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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001693-64.2026.8.16.0041, da Vara Criminal da Comarca de Alto Paraná, em que é recorrente RICARDO GONÇALVES e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto em face da sentença de pronúncia proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Huber Pereira Cavalheiro, que pronunciou o recorrente RICARDO GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alto Paraná (mov. 202.1).Consta na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a prática do seguinte fato delituoso (mov. 52.1):
"No dia 07/01/2023, por voltas das 18h45min, próximo à residência localizada na Rua Ipê, n° 199, Jardim Ipê, município de Alto Paraná, o denunciado RICARDO GONÇALVE, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, iniciou os atos executórios tendentes a matar a vítima José Manoel da Silva, idoso, com 74 anos na data dos fatos, ao desferir diversos golpes com um pedaço de caibro de madeira na cabeça e no antebraço direito da vítima, causando as lesões corto-contusas descritas no prontuário médico de movs. 26.2/26.3, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que vizinhos conseguiram imobilizar Ricardo e cessar as agressões, tudo conforme boletim de ocorrência (mov. 1.18) e depoimento de testemunhas (mov. 1.7, 1.9, 1.12, 1.14, 1.16), fotos de movs. 1.21, 1.22, 1.23 e 1.24 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.25.É dos autos que o denunciado praticou o crime por motivo fútil, já que a vítima devia R$ 4,00 (quatro reais) ao denunciado.O crime foi, ainda, praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o acusado portava um caibro de madeira, enquanto a vítima estava desarmada, além de possuir idade avançada (74 anos de idade)".
O Órgão Ministerial de primeiro grau imputou ao denunciado as sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, e art. 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal.A denúncia oferecida pelo Parquet foi recebida em 06 de março de 2023 (mov. 55.1 – origem).O réu foi pessoalmente citado (mov. 76.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado, o i. advogado Dr. Luiz Fernando de Oliveira Albuquerque, sem arguição de preliminares ou juntada de documentos, reservando-se a manifestação sobre o mérito para as alegações finais (mov. 89.1).Concluindo pela ausência de inimputabilidade e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, o Juízo de origem ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 119.1).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17 de abril de 2024, oportunidade em que foram colhidos o depoimento de testemunha e de informante e realizado o interrogatório do acusado (mov. 164 – origem).Em alegações finais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia (mov. 191.1). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto ao animus necandi e por inconsistência das qualificadoras imputadas, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, com destaque para a relevância da condição psicológica do acusado na aferição de sua culpabilidade (mov. 195.1).Sobreveio sentença de pronúncia (mov. 202.1), por meio da qual foi afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por se reputar ausente o elemento surpresa na conduta, e arbitrados honorários em favor do defensor dativo no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).O réu foi intimado pessoalmente da decisão de pronúncia (mov. 210.1) e, inconformado, interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (mov. 217.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a decisão de pronúncia, ao reconhecer indícios suficientes de autoria e a presença de animus necandi, teria adentrado em juízo de mérito que compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, na medida em que as provas coligidas na instrução não demonstrariam, de forma inequívoca, a existência de dolo homicida, mas sim indícios compatíveis com reação defensiva, notadamente em razão do relato de que a vítima teria invadido a residência do recorrente, desrespeitado o luto pelo falecimento de sua mãe e iniciado a agressão com um pedaço de pau, circunstância agravada pela deficiência física do recorrente, que o impossibilitava de fugir, sendo a agressão cessada apenas por intervenção de terceiro; b) a conduta do recorrente amoldar-se-ia à excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal, porquanto a vítima teria iniciado agressão injusta e atual, arremessando um tijolo e uma cadeira e, na sequência, investindo contra o recorrente com um pedaço de pau, de modo que os golpes desferidos com o mesmo objeto subtraído da vítima configurariam meio necessário para repelir a agressão, tendo em vista a impossibilidade de fuga do recorrente em razão de sua deficiência física; c) subsidiariamente, ainda que não reconhecida a excludente de ilicitude, estaria ausente o animus necandi, de modo que a conduta deveria ser desclassificada para o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, tendo em vista que a gravidade das lesões, por si só, não autorizaria a conclusão de que a intenção do recorrente era a de ceifar a vida da vítima, mostrando-se a resposta proporcional à agressão sofrida e desproporcional à qualificação de crime doloso contra a vida; d) a qualificadora do motivo fútil deveria ser decotada, uma vez que a dívida de R$ 4,00 (quatro reais) não se amoldaria ao conceito de motivo fútil previsto na legislação penal, que exigiria motivação manifestamente desproporcional ou insignificante em relação à gravidade do ato, sustentando a defesa que o desentendimento não teria decorrido exclusivamente da dívida, mas também de outros fatores relacionados à convivência entre as partes; e) alternativamente, requereu o afastamento conjunto das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal do Júri para julgamento tão somente da tentativa de homicídio simples.Ao final, pugnou o recorrente pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão de pronúncia e desclassificada sua conduta para o crime de lesão corporal; subsidiariamente, pelo decote da qualificadora do motivo fútil, mantida a pronúncia tão somente pela tentativa de homicídio simples; e, alternativamente, pelo afastamento de ambas as qualificadoras, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para julgamento da tentativa de homicídio simples.O Juízo de origem recebeu o recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo em relação ao julgamento pelo Tribunal do Júri, com fundamento no artigo 584, § 2º, do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões (mov. 219.1).As contrarrazões foram apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO do Paraná no mov. 222.1, por meio das quais sustentou a suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade delitiva, a ausência de comprovação segura da legítima defesa e do animus necandi favorável ao recorrente, bem como a regular caracterização da qualificadora do motivo fútil, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em juízo de retratação, o Magistrado de origem manteve integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando o regular prosseguimento do feito e a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 225.