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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de “Habeas Corpus” nº 0127033-44.2026.8.16.0000, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá-PR, em que é Impetrante Lisiane Barbosa da Silva e Pacientes Douglas Ramalho Gama e Kevin Rodrigues da Silva I – RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela ilustre advogada Dra. LISIANE BARBOSA DA SILVA, inscrita na OAB/PR sob n. 110.038, em favor dos pacientes DOUGLAS RAMALHO GAMA e KEVIN RODRIGUES DA SILVA, contra ato do douto MM. Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR que, nos autos n. 0008644-63.2025.8.16.0056, em sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os pacientes como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e manteve as respectivas prisões preventivas, negando-lhes o direito de recorrer em liberdade (mov. 447.1, origem).Consta do Boletim de Ocorrência n. 2025/1180215 (mov. 1.31, autos n. 0008644-63.2025.8.16.0056), lavrado em 16/09/2025:"BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO A FIM DE INSTRUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ONDE CONFORME DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO REFERIDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA OS AGENTES REALIZARAM A ABORDAGEM DE QUATRO INDIVÍDUOS EM UM VEÍCULO ONIX DE COR BRANCA NA BR 369 KM 159, INDIVÍDUOS ESTES SUSPEITOS DE TER PRATICADO UM FURTO A UMA LOJA DE ROUPAS ESPORTIVAS NA CIDADE DE MARINGÁ/PR CONFORME B.O 1179719/2025 LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. [...] SEGUNDO A GERENTE DA LOJA CENTAURO DO SHOPPING MARINGÁ PARK, TRÊS ELEMENTOS [...] ADENTRARAM A LOJA E ENQUANTO O 'GORDINHO' ESTAVA NO PROVADOR, OS OUTROS DOIS PEGAVAM ROUPAS DAS ARARAS COLOCANDO-AS EM UMA MOCHILA. [...] UM DOS SEGURANÇAS DO SHOPPING CONSEGUIU VERIFICAR A PLACA DO VEÍCULO QUE OS ELEMENTOS UTILIZAVAM, SENDO UM GM/ONIX BRANCO PLACAS RZE4E80."A ocorrência foi registrada para instruir o boletim confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, o qual noticia a abordagem de quatro indivíduos em um veículo GM/Onix, de cor branca, placas RZE4E80, na BR-369, km 159, suspeitos da prática de furto em loja de artigos esportivos na cidade de Maringá/PR. Segundo relato da gerente da Loja Centauro do Shopping Maringá Park, três indivíduos ingressaram no estabelecimento e, enquanto um deles permanecia no provador, os demais retiravam peças de vestuário das araras e as acondicionavam em uma mochila; um dos seguranças do shopping logrou anotar a placa do veículo utilizado pelo grupo. Do mesmo boletim consta a apreensão de 49 (quarenta e nove) peças de vestuário de diversas marcas e de 9 (nove) pinos de haxixe, com registro das naturezas "abordagem de e suspeitos" "drogas para o consumo pessoal”. Realizada a audiência de custódia em 17/09/2025, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva de todos os autuados, ao passo que a defesa pugnou pela revogação da prisão e pela aplicação de medidas cautelares diversas, destacando a primariedade, a residência fixa e o exercício de trabalho lícito pelos apresentados. O Juízo de origem indeferiu o pleito defensivo (mov. 52.1, origem). Na mesma data, o Juízo das Garantias homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a segregação em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. Assentou a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, extraídos do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.31), dos autos de exibição e apreensão (mov. 1.8/1.10), dos vídeos (movs. 1.33/1.38), da apreensão da res furtiva e das confissões colhidas. Reconheceu, ainda, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, e por conveniência da instrução criminal, ponderando que os autuados DOUGLAS e KEVIN já haviam sido condenados em primeiro grau por idêntico delito nos autos n. 0000153-41.2024.8.16.0173, da Comarca de Umuarama/PR, e que todos indicavam domicílio no Estado de São Paulo (mov. 53.1, origem). Em 23/09/2025, os pacientes foram denunciados pela suposta prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 81.1, origem):"No dia 16 de setembro de 2025, por volta das 12h20min, no interior da “Loja Centauro”, situada na Avenida São Paulo, nº 1099, nesta comarca de Maringá/PR, no interior do Shopping Maringá-Park, os denunciados DOUGLAS RAMALHO GAMA, HITALO RISSETTI RAMOS DA SILVA, VENICIUS ALVES SANTOS e KEVIN RODRIGUES DA SILVA, com vontade dirigida à prática da conduta delituosa, em comunhão de desígnios e com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para eles, diversas peças de vestuário de marcas variadas, totalizando 