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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO em favor de GUILHERME LIMA SANTOS alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão proferida nos autos nº 0018740-20.2026.8.16.0019 (mov. 6.1) que decretou a prisão preventiva do paciente, cujo mandado de prisão foi expedido em 28.05.2026, ainda não cumprido. Sustenta a existência de constrangimento ilegal, afirmando que a segregação cautelar se apoia essencialmente em prova digital cuja confiabilidade é objeto de questionamento técnico relevante. Destaca que três pareceres técnicos independentes em computação forense apontaram supostas inconsistências na obtenção e preservação das provas digitais, dentre elas: ausência das fontes primárias da extração dos dados do aparelho celular apreendido; falhas na documentação da cadeia de custódia; existência de registros de interação humana com o aparelho após a apreensão; ausência dos áudios originais das interceptações telefônicas; inexistência de exames técnicos capazes de vincular, com segurança, vídeos, áudios e mensagens ao paciente; e falta de documentação que permita auditoria independente do material utilizado na investigação. Ressalta que o próprio Juízo de origem, ao apreciar pedido de revogação da prisão preventiva, reconheceu a necessidade de realização de perícia complementar sobre os dados extraídos do aparelho celular, mas manteve o título prisional enquanto aguarda a produção da prova técnica. Argumenta haver contradição nessa postura, pois o magistrado teria admitido dúvidas quanto à confiabilidade do acervo probatório e, ainda assim, preservado a ordem de prisão. Sustenta, ainda, ausência dos requisitos dos arts. 282 e 312 do CPP, alegando que a atribuição ao paciente do papel de liderança de organização criminosa estaria fundada em elementos digitais cuja integridade e autoria permanecem controvertidas. Afirma também que a decisão que manteve a custódia cautelar não teria enfrentado adequadamente a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Questiona decisão que determinou o desmembramento da ação penal em relação ao paciente, retirando-o do regime de tramitação prioritária destinado aos corréus presos, pois embora o mandado de prisão esteja pendente de cumprimento, o risco de captura permanece atual, de modo que sua situação demandaria igual urgência processual.E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para SUSPENDER A EXECUTORIEDADE do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de GUILHERME LIMA SANTOS, com expedição de SALVO-CONDUTO em seu favor até o julgamento definitivo deste writ;Requer: a) o CONHECIMENTO do presente habeas corpus, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com tramitação urgente e prioritária em todas as fases de seu processamento; b) a concessão de MEDIDA LIMINAR para SUSPENDER A EXECUTORIEDADE do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de GUILHERME LIMA SANTOS, com expedição de SALVO-CONDUTO em seu favor até o julgamento definitivo deste writ; c) subsidiariamente, e para a hipótese de o mandado vir a ser cumprido antes da apreciação deste habeas corpus, que se determine desde logo a SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO por medidas cautelares diversas cumulativas, nos termos do art. 319 do CPP, especialmente monitoração eletrônica (inciso IX), recolhimento domiciliar noturno (inciso V), proibição de ausentar-se da comarca e do país com entrega de passaporte (inciso IV), proibição de contato com corréus, investigados e testemunhas (inciso III) e comparecimento periódico em juízo (inciso I); d) em grau sucessivo, a concessão de PRISÃO DOMICILIAR (art. 318, CPP), com monitoramento eletrônico, por período determinado, sujeito a revisão automática após a conclusão da perícia complementar já deferida na origem; e) que, até a conclusão da perícia complementar determinada pelo próprio Juízo a quo, os Relatórios de Análise nº 097/2025, nº 037/2026 e nº 008/2026, bem como os três vídeos juntados posteriormente, não sejam considerados, isolada ou conjuntamente, fundamento suficiente para a manutenção do título prisional, sem prejuízo de sua ulterior valoração após o contraditório técnico; f) que se determine ao Juízo a quo a RECONSIDERAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO determinado no mov. 325.1 dos autos nº 0005586-66.2025.8.16.0019, com a manutenção do paciente nos autos principais ao lado dos corréus presos — inclusive para o fim de nesses mesmos autos apresentar sua defesa preliminar/resposta à acusação (art. 396, CPP), em consonância com a própria decisão de 19/08/2026 (mov. 18.1) que autorizou o prosseguimento da resposta à acusação "junto aos autos principais" — ou, subsidiariamente, a atribuição, aos autos apartados formados em relação a ele, do mesmo regime de tramitação prioritária e urgente conferido aos autos principais, enquanto pendente o mandado de prisão preventiva não cumprido; g) que se determine a CERTIFICAÇÃO DE VINCULAÇÃO da perícia complementar, dos quesitos formulados, do laudo resultante e das manifestações do assistente técnico a todas as frentes processuais conexas — autos principais, autos incidentais de revogação e autos apartados do paciente, de modo a assegurar cognição unificada sobre o mesmo título prisional e evitar decisões fragmentadas e potencialmente contraditórias; h) que se determine ao Juízo a quo que, em nova decisão, enfrente expressamente, com fundamentação individualizada e nos termos dos arts. 282, § 6º, e 315, § 2º, IV e VI, do CPP, a impossibilidade de concessão de medidas cautelares menos gravosas, especificamente à luz dos achados dos pareceres técnicos, da retificação operada pelo Relatório nº 051/2026 e do erro material do Relatório nº 008/2026; i) a requisição de informações à autoridade coatora, inclusive quanto à efetiva situação processual do paciente e ao estado atual da perícia complementar determinada na origem; j) a oitiva da douta Procuradoria de Justiça; k) no mérito, a CONFIRMAÇÃO da liminar, com a concessão definitiva da ordem para REVOGAR o mandado de prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, determinar sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.A liminar foi indeferida (mov. 12.1).A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 18.1).É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO em favor de GUILHERME LIMA SANTOS alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão proferida nos autos nº 0018740-20.2026.8.16.0019 (mov. 6.1) que decretou a prisão preventiva do paciente, cujo mandado de prisão foi expedido em 28.05.2026, ainda não cumprido. A ordem deve ser denegada.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o decreto de prisão preventiva foi motivado não somente em razão da materialidade e dos indícios de autoria, mas também pela necessidade de garantia da ordem pública, conforme decisão que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0018740-20.2026.8.16.0019 (mov. 6.1): “1. Trata-se de pedido formulado pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público, em que requerem a decretação da PRISÃO PREVENTIVA, BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEQUESTRO e INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES, em desfavor dos investigados abaixo expostos, “ante a demonstração da materialidade e indícios de autoria nos crimes de organização criminosa, furto mediante fraude/estelionato, lavagem de capitais, corrupção ativa/passiva e tráfico de drogas”. Informou a Autoridade Policial ter sido instaurado Inquérito Policial para apuração dos fatos a partir de uma denúncia anônima que relatava a existência de uma robusta organização criminosa dedicada à prática de fraudes bancárias, estelionatos, falsidade ideológica e lavagem de capitais com base nesta Comarca. A investigação, pautada em interceptações telefônicas, telemáticas, quebras de sigilo bancário e ações de campo, teria revelado um esquema sofisticado com atuação principal em Ponta Grossa, centrado na operação de uma “falsa central telefônica” para a execução de furtos qualificados por meio de “engenharia social”. Percebeu-se, por meio das investigações, que a falsa central telefônica funcionaria da seguinte maneira: pessoas se passavam por falsos funcionários de bancos e telefonavam para as vítimas, induzindo-as a fornecer suas senhas e tokens, tudo sob o pretexto de atualização de segurança. Enquanto a vítima permanecia na linha, hackers acessavam as contas em tempo real para realizar dezenas de transferências, como o crime ocorrido em maio de 2025, em que a empresa Wattcron sofreu um prejuízo de R$ 564.874,55 através de 35 transações. Apurou-se, ainda, que os responsáveis pela falsa central telefônica seriam BRENDA DE FATIMA BOGUTTE e LEANDRO PUGSLEY, os quais utilizavam a empresa de fachada BOGUTTE & PUGSLEY LTDA (“Os Piá do Tiba”) para lavar o dinheiro ilícito. Identificou-se, além disso, uma rede nacional de contas de passagem e “laranjas” em outros Estados da Federação, como Rio de Janeiro e Ceará, com movimentações milionárias. Durante a Operação que ficou denominada “A Rede”, foram realizadas diversas medidas investigativas para a apuração dos crimes em questão, a saber, conforme informado no mov. 1.2: “ 1. Ações de Campo e Interceptações: Realizou-se o monitoramento da rotina dos investigados, confirmando-se a verossimilhança das denúncias apócrifas, sendo flagrados, por diversas vezes, os investigados na respectiva