões, a autora defende o não conhecimento do recurso do réu, por violação ao princípio da dialeticidade.Contudo, não lhe assiste razão.Isso porque o réu observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à sentença.A repetição de fundamentos elencados em peças anteriores, porém vinculados à sentença, é insuficiente para ensejar o não conhecimento de recurso, até porque é vedado inovar nas razões recursais, sob pena de não conhecimento da irresignação, por ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.Nessa linha, já julgou o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
[...] 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. [...] 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.431.828/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024).
Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido, exceto quanto ao pedido de compensação dos valores, uma vez que o Juízo de origem autorizou, de maneira expressa, a compensação entre os valores a serem restituídos pela instituição financeira e aqueles comprovadamente creditados a favor da demandante, nos seguintes termos:
“Fica autorizada a compensação entre os valores que o réu deverá restituir ao autor e aqueles que lhe foram creditados, conforme comprovante juntado aos autos (seq. 22.3), nos termos do art. 368 do Código Civil” (mov. 127.1 – 1º grau, f. 05).
Portanto, a pretensão deduzida pelo réu foi integralmente acolhida na sentença e inexiste sucumbência quanto ao ponto.A irresignação recursal limita-se ao pleito de maior detalhamento dos critérios de operacionalização da compensação, matéria a ser oportunamente examinada em liquidação de sentença.Ausente, assim, interesse recursal, não se conhece da apelação nesse particular.
- Da contratação de empréstimo consignado
O banco apelante sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado n.º 017208371-0 e que a autora efetivamente o celebrou, visto que disponibilizado numerário a seu favor.Defende, ainda, a higidez da cadeia contratual e a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora.Todavia, não lhe assiste razão.Conquanto a instituição financeira tenha anexado ao processo documentos relativos às operações em questão (mov. 22.2/22.3 – 1º grau), ficou comprovado, mediante perícia grafotécnica, que as assinaturas lançadas no instrumento contratual não pertencem à autora.É o que se depreende do laudo pericial de mov. 108.1 – 1º grau:
(mov. 108.1 – 1º grau, f. 56).
Ademais, a instituição financeira não produziu prova técnica apta a infirmar as conclusões periciais e limitou-se a reiterar a regularidade da contratação e o efetivo crédito dos valores a favor da autora.Anote-se que é assente que a contratação de forma fraudulenta, por terceiro, caracteriza falha na prestação de serviço bancário, a acarretar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, com fulcro no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Com efeito, a responsabilidade da parte ré não está vinculada à ação/omissão dolosa ou culposa de seus agentes, mas apenas à existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e sua atuação, sem perquirir sua antijuridicidade.Essa é a orientação corroborada pela Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Consoante entende a Corte Superior, trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida pelos bancos (fortuito interno), o que impede o afastamento de sua responsabilidade.Esse foi o posicionamento firmado no julgamento do REsp n.º 1.199.782/PR, pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que recebeu a ementa abaixo:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (REsp n.º 1.199.782 /PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24 /08/2011, DJe de 12/09/2011).
Extrai-se de seu teor:
“As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É a ‘causa estranha’ a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926). É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, ‘aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente’ (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305). Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257. Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis”.
Por conseguinte, não há que se falar em regularidade da contratação, notadamente porque inexistem elementos aptos a afastar a conclusão pericial, pelo que o recurso do banco réu não comporta provimento nesse aspecto.
- Da repetição do indébito
O réu sustenta, em síntese, a inexistência do dever de restituição, por reputar válida a contratação ou, alternativamente, que eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé.Sem razão.Nos termos expostos anteriormente, foi mantido o reconhecimento da inexistência da contratação de empréstimo consignado, motivo pelo qual as importâncias debitadas do benefício previdenciário da autora devem ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito do réu.Quanto à forma de restituição, importante fazer algumas ponderações.Embora esta 15ª Câmara Cível já se tenha posicionado no sentido de que a restituição dobrada do indébito sempre dependeria de prova de dolo ou má-fé do credor, após melhor reflexão sobre o tema e sobretudo em atenção ao princípio da segurança jurídica, passou a alinhar-se ao entendimento pacificado na Corte Superior, segundo o qual, “se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro” (EAREsp n.º 676.608/RS).É que, consoante a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp n.º 676.608/RS, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.A propósito, transcreve-se a ementa do aludido julgado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).
