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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0126980-63.2026.8.16.0000

Recurso: 0126980-63.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Receptação
Impetrante(s): FABIO FERREIRA
JOSE EDUARDO DE SOUZA
Impetrado(s):
Ementa:Direito processual penal e direito constitucional. Habeas Corpus.
Fiança e liberdade provisória em crime de furto com reconhecimento de
hipossuficiência econômica e extinção do habeas corpus por perda de objeto.
Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, com
extinção do feito.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná
em favor de dois pacientes presos em flagrante por furto, contra decisão do
Juízo das Garantias da Vara Criminal de Jaguariaíva/PR que homologou a
prisão e concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no
valor de R$ 1.621,00 para cada um, indeferindo o pedido de dispensa da
caução. A Defensoria alegou hipossuficiência econômica dos pacientes e
requereu a dispensa da fiança para garantir a liberdade, sustentando que a
exigência pecuniária configuraria constrangimento ilegal. O juízo de origem
manteve a fiança, mas posteriormente o Ministério Público pediu a dispensa
do pagamento para um dos pacientes, com expedição de alvará de soltura.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do
pagamento da fiança arbitrada para a concessão de liberdade provisória aos
pacientes, diante da alegada hipossuficiência econômica e da ausência de
necessidade de prisão preventiva.
III. Razões de decidir
3. O paciente Fábio Ferreira efetuou o pagamento da fiança, tendo sido
expedido alvará de soltura em seu favor.
4. O Ministério Público manifestou-se pela dispensa do pagamento da fiança
em favor de ambos os pacientes.
5. Foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor de José
Eduardo de Souza, que foi cumprido.
6. Com o atendimento dos pedidos formulados, verificou-se a perda
superveniente do objeto do habeas corpus.
7. Diante da perda do objeto, o pedido de habeas corpus foi julgado
prejudicado e o feito extinto.
IV. Dispositivo e tese
8. Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do
objeto, com extinção do feito.
Tese de julgamento:É cabível a dispensa do pagamento de fiança quando
comprovada a hipossuficiência econômica do custodiado, sendo suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a
instrução criminal, o vínculo com o distrito da culpa e a ordem pública.
_________
Resumo em linguagem acessível:O tribunal analisou o pedido da Defensoria
Pública para que dois homens fossem soltos sem precisar pagar a fiança,
porque eles não tinham dinheiro e já tinham outras medidas para garantir que
respondessem ao processo. Porém, um deles já pagou a fiança e o outro teve a
fiança dispensada pelo Ministério Público, que pediu a soltura dele, e o juiz
autorizou. Como o pedido já foi atendido, o tribunal decidiu que o processo não
precisa continuar e encerrou o caso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de “Habeas Corpus” Crime nº 0126980-63.2026.8.16.0000,
Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Jaguariaíva-PR, em que é Impetrante
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e Pacientes JOSÉ EDUARDO DE SOUZA E
FÁBIO FERREIRA.

I – RELATÓRIO:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná,
em favor dos pacientes JOSÉ EDUARDO DE SOUZA e FÁBIO FERREIRA, contra ato do douto MM.
Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Jaguariaíva/PR, que, nos autos n. 0002473-
21.2026.8.16.0100, homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória vinculada ao
cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a fiança arbitrada em R$ 1.621,00 (mil,
seiscentos e vinte e um reais) para cada um dos custodiados, indeferindo o pedido defensivo de dispensa
da caução (mov. 23.1, origem).