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela I. Procuradora de Justiça Dra. Elza Kimie Sangalli (mov. 13.1 – 2º Grau), manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso.Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadeDe início, cumpre salientar que o Recurso em Sentido Estrito constitui instrumento de impugnação de natureza excepcional, submetido a rol taxativo, sendo cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. Assim, verificado que a decisão impugnada se amolda a uma das situações ali descritas, impõe-se o reconhecimento do cabimento da insurgência, como meio processual idôneo ao reexame da matéria, inexistindo óbice ao seu regular processamento.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica[1]”.A Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.630.121/RN, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal. Não se trata, contudo, de admitir a ampliação indevida das hipóteses recursais para alcançar situações que o legislador expressamente pretendeu excluir, o que caracterizaria interpretação analógica, mas, sim, de reconhecer o alcance normativo do próprio texto legal, a partir de seu conteúdo lógico e sistemático.Feita tal consideração, verifica-se que, no caso concreto, o cabimento do presente recurso encontra amparo no inciso IV do art. 581 do Código de Processo Penal, porquanto interposto em face de decisão que pronunciou o réu, enquadrando-se, portanto, em hipótese expressamente prevista em lei (art. 581, IV).Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, ressalvado o interesse recursal quanto a um dos capítulos da insurgência, impõe-se o conhecimento parcial do recurso.Com efeito, vislumbro óbice ao conhecimento do pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois a sentença de pronúncia já excluiu essa circunstância da imputação submetida ao Conselho de Sentença, mantendo somente o motivo fútil (mov. 202.1), de modo que a pretensão não apresenta utilidade nem necessidade, faltando ao recorrente interesse recursal nesse particular, tal como bem assinalado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça.
2.2. Considerações Acerca dos Limites do Juízo de Pronúncia e do Standard Probatório AplicávelAntes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, alguns esclarecimentos acerca do alcance e dos limites do juízo de pronúncia, bem como dos standards probatórios que lhe são inerentes no procedimento do Tribunal do Júri, mostram‑se necessários.Como é cediço, a Constituição Federal vigente atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, assegurando‑lhe a soberania de seus veredictos. Todavia, para mitigar a ocorrência de erros judiciários (art. 5º, LXXV, da CF), o ordenamento impõe uma fase prévia de instrução, sob o contraditório e a ampla defesa, perante Juiz togado, destinada a permitir que apenas os casos em que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria sejam encaminhados a julgamento, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP.Essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem por finalidade verificar a existência de fundamentos mínimos para a submissão do acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) exerce função de filtragem, permitindo o prosseguimento apenas das imputações consistentes e juridicamente idôneas, configurando a pronúncia verdadeiro juízo de admissibilidade da acusação, que exige convencimento quanto à materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação. A interpretação do art. 413 do CPP revela dois níveis distintos de exigência probatória: certeza quanto à materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, cuja comprovação plena compete ao Conselho de Sentença.Em recentes entendimentos das Cortes Superiores, tem-se que ausência de exigência de prova cabal da autoria não autoriza a aplicação do denominado in dubio pro societate, construção sem amparo no ordenamento jurídico e incompatível com a presunção de inocência. A negativa de sua incidência, contudo, não viola a soberania dos veredictos nem a competência dos jurados, limitando‑se à verificação dos requisitos de submissão ao julgamento popular à luz dos standards probatórios, que devem observar lógica progressiva e ascendente, distribuindo adequadamente os riscos de erro entre acusação e defesa.Situando‑se a pronúncia na penúltima etapa do procedimento e tratando‑se de medida gravosa ao acusado, exige‑se um standard probatório relativamente elevado, superior à mera probabilidade e inferior à certeza para além de dúvida razoável. A dúvida quanto à própria existência de indícios suficientes de autoria deve ser resolvida em favor do réu, aplicando‑se, também nessa fase, o in dubio pro reo. Tal parâmetro concilia a função de controle prévio da pronúncia com a preservação da competência dos jurados, sem submeter o acusado a julgamento popular com base em imputação apenas ligeiramente mais provável que a defensiva.Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa de julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA . INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DESTRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo . Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n . 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) 3. Outrossim "[u]ma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor" . [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 2446885 RS 2023/0282047-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024).