49 (quarenta e nove) unidades, avaliadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de propriedade da Loja Centauro (conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/1180215 de mov. 1.31, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e 1.9).Conforme apurado, os denunciados DOUGLAS RAMALHO GAMA, HITALO RISSETTI RAMOS DA SILVA e KEVIN RODRIGUES DA SILVA adentraram na Loja Centauro, enquanto o denunciado VENICIOS ALVES SANTOS os aguardava na condução de um veículo GM/Onix de cor branca e placas RZE4E80, que serviu como meio para a fuga e transporte dos bens subtraídos.No interior da loja, os denunciados DOUGLAS, HITALO e KEVIN subtraíram 49 (quarenta e nove) peças de vestuário de diversas marcas, avaliadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para o êxito do crime, utilizaram um dispositivo para a remoção de lacres de alarme das roupas.Após a prática delitiva, os quatro denunciados evadiram-se do local. Todavia, enquanto retornavam para o Estado de São Paulo foram abordados por policiais rodoviários federais por volta das 14h00, na Rodovia BR 369, km 159, na cidade de Cambé/PR.Durante a abordagem, os policiais encontraram, no porta-malas do veículo as 49 (quarenta e nove) peças de roupas com etiquetas da loja Centauro e o dispositivo para remoção de lacres. Além disso, foi localizado, no interior do veículo, 9 (nove) pinos de haxixe, pesando 0.0058 kg (cinco gramas e oitenta miligramas), e um cigarro de maconha, pesando 0,005 kg (cinco gramas).Diante do exposto, os denunciados foram detidos e encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Cambé, onde foram autuados em flagrante delito.”A denúncia foi recebida em 25/09/2025 (mov. 100.1, origem) e, em 22/01/2026, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de cinco testemunhas e o interrogatório dos quatro réus (mov. 344.1, origem).Em 25/05/2026, esta Colenda 3ª Câmara Criminal, nos autos de Habeas Corpus n. 003624836.2026.8.16.0000, sob a relatoria deste Desembargador, conheceu e denegou a ordem impetrada em favor dos mesmos pacientes, na qual se alegava excesso de prazo para a formação da culpa e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, assentando-se que o feito tramitava regularmente, sem paralisação injustificada ou desídia do Juízo (mov. 36.1).Sobreveio a sentença, datada de 04/09/2026, que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou os quatro réus como incursos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, fixando ao paciente DOUGLAS RAMALHO GAMA a pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 14 (catorze) dias multa, e ao paciente KEVIN RODRIGUES DA SILVA a pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, ambas em regime inicial semiaberto. Consignou-se, no tópico da detração, que a matéria deverá ser analisada pelo Juízo da Execução, mantendo-se a prisão preventiva de ambos, com negativa do direito de recorrer em liberdade (mov. 447.1, origem).Em razão desses fatos, foi impetrado o presente remédio constitucional, com o objetivo de assegurar aos pacientes o direito de recorrer em liberdade (mov. 1.1/TJPR).Para tanto, sustenta a impetrante (i) a incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto; (ii) a violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a manutenção da custódia cautelar, nas circunstâncias descritas, configuraria antecipação de cumprimento de pena ainda não confirmada em segundo grau; (iii) a existência de condições pessoais favoráveis, aduzindo que DOUGLAS exercia atividade lícita como entregador em supermercado e KEVIN como empacotador, conforme os depoimentos das testemunhas de defesa Cibely e Israel (movs. 335.4 e 335.5, origem), bem como que ambos possuem residência fixa e bons antecedentes; e (iv) subsidiariamente, a necessidade de detração do período de prisão cautelar, ao argumento de que os pacientes se encontram segregados desde 16/09/2025 — lapso de 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias, correspondente a 355 (trezentos e cinquenta e cinco) dias —, de modo que, computado tal período nos termos do art. 42 do Código Penal c/c art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o remanescente das penas imporia a adoção do regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, reputando genérica a fundamentação da sentença que afastou a repercussão da detração sobre o regime inicial.Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes, ante o alegado antagonismo entre a segregação cautelar e o regime semiaberto. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento, que o período de encarceramento provisório seja integralmente computado na pena corporal, com a consequente adequação do regime inicial de cumprimento para o aberto, compatível com o quantum remanescente.A liminar requerida foi parcialmente deferida (mov. 19.1 – Autos de Habeas Corpus).A autoridade inquinada coatora prestou informações à mov. 22.1 – Autos de Habeas Corpus.Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça à mov. 25.1, subscrito pelo Dr. Paulo Roberto Faucz da Cunha, o qual se manifestou pelo conhecimento e parcial concessão da ordem impetrada.Os autos vieram conclusos a este Relator.É, em síntese, o breve relato do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade a ordem merece ser conhecida.No mérito, como já bem analisado por este Relator, em sede liminar, a ordem merece ser parcialmente concedida, fundamentação que, por brevidade, reutilizo na presente decisão.Em 17/09/2025, o MM. Juízo das Garantias da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. A decisão assentou a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, o risco de reiteração delitiva, ante a condenação anterior de DOUGLAS e KEVIN por idêntico delito na Comarca de Umuarama/PR, e a insuficiência das medidas cautelares diversas. In verbis (mov. 53.1, origem):"Nos termos do art. 306, §1º, do Código de Processo Penal, a autoridade policial encaminhou o auto de prisão em flagrante em que figuram como autuados, DOUGLAS RAMALHO GAMA, HITALO RISSETTI RAMOS DA SILVA, KEVIN RODRIGUES DA SILVA e VENICIOS ALVES SANTOS, acusados de terem cometido o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP) e posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). [...] A defesa requereu a concessão de liberdade dizendo que os autuados são agentes primários, que têm família constituída, endereço certo e exercem atividade lícita, inexistindo gravidade concreta na conduta ou risco para a instrução ou aplicação da lei penal. É o relatório do essencial. Decido: [...] Diante disso, homologo o flagrante, passando-se a análise das providências cabíveis. A decretação da prisão preventiva, observadas as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, exige que haja, cumulativamente: I) prova da existência do crime; II) indício suficiente de autoria; e III) indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. E ainda, sua fundamentação deve ser pautada: I) na garantia da ordem pública ou econômica, II) por conveniência da instrução criminal; e/ou III) para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em mesa, foi demonstrada a existência do crime e se encontram presentes evidentes indícios de autoria, demonstrados pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.31), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.8 /10), pelos vídeos (seq. 1.33/38), pela apreensão da res furtiva na posse do agentes, e pela própria confissão dos autuados Douglas Ramalho Game e Hitalo Rissetti Ramos da Silva, e pelos depoimentos e demais documentos presentes nestes autos, sem prejuízo de outros elementos informativos que foram requisitados e ainda estão em via de ser produzidos. No tocante aos autuados Douglas Ramalho Gama e Kevin Rodrigues da Silva, embora preservem o estatus de primariedade, infere-se que ambos foram condenados em primeiro grau pela prática de igual delito na cidade de Umuarama/PR, nos autos n.º 0000153- 41.2024.8.16.0143 (Oráculos nas seq. 15.1, Douglas; e 17.1, Kevin).[...]Não há nos autos nenhuma informação acerca do exercício de atividade laborativa lícita, indicação do endereço domiciliar fixo e de vínculos familiares por parte dos autuados. Ressalta-se a gravidade da conduta praticada pelos agentes, os quais, embora residentes em outro Estado da Federação (São Paulo), percorreram longo trajeto para a suposta prática delitiva na cidade de Maringá/PR. Conclui-se diante desse cenário que as condições pessoais dos acusados, aliadas às circunstâncias do caso concreto, não proporcionam a segurança necessária de que, uma vez em liberdade, permanecerão à disposição do Juízo do distrito da culpa e, por consequência, a segregação se faz necessária por conveniência da investigação e da oportuna instrução processual. Ainda, a ordem pública igualmente se vê abalada e em risco, porque se observa que o grupo, com suposto domicílio no Estado de São Paulo, se desloca ao interior do Paraná para o cometimento da ação delituosa, sendo certo que Douglas Ramalho Gama e Kevin Rodrigues da Silva, já registram passagem anterior nesta Estado (Umuarama-Pr) pelo cometimento exatamente da mesma ação delituosa, contexto que revela claramente que o quarteto tem propensão a cometer novas infrações da mesma natureza, colocando em risco o meio social. O