SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000552-28.2026.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FUGA E PRÁTICA DE NOVO DELITO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL EM SUA INTEGRALIDADE. TEMA REPETITIVO 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa em face de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que indeferiu o pedido de concessão do benefício do livramento condicional ao reeducando, o qual cumpre penas unificadas, atualmente em regime fechado. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao implemento do requisito temporal basta ao reconhecimento do bom comportamento exigido pelo artigo 83, III, "a", do Código Penal, ou se a valoração desse requisito deve abranger todo o histórico prisional; (ii) saber se a consideração de faltas graves pretéritas implica atribuir-lhes efeito perpétuo, em afronta à lógica da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se a decisão agravada carece de fundamentação concreta e individualizada, a ensejar a sua anulação. III. Razões de decidir3. O requisito do bom comportamento durante a execução da pena, previsto no artigo 83, III, "a", do Código Penal, possui conteúdo normativo autônomo em relação ao requisito objetivo do artigo 83, III, "b", não se esgotando na mera ausência de falta grave nos últimos doze meses.4. O Tema Repetitivo 1.161 do Superior Tribunal de Justiça firmou que a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, e não apenas o período de doze meses imediatamente anterior ao pedido.5. No caso concreto, o reeducando ostenta histórico marcado pela reiteração de faltas graves de naturezas distintas, consistentes em fuga da unidade prisional, prática de novo delito e violações das condições do regime semiaberto, sendo a mais recente o cometimento de novo crime em 01/09/2024, que ensejou a regressão de regime. Tal sucessão de infrações evidencia a ausência de comportamento satisfatório ao longo da execução, sendo insuficiente, para suprir esse requisito, a mera inexistência de registros disciplinares nos doze meses que antecederam o implemento do requisito temporal.6. Não se atribui efeito perpétuo a faltas pretéritas quando não se cuida de infração isolada e remota, mas de reiterada inobservância dos deveres inerentes ao cumprimento da pena, cujo último episódio ocorreu cerca de um ano e sete meses antes do implemento do requisito temporal. O reconhecimento da ausência do requisito subjetivo, ademais, não constitui punição adicional, remanescendo possível nova apreciação do benefício diante de alteração suficientemente demonstrada do quadro subjetivo.7. A Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça versa exclusivamente sobre o requisito temporal, em nada obstando a valoração das infrações disciplinares para a aferição do bom comportamento durante a execução.8. A decisão agravada encontra-se concretamente fundamentada, uma vez que apontou a falta grave decorrente da prática de novo crime e procedeu à análise global do histórico executório preconizada pelo Tema Repetitivo 1.161. A concisão da motivação não se confunde com a sua ausência, o que afasta igualmente o pedido subsidiário de anulação. IV. Dispositivo9. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CP, art. 83, III, "a" e "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.974.104/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/05/2023 (Tema Repetitivo 1.161); TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000199-85.2025.8.16.0056, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 17/05/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000284-85.2025.8.16.0019, j. 09/05/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4006028-56.2025.8.16.4321, j. 25/05/2026.