Superadas essas considerações iniciais e inexistentes preliminares autônomas pendentes de apreciação, verifica-se que as razões recursais concentram-se na legítima defesa, na ausência de intenção homicida e na qualificadora do motivo fútil, matérias todas relacionadas ao mérito da admissibilidade da acusação, razão pela qual se passa ao seu exame.
2.3. Materialidade e Indícios de AutoriaAb initio, importa destacar que “a sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência” (AgRg no REsp 1790603/SP, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, T5 - QUINTA TURMA, julgado em: 26/03/2019, DJe 05/04/2019).A materialidade encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos elementos informativos e probatórios produzidos ao longo da persecução penal, notadamente pelo boletim de ocorrência (mov. 1.18), fotos das lesões (movs. 1.21 a 1.24), prontuário médico (mov. 26.2), auto de exibição e apreensão do objeto apontado como instrumento da agressão (mov. 1.25) e pela prova oral colhida em juízo.Os indícios de autoria, por sua vez, são incontroversos em seu núcleo essencial, pois o próprio recorrente admitiu, em juízo, ter desferido os golpes contra José Manoel da Silva, embora sustente haver agido em legítima defesa, circunstância que desloca a controvérsia principal para a dinâmica da agressão, a incidência da excludente de ilicitude e o elemento subjetivo da conduta.A propósito, por brevidade, valho-me da transcrição (com alguns destaques) dos depoimentos prestados pelos informantes e testemunhas por ocasião da prolação da r. decisão objurgada (mov. 202.1):
“Na fase policial, a vítima José Manoel da Silva relatou ter sido agredido com um pedaço de madeira pelo réu Ricardo Gonçalves, que teria ido até sua residência para cobrar uma dívida de quatro reais. Contou que falou para o réu que buscaria o valor com a esposa, mas o réu, bastante nervoso, passou a ofendêlo. Afirmou que portava um pedaço de madeira, que o réu o tomou de suas mãos e atingiu sua cabeça e, em seguida, desferiu mais dois golpes quando tentou se proteger com o braço. Disse que, mesmo ferido, tentou fugir, mas foi perseguido pelo réu e que, em razão das lesões, necessitou de diversos pontos no braço e na cabeça (mov. 1.13/1.14):[...] que confirma ter sido agredido com um pedaço de pau pelo réu Ricardo Gonçalves; que o réu foi até sua residência para cobrar uma dívida de quatro reais; que o declarante informou que solicitaria o valor à sua esposa, mas o réu, demonstrando grande nervosismo, proferiu ofensas e mandou que o declarante 'fosse para os infernos'; que o declarante portava um pedaço de pau, mas não tinha intenção de ferir o réu; que ao baixar o objeto, o réu o tomou de sua mão e iniciou o ataque; que o primeiro golpe atingiu sua cabeça e, ao tentar se proteger com o braço, recebeu mais dois golpes; que após ser ferido, tentou fugir enquanto o réu continuava a persegui-lo; que os fatos ocorreram na calçada de sua casa; que em razão das lesões, necessitou de diversos pontos.
Em juízo, o policial militar Lenilson Piovesan Leite relatou que, ao chegar ao local, populares já haviam contido o réu e que a vítima, um idoso, apresentava lesões severas no braço e na cabeça, tendo sido socorrida às pressas (mov. 164.4):[...] que a equipe policial foi acionada via fone do plantão para atender uma ocorrência no Jardim Ipê, onde um homem teria agredido um senhor idoso com um pedaço de madeira; que ao chegar ao local, populares já haviam contido o agressor, identificado como o réu Ricardo Gonçalves; que a vítima, José Manoel da Silva, já havia sido socorrida por terceiros e encaminhada ao hospital; que o réu foi colocado no compartimento de presos da viatura para preservar sua integridade física, pois populares estavam exaltados e pretendiam agredi-lo; que testemunhas no local informaram que a agressão foi motivada por uma dívida de R$ 4,00; que a equipe se deslocou ao hospital e constatou que a vítima apresentava lesões no braço e na cabeça, permanecendo em observação para exames de imagem; que o réu foi conduzido à autoridade competente em Paranavaí; que, segundo relatos colhidos no local, o réu teria matado a vítima caso não houvesse intervenção de terceiros.