chácara; 2. Durante o curso destas diligências, verificou-se o encontro de ALLAN JULIANO BARCZCZ, indivíduo apontado pela denúncia anônima como responsável pela realização dos saques e pelo aliciamento de indivíduos que, mediante ganho financeiro, cedem suas contas para o grupo criminoso, com GUILHERME LIMA SANTOS, ocasião em que aquele repassa algo que se assemelha a um maço de dinheiro a este; 3. Identificou-se os veículos dos suspeitos e, no início das investigações, flagrou-se que uma camionete Ford 250XLT, em nome da investigada STEPHANIE CRISTINA SANTOS, estava sendo utilizada por LEANDRO PUGSLEY com o claro intento de ocultar o patrimônio; 4. Realizou-se interceptação telefônica e telemática, em que se flagrou as ‘ligadoras’ em ação aplicando os golpes, em especial, a investigada ADRIANE. Durante as interceptações, flagrou-se também ALLAN JULIANO BARCZCZ dando comandos a GABRIEL HENRIQUE INDEJEJCZAK para movimentações financeiras, exatamente, na mesma data do crime em face da empresa WATTCRON. Outrossim, confirmou se, presencialmente e através de ERBs, a presença de LEANDRO, BRENDA e das ligadoras na respectiva falsa central telefônica; 5. Confirmou-se a mudança temporária da ‘falsa central’ da chácara dos Piás do Tiba (Vila DER) para a casa da investigada Adriane, em junho de 2025, devido a reformas (construção de piscina); 6. Busca e Apreensão: Foram cumpridos dezenas de mandados de busca e apreensão no Paraná (Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Curitiba), Rio de Janeiro (Mesquita, Nilópolis) e Ceará (Fortaleza). Apreenderam-se smartphones, computadores, documentos, cartões bancários e veículos; 7. Procedeu-se, com a respectiva autorização judicial, à minuciosa análise de contas do Facebook e Instagram de alvos como Allan Juliano Barczcz ("sr_barczcz"), Débora Almeida ("deboalmeida"), Stephanie Santos, entre outros, coletando indícios que associavam as ostentações financeiras à prática do crime e no caso de ALLAN JULIANO, inclusive, o tráfico de drogas; 8. Quebras de Sigilo Bancário: Foram mapeadas centenas de milhares de transações financeiras via SISBAJUD/SIMBA, desnudando a lavagem de capitais interestadual que superou a marca de milhões de reais”. 1.1. Quanto às informações obtidas por meio das quebras de sigilo telefônico e telemático, pontuaram a Autoridade Policial e o ilustre Promotor de Justiça atuante no GAECO que a falsa central telefônica era operacionalizada em uma chácara situada na Vila DER, local que se revelou um ponto central de articulação para os investigados, identificando-se os responsáveis pela falsa central (LEANDRO e BRENDA), assim como as respectivas ligadoras que frequentavam diariamente o local por longos períodos. Esta central que inicialmente operava em uma chácara na Vila DER, de propriedade de Leandro e Brenda, foi transferida temporariamente para a residência de Adriane Alves dos Santos (Rua Turíbio Lopes de Lara, 327), devido a reformas na chácara, incluindo a instalação de uma piscina. Débora Valdineia de Almeida e Miriam Darlana Ferreira teriam sido identificadas trabalhando ativamente no novo local. Nas conversas interceptadas pela equipe investigativa, verificou-se que Adriane se passaria por atendente de instituições financeiras (como o Banco Bradesco) para aplicar golpes. Em um dos golpes, houve êxito na aplicação do crime, com o desvio de R$ 175.000,00, dos quais ela receberia R$ 26.000,00 (15%). Brenda de Fátima dos Santos Bogutte é apontada como a líder da organização criminosa na atuação da falsa central, coordenando as operações e demonstrando uma posição de comando. A “falsa central telefônica”, temporariamente desativada para reformas, retomou suas atividades na chácara de Leandro Pugsley e Brenda de Fatima dos Santos Bogutte por volta do dia 22 de julho de 2025, com a confirmação de ERBs e com a visualização do veículo das investigadas no local. A investigação também estabeleceu conexões entre a falsa central telefônica e outros membros da organização criminosa. Mariane Gabriele Naumann foi identificada trabalhando na chácara. Além disso, as quebras de sigilo bancário da conta da empresa "Os Pia do Tiba" (BOGUTTE PUGSLEY LTDA) e da conta de Brenda revelaram um padrão de depósitos fracionados em caixas eletrônicos, sugerindo uma tentativa deliberada de dissimular a origem dos valores ilícitos obtidos pela central. Na quarta quinzena, foi confirmada a continuidade das atividades de fraude bancária e telemarketing, com Brenda, Adriane, Stephanie, Debora, Mariane e Miriam operando na chácara, localizada na Rua Padre João Piamarta, 11, Vila DER. Mencionou-se no mov. 1.2 que Allan Juliano Barczcz teve uma ligação interceptada com Victor Bastos Siqueira Sá, sugerindo a posição de Allan como aliciador e Victor como um "laranja", em um "negócio que já deu boa", relacionado a valores creditados em conta bancária para saque. No dia do cumprimento das buscas, LEANDRO PUGSLEY e BRENDA , utilizando o terminal (42) 991648032, na data de 04 de novembro de 2025, às 19h26min, fazem uma ligação para o Fone Fácil do Banco Bradesco, com a finalidade de consultar o saldo da previdência privada, contudo, o atendimento automático informa que o horário de atendimento é de segunda a sexta, das 08h00 às 18h00, não havendo retorno, portanto, do saldo existente. Prontamente no dia seguinte, Brenda solicita o "Resgate de previdência", confirma ter duas previdências, sendo que uma delas já estava liberada (período de carência cumprido) e a outra não. Brenda de Fátima de Santos Bogutte se identifica e recebe a informação de que o valor disponível para resgate de um plano (Premium Crédito do Privado) é de R$ 102.508,66, sendo solicitado por ela o resgate do valor total, informando que o resgate é necessário para um investimento em compra e venda de imóveis ("a gente tem compra e venda de móveis, enfim. Então eu preciso realmente para investimento também"). O crédito do resgate seria feito na sua conta corrente na agência 6453 e conta 36443-6, que é a sua conta pessoa física, que, supostamente, estaria bloqueada. Quanto às informações relativas à análise dos dispositivos apreendidos mediante autorização judicial, aduzem a Autoridade Policial e o ilustre Promotor de Justiça que, no que tange ao investigado Guilherme Lima Santos, vulgo "Sombra" (Relatório 097 /2025), a análise de seu iPhone 16 Pro teria confirmado sua posição de liderança estratégica. O dispositivo continha roteiros de persuasão, utilizados para ludibriar vítimas em nome de instituições bancárias. Além disso, as comunicações revelaram que Guilherme gerenciaria uma vasta rede de "laranjas" e mantinha contato com gerentes em outros estados na prática de parte das fraudes. O relatório destaca que Guilherme vivia de forma luxuosa, ostentando a prática dos respectivos crimes e discutindo constantemente métodos para evitar a detecção policial. Faria do crime seu meio de vida. A estrutura liderada por Guilherme "Sombra" não apenas teria lesionado inúmeras vítimas (pessoas físicas, empresas e prefeituras) em milhões de reais, mas teria estabelecido uma "escola" de crime, profissionalizando o furto eletrônico a um nível industrial. Quanto à ALLAN JULIANO BARCZCZ, a análise teria demonstrado que tem um papel vital e multitarefas na organização, sendo o elo entre o líder (Guilherme) e os diversos laranjas e sub-aliciadores, além de expandir sua atividade ilícita para o comércio de entorpecentes. No que diz respeito à Lucas Eduardo Furtado Ferreira, o "EL CHAPO", a análise técnica dos dados extraídos do celular confirmaria sua atuação central como "HACKER/CODER" dentro de uma organização criminosa especializada em estelionato eletrônico. Já MARIANE GABRIELE NAUMANN teria sido identificada como uma das principais "ligadoras" da organização. No seu aparelho, foram encontrados comprovantes de transações diretas para Brenda de Fátima dos Santos Bogutte, além de diversas movimentações de valores fracionados provenientes de terceiros com destino a Leandro Pugsley e à empresa de fachada "Os Piás do Tiba". A análise da quebra de sigilo bancário demonstrou que Mariane movimentou montantes expressivos (superiores a R$ 230 mil), demonstrando, em tese, que ela não apenas executava os golpes, mas também operava como uma conta de passagem para o branqueamento do capital subtraído das vítimas. Quanto à STEPHANIE CRISTINA SANTOS, os dados de seu aparelho demonstrariam o seu papel como uma das peças operacionais de confiança no núcleo de Ponta Grossa. O relatório destaca que a investigada mantinha uma comunicação frequente com a liderança, referindo-se à "chácara" como a base logística de onde as operações de falsa central telefônica eram coordenadas. Além de atuar, em tese, na execução das fraudes, o fluxo financeiro no seu dispositivo revelou uma recorrência de transferências que sugere a sua participação na divisão de lucros ou no escoamento de capitais. Stephanie também funcionava como um braço logístico para a ocultação de bens. Quanto à DEBORA VALDINEIA DE ALMEIDA, o relatório de análise nº 012/2026, elaborado com base na extração de dados de seu celular, teria revelado que a investigada, que possuía vínculo com o sistema prisional, atuaria ativamente na central clandestina, havendo conversas que demonstraram as fraudes em tempo real. No relatório de análise dos dados do aparelho de ADRIANE ALVES DOS SANTOS, identificou-se uma série de comprovantes no aparelho celular de ADRIANE, a sugerir a prática da lavagem de capitais utilizando