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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002957-74.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO - ACOLHIMENTO PARCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO OFERECER A DENÚNCIA, DEIXOU DE DENUNCIAR O ACUSADO PELO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E PROMOVEU O ARQUIVAMENTO QUANTO AO DELITO DE DESACATO - PEDIDO ACOLHIDO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE POSTERIOR ADITAMENTO DA DENÚNCIA OU DE DECISÃO QUE ALTERASSE OS LIMITES DA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO, AO FINAL, PELO CRIME EXPRESSAMENTE ARQUIVADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI - ART. 383 DO CPP - NULIDADE RESTRITA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO DESACATO. CRIME DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE - AMEAÇAS DE MORTE DIRIGIDAS AO OFENDIDO E A SEUS FAMILIARES - GRAVE TEMOR EFETIVAMENTE DEMONSTRADO - ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR LOGO APÓS OS FATOS - DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO OFENDIDO - VALIDADE - DOLO DE INTIMIDAR EVIDENCIADO - CONTEXTO DE DISCUSSÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE - CRIME FORMAL - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - INCREMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA - CRITÉRIO ADMISSÍVEL - REINCIDÊNCIA - PENA REDIMENSIONADA PARA 1 MÊS E 26 DIAS DE DETENÇÃO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de ameaça e desacato, previstos nos arts. 147, caput, e 331, caput, do Código Penal, em concurso material, à pena total de 11 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da condenação pelo desacato, porquanto o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, expressamente deixou de denunciar o acusado por esse delito e promoveu seu arquivamento, posteriormente acolhido pelo Juízo. No mérito, pretende a absolvição pelo crime de ameaça, por insuficiência probatória, ausência de dolo e aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, além da revisão da dosimetria e do regime prisional. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público registrou expressamente que não denunciaria o acusado pelo delito de desacato, por entender inexistente o necessário nexo funcional entre os xingamentos dirigidos aos policiais e o exercício da função pública, promovendo o arquivamento quanto ao art. 331 do Código Penal. O pedido foi acolhido pelo Juízo, que determinou expressamente o arquivamento do inquérito policial em relação ao desacato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a condenação pelo crime de desacato, embora o Ministério Público tenha expressamente deixado de denunciar o acusado pelo delito e o Juízo tenha acolhido o pedido de arquivamento, sem posterior aditamento da acusação; (ii) saber se as provas produzidas são suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça; (iii) saber se a ausência de oitiva de eventual testemunha presencial autoriza a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória; e (iv) saber se deve ser alterado o critério de exasperação da pena-base e, em consequência, redimensionados a reprimenda e o regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A condenação pelo delito de desacato viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. Embora o magistrado não estivesse originariamente vinculado à manifestação ministerial pelo arquivamento, o pedido foi expressamente acolhido, delimitando o objeto da persecução penal. Sem posterior aditamento da denúncia ou outra providência processual destinada a reinserir validamente o delito na acusação, não poderia a sentença condenar o acusado pela infração anteriormente arquivada.4. A emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, permite ao julgador atribuir definição jurídica diversa aos fatos regularmente descritos na acusação, mas não autoriza a recuperação, por ocasião da sentença, de imputação expressamente afastada pelo Ministério Público e objeto de anterior decisão judicial de arquivamento. O precedente do STJ que admite a emendatio libelli quando preservada integralmente a descrição fática não se confunde com a hipótese em exame, na qual houve manifestação expressa de não persecução pelo desacato seguida de decisão judicial de arquivamento.5. O vício é restrito ao capítulo da sentença referente ao crime de desacato e não contamina a condenação autônoma pelo delito de ameaça, cuja imputação permaneceu hígida e foi regularmente submetida ao contraditório e à ampla defesa.6. A condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida. A vítima relatou em Juízo que, após desentendimento decorrente do lançamento de “bombinhas” nas proximidades de sua residência, o acusado afirmou que mataria o ofendido, sua esposa e seus filhos “devagarzinho” e que “não teria dó”, declarando expressamente ter sentido medo e ter adotado medidas de autoproteção.7. Os policiais