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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de parcial procedência (mov. 15.1, autos nº 0003664-05.2025.8.16.0014 Ap).Em suas razões recursais, a embargante aduziu que: a) o acórdão embargado deixou de examinar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada e assentou proposições que não se sustentam simultaneamente, incidindo em omissão e em contradição; b) o Tema 1.000 do Superior Tribunal de Justiça não incide, porque afirmou, desde a fase extrajudicial, não possuir os comprovantes de entrega, cuja ausência na base de dados após a migração do sistema interno foi levada aos autos pela própria embargada na petição inicial e registrada no relatório do acórdão; c) a tese do Tema 1.000 pressupõe a existência do documento, apurada em contraditório prévio, faltando o pressuposto de incidência quando o destinatário da ordem afirma que o documento não existe em seu acervo e nada nos autos aponta em sentido contrário; d) houve omissão quanto ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as notas fiscais eletrônicas demonstram a contratação do transporte, e não a existência atual dos canhotos nem a sua posse; e) o acórdão enunciou a exigência de demonstração da probabilidade de existência do documento, mas não indicou qual elemento dos autos a demonstraria no caso concreto; f) o julgado inverteu a ordem estabelecida no precedente ao presumir a existência do documento, impor desde logo a medida coercitiva e transferir para a fase de cumprimento de sentença a verificação exigida em contraditório prévio; g) a qualificação da perda dos registros como fortuito interno pode gerar dever de indenizar, mas não faz existir documento inexistente; h) ao aplicar o Tema 1.000 sem demonstrar a presença de sua premissa, o acórdão incorreu na hipótese do artigo 489, §1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil; i) houve omissão quanto ao momento e ao fundamento da redistribuição do encargo probatório operada com base no princípio da aptidão para a produção da prova, que dependeria de decisão fundamentada apta a permitir o desincumbimento do encargo, sob pena de decisão-surpresa, nos termos dos artigos 10 e 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; j) houve omissão quanto à utilidade e à proporcionalidade da busca e apreensão, pois a condenação não individualiza os documentos, o Conhecimento de Transporte Eletrônico é de existência exclusivamente digital e o acórdão não esclareceu o que seria apreendido, onde e com que finalidade, à luz dos artigos 8º e 805 do Código de Processo Civil; k) nada foi dito sobre a ordem prevista na própria tese do Tema 1.000, que admite a multa após tentativa de busca e apreensão, ao passo que a sentença mantida cominou as duas medidas de forma simultânea e automática; l) há contradição entre afastar o julgamento extra petita, sob o fundamento de que a liquidação apenas quantifica o que foi pedido e concedido, e ressalvar que a sentença não reconheceu desde logo o direito à indenização, cuja demonstração de prejuízo efetivo, nexo causal e extensão do dano foi remetida à liquidação, em afronta aos artigos 141, 492, 491 e 509, caput e § 4º, do Código de Processo Civil; m) permaneceram sem resposta os argumentos quanto à modalidade de liquidação aplicável, aos critérios para isolar a parcela de prejuízo atribuível à ausência do comprovante, ao tratamento dos créditos com ações pendentes ou não ajuizadas, à impossibilidade de aferir o prejuízo sem reexaminar decisões acobertadas pela coisa julgada e à exclusão dos créditos já prescritos, nos termos do artigo 509, incisos I e II, e do artigo 502 do Código de Processo Civil; n) houve omissão quanto à prescrição, pois parcela relevante das operações é dos anos de 2018, 2019 e 2020 e a ação só foi ajuizada em 23.01.2025, de modo que, prescritas as pretensões de cobrança nos prazos de 3 (três) e de 5 (cinco) anos previstos no artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968 e no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a exibição não produziria resultado útil, repercutindo no interesse processual arguido com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; o) houve omissão quanto ao alcance temporal do dever de guarda, pois as normas invocadas impõem o dever de emitir, conservar e disponibilizar a documentação do transporte sem indicar por quanto tempo esse dever subsiste; p) houve omissão quanto à imputabilidade do inadimplemento, pois sustentou a ocorrência de mora do credor, decorrente da omissão da embargada em indicar os Conhecimentos de Transporte Eletrônico indispensáveis à busca dos registros, e a bilateralidade do dever de cooperação, sem exame dos artigos 389, 396, 744 e 422 do Código Civil; q) os embargos foram opostos também para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu: a) o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões e a contradição apontadas, com pronunciamento explícito sobre as matérias e os dispositivos indicados; b) a atribuição de efeitos infringentes quanto aos capítulos da busca e apreensão e da multa cominatória; c) o pronunciamento expresso quanto aos demais capítulos; d) o prequestionamento dos artigos e teses suscitados.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material são as únicas em que se admite a oposição de embargos, o que indica tratar-se de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Júnior:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).
