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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Tiago Antônio Cabral da Silva em favor de Leonardo Bueno Ferreira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida nos autos de execução de pena n. 4000101-71.2023.8.16.0056/SEEU, pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, somou as reprimendas e fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena unificada (movs. 215.1/SEEU e 1.7/TJPR). Para tanto, sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente da expedição e do cumprimento de mandado de prisão após diligência negativa de intimação pessoal, embora a decisão executória tenha condicionado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto à prévia ciência do paciente. Afirma, ainda, que a decisão impugnada é objeto de agravo em execução, no qual se discutem a reconversão da prestação pecuniária, a unificação das penas, o regime resultante e o cálculo do saldo remanescente. Assim, requer, em liminar e no mérito, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão e, caso o paciente esteja custodiado apenas por esse título, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pede a suspensão da reconversão da prestação pecuniária ou o recálculo imediato da execução (mov. 1.1/TJPR). A liminar foi indeferida e, no mesmo ato, foram requisitadas informações à autoridade coatora (mov. 12.1/TJPR), posteriormente prestadas nos mov. 17.3/TJPR.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo não conhecimento da ordem (mov. 20.1).

VotoO habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647). Em virtude da natureza excepcional e de suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal.Na hipótese, a controvérsia limita-se à possibilidade de suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido no curso da execução penal, após decisão que reconverteu pena restritiva de direitos, somou as reprimendas e determinou o cumprimento da pena unificada em regime semiaberto.O
decisum questionado foi assim motivado: “(…) Considerando que o juízo da execução da pena é universal, cabendo-lhe fiscalizar todas as condenações de apenados sob sua jurisdição. Conforme disposto no artigo 44, §5º, do Código Penal, “Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”. Assim, verifica-se a incompatibilidade no cumprimento concomitante das penas privativas de liberdade com as restritivas de direito. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, (…) Dessa forma, vislumbro a impossibilidade de cumprimento concomitante das penas restritivas impostas com o regime semiaberto, motivo pelo qual se faz necessária a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Não havendo o que se cogitar em concurso formal ou crime continuado, converto as penas restritivas impostas em pena privativa de liberdade e, como, consectário, somo as penas em 4 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão. Dessa forma, a despeito de o remanescente ser inferior a 4 (quatro) anos, tem-se que o regime inicial imposto na nova condenação é o mais gravoso, motivo pelo qual regrido o sentenciado, ao regime semiaberto, nos termos do artigo 33, do Código Penal c/c com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. (…) Após a redistribuição: Considerando o trânsito em julgado da ação penal e a Resolução n. 474 do CNJ, intime-se o sentenciado para que compareça ao CRESLON, no prazo de 5 dias, para que dê início ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Com a apresentação voluntária, expeça-se mandado de prisão, devendo ser cumprido pelo CRESLON. No caso de intimação do sentenciado e não apresentação no prazo, desde já, determino a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena.” (movs. 1.7/TJPR e 215.1/SEEU)No particular, a própria defesa já manejou agravo em execução contra a decisão e, inclusive, teve a liminar indeferida e está pautado para julgamento por este colegiado para 19/10/2026 a 23/10/2026 (movs. 18.1 e 30.1, dos autos n. 4001326-53.2026.8.16.0014). À partida, destaca-se que o requerimento do impetrante não admite análise nesta via excepcional, uma vez que o sistema jurídico prevê recurso específico para atacar os incidentes de execução penal, qual seja: o agravo em execução (Lei n. 7.210/1984, art. 1971).Destarte, salvo em hipóteses de patente ilegalidade, não se autoriza a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, até porque a restrição à utilização do writ como sucedâneo recursal objetiva o resguardo da utilidade e eficácia do remédio constitucional, que é instrumento de proteção ao direito ambulatorial – direito de ir e vir – da pessoa ameaçada por ato ilegal ou flagrante nulidade.Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça orienta que: “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.” (STJ, AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)Em situação análoga, já decidiu esta Corte de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO/SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER IMPUGNADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PROXIMIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA E DOS DEMAIS ELEMENTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. “1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade”. (STJ, AgRg no HC 650.971/SP, DJe 10/08/2021)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0113762-65.