Destaque-se que, no julgamento dos mencionados Embargos de Divergência, houve a modulação dos efeitos da decisão, “[...] para que o entendimento [...] fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (30/03/2021).Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado em junho/2021 e os descontos tiveram início em julho/2021 (mov. 1.10 – 1º grau), posteriores, então, à modulação.Ressalte-se que não importa a existência ou não de dolo ou má-fé da instituição financeira para a devolução de valores na forma dobrada.Em verdade, o simples fato de ter havido imprudência ou falta de cautela do banco no momento da contratação, dada a pactuação formalizada a partir de instrumento contratual adulterado, como reconhecido, é suficiente para configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.À vista disso, o apelo não comporta provimento nesse ponto.
- Dos danos morais
O apelante pretende: a) o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que não ficou comprovado nenhum prejuízo sofrido pela autora; e, b) sucessivamente, a diminuição do valor fixado (mov. 140.1 – 1º grau).Contudo, não lhe assiste razão.Conforme exposto, a autora ajuizou a presente ação com o objetivo de questionar a regularidade de operação de empréstimo consignado, averbada em seu benefício previdenciário em junho/2021, com descontos mensais de R$ 19,00 (dezenove reais – mov. 22.2 – 1° grau, f. 02).Ficou demonstrado, mediante perícia, que as assinaturas lançadas no instrumento contratual foram falsificadas e, em consequência, que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos.Essa conjuntura ultrapassa o mero dissabor e ocasiona prejuízo de ordem moral.Sobre o assunto:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008702-49.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 15/03/2025).
No que concerne ao valor da indenização, devem ser analisadas as características do caso concreto, visto que inexistem critérios objetivos preestabelecidos para essa operação.Para tanto, há que se buscar indenização que cause efeito compensatório para o ofendido e, de outro lado, efeitos pedagógico e disciplinador (punitivo) para o ofensor.Entre os parâmetros a serem observados, deve o julgador levar em consideração as circunstâncias que envolvem a lesão, como a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a respeitabilidade da vítima no seu meio social e, ainda, o valor do negócio, para que se obtenha justa indenização.Vale colacionar a doutrina de Rui STOCO[1] acerca dos critérios de fixação:
“Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostos. Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas”.
Deve ser considerada, igualmente, a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dessa quantia, bem como a inafastável equidade e aplicação das regras ordinárias de experiência, que se exigem do prestador jurisdicional.Necessário, portanto, sopesar as particularidades do caso no arbitramento da indenização em exame, quais sejam:
a) As operações fraudulentas atingiram verbas de natureza alimentar e essenciais para a subsistência digna da autora (pensão previdenciária por morte);b) O valor dos descontos, de R$ 19,00 (dezenove reais) mensais, embora de pouca expressividade, certamente significaram prejuízo para a autora, visto que recebe benefício em patamar bruto de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais – mov. 1.9 – 1º grau);c) Os descontos indevidos iniciaram em julho/2021, sem notícias nos autos de que tenham cessado; e,d) Houve constatação de fraude mediante perícia grafotécnica, mas não se verificaram outros danos, como, por exemplo, negativação, abalo à imagem e situação vexatória.
Nesse contexto, o valor indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado a compensar o abalo suportado e a estimular o réu a ser mais diligente em sua atuação.Logo, o recurso não enseja provimento quanto ao tema.
- Dos honorários recursais
Na sentença, a MM.ª Juíza fixou os honorários advocatícios no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Em atenção ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, e diante do não provimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Em conclusão, deve ser mantida a sentença exarada pela Dra. Maria Teresa Thomaz, acrescidos os honorários recursais.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Bradesco S/A, e, nessa parte, negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o reconhecimento de que o contrato de empréstimo consignado é nulo, pois a perícia confirmou que a assinatura lançada no instrumento contratual não pertence à autora. Por essa razão, foram preservadas as condenações à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os honorários advocatícios foram aumentados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.