a conta desta em benefício da organização criminosa que opera mediante a falsa central telefônica. Nos dados do celular de MAYSA ISABELLE PLEFK, há conversas que indicam a participação direta em golpes e fraudes estivessem concentradas na interação com Lucas (conforme detalhado no Relatório 002/2026), Maysa atuaria na prestação de contas dos valores que transitavam pela sua conta. Quanto à BRENDA DE FÁTIMA SANTOS BOGUTTE, os dados extraídos demonstraram que ela era a administradora da falsa central telefônica. Sua atuação era vital para converter a tecnologia dos hackers e a lábia das ligadoras em lucro real e patrimônio oculto. Além disso, também teriam sido apreendidos documentos na residência de BRENDA DE FATIMA DOS SANTOS BOGUTTE, referentes à contabilidade desta, que só atestariam a lucratividade das práticas criminosas pela organização criminosa: no mês de janeiro, com as funcionárias da falsa central, BRENDA pagou de comissão pela prática criminosa: R$ 23.640 para ADRIANE, sua mãe; R$ 18.550 para DEBORA; R$ 8.000,00 para MARY (MARIANE); e R$ 3.150,00 para MIRIAM, as receitas foram de R$ 190.766,99, reforçando, o papel de liderança de BRENDA. Nos mesmos documentos, referentes ao mesmo mês, estavam o pagamento do licenciamento e IPVA do AUDI e da camionete F250, que teria sido registrada em nome da ligadora STEPHANIE. Durante a análise dos dados da quebra de sigilo bancário, constatou a Autoridade Policial que, entre as movimentações da empresa BOGUTTE & PUGSLEY LTDA (OS PIA DO TIBA), a maior parte do volume financeiro é de movimentações não identificadas, através de depósitos bancários em caixas automáticos, indícios contundentes de dissimulação da origem dos valores. A investigada MARIANE GABRIELE NAUMANN é a “ligadora” que mais transaciona com a empresa de fachada OS PIA DO TIBA, o que denotaria o envolvimento desta também com a lavagem de capitais. A empresa BOGUTTE PUGSLEY LTDA, pagou R$ 82.675,00 para a “ligadora” DEBORA VALDINEIA DE ALMEIDA, através de 38 transações. A empresa ainda teria transacionado, entre créditos e débitos com ADRIANE ALVES DOS SANTOS, o total de R$ 108.862,00, através de 105 transações. A empresa teria transacionado, entre créditos e débitos com STEPHANIE CRISTINA SANTOS, através de 100 transações, o total de R$ 41.247,00. A empresa pagou a BRENDA DE FATIMA DOS SANTOS BOGUTTE, o total de R$ 217.732,00. A empresa recebeu R$ 70.905,00, de CARLOS EDUARDO ANTUNES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 167.405.267-70, da cidade de Mesquita/RJ, por intermédio de 11 transações. Com IGOR YURI GOMES, inscrito no CPF sob o nº 069.279.963-03, a empresa “OS PIA DO TIBA” transaciona o total de R$ 97.704,00, recebendo R$ 94.204,00 e encaminhado R$ 3.500. IGOR YURI GOMES, teria endereço cadastral na Rua Ana Tercia, nº 228, BARROSO, Fortaleza/CE, a localização do imóvel reforça a incompatibilidade e incoerência das movimentações financeiras com uma loja de pesca há mais de 3 mil quilômetros de distância. A loja “OS PIA DO TIBA”, também recebe R$ 61.899,00, em 13 transações, de JOHNSON LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 162.348.577-01, também de Mesquita/RJ (assim como CARLOS EDUARDO ANTUNES DE SOUZA), não havendo coerência de operações financeiras deste vulto, que partiram de uma pessoa que supostamente reside em casa modesta e pagou mais de R$ 60.000 para uma pequena loja de pesca há quase mil quilômetros de distância. DEBORA VALDINEIA DE ALMEIDA, movimenta R$ 73.331,78, entre fevereiro e julho de 2023, no BANQI. BanQi, é o Banco Digital da Casas Bahia. STEPHANIE CRISTINA SANTOS, na data de 17/01/2023, recebeu R$ 117.086, através de boleto (PAGUE VELOZ). Na data de 25 de julho de 2023, na mesma instituição de pagamento, é DEBORA VALDINEIA DE ALMEIDA quem recebe R$ 35.000. Em relação a BRENDA, chama a atenção, além das intensas movimentações em análise da quebra bancária, o valor que esta tinha na AME Digital, tendo, na data de 12 de novembro de 2024, R$ 78.000,00 na Carteira Digital da Americanas. Segundo a Autoridade Policial, na segunda quebra de sigilo bancário, confirmou-se as movimentações de saída da empresa WATTCRON para GABRIEL HENRIQUE INDEJEJCZAK DO NASCIMENTO (um dos 35 laranjas empregados na prática do respectivo furto qualificado) e o encaminhamento de valores para MAYSA ISABELLE PLEFK (valor que estornou) e, em seguida, novo pagamento para o hacker LUCAS EDUARDO FURTADO FERREIRA. CARLOS EDUARDO ANTUNES DE SOUZA, morador de Mesquita /Rio de Janeiro, que teria transacionado mais de 70 mil reais com a loja “Os Pia do Tiba”, desta Cidade, movimentou mais de R$ 675.000,00, fracionada em, 32 transações, com a empresa C GESSO E REFORMAS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 09.596.006.0001/48, de situação cadastral inapta. De acordo com informações levantadas pela Divisão de Inteligência do Ministério Público do Rio de Janeiro, conforme solicitado por este Núcleo “A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) indicou que, em MAR 2024, a empresa INFO PLACE E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME alterou sua denominação social para G C GESSO E REFORMAS LTDA.” Observa-se que a partir de 08 de março de 2025, GUILHERME DA CONCEIÇÃO, portador do CPF nº 142.766.367-01, passou a ser o único sócio com 100% das quotas da empresa. GUILHERME DA CONCEIÇÃO, por seu turno, recebe na data de 09 de outubro de 2024, R$ 18.800,00 do investigado JOHNSON LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS. Mas não é só. A empresa C GESSO E REFORMAS LTDA, também, transaciona com a empresa “OS PIA DO TIBA” (BOGUTTE & PUGSLEY LTDA) mais de R$ 30.000,00. Uma loja de gesso/informática de Nova Iguaçu/RJ “comprando” artigos de pesca em Ponta Grossa/PR. Com os três (CARLOS, JOHNSON e “OS PIA DO TIBA – BOGUTTE & PUGSLEY LTDA”), as movimentações ultrapassam R$ 1,2 milhão de reais, em que mais de 90% das movimentações correspondem a pagamentos realizados pela pessoa jurídica de Nova Iguaçu/RJ aos investigados, o que evidenciaria tratar-se de conta de passagem de valores ilícitos (mov. 1.2, fl. 34). Destacou-se que a primeira operação constante da quebra bancária, tendo esta empresa como destinatária de valores, ocorreu no dia 18 de setembro de 2024 e, a partir de então, foram realizadas as 76 operações, que somaram o total de mais de R$ 1,2 milhão de reais. Quanto à CARLOS EDUARDO ANTUNES DE SOUZA, este transaciona com ROBSON ALVES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 382.169.858-60, morador de São Paulo, pagando a este a quantia de R$ 239.940,99, em 24 operações financeiras entre março e junho deste ano. ROBSON ALVES DA SILVA transaciona, também com os investigados JOHNSON LUCAS, IGOR YURI e com a empresa OS PIA DO TIBA/BOGUTTE & PUGSLEY LTDA. CARLOS EDUARDO ANTUNES DE SOUZA recebeu mais de meio milhão de reais da empresa MS AUTO ELETRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.541.224.0001/89, de Nova Iguaçu/RJ. De acordo com levantamento, moradora de residência próxima, funcionária no local a oficina “Fantastic”, desconhece a MS AUTO ELÉTRICA LTDA. Consoante informação da junta comercial que a empresa teria título de estabelecimento, ou seja, nome fantasia de “Shopping dos Veículos”. A empresa MS AUTO ELETRICA ainda encaminha valores para a empresa de artigos de pesca “OS PIA DO TIBA”, ficando ainda mais patente a ilicitude da movimentação financeira. Ao ser interrogado, MARCIO SILVA OLIVEIRA afirmou que teria emprestado o nome para o seu compadre, EVANDRO SILVA DE ARAUJO, repassando o respectivo endereço, que emprestou, sem contrapartida a conta e assinou as respectivas procurações. Ao compulsar a quebra de sigilo bancário da empresa MS AUTO ELETRICA, observase que EVANDRO SILVA DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº 041.359.957-48, transacionou R$ 110.308,00 com a respectiva empresa. Em suma, observa-se que no recorte de 21 meses, a empresa BOGUTTE & PUGSLEY LTDA, a loja de pesca OS PIA DO TIBA, da Vila Santa Paula, recebeu mais de 1,1 milhão de reais de depósitos não identificados, que é apenas uma das formas de se pagar a “comissão” pela função desempenhada pela falsa central telefônica no crime.