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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FUGA E PRÁTICA DE NOVO DELITO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL EM SUA INTEGRALIDADE. TEMA REPETITIVO 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa em face de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que indeferiu o pedido de concessão do benefício do livramento condicional ao reeducando, o qual cumpre penas unificadas, atualmente em regime fechado.
II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao implemento do requisito temporal basta ao reconhecimento do bom comportamento exigido pelo artigo 83, III, "a", do Código Penal, ou se a valoração desse requisito deve abranger todo o histórico prisional; (ii) saber se a consideração de faltas graves pretéritas implica atribuir-lhes efeito perpétuo, em afronta à lógica da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se a decisão agravada carece de fundamentação concreta e individualizada, a ensejar a sua anulação.
III. Razões de decidir3. O requisito do bom comportamento durante a execução da pena, previsto no artigo 83, III, "a", do Código Penal, possui conteúdo normativo autônomo em relação ao requisito objetivo do artigo 83, III, "b", não se esgotando na mera ausência de falta grave nos últimos doze meses.4. O Tema Repetitivo 1.161 do Superior Tribunal de Justiça firmou que a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, e não apenas o período de doze meses imediatamente anterior ao pedido.5. No caso concreto, o reeducando ostenta histórico marcado pela reiteração de faltas graves de naturezas distintas, consistentes em fuga da unidade prisional, prática de novo delito e violações das condições do regime semiaberto, sendo a mais recente o cometimento de novo crime em 01/09/2024, que ensejou a regressão de regime. Tal sucessão de infrações evidencia a ausência de comportamento satisfatório ao longo da execução, sendo insuficiente, para suprir esse requisito, a mera inexistência de registros disciplinares nos doze meses que antecederam o implemento do requisito temporal.6. Não se atribui efeito perpétuo a faltas pretéritas quando não se cuida de infração isolada e remota, mas de reiterada inobservância dos deveres inerentes ao cumprimento da pena, cujo último episódio ocorreu cerca de um ano e sete meses antes do implemento do requisito temporal. O reconhecimento da ausência do requisito subjetivo, ademais, não constitui punição adicional, remanescendo possível nova apreciação do benefício diante de alteração suficientemente demonstrada do quadro subjetivo.7. A Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça versa exclusivamente sobre o requisito temporal, em nada obstando a valoração das infrações disciplinares para a aferição do bom comportamento durante a execução.8. A decisão agravada encontra-se concretamente fundamentada, uma vez que apontou a falta grave decorrente da prática de novo crime e procedeu à análise global do histórico executório preconizada pelo Tema Repetitivo 1.161. A concisão da motivação não se confunde com a sua ausência, o que afasta igualmente o pedido subsidiário de anulação.
IV. Dispositivo9. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CP, art. 83, III, "a" e "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.974.104/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/05/2023 (Tema Repetitivo 1.161); TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000199-85.2025.8.16.0056, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 17/05/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000284-85.2025.8.16.0019, j. 09/05/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4006028-56.2025.8.16.4321, j. 25/05/2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000552-28.2026.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por LUIZ CARLOS BATISTA BARBOSA em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que, no bojo dos autos de Execução Penal nº 0021078-08.2015.8.16.0130 (SEEU), indeferiu o pedido de concessão do benefício de livramento condicional (seq. 1.5/TJ). Inconformada com o decisum, a Defesa do agravante LUIZ CARLOS BATISTA BARBOSA interpôs recurso a esta Instância e, em suas razões recursais, sustentou que: a) o requisito objetivo para o livramento condicional foi implementado em 18/04/2026, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público, inexistindo registro de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, nos moldes da exigência introduzida pela Lei nº 13.964/2019; b) as faltas disciplinares pretéritas não podem produzir efeito perpétuo, sob pena de obstar indefinidamente o retorno gradual do reeducando ao convívio social; c) a manifestação ministerial de primeiro grau incorreu em contradição, porquanto, embora tenha admitido que faltas graves praticadas há mais de doze meses não impedem, por si sós, a concessão do benefício, concluiu pelo indeferimento com esteio justamente em tais registros; d) a decisão agravada carece de fundamentação concreta, atual e individualizada, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, por não ter examinado a data, a natureza, a gravidade e as circunstâncias das faltas, a sanção aplicada, o tempo decorrido e o comportamento posterior do sentenciado; e) o Tema Repetitivo 1.161 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a valoração global do histórico prisional, mas não o indeferimento automático do benefício com fundamento em faltas antigas; f) a Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que a falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional, impede que a infração disciplinar seja utilizada como mecanismo indireto de eternização da execução mais gravosa. Por fim, pugnou pela reforma da decisão, a fim de que lhe seja concedido o livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal e do artigo 131 da Lei nº 7.210/1984, e, subsidiariamente, pela anulação do decisum, para que se proceda a nova análise individualizada do requisito subjetivo (seq. 1.3/TJ). Nas contrarrazões, a representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada (seq. 1.2/TJ). Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 1.1/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 15.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Conforme se extrai dos autos nº 0021078-08.2015.8.16.0130 de Execução de Pena em trâmite perante o sistema SEEU, o reeducando cumpre penas privativas de liberdade unificadas, atualmente em regime fechado, fixado em razão da reincidência, da regressão decorrente da prática de novo crime (seq. 251/SEEU) e do remanescente de pena superior a 8 (oito) anos, tendo implementado o requisito temporal para o livramento condicional em 18/04/2026. Requerida a concessão do benefício de livramento condicional pela Defesa (seq. 307.1/SEEU), a representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (seq. 310.1/SEEU), entendimento acolhido pelo Juízo singular (seq. 313.1/SEEU), ao fundamento de que, embora alcançado o requisito temporal, a falta grave registrada no curso da execução (seq. 251/SEEU), somada à conduta insatisfatória apresentada ao longo de todo o cumprimento da pena, impede o reconhecimento do bom comportamento exigido pelo artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, nos seguintes termos: “[...] Embora o RSPE informe o implemento do requisito temporal para livramento condicional, verifica-se que o apenado registra a prática de falta grave no curso da execução da pena (mov. 251), fato que afasta o requisito subjetivo para a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 83 do Código Penal. Neste cenário, diante da má conduta apresentada pelo sentenciado durante toda a execução penal, assim analisada como um todo, de forma global, tem-se que o sentenciado não satisfaz o requisito subjetivo, eis que não apresentou comportamento satisfatório durante todo o período de cumprimento da pena, impondo-se o indeferimento do livramento condicional. [...]DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no artigo 83 do Código Penal, INDEFIRO a concessão do benefício de livramento condicional. Anote-se no sistema, dando-se baixa ao incidente. [...]”. (Destaquei) Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito de reforma da decisão agravada não oferece condições de ser acolhido, uma vez que os elementos de fato e de direito constantes dos autos estão demonstrando que a decisão proferida pelo Juízo a quo foi assertiva. Verifica-se que o fundamento utilizado é idôneo e não merece qualquer alteração. Reconhece-se a ausência de homologação de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; todavia, embora tenha preenchido o requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, o agravante não cumpriu o requisito da alínea “a” do mesmo artigo, cabendo salientar que a análise do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico do apenado durante a execução da pena, não se limitando apenas ao período de 12 (doze) meses referido na alínea “b”. Nesse sentido, dispõe o Tema 1.161, do Superior Tribunal de Justiça: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”. (Destaquei). Portanto, é imprescindível que o comportamento do apenado seja avaliado ao longo de toda a execução da pena e não apenas nos doze meses anteriores. No mesmo sentido é a lição de Guilherme de Souza Nucci: “O bom comportamento carcerário, requisito subjetivo do livramento condicional, deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional do condenado, e não apenas os últimos doze meses, pois revela sua real capacidade de retorno ao convívio social” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021) (Destaquei) Acrescenta-se julgado do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: “PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido, J. A. K., não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, na medida em que ostenta, além da última falta grave registrada em outubro de 2019, quatro fugas nos períodos em que foi agraciado com a progressão para o regime semiaberto. 5. Recurso especial provido para revogar o livramento condicional.” (REsp n. 1.974.104/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (Destaquei) E é o entendimento consolidado por este egrégio Tribunal: “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O livramento condicional, conforme o art. 83, III, “a”, do Código Penal, exige bom comportamento durante a execução da pena. 3.2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.161) estabelece que o histórico prisional do apenado deve ser analisado em sua totalidade. 3.3. O apenado praticou três faltas graves no curso da execução. A falta de comportamento adequado durante todo o período da execução da pena justifica a manutenção da decisão de indeferimento do livramento condicional, considerando o risco que o retorno do sentenciado ao convívio social traria. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4006028-56.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.05.2026) (Destaquei)“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR1. O agravante não preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, conforme o artigo 83 do Código Penal. 2. A falta grave cometida pelo agravante em 2016, que envolveu planejamento de fuga com armas, demonstra comportamento inadequado e impede a concessão do benefício. 3. A ausência de reparação do dano causado pelas infrações cometidas pelo agravante é um requisito não cumprido para o livramento condicional. 4. O agravante possui condenações por crimes violentos, o que exige um prognóstico favorável que não foi demonstrado nos autos. 5. A legislação exige uma análise ampla do histórico prisional, e não apenas dos últimos doze meses, para a avaliação do bom comportamento carcerário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em execução penal conhecido e, no mérito, negado provimento. [...]”