fato imputado como indicado nas respectivas notas de culpa, se trata de delito doloso que tem pena máxima cominada de 8 anos, admitindo a prisão preventiva nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. A prisão dos autuados, conforme já exposto, se faz necessária pelo perigo gerado por seu estado de liberdade, ante a possibilidade de reiteração, e a bem das investigações, da iminente instrução em Juízo e correta aplicação da Lei penal, pois são originários de outro Estado da Federação, nada garante que permanecerão à disposição do Juízo do distrito da culpa, não há comprovação de exercício de atividade lícita, de endereço fixo, de vínculos familiares e certidão de antecedentes do Estado de origem. Mostram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, dada a ausência de informações acerca de eventual atividade laborativa desenvolvida, vínculo familiar estável e endereço domiciliar, bem como os indícios de que podem se evadirem à responsabilização, demonstrando que medidas mais brandas que a segregação cautelar são inócuas, além de serem incompatíveis com a seriedade do caso, isto porque, como mencionado, trata-se de suposta prática delitiva por agentes sem qualquer vínculo com o local no qual se deu a prática criminosa, ressaltando-se que dois dos autuados anteriormente já foram processados pelo mesmo crime na comarca de Umuarama-Pr (autos nº 0000153-41.2024.8.16.0173).Nestas circunstâncias, é imprescindível que as garantias individuais dos autuados cedam neste momento para as de ordem pública, no interesse da paz da coletividade e da administração da Justiça, evitando dissabores e transtornos durante a fase de investigação bem como da correta aplicação da lei penal. Em decorrência do exposto, uma vez que foi homologado o auto de prisão em flagrante, preenchidos os requisitos, converto a detenção policial de Douglas Ramalho Gama, Hitalo Rissetti Ramos da Silva, Kelvin Rodrigues da Silva e Venicius Alves Santos, em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, sem prejuízo de nova definição jurídica posterior. Expeçam-se os mandados de prisão. [...]”Em 04/02/2026, ao apreciar pedido de revogação formulado em audiência, após o encerramento da instrução, o Juízo de origem manteve a custódia cautelar de DOUGLAS e KEVIN, assentando a reiteração delitiva específica, a ineficácia comprovada das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e a distinção entre a situação dos pacientes e a dos corréus HITALO e VENICIOS, aos quais fora concedida liberdade provisória. In verbis (mov. 344.1, origem):"[...] O novo pedido formulado em audiência limita-se a sustentar o encerramento da instrução criminal como suposta alteração do quadro fático, argumento que, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade da segregação cautelar quando esta se encontra lastreada, como no caso, em fundamentos autônomos e ainda atuais. Conforme reiterado pelo Ministério Público, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria permanecem amplamente demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, pela apreensão das mercadorias subtraídas (avaliadas em aproximadamente R$ 10.000,00) e pelos instrumentos utilizados na empreitada criminosa, evidenciando atuação organizada, premeditada e voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais. A custódia cautelar revela-se necessária, sobretudo, para a garantia da ordem pública. A periculosidade concreta dos réus não decorre apenas da gravidade abstrata do delito imputado, mas da efetiva reiteração delitiva específica. Ambos ostentam condenação criminal recente pelo mesmo crime de furto qualificado (autos n. 0000153-41.2024.8.16.0173), circunstância que demonstra, de forma objetiva, a propensão à prática reiterada de delitos patrimoniais e a insuficiência de medidas menos gravosas para conter o comportamento ilícito.No caso específico, verifica-se, ainda, que os réus voltaram a delinquir em curto espaço de tempo e em comarca diversa, após terem sido beneficiados com liberdade em situação pretérita (0000153-41.2024.8.16.0173), quando já se encontravam submetidos a medidas cautelares diversas da prisão. Tais circunstâncias evidenciam, de maneira concreta, a ineficácia das providências alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, legitimando a manutenção da custódia extrema. Ressalte-se que a situação dos réus DOUGLAS e KEVIN não se confunde com a dos corréus HITALO e VENÍCIUS, aos quais foi concedida liberdade provisória, justamente porque aqueles apresentam histórico criminal e circunstâncias pessoais significativamente mais gravosas, o que afasta qualquer alegação de tratamento