SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0127033-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva e regime inicial semiaberto em crime de furto qualificado com reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus conhecida e parcialmente concedida para determinar que a prisão preventiva dos pacientes seja cumprida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, cabendo ao Juízo de origem adotar as providências necessárias à imediata adequação da custódia, e, no mais, ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados por furto qualificado, que tiveram mantida a prisão preventiva e negado o direito de recorrer em liberdade, apesar da fixação do regime inicial semiaberto na sentença. Os pacientes foram presos após abordagem policial em veículo utilizado para fuga, com apreensão de mercadorias furtadas e drogas para consumo pessoal. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, o reconhecimento da detração do período de prisão cautelar para adequação do regime inicial. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva, considerando condenações anteriores por crime semelhante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva dos pacientes, diante da fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória, e, subsidiariamente, se deve ser reconhecido o direito ao cômputo integral do período de prisão cautelar na pena definitiva, com consequente adequação do regime de cumprimento.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco concreto de reiteração delitiva, especialmente diante da condenação anterior dos pacientes pelo mesmo crime.4. As condições pessoais favoráveis dos pacientes (primariedade, residência fixa, atividade lícita) não são suficientes para afastar a custódia cautelar diante dos requisitos legais presentes.5. A manutenção da prisão preventiva não configura antecipação de pena, pois tem natureza cautelar e está baseada em fundamentos autônomos e contemporâneos, não sendo automática em razão do tipo penal imputado.6. A fixação do regime inicial semiaberto não implica, necessariamente, o afastamento da prisão preventiva, que são institutos distintos com critérios próprios.7. É necessária a adequação das condições de cumprimento da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, para evitar constrição mais gravosa do que a pena prevista, preservando os princípios da proporcionalidade e homogeneidade das medidas cautelares.8. O pedido subsidiário de detração do período de prisão cautelar para alteração do regime inicial não é cabível em habeas corpus, devendo ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime inicial semiaberto desde que observadas as peculiaridades desse regime e promovida a adequada adaptação das condições de custódia para evitar restrição mais gravosa do que a sanção prevista na sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 306, § 1º, 311, 312, 313, I, e 319; CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 29, caput; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 617.579/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.10.2020; STF, RHC 265618 AgR, Rel. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a prisão preventiva dos pacientes, porque eles já tinham sido condenados antes por furto e voltaram a cometer o mesmo crime, mostrando que podem continuar praticando delitos. Mesmo com a pena fixada para cumprimento em regime semiaberto, a prisão preventiva continua necessária para proteger a sociedade e garantir que eles não fujam. Porém, a prisão deve ser cumprida em local adequado ao regime semiaberto, para que a situação deles não seja mais dura do que a pena que receberam. Assim, o pedido para soltá-los enquanto recorrem foi negado, mas a forma da prisão será ajustada para ser mais compatível com a pena aplicada.