Consta do Boletim de Ocorrência n. 2026/1174335 (mov. 1.4, autos n. 0002473-21.2026.8.16.0100):
"NA PRESENTE DATA, A EQUIPE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
JAGUARIAÍVA FOI ACIONADA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE FURTO,
APÓS A VÍTIMA INFORMAR QUE HAVIA IDENTIFICADO, POR MEIO DAS
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA RESIDÊNCIA, JOSE EDUARDO DE SOUZA
COMO POSSÍVEL AUTOR DA SUBTRAÇÃO DE UMA JANELA NO VALOR DE 600
REAIS. O INDIVÍDUO FOI LOCALIZADO E CONTIDO POR FAMILIARES NA VIA
PÚBLICA, SENDO IMEDIATAMENTE ACIONADA A EQUIPE DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL, QUE REALIZOU SUA CONDUÇÃO À 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE
JAGUARIAÍVA. NA UNIDADE POLICIAL, NO CURSO DA APURAÇÃO DOS FATOS,
FORAM OBTIDAS INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCALIZAÇÃO E DA DESTINAÇÃO
DO BEM SUBTRAÍDO, INDICANDO-SE AOS INVESTIGADORES QUE A JANELA
HAVIA SIDO NEGOCIADA PELO VALOR DE R$ 30,00 COM FABIO FERREIRA.
CONSIDERANDO A PROXIMIDADE TEMPORAL DOS FATOS E A CONTINUIDADE
DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS, OS INVESTIGADORES DESLOCARAM-SE
IMEDIATAMENTE PARA LOCALIZAR O REFERIDO INDIVÍDUO E RECUPERAR O
BEM. FABIO FERREIRA FOI LOCALIZADO NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS E, APÓS
SER ABORDADO, INFORMOU QUE HAVIA ACABADO DE ADQUIRIR A JANELA
PELO VALOR DE R$ 30,00 E QUE POSTERIORMENTE A HAVIA VENDIDO PELO
VALOR DE R$ 300,00 PARA FABIANA RODRIGUES BOSCOLO FELIPE, INDICANDO
O ENDEREÇO ONDE ELA SE ENCONTRAVA. NA SEQUÊNCIA, OS
INVESTIGADORES DESLOCARAM-SE AO LOCAL INDICADO, ONDE FABIANA
ATENDEU PRONTAMENTE A EQUIPE POLICIAL E INFORMOU TER ADQUIRIDO A
JANELA PELO VALOR DE R$ 300,00, ALEGANDO DESCONHECER SUA ORIGEM
ILÍCITA. FABIANA INFORMOU AINDA QUE JÁ HAVIA ADQUIRIDO OUTROS
OBJETOS DE FÁBIO, INCLUINDO JANELAS E PORTAS, E APRESENTOU AOS
INVESTIGADORES ALGUNS DESSES BENS QUE SE ENCONTRAVAM EM SUA
POSSE. A JANELA OBJETO DO FURTO FOI LOCALIZADA E RECUPERADA NO
CURSO DAS DILIGÊNCIAS, REALIZADAS DE FORMA CONTÍNUA E
IMEDIATAMENTE APÓS A COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA, DESDE A
LOCALIZAÇÃO DO POSSÍVEL AUTOR DA SUBTRAÇÃO, PASSANDO PELA
IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO, ATÉ A LOCALIZAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DO BEM. DIANTE DOS FATOS, OS ENVOLVIDOS, SEM A
NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS E COM A INTEGRIDADE FÍSICA
PRESERVADA, SENDO LEVADO AO HOSPITAL O SR. FÁBIO, INCLUSIVE, E OS
OBJETOS RELACIONADOS À OCORRÊNCIA FORAM CONDUZIDOS À 42ª
DELEGACIA DE POLÍCIA DE JAGUARIAÍVA PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE
POLICIAL E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS."

Diante dos elementos informativos colhidos, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do
auto de prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória aos autuados, mediante a imposição
das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo
(inciso I), proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (inciso IV), recolhimento
domiciliar noturno e nos dias de folga (inciso V) e fiança (inciso VIII) — mov. 20.1, autos n. 0002473-
21.2026.8.16.0100.
