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Processo:

1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pavibras Pavimentação e Obras Ltda. contra a decisão proferida no mov. 380.1 dos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0038579-13.2007.8.16.0014, pela qual o Juízo de origem deferiu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 18.870 do 2º Registro de Imóveis de Londrina, posteriormente formalizada mediante o termo de penhora juntado no mov. 382.1.
Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: a) que o imóvel está gravado com hipoteca de primeiro grau registrada sob o R-3/18.870 em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, BRDE, constituída em garantia de Cédula de Crédito Industrial; b) que os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial não podem ser penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, nos termos do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969; c) que a obrigação cedular foi objeto de aditamento, com prorrogação do vencimento final para 15/10/2010, e permaneceu inadimplida, sendo posteriormente cobrada pelo BRDE na Ação Monitória nº 0002375-47.2013.8.16.0179; d) que o vencimento da cédula não implica a extinção da obrigação principal nem o cancelamento da hipoteca; e) que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação concreta, por não ter examinado os efeitos jurídicos da hipoteca cedular indicada na matrícula juntada no mov. 377.2, a incidência do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969 e a subsistência da obrigação garantida; f) que a existência de hipoteca cedular sujeita o imóvel a regime jurídico distinto daquele aplicável à hipoteca convencional; g) que a manutenção da penhora exige, ao menos, a prévia intimação do BRDE, na qualidade de credor hipotecário, antes da prática de atos expropriatórios; e h) que o prosseguimento da execução poderá resultar na avaliação, adjudicação ou alienação do imóvel antes da definição da extensão da garantia real.
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão proferida no mov. 380.1 e impedir a prática de atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto da matrícula nº 18.870 até o julgamento do recurso.
No mérito, postula o provimento do agravo para reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e determinar o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão para desconstituir a penhora ou impedir o prosseguimento dos atos expropriatórios até a apuração da situação da obrigação garantida e da hipoteca cedular. Sucessivamente, pede a intimação formal do BRDE antes da prática de qualquer ato expropriatório sobre o imóvel.
Foi determinado o processamento do agravo (mov. 8.1).
As informações foram prestadas pelo juízo a quo (mov. 11.1).
A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 14.1).
É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se em parte
do recurso.

Da ilegitimidade da agravante para postular direitos pertencentes ao credor hipotecário
A agravante requer, subsidiariamente, a apuração do saldo atual da obrigação garantida, a definição da extensão econômica da hipoteca cedular e o reconhecimento da subsistência do crédito do BRDE, bem como a preservação da preferência da instituição financeira sobre o produto de eventual alienação judicial.
O recurso não comporta conhecimento nesses pontos.
Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.
No caso, a Pavibras Pavimentação e Obras Ltda. não é titular do crédito garantido pela hipoteca registrada sob o R-3/18.870. A agravante figura como proprietária do imóvel e terceira prestadora da garantia real, enquanto o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, BRDE, é o credor hipotecário e titular dos direitos decorrentes da hipoteca constituída sobre o bem.
A condição de proprietária do imóvel assegura à agravante legitimidade para impugnar a penhora, suscitar a incidência do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969 e requerer a desconstituição da constrição. Nesses aspectos, a Pavibras defende direito patrimonial próprio, diretamente atingido pela decisão agravada.
Situação distinta se verifica quanto às pretensões relacionadas à apuração do saldo atual da obrigação cedular, à definição da extensão econômica do crédito garantido, ao reconhecimento de sua subsistência e ao exercício da preferência hipotecária. Tais direitos pertencem exclusivamente ao BRDE, na qualidade de credor hipotecário.
A legitimidade para agir corresponde à pertinência subjetiva entre a parte e a relação jurídica de direito material submetida à apreciação judicial. Em regra, somente pode formular determinada pretensão aquele que se afirma titular do direito material correspondente, ressalvadas as hipóteses de substituição processual expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico.
A propósito, ensina Cândido Rangel Dinamarco:
“Não basta que o demandante descreva formalmente uma situação em que estejam presentes as condições da ação. É preciso que elas existam realmente. Uma condição da ação é sempre uma condição da ação e por falta dela o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, quer o autor já descreva uma situação em que ela falte, quer dissimule a situação e só mais tarde os fatos revelem ao juiz a realidade.”