O informante Gilmar Calixto Nunes confirmou ter presenciado o réu desferindo golpes de caibro contra a vítima, precisando intervir fisicamente para cessar a agressão, destacando a fragilidade física do ofendido (mov. 164.3):[...] que estava trabalhando em uma reforma na casa vizinha quando ouviu um alvoroço e saiu para verificar; que presenciou o réu Ricardo Gonçalves agredindo a vítima José Manuel da Silva com um caibro de madeira; que interveio na situação, solicitando que as agressões cessassem e segurando o réu; que retirou o pedaço de madeira das mãos do réu e o conteve até que ele se acalmasse; que a vítima estava em pé e apresentava sangramento na cabeça e no braço; que soube posteriormente que o conflito iniciou-se por uma dívida de R$ 4,00; que a vítima é um senhor de idade avançada e franzino, não possuindo condições de se defender sozinho; que as demais pessoas presentes se afastaram por medo; que conhece ambas as partes por ter realizado serviços de construção para elas; que o réu faz uso de medicação controlada; que utilizou o diálogo e força moderada para conter o réu; que visualizou dois golpes atingindo a cabeça e o braço da vítima; que acredita que, se o réu tivesse a real intenção de matar, a vítima não teria resistido devido à sua fragilidade física.
Em seu interrogatório judicial, o réu relatou que a vítima teria desrespeitado o luto pelo falecimento de sua mãe e invadido sua residência sem autorização, além de lhe dever quatro reais. Afirmou que, na data dos fatos, estava ingerindo bebida alcoólica e questionou a vítima sobre a invasão, ocasião em que esta teria reagido arremessando objetos e tentando agredi-lo com um pedaço de pau. Disse possuir deficiência física na perna, o que lhe impediu de fugir, mas conseguiu tomar o objeto das mãos da vítima e desferir dois golpes em legítima defesa, sendo o conflito interrompido por Gilmar Calixto Nunes. Acrescentou que outras testemunhas presenciaram o episódio e podem confirmar que a agressão inicial partiu da vítima (mov. 164.2):[...] que é interditado judicialmente, diagnosticado com transtorno bipolar e faz uso de medicação controlada; que a acusação de tentativa de homicídio não condiz com a realidade; que a vítima José Manoel da Silva não respeitou o falecimento de sua genitora e teria invadido sua residência sem autorização; que a vítima lhe devia a quantia de R$ 4,00 e o réu teria dito para que ele ficasse com o valor como esmola, pedindo que não voltasse ao seu portão; que no dia dos fatos estava ingerindo bebida alcoólica e questionou a vítima sobre a invasão ao seu domicílio; que a vítima teria reagido arremessando um tijolo e uma cadeira em sua direção; que a vítima se apossou de um pedaço de pau para agredi-lo; que possui deficiência física na perna, o que o impossibilitou de fugir; que conseguiu tomar o objeto das mãos da vítima; que desferiu dois golpes contra a vítima para se defender; que o informante Gilmar Calisto Nunes interveio e separou o conflito; que existem outras testemunhas que presenciaram os fatos e podem confirmar que a iniciativa da agressão partiu da vítima.
Doravante, passa-se a analisar cada uma das teses defensivas em tópicos separados, para melhor elucidação, iniciando-se pela pretensão de maior amplitude.