Na sequência, realizou-se a audiência de custódia em 04/09/2026, na qual o juízo de origem homologou a
prisão em flagrante, por conduta que, em tese, se amolda aos arts. 180, caput, e 155, caput, ambos do
Código Penal, e assentou não ser o caso de decretação de prisão preventiva, por ausência de ofensa à
ordem pública e de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tratando-se de réus primários,
com endereço fixo e ocupação lícita declarados. Aplicou, então, as medidas cautelares dos arts. 282 e 319
do Código de Processo Penal, consistentes em comparecimento mensal junto ao Conselho da
Comunidade; dever de manter endereço e telefone atualizados; proibição de ausentar-se da comarca por
prazo superior a 10 (dez) dias sem autorização judicial; proibição de acesso ou frequência a bares e locais
congêneres; e fiança arbitrada em R$ 1.621,00 para cada um dos flagranteados, nos parâmetros dos arts.
325 e 326 do Código de Processo Penal. Indeferiu o pedido de dispensa da fiança formulado pela defesa,
ao fundamento de que a caução fora fixada em valor módico, determinando a expedição de alvará de
soltura tão logo recolhida e, na ausência de recolhimento em 05 (cinco) dias, a certificação e a abertura de
vista ao Ministério Público (mov. 23.1, autos n. 0002473-21.2026.8.16.0100).
Em razão desses fatos, foi impetrado o presente remédio constitucional, com o objetivo de assegurar,
liminarmente, a dispensa do pagamento da fiança e a imediata soltura dos pacientes (mov. 1.1/TJPR).
Para tanto, sustenta a Defensoria: (i) a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção do
encarceramento exclusivamente pelo não recolhimento da caução, aduzindo que o próprio juízo de origem
reconheceu expressamente a desnecessidade da prisão preventiva, à luz dos arts. 312 e 313 do Código de
Processo Penal, de modo que a exigência pecuniária opera, na prática, como "verdadeira prisão preventiva
transversa e inconstitucional por insuficiência de recursos financeiros", em afronta ao art. 5º, incisos LIV,
LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal; (ii) a hipossuficiência econômica objetiva de ambos os
pacientes, detalhando que JOSÉ EDUARDO DE SOUZA é pessoa em situação de extrema
vulnerabilidade, dependente químico, sem fonte de renda fixa, que teria subtraído a esquadria de alumínio
avaliada em R$ 600,00 para custear o vício, ao passo que FÁBIO FERREIRA é trabalhador informal,
prestador de pequenos serviços gerais na região de Jaguariaíva, cuja renda flutuante mal cobre as despesas
básicas do núcleo familiar, sendo o valor de R$ 1.621,00 superior a um salário mínimo e incompatível
com a realidade econômica de ambos; (iii) que a própria permanência dos pacientes no cárcere após o
deferimento do direito de responder ao processo em liberdade constitui, segundo jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, prova bastante da impossibilidade material de prestar a caução, pois, se
dispusessem de meios próprios ou de auxílio de familiares, já teriam promovido o recolhimento; (iv) a
incidência da presunção legal e constitucional de hipossuficiência fixada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento de mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 80, cujo voto
condutor do Ministro Gilmar Mendes e respectivo complemento foram juntados aos movs. 1.2 e 1.3/TJPR;
(v) a violação ao art. 350 do Código de Processo Penal, segundo o qual, nos casos em que couber fiança, o
juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às
obrigações dos arts. 327 e 328 do mesmo diploma, invocando, no ponto, os precedentes do Superior
Tribunal de Justiça consubstanciados no HC n. 515.951/GO (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, j. 13/08/2019) e no HC n. 399.732 /SP (Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/03
/2018); (vi) a suficiência e a idoneidade das demais medidas cautelares não pecuniárias já impostas na
origem para assegurar a instrução criminal, o vínculo com o distrito da culpa e a ordem pública, revelando-
se desproporcional apenas o encargo financeiro; e (vii) a presença dos requisitos autorizadores da medida
liminar, consistentes no fumus boni iuris, extraído do art. 350 do Código de Processo Penal, da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do precedente vinculante da ADC n. 80, e no periculum in
mora, decorrente da permanência dos pacientes encarcerados a despeito do reconhecimento judicial de seu
direito de responder em liberdade.
Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a dispensa do pagamento da
fiança de R$ 1.621,00 fixada para cada um dos pacientes, com a expedição dos competentes alvarás de
soltura e mantidas as demais cautelares não pecuniárias fixadas em primeiro grau. No mérito, pugna pela
concessão definitiva da ordem, com a confirmação da liminar, afastando-se em caráter permanente o
condicionamento da soltura ao pagamento da caução.
Além disso, no curso da tramitação, sobrevieram os seguintes atos no juízo de origem, juntados a estes
autos:
a) Em 08/09/2026, a manifestação do Ministério Público (mov. 37.1, autos n. 0002473-
21.2026.8.16.0100), na qual, após certificada a ausência de recolhimento da fiança (mov. 29.1, origem), o
órgão ministerial pugnou pela dispensa do recolhimento do valor arbitrado a título de fiança a JOSÉ
EDUARDO DE SOUZA e a FÁBIO FERREIRA, com fundamento no art. 350 do Código de Processo
Penal, sujeitando-os às obrigações dos arts. 327 e 328 do mesmo diploma, bem como pela manutenção das
demais medidas cautelares fixadas na decisão de mov. 23.1;
b) Em mesma data, a decisão do juízo das garantias (mov. 40.1, autos n. 0002473-21.2026.8.16.0100),
que, acolhendo o pedido ministerial e consignando não ser razoável manter o custodiado preso apenas em
razão de sua hipossuficiência, determinou a imediata expedição de alvará de soltura em favor de JOSÉ
EDUARDO DE SOUZA, devendo ser cumpridas as medidas cautelares diversas já fixadas ao mov. 23.1,
as quais deverão constar do corpo do alvará.
Anoto, ainda, que a decisão de mov. 40.1 da origem, tal como redigida, refere expressamente apenas o
paciente JOSÉ EDUARDO DE SOUZA, não constando dos documentos juntados ato equivalente quanto
ao paciente FÁBIO FERREIRA.
A liminar requerida foi inicialmente parcialmente deferida (mov. 12.1 – Autos de Habeas Corpus).
Foram prestadas informações pela autoridade inquinada coatora à mov. 22.1 – Autos de Habeas Corpus.
Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça à mov. 24.1,
subscrito pelo Dr. Eliezer Gomes da Silva, o qual se manifestou pelo não conhecimento do writ, ante a
perda superveniente do seu objeto.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Pois bem. De análise dos autos depreende-se que o presente pedido de Habeas Corpus deve ser julgado
prejudicado.
Isto porque, o douto Juízo a quo ao prestar informações afirmou que:
“(...). O paciente FABIO FERREIRA efetuou o pagamento da fiança, sendo expedido
alvará de soltura em seu favor em 08/09/2026 (mov. 35.1).
Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se pela dispensa do pagamento da fiança
em favor de ambos os pacientes (mov. 37.1).
O pleito ministerial foi acolhido, sendo determinada a expedição de alvará de soltura em
favor de JOSE EDUARDO DE SOUZA (mov. 40.1).
O respectivo alvará de soltura foi expedido em 08/09/2026 (mov. 42.1).
O cumprimento de ambos os alvarás de soltura foi comunicado em 09/09/2026 (movs.
43.1 e 44.1).(Destaquei)

Por essas razões, em face de se verificar atendida a insurgência, constata-se a prejudicialidade do “
mandamus” impetrado.
Assim, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 182, XIX, do Regimento Interno
deste Tribunal, declaro extinto o presente feito diante da perda do seu objeto.
Intimem-se.
Remeta-se cópia da presente decisão ao D. Magistrado singular.
Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público.
Autorizo o Sr. Chefe de Divisão competente a subscrever os expedientes necessários.
Baixem-se os registros de pendência do presente feito.
Curitiba, 11 de novembro de 2026.

Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa
Magistrado