(...)2. DA PRISÃO PREVENTIVA(...)No presente caso, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, havendo, desse modo, justa causa para a prisão preventiva. Os elementos investigativos amealhados aos autos indicam que GUILHERME LIMA SANTOS, ALLAN JULIANO BARCZCZ, BRENDA DE FÁTIMA DOS SANTOS BOGUTTE, LEANDRO PUGSLEY, ADRIANE ALVES DOS SANTOS e LUCAS EDUARDO FURTADO FERREIRA estariam envolvidos com os crimes de organização criminosa, furto mediante fraude/estelionato, lavagem de capitais e corrupção ativa/passiva. Ressalta-se que a soma das penas privativas máximas de liberdade dos delitos apurados ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo-se, portanto, o que é previsto pelo artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Houve análise técnica das extrações de dados dos aparelhos eletrônicos e dos documentos apreendidos durante a deflagração da primeira fase da Operação, os quais ratificam e ampliam os indícios de autoria e materialidade delitiva anteriormente já colhidos via interceptação telefônica e telemática. Os novos elementos demonstram a estruturação e o pleno funcionamento da organização criminosa da qual os investigados teriam participação altamente relevante, organização esta que vem aparentemente fazendo diversas vítimas, com prejuízos exorbitantes, conforme acima já exposto. GUILHERME LIMA SANTOS seria o líder estratégico da organização criminosa, no papel de “cabeça”, gerenciando roteiros de persuasão (denominados "Brenda script"), bem como coordenando hackers e a rede de laranjas em múltiplos estados do País. Ostentaria ele vida de luxo incompatível com renda lícita, auferindo mais de 100 (cem) mil reais por mês (montante de suas despesas mensais) com a prática criminosa, havendo vídeo, também, em que ele mostra diversos maços de dinheiro e diz que em uma semana teria tirado “55k limpo” (cinquenta e cinco mil reais). A posse direta do montante em espécie com Guilherme reforça seu papel como "cabeça" e líder estratégico da organização. Segundo as investigações, GUILHERME realizaria a destruição sistemática de provas digitais, ao se utilizar de mensagens (no Telegram) com autodestruição para se evadir da Justiça. Mesmo assim, no relatório de análise 037/2026 (mov. 1.4), consignou-se que foram encontrados no celular de GUILHERME diversos vídeos instrutivos para o cometimento dos crimes de furto mediante fraude/estelionato. Um dos vídeos é um tutorial para a aplicação de phishing em contas de Pessoa Jurídica do Banco Brasil, em que o interlocutor demonstra o passo a passo da fraude, orientando a vítima a acessar um domínio falso e ensinando a instalação de um loader malicioso disfarçado de atualização do módulo de segurança, capturando chaves e senhas de 8 dígitos em tempo real. Este material é a prova visual do "Brenda script". Noutro vídeo, é gravada a tela de um aplicativo do banco digital NuBank: o vídeo monitora a conta de um suposto laranja, exibindo um saldo zerado e uma tentativa de transferência via Pix no valor de R$ 6.650,10. Foi encontrado outro tutorial instrutivo para manipulação de conta bancária do Itaú via acesso remoto: o vídeo demonstra como o criminoso deve navegar no menu "Segurança" e "Gerenciar Aplicativos" para habilitar o computador do hacker na conta da vítima; o narrador explica que, após a vítima baixar o programa malicioso, ele consegue "mexer no note" e "virar a info" (esvaziar a conta) sem levantar suspeitas imediatas. Já em outro vídeo, há o monitoramento de um painel de "Gestão de Cobrança" em um iPhone; o investigado percorre uma lista de "cobranças" que, na verdade, são valores subtraídos ou prontos para saque, com cifras expressivas como R$ 35.000,00 (RAQUEL CORTINHAS PERS), R$ 49.915,26 (CÉLIO SHIGUEO MORI) e R$ 9.900,00 (SUITEC ASSISTÊNCIA); este vídeo reforça a escala financeira da organização e o uso de empresas de fachada para transacionar esses valores. Em outro vídeo, há demonstração de bloqueio de conta bancária em tempo real, mostrando um investigado operando a conta de Gian Lucas Fernandes. Há, também, a gravação de uma planilha de dados de vítimas ("Infos"), em que se percorre uma extensa lista no Excel contendo Razão Social, CNPJ, Endereço, E-mail e Telefones de diversas empresas e pessoas físicas; as linhas destacadas em vermelho confirmam a triagem de alvos pela organização, demonstrando o planejamento estratégico e a posse de bancos de dados vazados para alimentar a "falsa central". Ademais, no breve histórico de conversa com o hacker “JUSTIN FLORIPA/JIRAYA”, é possível perceber que GUILHERME tem atuação diária na organização, sobretudo porque “JUSTIN FLORIPA/JIRAYA” realiza as subtrações do crime cometido em desfavor de SETRON COMERCIO DE ALARMES LTDA. e encaminha o comprovante para GUILHERME. Os mesmos comprovantes foram encontrados no celular de ALLAN JULIANO BARCZCZ.Também fora encontrado em seu aparelho telefônico a contabilidade da subtração referente ao crime cometido em desfavor de WATTCRON Resistências Elétricas Ltda (SP), em que o sócio-proprietário da empresa foi induzido a fornecer seu token em site falso idêntico ao do banco. Durante as investigações, também, ALLAN JULIANO BARCZCZ (responsável pela realização dos saques e aliciamento de indivíduos) encontra GUILHERME LIMA SANTOS e lhe repassa um maço que muito se assemelha à dinheiro em espécie. Assim, estes elementos demonstram o modus operandi em tese perpetrado pela quadrilha e aponta que Guilherme seria o líder da organização. ALLAN JULIANO BARCZCZ, por sua vez, seria o aliciador de laranjas, sendo o principal elo operacional do “cabeça” (GUILHERME) da organização . ALLAN lideraria uma rede de aliciadores secundários que cooptam “laranjas” para serem destinatários dos valores subtraídos, sendo responsável, posteriormente, por encaminhar os valores subtraídos a GUILHERME. ALLAN possui total confiança de GUILHERME, sendo o responsável por repassar dados de contas empresariais e pessoais para a pulverização do capital ilícito. ALLAN é claramente subordinado a GUILHERME, recebendo ordens diretas para repasse e saque de valores, incluindo o depósito de dinheiro em espécie na caixa de correio de GUILHERME, bem como o chamaria de “patrão”. No celular de ALLAN, percebeu-se a existência de mensagens em que GUILHERME pede “duas contas, uma até cinco, outra acima de cinco (...)”, tendo ALLAN lhe repassado dados de contas bancárias de duas pessoas. Na mesma data, GUILHERME pede para ALLAN adiantar parte dos valores para outro envolvido com a organização criminosa, tendo ALLAN feito transferência para o laranja utilizado por “JIRAYA” . Também foram constatadas outras mensagens em que ALLAN repassa novamente informações de contas de laranja à GUILHERME (mov. 1.28). Segundo o relatório de mov. 1.28, ainda, consignou-se que há mais de mil comprovantes de transferências no aparelho celular de ALLAN, tendo correlação com os demais investigados. ALLAN, além de estar envolvido diretamente na prática das subtrações, lavagem de capitais, praticaria, adicionalmente, o tráfico de drogas de alto valor ("dry /haxixe"). Conforme mensagens angariadas na investigação, que detalham a logística de entrega e a qualidade do produto, ALLAN negociaria a droga no atacado por valores de R$ 10.000,00 por quilo e frações de 100g por R$ 1.600,00, havendo indicativos, portanto, do crime de tráfico de drogas em conjunto com a organização criminosa. ALLAN inclusive estaria envolvido com o furto qualificado das empresas WATTCRON RESISTENCIA ELETRICAS LTDA, SETRON COMERCIO DE ALARMES LTDA., “CAIXA ESCOLAR ESTADO ACRE” e CLEUFAS A NARDI & CIA LTDA – EPP, tendo sido encontrados comprovantes de transações ilícitas em seu aparelho telefônico, conforme informado na fl. 14 de mov. 1.2. Com efeito, na data do crime cometido em desfavor de WATTCRON RESISTENCIA ELETRICAS LTDA EPP, ALLAN pede para GABRIEL fazer operações financeiras que somam 15 mil reais e a quebra bancária de GABRIEL HENRIQUE INDEJEJCZAK confirmaria a subtração, bem como as respectivas movimentações. No celular de ALLAN foram encontrados os comprovantes da subtração (mov. 1.28). BRENDA DE FATIMA DOS SANTOS BOGUTTE, também conhecida na organização criminosa como ANA, é a líder da falsa central telefônica e sócia da empresa de fachada “OS PIA DO TIBA” (BOGUTTE & PUGSLEY LTDA), utilizada para a lavagem de milhões de reais ilícitos. BRENDA tem contato direto com os hackers, e observa-se que mais recentemente há uma propensão da falsa central liderada por BRENDA atuar com “DARK”, responsável pelas “informações” (dados dos clientes que serão alvo das fraudes) e pelas subtrações de valores das contas das vítimas. Já as “ligadoras” de BRENDA aplicam a engenharia social nessas vítimas, como forma de obter o acesso espontâneo a senhas, aplicativos bancários e etc., viabilizando a prática do crime. BRENDA ocupa função de liderança e, inclusive, instrui suas ligadoras (como MARIANE) sobre como agir em face das vítimas, cobrando por resultado (efetivação do crime), conforme se depreende do relatório de análise de dados do seu aparelho telefônico. Além disso, na reforma do imóvel, a falsa central telefônica passou a operar na casa de mãe de BRENDA (ADRIANE), a indicar ainda mais seu envolvimento. As movimentações financeiras das contas pessoa física de BRENDA e da pessoa jurídica não guardam qualquer conexão com a realidade, com movimentações vultosas com pessoas de outros Estados da Federação que não detém lastro para as respectivas operações, além de inúmeras pessoas jurídicas de fachada. Além das quebras bancárias, apreendeu-se contabilidade que aponta receita, no mês de janeiro, de mais de 190 mil reais e pagamentos elevados para as “funcionárias” da falsa central, perfazendo R$ 53.340,00 em pagamentos. Conforme bem consignado pelo Ministério Público, mesmo após a deflagração da Fase 1 e ordens de sequestro, BRENDA logrou êxito em resgatar, aproximadamente, R$ 130 mil em previdência privada, mesmo depois de decretado o bloqueio de seus ativos financeiros. Isso demonstra o periculum libertatis concreto e a audácia da investigada em frustrar a aplicação da lei penal. No celular de Brenda, há um dos elementos mais contundentes da operação: um vídeo (IMG_8491.MP4) identificado nos dados extraídos registrou vozes femininas ao fundo realizando abordagens de telemarketing (ex: “Daniele do Banco Bradesco”). O perito confrontou as coordenadas geográficas do arquivo de vídeo com o endereço da chácara investigada e teria confirmado que a central operava naquele local sob a gestão de Brenda. No vídeo em questão, ainda seria possível verificar o sistema utilizado pelas “ligadoras” com as informações das potenciais vítimas na tela (“info”). Identificou-se até mesmo um vídeo que faz um roteiro de como apagar informações do sistema utilizado para a prática do