2.4. Alegada Legítima DefesaA defesa sustenta que a vítima teria iniciado agressão injusta e atual mediante o arremesso de tijolo e cadeira e, posteriormente, avançado contra o recorrente com um pedaço de pau, não lhe sendo possível fugir em razão de deficiência física na perna, motivo pelo qual os golpes teriam sido necessários para preservar sua integridade.Não procede a pretensão absolutória.Sobre o assunto, o art. 25 do Código Penal dispõe:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
Ainda, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária fundada em excludente de ilicitude exige demonstração manifesta, cabal, inequívoca e incontroversa da causa justificante, exigência que, conforme já assentado, não decorre de qualquer presunção favorável à acusação, mas da circunstância de que, satisfeitos os requisitos do art. 413 do mesmo diploma, o reconhecimento antecipado da justificante importaria subtrair do Conselho de Sentença a valoração aprofundada de versões conflitantes.Sobre o tema, confiram-se as seguintes ementas de julgados:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA . LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO . AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes . 2. Segundo orientação deste Tribunal, o acusado somente será absolvido sumariamente, na forma do art. 415, IV, do CPP, c/c art. 25 do CP, quando evidenciada, de plano, a existência de causa descriminante da legítima defesa, situação que não se harmoniza ao caso em tela, conforme consignado pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta à soberania dos veredictos e à competência constitucional do juízo natural do Tribunal do Júri . Precedentes. 3. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretendida absolvição sumária, com base na causa justificante da legítima defesa ou, ainda, acerca do pedido residual de desclassificação da conduta denunciada para o crime de lesões corporais, previsto no art. 129 do CP . Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2234594 RN 2022/0336103-8, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LEGÍTIMA DEFESA . AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. PRESENÇA . MATÉRIA SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO [...] III . RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia se limitou a indicar a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de valor definitivo, não restando configurado o excesso de linguagem alegado. 4. Não há prova cabal da alegada legítima defesa, sendo necessário que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri . 5. Existem indícios de que o réu pode ter agido com animus necandi, o que justifica a pronúncia. 6. A pronúncia consiste em decisão que, sem adentrar ao mérito da causa, confere a prova da materialidade do delito e a presença de suficientes indícios de autoria, decidindo apenas se tais elementos autorizam a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de tentativa de homicídio doloso exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sendo o Tribunal do Júri o competente para decidir sobre a tese de legítima defesa após análise das provas apresentadas, aprofundando-se no mérito, considerando a existência de versões distintas a respeito da dinâmica do fato .[...]. (TJ-PR 00310831920248160019 Ponta Grossa, Relator.: substituto Des. Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 15/11/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/11/2025)
In casu, o recorrente afirmou, em interrogatório judicial, que a vítima teria arremessado um tijolo e uma cadeira, apanhado um pedaço de pau e avançado em sua direção, acrescentando que, por possuir limitação física na perna, não podia fugir, razão pela qual tomou o objeto das mãos do ofendido e desferiu dois golpes para se defender (mov. 164.5).A vítima, contudo, apresentou versão diversa na fase policial, ao afirmar que portava o pedaço de madeira, mas não pretendia ferir o recorrente, e que, depois de baixar o objeto, este o retirou de suas mãos e iniciou a agressão, atingindo primeiramente sua cabeça e, depois, seu braço, enquanto tentava proteger-se e afastar-se (mov. 1.13).Gilmar Calixto Nunes não presenciou o início da altercação, mas afirmou, em juízo, ter visto o recorrente golpeando a vítima, sendo necessária sua intervenção física para que a agressão cessasse, inclusive mediante a retirada do caibro e a contenção do acusado até que se acalmasse (mov. 164.3).A limitação física alegada pela defesa não basta para demonstrar a excludente, pois permanece controvertida a existência da agressão injusta atribuída à vítima e, ainda que se admitisse a ocorrência de investida inicial, subsistiria controvérsia sobre a necessidade e a moderação da reação, especialmente diante do golpe que teria alcançado a cabeça do ofendido e da possível continuidade da agressão até a intervenção de terceiro.Em outras palavras, a existência de versões contrapostas sobre o início e a evolução do confronto impede o reconhecimento imediato da legítima defesa, não porque se atribua prevalência antecipada à narrativa acusatória, mas porque a excludente não emerge do conjunto probatório de forma manifesta, incontroversa e integral, exigência imprescindível à absolvição sumária.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES DIVERGENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA MATÉRIA DEFENSIVA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A absolvição sumária por legítima defesa somente é cabível quando for manifesta a ocorrência da excludente, comprovada de forma peremptória. Ante versões divergentes nos autos, impõe-se a remessa ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. [...]. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.149.799/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
Impõe-se, por conseguinte, a rejeição da tese de absolvição sumária, cabendo ao Conselho de Sentença, após a produção probatória e os debates em plenário, definir qual versão melhor traduz a dinâmica dos fatos e se a conduta foi ou não amparada pela excludente invocada.
2.5. Alegada Ausência de Animus Necandi e Pedido Subsidiário de Desclassificação para Lesão CorporalSustenta a defesa, em argumentação que congrega duas pretensões logicamente encadeadas, que as provas produzidas não demonstrariam, de forma inequívoca, a existência de dolo homicida, e que, ausente o animus necandi, a conduta deveria ser desclassificada para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, ao fundamento de que a gravidade das lesões não autorizaria, por si só, a conclusão de que o recorrente pretendia ceifar a vida do ofendido, mostrando-se os golpes proporcionais à agressão que afirma ter sofrido.Não é caso de acolhimento.Cumpre observar, de início, que a alegação de ausência de intenção homicida e o pedido de desclassificação não constituem teses autônomas, mas sim premissa e consequência de um mesmo raciocínio, pois é precisamente da negativa do elemento subjetivo que a defesa extrai a pretensão de deslocamento da imputação para tipo estranho à competência do Tribunal do Júri, razão pela qual ambas comportam exame conjunto, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal.Quanto à desclassificação delituosa nesta fase procedimental, a jurisprudência tem assentado que a exclusão da competência do Tribunal do Júri somente se justifica quando absolutamente ausentes elementos indicativos da presença do dolo de matar.Nesse sentido:
"[...] a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual" (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013).