militares, embora não tenham presenciado diretamente a verbalização das ameaças, confirmaram que foram acionados para atendimento de ocorrência dessa natureza e que, ao chegarem ao local, a vítima imediatamente relatou ter sido ameaçada de morte, inclusive com extensão das ameaças aos familiares. Tais depoimentos constituem elementos válidos de corroboração da narrativa do ofendido, sobretudo porque prestados sob contraditório e inexistente qualquer elemento concreto indicativo de interesse dos agentes em prejudicar o acusado.8. A existência de prévia animosidade entre os envolvidos e o fato de as palavras terem sido proferidas durante discussão não afastam, por si só, o dolo do crime previsto no art. 147 do Código Penal. A promessa de morte dirigida à vítima e a seus familiares, considerada em conjunto com as circunstâncias concretas do episódio, revelou-se séria e objetivamente apta a causar temor.9. O crime de ameaça possui natureza formal e se consuma quando o mal injusto e grave, de forma séria e idônea, chega ao conhecimento da vítima, independentemente da efetiva concretização do resultado prometido. 10. Não se aplica a teoria da perda de uma chance probatória pela simples ausência de oitiva de eventual testemunha referida durante a instrução. A vítima foi ouvida judicialmente e submetida ao contraditório, e sua narrativa encontrou respaldo em elementos externos, inexistindo demonstração de omissão estatal quanto a prova indispensável que comprometa a confiabilidade do conjunto probatório produzido. 11. Na primeira fase da dosimetria, é possível a utilização do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. Inexiste fórmula matemática legalmente obrigatória para a fixação da pena-base, sendo legítimo o critério adotado quando proporcional e devidamente fundamentado. Mantém-se, portanto, a pena-base do crime de ameaça em 1 mês e 18 dias de detenção, diante dos maus antecedentes. 12. Reconhecida a reincidência e aplicada a agravante do art. 61, I, do Código Penal, a pena intermediária e definitiva permanece em 1 mês e 26 dias de detenção. Excluída a condenação pelo desacato, afasta-se o concurso material anteriormente reconhecido. 13. O regime inicial semiaberto deve ser preservado, apesar do reduzido quantum da pena, diante da reincidência do acusado e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Viola o princípio da correlação a condenação por delito em relação ao qual o Ministério Público expressamente deixou de oferecer denúncia e promoveu o arquivamento, posteriormente acolhido pelo Juízo, quando inexistente posterior aditamento da acusação. 2. A emendatio libelli não autoriza a condenação por imputação expressamente excluída da persecução penal e objeto de anterior decisão judicial de arquivamento.3. A palavra firme e coerente da vítima, corroborada por elementos externos e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, é suficiente para manter a condenação pelo crime de ameaça.4. A discussão ou o estado de exaltação não afastam a tipicidade do crime de ameaça quando as palavras proferidas revelam promessa séria e idônea de mal injusto e grave, capaz de incutir temor na vítima.5. A ausência de produção de determinada prova não caracteriza, por si só, perda de uma chance probatória quando o conjunto probatório judicializado é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade.6. O incremento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima constitui parâmetro admissível para valoração de circunstância judicial desfavorável, desde que observado o dever de fundamentação e a proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 147, caput, e 331; CPP, arts. 18, 383 e 384.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.562.306/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, HC n. 698.947/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.11.2021, DJe 26.11.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 689801-9, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.10.2010; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0085448-12.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu parcialmente o recurso porque o acusado não poderia ter sido condenado por desacato: quando apresentou a denúncia, o próprio Ministério Público pediu o arquivamento desse crime, e o juiz aceitou o pedido, sem que depois tivesse havido uma nova acusação formal sobre o fato. Por isso, essa parte da sentença foi anulada. A condenação por ameaça, porém, foi mantida, pois a vítima relatou de forma firme que o acusado ameaçou matar ela e seus familiares, demonstrou que sentiu medo e teve seu relato confirmado pelas circunstâncias da ocorrência e pelos policiais que atenderam o chamado. Também foi mantido o cálculo da pena, inclusive o aumento pelos maus antecedentes e pela reincidência. Com a retirada da condenação pelo desacato, a pena final passou a ser de 1 mês e 26 dias de detenção, permanecendo o regime inicial semiaberto.