No que se refere à alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1.000 do Superior Tribunal de Justiça e ao ônus da prova, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência do Tema 1.000 do Superior Tribunal de Justiça, tanto ao delimitar as questões em julgamento quanto ao apreciar as medidas coercitivas. Consignou-se que a probabilidade da relação jurídica decorre das notas fiscais eletrônicas de mov. 1.8 e que a probabilidade da existência dos comprovantes de entrega deflui da própria natureza do contrato de transporte, que impõe ao transportador emitir, conservar e disponibilizar a documentação da prestação (artigos 730, 749 e 754 do Código Civil; artigos 235 e 236 da Lei nº 7.565/1986; Ajuste SINIEF nº 7/2005; e Instrução Suplementar nº 175-003 da Agência Nacional de Aviação Civil).O acórdão também assentou que a mera alegação de perda dos registros em razão de migração de sistema configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e que a impossibilidade objetiva da prestação "somente poderá ser reconhecida se efetivamente demonstrada na fase de cumprimento de sentença". Quanto ao encargo probatório, o julgado observou o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo ao embargante a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, à luz do princípio da aptidão para a produção da prova.Os trechos a seguir demonstram que o acórdão abordou expressamente a temática (mov. 15.1):
Outrossim, quando do julgamento do Tema 1.000, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: (...)Essa tese foi firmada para definir o “cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015”. Embora o precedente tenha sido firmado em ação de exibição de documentos, sua razão de decidir reforça a possibilidade de adoção de medidas coercitivas para obtenção da documentação cuja existência seja provável, como no caso em apreço. Ao contrário do que sugere a apelante, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça respalda a adoção de medidas para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, como feito pela magistrada a quo.Além disso, por mais que a apelante reitere que não se recusou a apresentar a documentação, apenas informou a “impossibilidade técnica”, isso consiste em fortuito interno que não a exime de sua responsabilidade.A mera alegação unilateral de perda dos registros em razão de migração de sistema constitui circunstância inserida no risco da atividade empresarial da transportadora e, por si só, não comprova impossibilidade objetiva da prestação, a qual somente poderá ser reconhecida se efetivamente demonstrada na fase de cumprimento de sentença.
Verifica-se, pois, que a tese foi apreciada e rejeitada. A pretensão de que o Colegiado adote conclusão diversa, para reconhecer a inaplicabilidade da tese repetitiva com base na afirmação unilateral de que o documento não existe, traduz inconformismo com o mérito, e não vício de integração.No que se refere à alegação de omissão quanto à utilidade e à proporcionalidade da busca e apreensão, tampouco há vício a reconhecer. Igualmente inexiste omissão. O acórdão dedicou tópico específico à busca e apreensão e às astreintes, reconhecendo a licitude da medida com fundamento no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a observância da ordem e da proporcionalidade preconizadas no Tema 1.000, ao consignar que a multa diária foi cominada em patamar moderado (R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00) e de forma subsidiária à exibição. Registrou-se, ainda, que eventual inadequação prática da diligência, inclusive quanto à natureza digital do documento, é matéria própria da fase de cumprimento de sentença:
A apelante defende a impossibilidade da busca e apreensão e da cominação da multa. Em que pese a oposição da apelante, essas medidas são lícitas e encontram-se expressamente previstas no Código de Processo Civil: (...)Na qualidade de transportadora, a emissão e fornecimento de CT-e, com os respectivos comprovantes de aceite da entrega das cargas, é responsabilidade que decorre do contrato de prestação de serviço de transporte de cargas.Dessa forma, a sentença deve ser mantida também na parte em que previu a possibilidade de busca e apreensão e de cominação de multa.
O embargante, sob a roupagem de omissão, pretende rediscutir a aptidão concreta da medida coercitiva, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração.No que tange à alegada contradição quanto à conversão em perdas e danos e à liquidação de sentença, não se identifica a contradição interna apontada. O acórdão afastou o julgamento extra petita ao consignar que a previsão de liquidação apenas "define o procedimento para quantificar o que foi pedido e concedido", compatível com o artigo 509 do Código de Processo Civil. E, ao encerrar o exame do mérito, ressalvou, de modo expresso, que "a sentença não reconheceu desde logo o direito à indenização pelos alegados prejuízos materiais", estabelecendo que eventual conversão dependerá da demonstração do prejuízo efetivo, do nexo causal e da extensão do dano em liquidação, "inexistindo condenação pecuniária automática":
Em que pese a apelante defenda que a previsão de liquidação de sentença, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, configura julgamento extra petita, verifica-se que a magistrada a quo concedeu pedidos em conformidade com o que havia sido formulado na petição inicial. Não houve condenação em objeto ou natureza diversos do que havia sido pedido, pois determinar a liquidação de sentença, em caso de impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, não é decidir fora do pedido; é apenas definir o procedimento para quantificar o que foi pedido e concedido.A liquidação mostra-se adequada porque eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos depende do inadimplemento da obrigação principal e da posterior demonstração do prejuízo efetivamente suportado, do nexo causal e de sua extensão, circunstâncias que não podem ser definidas antecipadamente, conforme o artigo 509 do Código de Processo Civil. (...)Por conseguinte, deve-se manter a sentença de parcial procedência, no que se refere à obrigação de apresentar os comprovantes de entrega, com a determinação de que a obrigação será convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, se a apelante não cumprir a obrigação de fazer.Ressalva-se, por fim, que a sentença não reconheceu desde logo o direito à indenização pelos alegados prejuízos materiais. Apenas estabeleceu que, caso a obrigação de fazer venha a ser descumprida, eventual conversão em perdas e danos dependerá da demonstração do prejuízo efetivo, do nexo causal e da extensão do dano em liquidação de sentença, inexistindo condenação pecuniária automática.
As proposições, portanto, convivem harmonicamente: o título não reconheceu, desde logo, dever de indenizar; apenas admitiu conversão subsidiária e condicional ao descumprimento da obrigação de fazer, remetendo à liquidação a apuração do quantum e do próprio an debeatur indenizatório. A definição dos parâmetros de liquidação, do alcance temporal do dever de guarda e da imputabilidade do inadimplemento (inclusive a alegação de mora do credor) foi enfrentada na fundamentação, que atribuiu à transportadora, por força da natureza do contrato e da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), o dever de emitir e conservar os comprovantes e o respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico, afastando a culpa concorrente.O que o embargante denomina contradição é, na realidade, sua discordância quanto à solução de mérito, insuscetível de correção pela via aclaratória, pois a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.Por fim, registra-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver integralmente a controvérsia (artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ademais, o mero prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios do artigo 1.022. De todo o modo, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Diante desse cenário, não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou, de forma clara, coerente e completa, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. As alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração.
CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.É como voto.