Não obstante, tal compreensão deve ser interpretada em consonância com o standard probatório exigido pelo art. 413 do Código de Processo Penal, de modo que, para que a imputação dolosa seja submetida ao Tribunal do Júri, exige-se a existência de indícios suficientes da presença do dolo de matar, cuja aferição definitiva compete ao Conselho de Sentença.Fixadas tais balizas, cumpre observar que o dolo homicida, por integrar a esfera anímica do agente, dificilmente se revela por prova direta, extraindo-se, ordinariamente, do conjunto de circunstâncias objetivas que cercam a conduta, tais como o instrumento empregado, a região corporal atingida, a quantidade e a reiteração dos golpes, a intensidade da ação e o contexto que a antecede e sucede.Na hipótese, há indícios de que o recorrente utilizou um caibro de madeira e atingiu a vítima na cabeça e no antebraço, tendo o ofendido declarado que o primeiro golpe alcançou sua cabeça e que os subsequentes atingiram o braço utilizado como anteparo, enquanto o acusado prosseguia em sua direção mesmo quando tentava afastar-se, narrativa que encontra correspondência no relato judicial do informante Gilmar Calixto Nunes, o qual confirmou ter presenciado o acusado golpeando o ofendido e afirmou que a conduta somente cessou depois que interveio, retirou o objeto de suas mãos e o conteve fisicamente até que se acalmasse (mov. 164.3).Embora o mesmo informante tenha externado a apreciação pessoal de que, se o recorrente realmente pretendesse matar a vítima, não a teria deixado em pé, tal juízo traduz mera conclusão subjetiva do declarante acerca da intenção alheia, a qual, ao menos nesta fase de admissibilidade da acusação, não tem o condão de conduzir, desde logo, ao reconhecimento da ausência do elemento subjetivo.Tampouco a permanência da vítima em pé, a ausência de consumação ou o número de golpes afastam necessariamente o dolo homicida, sobretudo porque a imputação é de crime tentado, cuja estrutura típica pressupõe justamente a não produção do resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente, havendo, na espécie, elementos indicando que a ação teria sido interrompida por fator externo, consistente na intervenção física de terceiro.De outro lado, a circunstância de o recorrente ser portador de transtorno afetivo bipolar, com capacidade de autodeterminação parcialmente comprometida segundo o resultado do incidente de insanidade mental, não conduz à desclassificação típica, pois a condição psíquica situa-se no plano da imputabilidade e da culpabilidade, não se confundindo com o elemento subjetivo do injusto, sendo certo que o laudo afastou a incapacidade integral de entendimento e de autodeterminação (movs. 110.1 e 110.2).Assim, os elementos indicativos do emprego de instrumento contundente, do golpe que teria alcançado região vital, da alegada reiteração da agressão e de sua interrupção mediante a atuação de terceiro constituem circunstâncias objetivas que, nesta fase, conferem suporte à hipótese acusatória, sem importar, por evidente, afirmação definitiva de que o recorrente efetivamente agiu com intenção de matar, cuja resposta por opção do constituinte cabe ao Tribunal Popular.A propósito, esta C. 1ª Câmara Criminal:
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO INDICATIVA DE QUE O RÉU COMETEU O DELITO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DO OFENDIDO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001433-48.2026.8.16.0150 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 11.07.2026)
Desse modo, presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos indicativos do elemento subjetivo da conduta, e não se evidenciando, de plano e de forma incontroversa, a ausência do dolo de matar, impõe-se a rejeição do pleito desclassificatório, reservando-se ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, a apreciação definitiva acerca da presença ou não do animus necandi na conduta do recorrente.