crime, além de diversos comprovantes de transações bancárias. Na residência de BRENDA DE FATIMA DOS SANTOS BOGUTTE, ademais, fora apreendido um documento referente à contabilidade desta, que atestaria a lucratividade das práticas criminosas pela organização (teria realizado o pagamento de R$ 23.640 para ADRIANE; R$ 18.550 para DEBORA; R$ 8.000,00 para MARY (MARIANE); e R$ 3.150,00 para MIRIAM, as receitas foram de R$ 190.766,99), reforçando, o papel de liderança de BRENDA. Assim, a geolocalização, os áudios de telemarketing capturados em seu próprio aparelho e o documento apreendido indicam que ela comandaria ativamente a central telefônica de golpes. Já LEANDRO PUGSLEY é cônjuge e sócio de Brenda e responsável pela infraestrutura empresarial e ocultação de patrimônio (uso de veículos em nome de terceiros). Presta suporte logístico à chácara e demonstra preocupação com horários de operações policiais. Sua função era garantir que a movimentação financeira tivesse uma aparência de fluxo comercial legítimo, utilizando-se do comércio como fachada. Seria, assim, o principal operador da lavagem de dinheiro ilícito. Mensagens extraídas do celular de LEANDRO demonstram que ele comandaria pessoalmente o caseiro da chácara (Dirlei Alves dos Santos Junior), ordenando (em tese) a suspensão de serviços de roçada para evitar barulho, sob a justificativa de que "as meninas vão azedar", demonstrando “zelo” para não atrapalhar os golpes telefônicos em andamento. Além disso, há indícios de dolo de ocultação, já que Leandro teria mencionado explicitamente à esposa para limpar o histórico do WhatsApp para eliminar rastros da associação criminosa. Conforme consignado pelo Órgão Ministerial, ainda, identificou-se fotografia de LEANDRO ostentando grandes somas em dinheiro em espécie, com maços de notas de duzentos reais que denotam envolvimento direto com o saque dos valores ilícitos. No celular de BRENDA, ademais, há imagens de LEANDRO portando armas de fogo, além de maços de dinheiro (mov. 1.29). ADRIANE ALVES DOS SANTOS, que inclusive é mãe da investigada constatado, pela interceptação telefônica, que teria aplicado um golpe de R$ 175 mil reais que lhe renderia R$ 26.000 de comissão (15%), sendo flagrada, também em tempo real, passando se por atendente bancária. Ela também ocultaria valores para a organização criminosa liderada pela sua filha, como na conversa existente na extração de seu celular, de 21 de julho de 2025, em que BRENDA afirma que ADRIANE teria “50k” de BRENDA, afirmando que na segunda saiu “ 5mil” e na quarta-feira saiu “150k” (150 mil reais). Com base no relatório de análise nº 026/2026 (mov. 1.27), identificou-se uma série de comprovantes no aparelho celular de ADRIANE, em que figura tanto como remetente quanto como beneficiária das transações. Também foram localizadas imagens de capturas de tela, contendo dados cadastrais de pessoas jurídicas, dessa forma, o armazenamento desses dados, bem como diálogo entre Adriane e sua filha Brenda sobre a existência de dinheiro enterrado, demonstrando seu possível envolvimento na organização criminosa que opera mediante a falsa central telefônica. LUCAS EDUARDO FURTADO FERREIRA (“EL CHAPO”) foi identificado como “hacker”, envolvido com uma série de crimes praticados pela organização criminosa, atuando em conjunto com o “cabeça” GUILHERME LIMA SANTOS. A função de LUCAS EDUARDO seria invadir as contas bancárias, com o auxílio de ligadoras sob a coordenação de um “cabeça”. Em suma, LUCAS seria o "cérebro" tecnológico, responsável por transformar a engenharia social das ligadoras em subtrações financeiras efetivas: seria responsável por invadir as contas bancárias no exato momento em que as vítimas estavam sendo manipuladas por telefone. Constatou-se pelos elementos informativos que ele gerenciaria softwares e scripts necessários para ludibriar os sistemas de segurança dos bancos. Vários crimes concretos cometidos pela organização criminosa teriam contado com a atuação de LUCAS, como o furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo informático em face da empresa WATTCRON (mais de meio milhão de reais subtraídos), em face do escritório de advocacia ELOI PINTO DE ANDRADE, em face da empresa ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA. Esse número de crimes que exigem alta especialidade leva à conclusão lógica de que LUCAS faria desta prática o seu meio de vida, utilizando-se da conta de terceiros, inclusive de sua esposa e de GILMAR RIBEIRO, para receber o proveito da prática do crime. No relatório de mov. 1.26, é possível verificar diversas conversas entre Lucas e “ligadores”, demonstrando (em tese) o modus operandi realizado pela organização criminosa: em uma delas, o ligador disse que “já começa a ligar”, manipula a vítima para liberar os acessos e, simultaneamente, Lucas confirmaria seu papel técnico de invasão como hacker, dizendo “acessando aqui, mandando 4.500”. Em outro diálogo, eles conversam “não mande a chave pix telefone, aí os donos acham a laranja; quanto tem na conta? 60k, já foi 18k em 2 pix; laranja tá no banco já lá”; na sequência, são encaminhados comprovantes bancários. Foi encontrado também um “texto-base” para aplicar golpes, passando-se por atendente bancário. Também no mesmo relatório, consignou-se que, da análise entre os comprovantes de transferências encaminhados pelo proprietário da empresa WATTCRON e as transações ocorridas na conta da MAYSA, “ficou cristalino que MAYSA ISABELE PLEFK tinha plena consciência das atividades criminosas de seu convivente LUCAS EDUARDO FURTADO FERREIRA, bem como era conivente, pois cedia sua conta pessoal para passagem de valores, inclusive, fazendo a prestação de contas dos valores que entraram para LUCAS. MAYSA se mostra preocupada com a quantidade de dinheiro que teria entrado na sua conta neste dia (27/05/2025), alertando Lucas por diversas vezes que sua conta iria ser bloqueada”. Verificou-se que das 35 transferências fraudulentas, realizadas a partir da conta da empresa WATTCRON, ao menos, 10 operações fracionadas, passaram pela conta pessoal de MAYSA ISABELLE PLEFK, companheira de LUCAS, por meio de laranjas. Esse, o quadro, verifica-se que as condutas (organização criminosa, furto mediante fraude/estelionato, lavagem de capitais e corrupção ativa/passiva) em tese perpetradas pelos investigados revestem-se de gravidade concreta, a evidenciar o periculum libertatis dos agentes, sendo imprescindível a decretação da prisão preventiva de GUILHERME LIMA SANTOS, ALLAN JULIANO BARCZCZ, BRENDA DE FÁTIMA DOS SANTOS BOGUTTE, LEANDRO PUGSLEY, ADRIANE ALVES DOS SANTOS e LUCAS EDUARDO FURTADO FERREIRA, de maneira agarantir a ordem pública e a ordem econômica (CPP, art. 312). Como se viu, os investigados integrariam complexa organização criminosa que realizaria os crimes de furto mediante fraude/estelionato, bem como realizariam a lavagem de capitais e corrupção, atuando (em tese) com um esquema intricado, havendo uma falsa central telefônica em que os envolvidos telefonariam às vítimas, induzindo-as em erro e, com auxílio de “hackers”, furtariam o dinheiro das respectivas contas bancárias, causando-lhes imenso prejuízo financeiro e emocional; o montante furtado seria lavado em empresas de fachada e transferido diversas vezes por meio de “laranjas”, tudo a fim de ludibriar o Estado. Por meio da análise dos aparelhos eletrônicos apreendidos após decisão judicial, verificou-se que os investigados fariam do crime seu estilo de vida, dedicando-se constantemente (em tese) em aplicar golpes à vítimas, elaborando planilhas com os dados das possíveis vítimas, telefonando diariamente para as pessoas, entrando em contato com hackers que invadiriam as contas bancárias da vítimas e realizariam a transferência aos “laranjas”, todos com suas tarefas individualizadas e dividindo o valor proveniente do ilícito entre si. Conforme mencionado no item 1 desta decisão, a organização já teria feito diversas vítimas, como “WATTCRON Resistências Elétricas Ltda (SP)”, “SETRON COMERCIO DE ALARMES LTDA.”, “AR FRIO REFRIGERAÇÃO (AR REFRIGERAÇÃO LTDA.)”, “INSTITUTO ATHLON (Instituto Paraolímpico)”, “ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES / EIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS”, “CLEUFAS APARECIDO NARDI & CIA LTDA – EPP”, “ADRIANA FREYBERGER”, “RENOVE CONSTRUTORA I. EIRELI”, “CAIXA ESCOLAR ESTADO DO ACRE” e “ELOI PINTO DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS”, cuja soma do valor furtado seria exorbitante, tendo havido inclusive uma tentativa de esvaziar a conta bancária de uma Prefeitura (“PREFEITURA DE MANFRINÓPOLIS/PR”). De acordo com as informações obtidas mediante as quebras de sigilo bancário, foram mapeadas centenas de milhares de transações financeiras via SISBAJUD /SIMBA, desnudando a lavagem de capitais interestadual que superaria a marca de milhões de reais. E vítimas como “Instituto Paraolímpico”, “Caixa Escolar Estado do Acre” furtar dinheiro possivelmente destinado à serviços públicos importantes e à serviços de quem realmente precisa, mostrando frieza em suas condutas. Aliás, tem-se nos autos que GUILHERME “caçoaria” das vítimas, havendo uma mensagem em seu celular, no dia 16/10 /2025 (fls. 1559), em que diz: “mas pelo jeito é uma veia burra kk”. A periculosidade dos agentes também se encontra consubstanciada no fato de que se utilizariam de mensagens temporárias no celular, auto destrutivas, bem como adotariam o aplicativo Telegram para mensagens e utilizariam laranjas geograficamente