desigual ou desproporcional. O encerramento da instrução criminal, por sua vez, não afasta o periculum libertatis quando a prisão preventiva se encontra fundada na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, fundamentos que permanecem íntegros e contemporâneos, nos termos do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. A custódia cautelar, nesse contexto, não se presta à antecipação de pena, mas à tutela da coletividade frente ao risco concreto decorrente do estado de liberdade dos acusados. Isso posto, inexistindo qualquer modificação fática ou jurídica relevante capaz de infirmar os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva, e mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas, impõe-se a manutenção da custódia cautelar dos réus DOUGLAS e KEVIN, tal como requerido pelo Ministério Público. Assim, e por tudo mais que dos autos consta, havendo necessidade de garantir a ordem pública, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA dos réus Douglas Ramalho Gama, Kevin Rodrigues da Silva, já qualificados nos autos, nos termos da fundamentação. [...]."Por fim, em 04/09/2026, ao proferir a sentença condenatória, a MM. Juíza manteve a segregação dos pacientes, negando-lhes o direito de recorrer em liberdade. In verbis (mov. 447.1, origem):"[...] 6. Custódia cautelar Mantenho a prisão preventiva dos réus DOUGLAS RAMALHO GAMA e KEVIN RODRIGUES DA SILVA.Os réus permaneceram presos durante toda a instrução criminal e persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva específica e pelo risco concreto de voltarem a delinquir, conforme exaustivamente fundamentado nas decisões anteriores (mov. 53.1 e 403.1). Portanto, nego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se a competente Guia de Recolhimento Provisória. Concedo aos réus HITALO RISSETTI RAMOS DA SILVA e VENICIOS ALVES SANTOS o direito de recorrer em liberdade, uma vez que foram condenados ao cumprimento de pena em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, sendo desproporcional a decretação ou manutenção de prisão preventiva neste momento processual. O pedido do Ministério Público para decretação da prisão preventiva de Hitalo resta indeferido, ante a incompatibilidade com o regime fixado na presente sentença. [...]"Pois bem. A impetração postula, subsidiariamente, o cômputo integral do período de prisão cautelar sobre a pena corporal, com a consequente fixação do regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, reputando genérica a fundamentação da sentença nesse ponto. A pretensão não comporta conhecimento nesta via. Isso porque a definição do regime inicial de cumprimento de pena é matéria que desafia o recurso de apelação (art. 593, I, do Código de Processo Penal), sendo assente que o habeas corpus não constitui sucedâneo recursal nem instrumento hábil ao reexame da dosimetria. Além disso, e de modo decisivo, a sentença atacada não foi omissa quanto ao tema, ao contrário, enfrentou expressamente a detração penal, consignando que "a detração penal, prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado para os réus Douglas e Kevin, uma vez que o regime semiaberto foi estabelecido com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e nos maus antecedentes, e não apenas pelo quantum da pena", remetendo o cômputo do período de segregação ao Juízo da Execução.Não há, portanto, fundamentação genérica, mas motivação expressa e específica, cuja eventual impugnação deve ser deduzida pela via recursal própria, sem prejuízo da apreciação da matéria pelo Juízo da Execução Penal, ao qual foi expressamente cometida. Não se conhece, pois, do pedido subsidiário formulado pela impetrante. Da parte conhecida, a prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige a presença cumulativa do fumus commissi delicti, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e do periculum libertatis, aferido à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, além do enquadramento em uma das hipóteses do art. 313 do mesmo diploma. No caso concreto, o fumus commissi delicti não apenas subsiste, como restou robustecido pelo próprio título condenatório, encontrando-se a materialidade devidamente demonstrada. Trata-se, ademais, de delito doloso apenado com reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, o que satisfaz a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Quanto ao periculum libertatis, os fundamentos invocados pelo juízo a quo revestem-se de concretude e atualidade. Não se cuida de alusão genérica à gravidade abstrata do crime, mas de circunstâncias objetivamente demonstradas: (i) a reiteração delitiva específica, materializada