SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000839-80.2026.8.16.0167
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 09 anos, 04 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 935 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou autoriza a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas; ii) se deve ser afastada a valoração negativa da conduta social; iii) se comportam alteração a fração aplicada pela confissão qualificada e a majorante do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006; iv) se são cabíveis a redução da multa, a fixação de regime mais brando, o direito de recorrer em liberdade e a restituição dos bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pela prova documental e pelos depoimentos policiais, corroborados pelas circunstâncias da abordagem, pela apreensão da droga, do numerário e do aparelho celular, bem como pelo contexto investigativo anterior. A pequena quantidade de entorpecente e a alegada condição de usuário, isoladamente, não afastam a traficância evidenciada pelo conjunto probatório.4. A circunstância judicial da conduta social relaciona-se ao comportamento do agente em seus ambientes familiar, profissional e comunitário. O histórico de monitoramento policial, o suposto envolvimento com atividades criminosas e fotografias em rede social nas quais o acusado apareceria portando objeto semelhante a arma de fogo não constituem fundamentos idôneos para desvalorar essa vetorial.5. A confissão qualificada, consistente na admissão da posse da droga para consumo pessoal com negativa da traficância, autoriza redução em proporção inferior à normalmente conferida à confissão plena, mostrando-se adequada a fração de 1/12.6. A majorante do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 possui natureza objetiva e incide quando o delito é praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, independentemente da demonstração de que seus frequentadores fossem destinatários da droga.7. Afastada a valoração negativa da conduta social, a pena definitiva deve ser redimensionada para 07 anos, 09 meses e 17 dias de reclusão e 779 dias-multa.8. O regime inicial fechado permanece adequado, apesar de a pena ser inferior a oito anos, diante da reincidência e dos maus antecedentes do sentenciado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.9. A ausência de modificação no contexto fático-processual, a persistência do risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas cautelares alternativas justificam a manutenção da prisão preventiva. A legalidade da custódia foi recentemente examinada pela 5ª Câmara Criminal em habeas corpus, no qual a ordem foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.10. Ausente demonstração da origem lícita do numerário e da desvinculação dos bens em relação ao delito, mantém-se o perdimento decretado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. Elementos relacionados a envolvimento criminal, monitoramento policial e fotografias em rede social não autorizam, por si sós, a valoração negativa da conduta social, quando não demonstram o comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário. 2. A condição de usuário e a pequena quantidade de droga não afastam a configuração do tráfico quando as circunstâncias concretas evidenciam a destinação da substância a terceiros. 3. A majorante do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas possui natureza objetiva, bastando que o delito seja praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. 4. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a oito anos”._______Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 33, §§ 2º e 3º, 59, 68 e 91, inciso II; Código de Processo Penal, artigos 312, 319 e 386, inciso VII; Lei n. 11.343/2006, artigos 28, § 2º, 33, caput, 40, inciso III, e 63.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação n. 0002412-62.2026.8.16.0165, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação n. 0002321-02.2019.8.16.0105, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.09.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação n. 0005056-39.2020.8.16.0148, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.12.2024; STJ, REsp n. 2.230.208/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 1.787.319/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2026, DJEN 11.03.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.019.322/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; STJ, AgRg no REsp n. 2.179.561/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação n. 0001771-91.2025.8.16.0106, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2026.