distintos, inclusive de outros Estados, realizando diversas transferências bancárias, tudo a fim de despistar qualquer investigação em seus desfavores, o que demonstra ser a prisão preventiva necessária até para a conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312), sobretudo diante da destruição sistemática de provas digitais. Diante das circunstâncias concretas acerca dos crimes aqui apurados e da periculosidade dos agentes, operantes em organização criminosa complexa voltada à furtos e fraudes virtuais, mostra-se inviável a substituição da segregação pelas medidas cautelares diversas enunciadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois certamente não se mostrariam suficientes ao acautelamento da ordem pública e da ordem econômica, tampouco a impedir a prática de novos crimes, visto que os delitos aqui mencionados são realizados de forma virtual, em casa, por meio de telefones e de computadores. Assim, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, incisos I, do Código de Processo Penal, acolho o pedido da Autoridade Policial e do Ministério Público, a fim de decretar a prisão preventiva dos seguintes investigados:– GUILHERME LIMA SANTOS, portador do RG de n. 9.133.284-1, filho de QUIRINO DOS SANTOS e ROSANGELA PEREIRA LIMA SANTOS, nascido em 10 de outubro de 1986; – ALLAN JULIANO BARCZCZ, portador do RG de n. 13.638.128-8, filho de JULIANO SIDENEY BARCZCZ, nascido em 26 de julho de 1997; – BRENDA DE FÁTIMA DOS SANTOS BOGUTTE, portadora do RG de n. 12.781.912- 2, filha de ADRIANE ALVES DOS SANTOS e MARCOS WINISCIUS BOGUTTE, nascida em 22 de julho de 1993; – LEANDRO PUGSLEY, portador do RG de n. 10.562.295-3, filha de NILCEU ANTONIO PUGSLEY e NEUZA PEREIRA PUGSLEY, nascido em 09 de fevereiro de 1988; – ADRIANE ALVES DOS SANTOS, portadora do RG de n. 8.783.964-8, filho de JOÃO MARIA ALVES DOS SANTOS e MARLI ALVES DOS SANTOS, nascido em 01 de setembro de 1974; – LUCAS EDUARDO FURTADO FERREIRA, portador do RG de n. 9.900.839-3, filho de VALMIR ANTONIO FERREIRA e MARIA IVONETE, nascido em 03 de fevereiro de 1995. Expeçam-se mandados de prisão. Após, encaminhem-se para a Autoridade Policial, a fim de que lhe dê cumprimento.” No mesmo sentido, a decisão proferida em 21.08.2026, nos autos nº 0027343-82.2026.8.16.0019 (mov. 15.1), indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva: “1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por GUILHERME LIMA SANTOS, no qual requer a revogação da prisão preventiva por estarem ausentes os requisitos da segregação, requerendo, subsidiariamente, a conversão em prisão domiciliar. Requereu ainda, a realização de perícia oficial nos dados brutos do aparelho celular do réu, com a participação dos assistentes técnicos da Defesa. Oportunizada vista ao Ministério Público, o ilustre Promotor de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido (movimento 12.1). É o relatório. Fundamento e Decido.2. Da análise dos autos principais (0005586-66.2025.8.16.0019) e dos autos de medida cautelar 0018740-20.2026.8.16.0019, verifica-se que o Requerente teve sua prisão preventiva decretada em data de 30/06/2026, por envolvimento, em tese, em delitos de organização criminosa, furto mediante fraude e cometido por meio de dispositivo eletrônico, e lavagem de dinheiro. Pelos dados constantes dos autos, verifica-se que o requerente, foi investigado na complexa operação denominada “A Rede”, que apurou a prática de diversos furtos mediante fraude/estelionatos praticados por meio de falsa central telefônica. A investigação levantou que o requerente, em tese, exercia posição de liderança estratégica junto à vil associação. Após a extração de dados de seu celular (apreendido junto aos autos 0015359-38.2025.8.16.0019, mov. 256), foram confeccionados os relatórios 037/2026 e 097 /2025 (mov. 74.45/41 dos autos 005586-66.2025.8.16.0019), verificou-se que o aparelho continha roteiros de persuasão, utilizados para ludibriar vítimas em nome de instituições bancárias, denominados “Brenda Script”, mensagens ensinando a utilizar internet de terceiros para a aplicação de golpes. Além disso, as comunicações revelaram que Guilherme, em princípio, gerenciaria uma vasta rede de "laranjas", para recebimento de valores vultuosos, e mantinha contato com gerentes de bancos em outros Estados na participação de parte das fraudes, bem como, com hackers para a execução. O relatório destaca que Guilherme vivia de forma luxuosa, ostentando valores oriundos da prática dos respectivos crimes, viagens e utilizando métodos para evitar a detecção policial, como mensagens temporárias e destrutivas. Demonstrando que faria do crime seu meio de vida. A estrutura liderada por Guilherme "Sombra" não apenas teria lesionado inúmeras vítimas (pessoas físicas, empresas e prefeituras) em milhões de reais, mas teria estabelecido uma "escola" de crime, profissionalizando o furto eletrônico a um nível industrial. O relatório ainda levantou que o requerente teve conhecimento da operação policial quando pessoas próximas foram abordadas. No relatório 037/2025 foi feita a análise relativa aos vídeos constantes no aparelho de Guilherme. Tais relatórios foram feitos com base no Laudo Pericial: 128.329/2025 (mov. 75.1). Não obstante, a Defesa argumenta que entre a apreensão do aparelho (possivelmente às 10h30 do dia 04/11/2025), e a extração dos dados, o aparelho foi manuseado, inclusive, sendo apreendido um carregador power bank pertencente à equipe policial do GAECO, junto do aparelho, tal alegação está fundamentada no fato de que em um dos diretórios constantes no anexo eletrônico do Laudo, há registro de 483 eventos praticados no transcurso do período acima citado. Os eventos citados pela Defesa são “Conexão e desconexão de energia — DevicePluginStatus, Tela ligada e desligada — DisplayOnOff, Acionamento de câmera — CameraState, dos quais requisitados pelo processo `com.apple. biometrickitd` (Face ID), Ações sobre notificações — NotificationAction, Entrada de texto pelo teclado — TextInput, Alteração do estado de bloqueio — DeviceLockStatus, Mudança de orientação física — OrientationChange.” Alega a Defesa, que houve interação humana direta não explicada, o que não condiz com a extração feita por sistema. Ademais, impugna a ausência de contexto na qual os vídeos (juntados no mov. 1.5/6/7) foram encontrados, e, se tais mídias foram enviadas pelo requerente, bem como, impugna a afirmativa acusatória de que a voz constante nos arquivos de mídia mencionados pertence ao requerente. Aduz que não foram disponibilizados os dados brutos da extração, motivo pelo qual, requer uma perícia complementar para o fim de localizar os vídeos mencionados acima junto aos dados brutos, bem como elaborar uma “tabela de rastreabilidade que vincule cada mensagem, vídeo, imagem, áudio, planilha ou comprovante utilizado contra o requerente ao respectivo arquivo-fonte, banco de dados, registro, hash e transformação sofrida com a participação de assistente técnico.”3. Da manutenção da prisão Verifica-se dos autos que está presente a condição de admissibilidade da prisão preventiva, pois os crimes, à princípio imputados ao Requerente, tem penas cuja somatória ultrapassam 04 anos, além dos pressupostos de existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Embora primário, de se verificar, ademais, a gravidade, em concreto, da conduta praticada, conforme acima narrado.Ademais, como mencionado na decisão que decretou a cautelar máxima “mostra-se inviável a substituição da segregação pelas medidas cautelares diversas enunciadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois certamente não se mostrariam suficientes ao acautelamento da ordem pública e da ordem econômica, tampouco a impedir a prática de novos crimes, visto que os delitos aqui mencionados são realizados de forma virtual, em casa, por meio de telefones e de computadores.” Outrossim, a prisão preventiva se mostra imprescindível no caso em comento, mormente diante da fuga deliberada do réu ao avistar a autoridade policial, permanecendo foragido até a presente data. Tal conduta evidencia risco concreto de frustração da aplicação da lei penal, bem como ameaça à ordem pública, tornando ineficazes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, a prisão preventiva não decorre da natureza tecnológica do delito, mas da atitude concreta do réu. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da prisão cautelar, medida excepcional e extrema, mostra-se necessária. Quanto ao argumento da contemporaneidade, sabe-se que a segregação se faz necessária no momento de decretação da prisão, tendo relação com os motivos da segregação, independentemente do tempo decorrido desde a prática do delito. Nessa linha, tem repetido o e. Superior Tribunal de Justiça que “a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se esvazia pelo mero decurso do tempo, mas sim pela persistência dos motivos que a ensejaram” (AgRg no RHC 210.420 /SP, 5ª Turma, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, DJe 22.09.2025). Convém ainda ressaltar, conforme argumentado pelo Juiz de Segundo Grau, Doutor Márcio José Tokars, Relator do Habeas Corpus Criminal nº 1.094.597-2, “que diante do confronto de interesses entre o direito à liberdade do paciente e o direito social fundamental à segurança, deve preponderar, por ora, interesses em torno do direito à segurança (artigo 6º da Constituição Federal). Ou seja, neste momento procedimental /processual, vige o princípio do in dubio pro societate, não sendo necessária a convicção plena de ter o paciente envolvimento com o crime investigado, já que essa certeza só poderá mesmo ser alcançada com a finalização da persecução penal, não havendo motivos suficientes para ser descartada a sua participação.” Ante o exposto, presentes os requisitos e pressupostos que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme disposto na decisão de decretação, a qual me reporto, mantenho a sua prisão preventiva. 