2.6. Pleito Subsidiário de Afastamento da Qualificadora do Motivo FútilNeste tópico, e de forma subsidiária, a defesa argumenta que a dívida de R$ 4,00 (quatro reais) não caracterizaria motivo fútil, porque o desentendimento não teria decorrido exclusivamente da cobrança, mas também de outras circunstâncias relacionadas à convivência entre as partes, ao luto do recorrente e à alegada entrada anterior da vítima em sua residência.Também nesse ponto, não assiste razão à defesa.Como é cediço, as circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia devem ser analisadas pelo Juízo na fundamentação da decisão de pronúncia, com a indicação do dispositivo legal que julgar incurso o acusado, conforme previsão do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
A respeito, ensina a doutrina especializada:
“Ao pronunciar o acusado, reconhecendo a admissibilidade da acusação pelo crime doloso contra a vida, o magistrado pode decotar as qualificadoras alinhavadas na denúncia e requeridas pelo Ministério Público em alegações finais?A existência de uma qualificadora transforma um tipo penal base em um tipo derivado-qualificado ao trazer elementos especializantes que o diferenciam do tipo fundamental. Um homicídio qualificado pelo motivo fútil nada mais é do que um crime de homicídio simples ao qual o legislador optou por tratá-lo como qualificado em razão do motivo, especializando-o ao tipo penal base.Assim, as qualificadoras, por estarem afetas ao tipo penal, devem receber tratamento próximo ao conferido ao tipo fundamental no tocando ao standart ptobatório, sob pena de uma cisão típica injustificável. Não nos olvidamos que uma circunstância especializante não se confunde com o tipo fundamental, haja vista que tão somente o especializa. Logo, não podemos exigir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação com relação a um motivo, porquanto esse, necessariamente, integra algo maior, o tipo fundamental.Nessa esteira, parece-nos que o standard probatório da preponderância da evidência justifica a pronúncia pela forma qualificada. Não obstante, sendo manifestamente improcedente a qualificadora imputada, seja pela comprovação da defesa ou total ausência de provas por parte da acusação, não há como se exigir que o magistrado pronuncie o acusado por um delito qualificado sem querer qualquer evidência acerca da qualificadora. Não por outra razão, em respeito à regra probatória, o STJ tem, reiteradamente, decidido somente pela possibilidade de decote da qualificadora quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribuna do Júri.”. Abreu, Fernando. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora JusPodvim, 2023. Pág. 1092-1093.
Nesse mesmo sentido pontua ROGÉRIO SANCHES CUNHA:
“Prevalece a posição, contudo, de forma quase unânime, que embora possa o juiz excluir qualificadoras, deve fazê-lo em situações excepcionais, apenas quando cabalmente demonstrada a inconsistência e exagero da acusação nesse tópico.”.CUNHA, Rogério Sanches. Tribunal do Júri – Procedimento Especial Comentado por Artigos. Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. 11ª ed., rev., atual., e ampl. – São Paulo: Editora JusPodvim, 2026. Pág. 106
A propósito, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores encontra-se sedimentado no sentido que “a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri” (HC nº 1036835/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16 /12/2025).No mesmo sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ARTS. 74, § 1º, E 413 DO CPP. PRONÚNCIA. LIMITES DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PADRÃO PROBATÓRIO DISTINTO PARA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESPRONÚNCIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO MANTIDA. ART. 121, § 2º, III, DO CP. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO. [...]. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é defeso ao Juiz afastar qualificadoras, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. No caso, ao afastar a qualificadora do perigo comum, o Tribunal de origem não apontou sua manifesta improcedência, mas adentrou em aspectos particulares da dinâmica delitiva. Assim, a qualificadora deve ser restabelecida na pronúncia relacionada ao primeiro fato.4. Recurso especial parcialmente provido, nos termos do dispositivo.”.(REsp n. 2.212.200/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)
Em consonância com este entendimento, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, mais especificamente desta C. 1ª Câmara Criminal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, I, III e IV, e § 4º, NA FORMA DO ART . 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL . [...]. ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU NÃO INCIDÊNCIA. [...] . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 6 . Quanto às qualificadoras, o afastamento em sede de pronúncia somente é admitido quando manifestamente improcedentes. [...]. (TJ-PR 00177130320258160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 05/11/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/11/2025)
Assim, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, uma vez que o foro adequado para seu combate é o Tribunal do Júri.Pois bem.Especificamente em relação à qualificadora do motivo fútil, ensina a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:
“É o motivo flagrantemente desproporcional ao resultado produzido, que merece ser verificado sempre no caso concreto. Mata-se futilmente quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável. Ex.: o autor suprime a vida da vítima porque esta, dona de um bar, não lhe vendeu fiado”.