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 18.08.2026) (destacou-se)Também não se constata ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Embora a impetração alegue irregularidade na expedição do mandado de prisão após diligência negativa de intimação pessoal, a certidão do oficial de justiça indica que houve tentativa de cumprimento do ato no endereço indicado, em 30/04/2026, oportunidade em que o paciente não foi localizado. Segundo informação prestada pela pessoa que atendeu no local, Sra. Velidiana Rodrigues, esta declarou que o paciente estava no trabalho e não conseguiu contato com ele (movs. 233.1/SEEU e 1.4/TJPR). Na sequência, na data de 05/05/2026, a defesa habilitou-se nos autos e interpôs agravo em execução contra a decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos, promoveu a unificação das reprimendas e fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena (movs. 224.2 e 225.1/SEEU). O contexto evidencia que a defesa técnica teve ciência dos atos executórios impugnados e submeteu a controvérsia ao recurso adequado, circunstância que afasta a existência de nulidade evidente a ser reparada, desde logo, por meio de habeas corpus.A expedição de mandado de prisão para início da execução da pena privativa de liberdade, após o trânsito em julgado do novo título condenatório, constitui consequência ordinária da condenação, conforme os artigos 674 e 675 do Código de Processo Penal e o artigo 105 da Lei de Execução Penal. Sobre o tema:"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO COM O OBJETIVO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO AO PACIENTE PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS A SER OPERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DO PACIENTE À PENA DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MERO RECEIO DE ILEGALIDADE FUTURA QUE NÃO SE PRESTA PARA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER AFERIDO OBJETIVAMENTE COM BASE EM ATOS CONCRETOS QUE INDIQUEM EFETIVA RESTRIÇÃO AO IUS LIBERTATIS DO PACIENTE. EXECUÇÃO PENAL QUE SEGUIRÁ SEU CURSO REGULAR COM A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I. Caso em exame1. Habeas Corpus preventivo impetrado pelo advogado em favor do réu, visando impedir a expedição de mandado de prisão decorrente de nova condenação, antes da realização dos cálculos de unificação de penas pelo Juízo da Execução Penal. Alega a Defesa que o Paciente é empresário do ramo da engenharia civil, encontra-se sob monitoração, sem infrações, e cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, tendo sido condenado em dois processos por delitos cometidos em curto intervalo temporal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a concessão de salvo-conduto para que o Paciente aguarde em liberdade a unificação das penas e definição do regime prisional pelo Juízo da Execução, diante do trânsito em julgado de nova condenação; (ii) saber se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do Habeas Corpus preventivo, considerando a ausência de ato concreto lesivo ao direito de liberdade.III. Razões de decidir3. Para a concessão do Habeas Corpus preventivo, exige-se demonstração de perigo concreto à liberdade, não bastando mera possibilidade de dano ou receio de ilegalidade futura.4. O trânsito em julgado da sentença condenatória impõe, como consectário lógico, a expedição de mandado de prisão para início da execução da pena, conforme previsão dos artigos 674 e 675 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal.5. Não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado, sendo entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça.6. O Habeas Corpus preventivo não se presta a obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem comprovação objetiva, conforme precedentes do STJ.7. A execução penal seguirá seu curso regular, com a unificação das penas e definição do regime prisional adequado pelo Juízo competente, não havendo constrangimento ilegal experimentado pelo Paciente.8. A boa conduta carcerária não impede a regressão de regime quando sobrevém condenação definitiva a pena elevada, sendo a alteração da situação prisional decorrente de comandos legais obrigatórios.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus conhecido e denegado.________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 674 e 675; Lei de Execução Penal, artigo 105; Código Penal, artigo 33; Lei de Execução Penal, artigo 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 987.597/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1/4/2025, DJEN 10/4/2025; STJ, AREsp n. 2.459.633/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0065992-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.09.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0144351-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 01.02.2026) (destacou-se)No caso, o juízo de execução deu cumprimento ao regime fixado na nova condenação, referente ao crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, com pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (mov. 196.1/SEEU), sem demonstração de ato teratológico, abuso de poder ou constrangimento ilegal manifesto.Logo, não existe flagrante constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem de ofício.ConclusãoPosto isso, voto para não conhecer a ordem de habeas corpus, nos termos desta fundamentação.