4. Da requisição de nova perícia Em análise preliminar, cumpre destacar que, para exame dos argumentos delineados pela defesa quanto ao eventual manuseio do aparelho celular após a apreensão, necessária se mostra a realização de perícia complementar a partir dos dados brutos. Tal providência assegura plenamente o contraditório e a ampla defesa, afastando qualquer alegação de nulidade nesta fase processual.No entanto, os argumentos defensivos não têm o condão de invalidar, de plano, os laudos já produzidos, que permanecem válidos e aptos a instruir o processo até eventual demonstração técnica em sentido contrário. Assim, a discussão sobre inconsistências deve ser enfrentada no mérito, após a conclusão da perícia complementar. Ressalta-se, ainda, que a realização da perícia complementar não obsta a apresentação da resposta à acusação junto aos autos principais, uma vez que os elementos atualmente constantes dos autos são suficientes para o exercício da ampla defesa, sem prejuízo de que as conclusões técnicas supervenientes sejam oportunamente submetidas ao contraditório e valoradas no curso da instrução processual. Referente aos dados brutos, estes já se encontram disponíveis à Defesa . Em decisão judicial junto aos autos 0024248-44.2026.8.16.0019 foi determinado ao Laboratório de Computação Forense da Polícia Científica do Paraná a disponibilização dos dados brutos às Defesas, já havendo resposta do órgão de que o fornecimento dos dados será feito mediante o encaminhamento, pelas Defesas, de mídia de armazenamento, assim, tais dados encontram-se à disposição das partes. À Escrivania para que intime as defesas de todos os réus, da decisão de mov. 37.1 e da resposta de mov. 41.1, dos autos 0024248-44.2026.8.16.0019. Defiro a realização de perícia complementar, a partir dos dados brutos, a ser realizada por perito oficial, facultando-se às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 159, § 3º, do Código de Processo Penal, para fins de: Localização dos três vídeos no contêiner bruto da extração vinculada ao Laudo n.º 128.329/2025 e elaboração de tabela de correspondência entre os arquivos da aquisição e os arquivos juntados, com comparação criptográfica individual; Elaboração de tabela de rastreabilidade que vincule cada mensagem, vídeo, imagem, áudio, planilha ou comprovante, relativa ao acusado Guilherme, ao respectivo arquivo-fonte, banco de dados, registro, hash e transformação sofrida; Intimem-se a Defesa para que indique Assistente Técnico no prazo de 03 (três) dias. Indicado o Assistente, habilite-se o aos autos, bem como, intime-o para que apresente os quesitos no prazo de 03 (três) dias. 5. Comunique-se ao Departamento de Polícia Científica acerca desta decisão, encaminhando cópia dos quesitos das Defesas e os dados do assistente técnico, quando informados, para fins de agendamento e comunicações de praxe. 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.” No caso, observa-se ter sido oferecida denúncia em face de quinze acusados, no bojo da denominada Operação “A Rede”, imputando-lhes, em síntese, a prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), furto qualificado mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B, do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). Segundo a peça acusatória, os denunciados integrariam organização criminosa estruturada e estável, em atuação ao menos desde junho de 2023 até outubro de 2025, voltada à prática de fraudes bancárias eletrônicas em diversos Estados da Federação. O grupo possuía divisão funcional de tarefas entre líderes, hackers, “ligadores”, aliciadores de contas bancárias e “laranjas”, utilizando técnicas de engenharia social, páginas falsas de instituições financeiras (phishing), softwares maliciosos e contas de terceiros para subtração e ocultação dos valores obtidos ilicitamente. A denúncia descreve a existência de duas principais células criminosas sediadas em Ponta Grossa. A primeira seria liderada por Brenda de Fátima dos Santos Bogutte e Leandro Pugsley, responsáveis por uma falsa central telefônica destinada à realização de contatos fraudulentos com vítimas. A segunda teria como principal articulador Guilherme Lima Santos, vulgo “Sombra”, apontado como líder da organização, responsável pela coordenação dos núcleos operacionais, tecnológicos e financeiros, bem como pela distribuição de valores e gerenciamento dos integrantes. O Ministério Público sustenta que as investigações identificaram a participação dos acusados em diversos furtos qualificados mediante fraude eletrônica praticados contra empresas e instituições localizadas em diferentes Estados do país, mediante acesso indevido a contas bancárias obtido por meio de falsas comunicações de instituições financeiras, páginas clonadas e captação fraudulenta de credenciais bancárias. Entre as vítimas apontadas na denúncia estão as empresas Malupe Serviços de Conservação Ltda., Wattcron Resistências Elétricas Ltda., Setron Comércio de Alarmes Ltda., Ar Frio Refrigeração Ltda., Instituto Athlon, Grupo Bandeirantes, Cleufas Aparecido Nardi & Cia Ltda., Adriana Freyberger ME, Renove Construtora, Caixa Escolar Estado do Acre e Eloi Pinto de Andrade Advogados Associados. A acusação também descreve episódios de lavagem de dinheiro, consistentes na pulverização dos valores subtraídos mediante sucessivas transferências a contas de interpostas pessoas, saques fracionados e utilização de pessoas físicas e jurídicas para ocultação da origem criminosa dos recursos. Em especial, sustenta-se que a empresa BOGUTTE & PUGSLEY LTDA., denominada “Os Piá do Tiba”, teria sido utilizada para integração e dissimulação de capitais oriundos das fraudes bancárias, mediante movimentação financeira incompatível com a atividade comercial formalmente exercida. Pois bem.Nos termos dos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva exige fundamentação concreta quanto à necessidade e à adequação da medida, não podendo servir como antecipação de pena. Deve estar amparada na presença do fumus comissi delicti, representado pela prova da materialidade e por indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, consistente no risco concreto à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.No caso, a impetração busca, em síntese, a declaração de nulidade das provas digitais, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Todavia, em cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta nas decisões impugnadas, as quais se apoiam em fundamentos concretos extraídos da investigação da denominada Operação “A Rede”.Quanto às medidas cautelares diversas, o art. 282 do Código de Processo Penal estabelece que sua aplicação deve observar os critérios da necessidade e da adequação, sendo a prisão preventiva cabível quando insuficiente a substituição por providência menos gravosa: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Quanto ao pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas, as providências previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes no caso concreto. Segundo a fundamentação originária, os delitos investigados teriam sido praticados por meios telemáticos, em estrutura organizada, com divisão de tarefas, atuação reiterada e utilização de contas de terceiros para movimentação de valores, circunstâncias que dificultam o acautelamento da ordem pública por medidas menos gravosas.Dessa forma, não demonstrada ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, tampouco a suficiência das cautelares alternativas postuladas, deve ser preservada, por ora, a segregação cautelar do paciente.Ademais, o fato de ter sido determinada perícia complementar não implica, por si só, reconhecimento da invalidade dos elementos informativos já produzidos, mas apenas providência voltada ao aprofundamento técnico da controvérsia e à preservação do contraditório. Em juízo liminar, ausente demonstração inequívoca de quebra da cadeia de custódia ou de manifesta imprestabilidade da prova digital, não se mostra possível afastar, de plano, os fundamentos utilizados pelas decisões impugnadas, especialmente diante da existência de outros elementos investigativos mencionados na origem.Nessa mesma linha, destaca-se trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que enfrentou os pedidos formulados na impetração e que se adota como razão de decidir: “Da leitura da decisão acostada ao evento 1.5 que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (referente ao evento 15.1 dos autos nº 0027343 82.2026.8.16.00199), extrai-se que o paciente está evadido do distrito da culpa, sendo, portanto, de rigor o decreto da prisão preventiva e sua manutenção, para garantia da ordem pública. Para além disto, em detida análise dos autos de ação penal é possível constatar não existir nenhuma certidão ou outro documento que ateste que de fato, o paciente foi recolhido à prisão por força do reportado decreto preventivo. E bem por isto é que a autoridade impetrada, reportando-se aos fundamentos contidos na decisão que decretou a prisão preventiva, esclareceu que os motivos que ensejaram a custódia cautelar ainda perduram, porquanto se trata de paciente foragido; as penas dos crimes, em tese, perpetrados, superam 04 (quatro) anos; há possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que os delitos são passíveis de cometimento de forma virtual.