em condenação anterior de ambos os pacientes pela prática de idêntico delito de furto qualificado nos autos n. 0000153-41.2024.8.16.0173, da Comarca de Umuarama/PR; (ii) o fato de os pacientes haverem voltado a delinquir em curto espaço de tempo e em comarca diversa, após terem sido beneficiados com liberdade em situação pretérita, quando já submetidos a medidas cautelares diversas da prisão, dado que, por si só, demonstra empiricamente a ineficácia das providências do art. 319 do Código de Processo Penal; e (iii) o modus operandi revelador de premeditação e organização, com deslocamento interestadual e emprego de instrumentos especificamente preparados para a burla dos sistemas de segurança do estabelecimento. Tais fundamentos são autônomos e contemporâneos, na exata dicção do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, e não foram infirmados pela superveniência da sentença condenatória, ao contrário, foram por ela expressamente reafirmados.Da alegada violação à presunção de inocência, prisão cautelar não se confunde com a prisão-pena. Enquanto esta possui finalidade retributiva e pressupõe título definitivo, aquela ostenta natureza instrumental e destina-se a resguardar a efetividade do processo e a ordem pública. Os próprios precedentes invocados pela impetração assentam premissa que confirma tal distinção, ao consignarem que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado" (STJ, HC n. 617.579/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/10/2020, DJe 28/10/2020).In casu, a segregação dos pacientes não decorreu automaticamente do tipo penal imputado nem do ato processual praticado, mas de circunstâncias fáticas individualizadas, sobretudo a reiteração delitiva específica, expressamente declinadas em todas as decisões prisionais. Tanto assim que o juízo a quo dispensou tratamento distinto aos corréus (HITALO RISSETTI RAMOS DA SILVA e VENICIOS ALVES SANTOS), concedendo-lhes o direito de recorrer em liberdade em razão de suas condições pessoais e do regime aberto que lhes foi fixado, e indeferindo, quanto a HITALO, o pedido ministerial de decretação da preventiva. Essa diferenciação motivada afasta, de modo objetivo, qualquer alegação de automatismo ou de emprego da custódia como antecipação de pena. Das condições pessoais favoráveis, sustenta a impetrante que o paciente DOUGLAS exercia atividade lícita como entregador em supermercado e o paciente KEVIN como empacotador, conforme os depoimentos das testemunhas Cibele Nascimento Gomes da Silva e Israel de Oliveira da Silva (movs. 335.4 e 335.5, origem), e que ambos possuem residência fixa e bons antecedentes. O argumento, contudo, não prospera. É firme a orientação de que condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita) não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia processual, quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Nesse sentido, o precedente já invocado por esta Colenda 3ª Câmara Criminal no julgamento do Habeas Corpus n. 0036248-36.2026.8.16.0000, envolvendo estes mesmos pacientes: "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem de habeas corpus denegada." (STJ, HC n. 487.222/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/08/2019).Ademais, a afirmação de que os pacientes ostentam bons antecedentes foi expressamente infirmada pela sentença, que, na primeira fase da dosimetria, reconheceu que tanto DOUGLAS quanto KEVIN "possui maus antecedentes, ostentando condenação definitiva nos autos nº 0000153-41.2024.8.16.0173 (1ª Vara Criminal de Umuarama/PR), por fato anterior ao apurado nestes autos". Foi justamente a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, e não apenas o quantum da pena, que determinou a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por penas restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena.Em relação à incompatibilidade entre o modo de cumprimento da custódia cautelar e o regime inicial semiaberto. Nesse ponto, a tese comporta acolhimento parcial, embora não na extensão pretendida.Sustenta a impetrante que, ao fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, o Juízo sentenciante teria, implicitamente, afastado os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, de modo que a manutenção da custódia cautelar em regime fechado acabaria por impor aos pacientes restrição mais gravosa do que aquela decorrente do próprio título condenatório. A argumentação, contudo, não procede integralmente. Com efeito, a fixação do regime inicial semiaberto não implica, por consequência lógica e necessária, o desaparecimento dos fundamentos que autorizam a prisão preventiva. Trata-se de