Releva notar, no caso concreto, que a cobrança da dívida não emerge apenas dos elementos informativos, pois o próprio recorrente, em interrogatório judicial, admitiu haver questionado o ofendido a respeito do débito de R$ 4,00 (quatro reais) momentos antes da altercação, circunstância produzida sob o crivo do contraditório que confere à qualificadora o suporte mínimo exigido nesta fase e afasta a alegação de que a imputação se assenta exclusivamente em prova não judicializada.Tal elemento encontra convergência nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, no sentido de que o recorrente foi à sua residência cobrar a quantia de R$ 4,00 (quatro reais), que informou que buscaria o dinheiro com sua esposa e que, na sequência, o acusado, bastante nervoso, passou a ofendê-lo e iniciou a agressão (mov. 1.13), bem como nos relatos do policial militar Lenilson Piovesan Leite (mov. 164.4) e do informante Gilmar Calixto Nunes (mov. 164.3), que tomaram conhecimento da motivação por informação de terceiros, elementos que, embora não se prestem a sustentar isoladamente a qualificadora, reforçam o quadro indiciário.É certo que o recorrente acrescentou outros elementos à dinâmica, afirmando que a vítima teria desrespeitado o luto pela morte de sua mãe, entrado anteriormente em sua residência sem autorização e iniciado a agressão no dia dos fatos, contudo, a existência dessa versão alternativa não demonstra que a cobrança da dívida foi estranha à motivação do conflito, pois o próprio acusado admitiu haver questionado a vítima sobre o débito momentos antes da altercação.A definição de qual circunstância constituiu o motivo determinante ou se houve pluralidade de razões exige a valoração das versões e da sequência concreta dos acontecimentos, não sendo possível, nessa fase, concluir que a dívida de R$ 4,00 (quatro reais) foi inequivocamente substituída por causa autônoma.Ademais, a ocorrência de discussão, altercação ou confronto imediatamente antes dos noticiados golpes tampouco exclui, por si só, a qualificadora, uma vez que o próprio objeto do entrevero pode ostentar natureza fútil, cabendo ao Tribunal do Júri definir se a motivação foi efetivamente insignificante e desproporcional ao resultado pretendido.A orientação desta 1ª Câmara Criminal é convergente:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADAS – RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRASTAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – DEFESA QUE APRESENTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO – TESES DEVIDAMENTE APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS E AFASTADAS PELO MAGISTRADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. TESE DE LEGITIMA DEFESA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO ART. 415 DO CPP – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DA TESE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – ART. 121, §2º, INCISO II, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – PROVA NOS AUTOS QUE INDICA QUE O CRIME OCORREU EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS NO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS) – QUALIFICADORA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL – ART. 121, §2º, INCISO III, DO CP – ACOLHIMENTO – PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DO ACUSADO TENHA CAUSADO INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO À VÍTIMA – QUALIFICADORA AFASTADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR.[...]. No caso, os indícios apontam que o homicídio se deu em razão de dívida de droga, no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Assim, presentes os indícios da qualificadora, ela deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 5. A qualificadora do meio cruel, prevista no art. 121, §2º, inciso III, do CP, deve ser aplicada quando restar demonstrado que o acusado buscou gerar sofrimento desnecessário à vítima. No caso, do que consta nos autos, após o segundo golpe, a vítima caiu desmaiada no chão, de modo que não há como presumir que a conduta do acusado tenha lhe causado intenso sofrimento. Inexistindo indícios suficientes de que o acusado buscou causar intenso e desnecessário sofrimento à vítima, é o caso de afastar a qualificadora do art. 121, §2º, inciso III, do CP.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido, para afastar a qualificadora do meio cruel, prevista no art. 121, §2º, inciso III, do CP. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001638-63.2025.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 07.06.2025)
Desse modo, subsistindo suporte probatório mínimo para a circunstância qualificadora do motivo fútil e inexistindo manifesta improcedência que autorize sua exclusão antecipada, impõe-se a sua manutenção, reservando-se ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva acerca de sua incidência no caso concreto.
2.7. Honorários do Defensor DativoComo é cediço, o advogado nomeado para atuar como defensor dativo faz jus à remuneração correspondente ao trabalho técnico efetivamente desenvolvido em grau recursal, devendo o arbitramento observar a natureza da causa, a complexidade da matéria, a extensão da atuação profissional e os parâmetros fixados na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA.No caso concreto, o advogado Dr. Luiz Fernando de Oliveira Albuquerque, inscrito na OAB/PR sob nº 84.500, interpôs e arrazoou o Recurso em Sentido Estrito e acompanhou o processamento da insurgência, o que autoriza o arbitramento da verba correspondente à atuação recursal.Assim, considerando o trabalho efetivamente desenvolvido, arbitro os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Luiz Fernando de Oliveira Albuquerque, inscrito na OAB/PR sob nº 84.500, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA.Atente-se o ilustre defensor e as serventias de origem e recursal que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, especialmente para o recebimento dos honorários fixados, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2016 e do art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO, deixando de conhecer do pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ausência de interesse recursal, e, na parte conhecida, pelo DESPROVIMENTO, mantida a decisão de pronúncia, com o arbitramento de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo, o Ilustre Dr. Luiz Fernando de Oliveira Albuquerque, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da fundamentação.Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e ciência à d. Procuradoria-Geral de Justiça.É como voto.