(...)Evidente, in casu, a presença do fumus comissi delicti, compreendido como a materialidade do delito aliado aos indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, revelada pelo risco da frustração da aplicação da lei penal em decorrência da evasão do distrito da culpa, o que inviabiliza a citação pessoal do paciente. Sendo constatado que o paciente, é foragido, revela-se necessária a decretação da custódia cautelar com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal, de acordo com o contido no artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como tendo o douto Juiz singular demonstrado, concretamente, a necessidade da segregação cautelar do paciente, não se mostra adequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por, obviamente, se revelarem insuficientes. Outrossim, é assente na jurisprudência que as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva, quando presentes demais requisitos que autorizam a decretação ou manutenção da custódia cautelar.(...)Assim, não havendo alteração fática, vigorando a motivação que ensejou o decreto preventivo, a prisão não comporta revogação. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, observa-se que as condições para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se revelam presentes, eis que o paciente não se amolda a nenhuma das exigências descritas no artigo 318, do Código de Processo Penal...(...)Não se pode olvidar que a concessão do habeas corpus exige prova pré constituída e inequívoca, apta a demonstrar a verossimilhança da alegação e não estando demonstrado que o paciente se encontra em qualquer das situações acima descritas, não há que se conceder o pleito de prisão domiciliar. Da mesma forma, o pedido de determinação, à autoridade impetrada, de reconsideração do desmembramento do feito se revela improcedente. Cediço que em caso de diversidade de réus, e de evasão de um deles, o feito poderá ser desmembrado, a critério do Juiz, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, para evitar a demora no julgamento e o prolongamento de eventual prisão preventiva de outros acusados na mesma ação penal.(...)Desta feita, não se verifica o aludido constrangimento ilegal suportado pelo paciente, já que na espécie estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e a decisão que manteve a custódia preventiva está devidamente fundamentada em elementos idôneos que demonstram gravidade concreta dos delitos e a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, assim como os motivos do desmembramento do feito se revelam legítimos.” Com efeito, as alegações de ilicitude da prova digital, quebra da cadeia de custódia, insuficiência dos Relatórios de Análise nº 097/2025, nº 037/2026 e nº 008/2026, bem como dos vídeos posteriormente juntados, e suficiência de cautelares diversas não se mostram aptas, neste momento processual, a afastar a motivação concreta utilizada pelo Juízo de origem para decretar e manter a prisão preventiva do paciente Guilherme Lima Santos.Quanto ao pedido de afastamento provisório dos Relatórios de Análise nº 097/2025, nº 037/2026 e nº 008/2026, bem como dos três vídeos juntados posteriormente, observa-se que a determinação de perícia complementar não implica reconhecimento prévio de invalidade, imprestabilidade ou insuficiência desses elementos. A providência deferida pelo Juízo de origem tem natureza instrumental, voltada ao aprofundamento técnico da controvérsia, à rastreabilidade dos dados e à garantia do contraditório, sem retirar, de plano, a aptidão dos elementos já produzidos para integrarem o conjunto informativo considerado na análise cautelar.Assim, não se evidencia vício manifesto capaz de infirmar a validade das decisões impugnadas. A discussão relativa à obtenção dos dados brutos, à suposta interação humana com o aparelho, à localização dos arquivos originais, à vinculação dos vídeos ao contêiner de extração e à eventual retificação de informações constantes dos relatórios demanda exame técnico aprofundado, incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente porque já foi determinada perícia complementar com participação defensiva.Além disso, a prisão preventiva não se apoia exclusivamente nos relatórios impugnados ou nos vídeos mencionados pela defesa. As decisões de origem fazem referência a conjunto investigativo mais amplo, composto por quebras de sigilo, interceptações telefônicas e telemáticas, diligências de campo, relatórios policiais, informações financeiras e elementos indicativos de atuação estruturada em organização criminosa voltada à prática reiterada de fraudes bancárias eletrônicas e lavagem de capitais.No que se refere especificamente ao paciente, consta das decisões impugnadas que Guilherme Lima Santos, vulgo “Sombra”, teria exercido posição de liderança estratégica, coordenando núcleos operacionais, tecnológicos e financeiros, mantendo contato com hackers e gerenciando rede de “laranjas” para recebimento e movimentação de valores. Também foram mencionados elementos relacionados à suposta ostentação de valores incompatíveis com renda lícita, à utilização de mensagens temporárias, à existência de roteiros de persuasão e à indicação de participação em furtos eletrônicos de grande vulto.Nesse contexto, não há como acolher o pedido de que tais relatórios e vídeos sejam desde logo desconsiderados, isolada ou conjuntamente, como fundamento do título prisional. A valoração cautelar realizada na origem não se confunde com juízo definitivo de mérito sobre a prova digital, e eventual conclusão técnica superveniente poderá ser oportunamente examinada pelo Juízo competente, sem que isso autorize, por ora, o afastamento antecipado dos elementos informativos considerados.Também deve ser afastada a pretensão de reconsideração do desmembramento determinado no mov. 325.1 dos autos principais. O art. 80 do Código de Processo Penal autoriza a separação dos processos quando conveniente à instrução ou para evitar prejuízo à tramitação do feito, especialmente em hipóteses de pluralidade de acusados e situações processuais distintas. No caso, a pendência de cumprimento do mandado de prisão em relação ao paciente e a necessidade de regular prosseguimento da ação penal quanto aos corréus presos constituem fundamento idôneo para a adoção da providência, inexistindo ilegalidade manifesta a ser corrigida pela via mandamental.Igualmente, não se mostra cabível, nesta sede, impor ao Juízo de origem a certificação de vinculação da perícia complementar, dos quesitos, do laudo resultante e das manifestações do assistente técnico a todas as frentes processuais conexas. Trata-se de providência de organização processual interna, afeta à condução do feito pelo magistrado natural, não havendo demonstração de omissão concreta, decisão contraditória ou prejuízo atual que configure constrangimento ilegal. A eventual necessidade de comunicação ou aproveitamento de elementos técnicos entre autos conexos poderá ser submetida ao Juízo competente, no momento oportuno.Por fim, não procede o pedido para que o Juízo a quo profira nova decisão enfrentando, novamente, a impossibilidade de concessão de medidas cautelares menos gravosas à luz dos pareceres técnicos, da retificação operada pelo Relatório nº 051/2026 e do alegado erro material do Relatório nº 008/2026. A decisão impugnada indicou fundamentos concretos para a manutenção da custódia, notadamente a gravidade concreta dos delitos, a atuação estruturada e reiterada da organização, a possibilidade de reiteração delitiva por meios telemáticos e a condição de foragido do paciente, elementos suficientes, nesta fase, para justificar a inadequação das cautelares alternativas.Assim, a existência de perícia complementar pendente e de pareceres técnicos defensivos não afasta, por si só, a conclusão cautelar adotada na origem, sobretudo porque a prisão preventiva foi mantida com base em quadro fático mais amplo e em fundamentos autônomos, não se verificando omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar a concessão da ordem.Dessa forma, não demonstrada ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, tampouco a suficiência das cautelares alternativas postuladas, deve ser preservada, por ora, a segregação cautelar do paciente.Também não comporta acolhimento o pedido sucessivo de concessão de prisão domiciliar. Além de o paciente permanecer foragido, não há demonstração, por prova pré-constituída, de enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal, tampouco de situação excepcional que autorize a substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar. De todo modo, diante da gravidade concreta dos fatos, da apontada liderança exercida pelo paciente, da possibilidade de reiteração delitiva por meios telemáticos e do risco à aplicação da lei penal, a prisão domiciliar, ainda que cumulada com monitoramento eletrônico, não se mostra suficiente para neutralizar o periculum libertatis reconhecido nas decisões impugnadas.Por consequência, ausente o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e, em razão disso, denego a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação.
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