institutos jurídicos distintos, submetidos a critérios normativos igualmente diversos. O regime inicial de cumprimento da pena é estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a partir da quantidade da reprimenda aplicada e da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma. A prisão preventiva, por sua vez, rege-se pelos pressupostos autônomos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Conforme já demonstrado nos tópicos anteriores, permanecem hígidos e contemporâneos os fundamentos cautelares relacionados à garantia da ordem pública, especialmente diante do concreto risco de reiteração delitiva evidenciado nos autos, circunstâncias que foram expressamente reconhecidas e reafirmadas na própria sentença condenatória. Nesse contexto, não há fundamento para a revogação pura e simples da segregação cautelar. Contudo, se a sentença reconheceu que os pacientes devem iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, a permanência da custódia cautelar em regime fechado submete-os, na prática, a situação mais gravosa do que aquela que resultaria da própria condenação, cuja definitividade sequer se aperfeiçoou. Tal descompasso viola os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade das medidas cautelares, segundo os quais a constrição provisória jamais pode exceder, em gravosidade, a sanção que se antevê ao final do processo. Esse descompasso mostra-se incompatível com os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade das medidas cautelares, segundo os quais a restrição provisória de liberdade não pode assumir caráter mais severo do que a sanção previsivelmente resultante da persecução penal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, desde que observadas as peculiaridades próprias desse regime e promovida a necessária adequação das condições de custódia:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA PREVENTIVA ÀS CARACTERÍSTICAS DESSE REGIME. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recorrente condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, em seu valor mínimo, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Pretende-se a revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória que estipulou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão imposta. III. Razões de decidir 3. As Turmas do Supremo Tribunal Federal têm se orientado no sentido da compatibilidade entre o regime semiaberto, fixado na sentença condenatória, e a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que essa espécie de prisão cautelar seja necessária e esteja suficientemente fundamentada, como ocorre no caso. 4. Registre-se, ainda, que houve a determinação de adequação da preventiva às condições características do regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (RHC 265618 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09- 02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-02-2026 PUBLIC 12-02- 2026) - (Destaquei) Assim, a solução juridicamente adequada não reside na revogação da prisão preventiva, medida que faria ressurgir os riscos concretos que a cautelar busca neutralizar, mas sim na adequação de suas condições de cumprimento ao regime inicialmente fixado na sentença condenatória. Preserva-se, dessa forma, a efetividade da tutela cautelar da ordem pública sem submeter os pacientes a constrição mais severa do que aquela resultante do próprio provimento condenatório.Diante desse quadro, impõe-se a concessão parcial da ordem para determinar que a prisão preventiva dos pacientes DOUGLAS RAMALHO GAMA e KEVIN RODRIGUES DA SILVA seja cumprida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença de mov. 447.1, incumbindo ao Juízo de origem, em articulação com o Juízo da Execução, adotar as providências necessárias à imediata adequação da custódia. Na hipótese de inexistência de vaga em unidade adequada, caberá ao magistrado competente deliberar acerca da medida concretamente aplicável, observados os parâmetros de proporcionalidade e homogeneidade ora assentados.Por fim, verifica-se que a douta Magistrada singular ao prestar informações afirmou que “a decisão proferida por este Juízo no mov. 453.1 encontra-se integralmente alinhada com a liminar posteriormente deferida por Vossa Excelência nos autos do presente habeas corpus, a qual reconheceu a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que observadas as condições de cumprimento próprias desse regime”.Por tais razões, ante a inexistência de constrangimento ilegal, voto pelo conhecimento e concessão parcial da ordem da presente ordem de Habeas Corpus. III - DECISÃO:
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