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000199-85.2025.8.16.0056 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 17.05.2026) (Destaquei)“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO - ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE - HISTÓRICO DA PENA DESFAVORÁVEL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - TEMA 1.161 DO STJ - AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE NÃO SE LIMITA, TÃO SOMENTE, AO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU INICIATIVA VOLUNTÁRIA PARA A REPARAÇÃO DO DANO - MERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VONTADE DO AGENTE EM MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE PENA DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000284-85.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - Rel.Desig. p/ o Acórdão SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 09.05.2026) (Destaquei) No caso concreto, extrai-se dos autos que o reeducando ostenta histórico prisional marcado pela reiteração de faltas graves de naturezas distintas, consistentes em fuga da unidade prisional (seq. 1.58/SEEU), prática de novo delito (seq. 1.138/SEEU) e violações das condições do regime semiaberto (seq. 214/SEEU), sendo a mais recente delas o cometimento de novo crime em 01/09/2024, objeto dos autos nº 0000958-96.2024.8.16.0042, circunstância que ensejou a regressão de regime (seq. 251/SEEU). Tal sucessão de infrações evidencia, com nitidez, que o executado não demonstrou comportamento satisfatório ao longo da execução, sendo insuficiente, para elidir essa conclusão, a mera ausência de registros disciplinares nos 12 (doze) meses que antecederam o implemento do requisito temporal. Não prospera, outrossim, a alegação defensiva de que o indeferimento conferiria efeito perpétuo a faltas pretéritas. Não se cuida, na espécie, de infração isolada e remota, mas de reiterada inobservância dos deveres inerentes ao cumprimento da pena, cujo último episódio — a prática de novo crime em 01/09/2024 — ocorreu cerca de um ano e sete meses antes do implemento do requisito temporal. Ademais, a constatação de que o comportamento carcerário não se mostrou satisfatório ao longo da execução não constitui punição adicional ao reeducando, mas sim o reconhecimento, no âmbito do incidente, de que as condições subjetivas exigidas em lei para a antecipação da liberdade não foram preenchidas, remanescendo possível nova apreciação do benefício quando o quadro subjetivo se mostrar alterado e demonstrável de modo suficiente. Nessa linha, a invocação da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça não socorre ao agravante, porquanto o enunciado, ao estabelecer que a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional, versa exclusivamente sobre o requisito temporal, em nada interferindo na valoração das infrações disciplinares para a aferição do bom comportamento durante a execução, cuja análise, por força do Tema Repetitivo 1.161, deve abranger todo o histórico prisional. Tanto é assim que a própria decisão agravada reconheceu o implemento do lapso temporal, o que afasta qualquer cogitação de reinício ou de eternização da execução mais gravosa. Tampouco se vislumbra a apontada contradição na manifestação ministerial de primeiro grau. Ao consignar que as faltas graves praticadas há mais de 12 (doze) meses não impedem, por si sós, o deferimento do benefício, o órgão ministerial apenas delimitou o alcance da alínea "b" do inciso III do artigo 83 do Código Penal, ressalvando, contudo, que o exame do bom comportamento deveria considerar toda a execução, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, exatamente o percurso que, diante do histórico concreto do reeducando, conduziu à conclusão desfavorável. De todo modo, eventual incongruência no parecer não contaminaria a decisão judicial, que se amparou em juízo próprio acerca do preenchimento dos requisitos legais. De igual sorte, não merece acolhida a tese de que a decisão agravada careceria de fundamentação concreta e individualizada, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O Juízo a quo apontou expressamente a falta grave registrada no seq. 251/SEEU, decorrente da prática de novo crime, e, procedendo à análise global do histórico executório preconizada pelo Tema Repetitivo 1.161, concluiu pela inexistência de comportamento satisfatório ao longo do cumprimento da pena. Com efeito, a concisão da motivação não se confunde com a sua ausência, sobretudo quando os elementos que a sustentam, as sucessivas faltas graves já mencionadas, encontram-se devidamente documentados nos autos da execução, razão pela qual igualmente não prospera o pedido subsidiário de anulação do decisum para nova análise do requisito subjetivo. Por fim, o precedente colacionado pela Defesa, em relação aos autos n° 4001333-25.2026.8.16.4321, não guarda similitude fática com a hipótese dos autos. Naquele julgado, a manutenção do benefício assentou-se na existência de falta grave única e isolada, praticada em 2022 e seguida de quase quatro anos de conduta regular, ao passo que, no caso em apreço, o reeducando acumula múltiplas infrações de naturezas diversas, entre as quais a fuga e a reiterada prática de novos delitos, a última delas ocorrida em setembro de 2024. Ausente, pois, a identidade de circunstâncias, inviável a aplicação da mesma solução jurídica. Dessa forma, à vista do conjunto probatório carreado nos autos, verifica-se que o requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, não restou demonstrado pelo reeducando LUIZ CARLOS BATISTA BARBOSA, razão pela qual a decisão que indeferiu o livramento condicional encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade que justifique a sua reforma. Da conclusão Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o agravante não faz jus ao benefício pleiteado, de modo que a decisão deve ser integralmente mantida, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo em Execução Penal.
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