Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0127034-29.2026.8.16.0000 Recurso: 0127034-29.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): wellington Pereira da silva Impetrado(s): 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por PEDRO RODRIGUES em favor do paciente WELLINGTON PEREIRA DA SILVA, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal De Siqueira Campos, que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente (mov. 13.1 dos autos nº 0001489-42.2026.8.16.0163). A impetração aponta, ainda, como atos impugnados as decisões proferidas na ação penal n.º 0002903-12.2025.8.16.0163 que mantiveram a custódia (mov. 174.1 e 307.1), bem como a decisão que registrou o transcurso de 229 dias de prisão e designou a continuação da audiência de instrução para 08/09/2026 (mov. 459.1). Sustenta o impetrante a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que: a) o paciente foi preso em flagrante em 15/12/2025 e permanece custodiado há mais de duzentos e sessenta dias sem que a instrução tenha sido encerrada, inexistindo interrogatório dos acusados; b) os atrasos são integralmente imputáveis ao Estado, conforme cronologia analítica das movimentações processuais, destacando-se a permanência dos autos no Ministério Público, sem leitura, entre 21/01/2026 e 13/02/2026 (mov. 172.1), o descumprimento da ordem de identificação dos agentes e de disponibilização das imagens do DVR fixada em 27/02/2026 (mov. 215.1), o cancelamento da audiência de 31/03/2026 por pendências não satisfeitas (mov. 266.1) e os sucessivos intervalos de pauta do juízo de origem; c) o aditamento da denúncia (mov. 390.1), recebido em 13/07/2026 (mov. 432.1), que reclassificou a arma para o art. 16 do Estatuto do Desarmamento sem a descrição de fato novo, hipótese que comportaria a emendatio libelli do art. 383 do CPP, e acarretou a reabertura de prazos e o adiamento dos interrogatórios (mov. 435.1); d) o laudo de prestabilidade da arma, requisitado em 06/01 /2026, somente foi assinado em 28/06/2026 (mov. 400.1), e o DVR, apreendido em 15/12/2025 e sob ordem de preservação desde 25/12/2025, foi certificado sem gravações em 16/03/2026 (mov. 245.1), permanecendo sem laudo e sem perito designado (mov. 484.1); e) a ausência do policial militar requisitado à audiência de 23/06/2026 e a omissão da participação do agente Felipe Yudi Funo de Souza em certidão oficial não podem ser atribuídas à defesa; f) é inaplicável a Súmula 64 do STJ, porquanto a defesa não deu causa à demora, limitando-se ao exercício regular de faculdades legais e à postulação do cumprimento de ordens judiciais; g) a desproporcionalidade da custódia é reforçada pela alegada violência policial ocorrida na diligência, noticiada na audiência de custódia (mov. 41.2 e 41.3) e documentada por laudo que atestou ofensa à integridade corporal por ação contundente (mov. 165.1), cuja apuração o Estado não conclui; h) o corréu, acusado dos mesmos fatos, obteve liberdade provisória com monitoração eletrônica (mov. 43.1); i) o modo de reconhecimento anunciado para a audiência de 08 /09/2026, mediante apontamento dos acusados por videoconferência em relação a policiais já ouvidos e identificados, viola o art. 226 do CPP e o Tema 1258 do STJ, por configurar exibição única e sugestiva de ato irrepetível, agravada pelo indeferimento das fotografias funcionais (mov. 307.1, 370.1 e 435.1). Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por outras medidas diversas. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, com a declaração de ineficácia de qualquer reconhecimento colhido fora do rito legal e, subsidiariamente, a determinação para que o juízo de origem aprecie a arguição de ilicitude da prova antes do encerramento da instrução (mov. 1.1). O writ foi inicialmente distribuído em regime de plantão judiciário, ocasião em que não foi conhecido (mov. 4.1). Este Relatou indeferiu o pedido liminar (mov. 27.1). A d. Procuradoria de Justiça Criminal, através do parecer de lavra da Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado De Carvalho Hoffmann, manifestou-se: a) pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto das pretensões relacionadas à revogação ou substituição da prisão preventiva, diante da decisão proferida pelo Juízo de origem em 28 de setembro de 2026, que revogou a custódia cautelar do paciente; b) pelo reconhecimento da perda do objeto quanto à alegação de excesso de prazo, também em razão do encerramento da instrução criminal; c) pelo reconhecimento da prejudicialidade do pedido destinado a disciplinar previamente a forma de realização do reconhecimento dos agentes policiais, pois a audiência já havia ocorrido e os interrogatórios tinham sido colhidos; d) pelo não conhecimento das pretensões relativas à ineficácia de eventual reconhecimento realizado em desconformidade com o procedimento legal e à alegada ilicitude das provas decorrentes da diligência policial, por demandarem aprofundado exame do acervo probatório, incompatível com a via do habeas corpus; e) pelo reconhecimento da perda do objeto do pedido para que a ilicitude da prova fosse apreciada antes do encerramento da instrução, uma vez já encerrada a fase instrutória (mov. 33.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2.Da detida análise do feito, verifica-se que o presente writ não ultrapassa o juízo de prelibação. As pretensões de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por medidas cautelares diversas, bem como os fundamentos deduzidos em seu amparo (excesso de prazo na formação da culpa, desproporcionalidade da custódia, alegada violência policial, situação processual do corréu e reflexos do aditamento da denúncia), encontram-se prejudicadas pela perda superveniente do objeto, porquanto o Juízo de origem, em 28/09/2026, revogou a prisão preventiva do paciente (mov. 13.1 – autos nº 0002044-59.2026.8.16.0163). Cessada a coação apontada, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do pedido, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Ademais, no que se refere ao alegado excesso de prazo, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, estão prejudicados o pedido destinado a disciplinar previamente a forma de realização do reconhecimento na audiência designada para 08/09/2026 e o pedido subsidiário para que o Juízo de origem apreciasse a arguição de ilicitude da prova antes do encerramento da instrução, uma vez que o ato já se realizou, os interrogatórios foram colhidos e a fase instrutória foi encerrada. Por fim, não se conhece das pretensões relativas à ineficácia de eventual reconhecimento realizado em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal e à alegada ilicitude das provas decorrentes da diligência policial, porquanto demandam aprofundado exame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo a matéria ser oportunamente apreciada pelo Juízo de origem (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098643- 98.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 04.10.2025). Ressalte-se, ainda, que não se verifica, na espécie, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 182, XXIV, do RITJPR, julgo prejudicado o presente habeas corpus quanto aos pedidos de revogação ou substituição da prisão preventiva, ao alegado excesso de prazo, à disciplina prévia do reconhecimento e à apreciação da ilicitude da prova antes do encerramento da instrução, e, no mais, dele não conheço. Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, 04 de novembro de 2026. Desembargador Ruy A. Henriques Magistrado
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