(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 316).
Nesse sentido, esta 15ª Câmara Cível já decidiu:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PLANILHA DE CÁLCULO POSTERIORMENTE APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE. 2. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 3. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Considerando a ausência de qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade da penhora no rosto dos autos, por ausência de discriminação atualizada do débito.
2. Não há como reabrir discussão acerca da alegada nulidade da duplicata que embasa a execução, em razão da ocorrência da preclusão pro judicato.
3. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.
Agravo de instrumento não provido.”
(TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0047951-61.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 26/06/2026, acórdão juntado em 27/06/2026).
No referido julgamento, consignou-se que, quando o recorrente sustenta a violação da ordem de preferência correspondente a direitos titularizados por terceiros, não possui legitimidade para formular a pretensão, uma vez que somente o titular da relação jurídica material pode exercer os direitos dela decorrentes.
A mesma orientação se aplica ao presente caso. A preferência sobre o produto de eventual alienação judicial não pertence à Pavibras, mas ao BRDE, titular da garantia real. Não há autorização legal para que a agravante atue como substituta processual da instituição financeira e obtenha, em nome desta, pronunciamento judicial sobre a existência, o montante ou a preferência do crédito hipotecário.
Com efeito, somente o próprio BRDE poderá informar se a obrigação garantida permanece exigível, apresentar o saldo atualizado do crédito, demonstrar eventuais pagamentos ou causas extintivas da dívida e exercer a preferência decorrente da hipoteca.
A existência da Ação Monitória nº 0002375-47.2013.8.16.0179 e o valor histórico atribuído àquela demanda podem ser considerados como elementos documentais relacionados ao contexto da garantia. Esses dados, entretanto, não conferem à Pavibras legitimidade para postular, em nome da instituição financeira, a apuração do crédito, o reconhecimento de sua subsistência ou sua satisfação preferencial.
Da mesma forma, a agravante não pode requerer, em nome próprio, a reserva, a destinação ou o pagamento prioritário do produto de eventual alienação ao BRDE. A preferência hipotecária constitui direito material do titular da garantia real e deverá ser exercida pela própria instituição financeira, após sua regular intimação e mediante a demonstração dos pressupostos necessários.
Diante disso, o recurso deve ser parcialmente conhecido. Não se conhece das pretensões relacionadas à apuração do saldo da obrigação garantida, à definição da extensão econômica do crédito, ao reconhecimento de sua subsistência, ao exercício da preferência hipotecária e à reserva ou destinação do produto de eventual alienação em favor do BRDE, por se tratar de direitos alheios cuja titularidade pertence ao credor hipotecário.
Nulidade por ausência de fundamentaçãoAlega a agravante que a decisão proferida no mov. 380.1 seria nula por ausência de fundamentação concreta, ao argumento de que o Juízo de origem, ao deferir a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 18.870, deixou de examinar a existência da hipoteca de primeiro grau registrada sob o R-3/18.870, a vinculação do bem à Cédula de Crédito Industrial, a incidência do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969 e os documentos constantes dos autos.
A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No mesmo sentido, o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil considera não fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
No caso, contudo, não se verifica vício apto a justificar a cassação da decisão agravada.
Embora sucinta, a decisão do mov. 380.1 contém fundamentação suficiente para a compreensão da providência determinada, tendo o Juízo de origem deferido a penhora após a juntada da certidão atualizada da matrícula no mov. 377.2, com a posterior lavratura do termo de penhora no mov. 382.1.
A circunstância de a matrícula revelar a existência de hipoteca registrada em favor do BRDE não impunha, por si só, o afastamento da constrição. Isso porque a existência de gravame hipotecário não exclui automaticamente o imóvel do patrimônio da executada nem impede, em toda e qualquer hipótese, que o bem seja objeto de penhora por outro credor, sem prejuízo da observância dos direitos conferidos ao titular da garantia real.
Também não se pode confundir ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses da parte. A fundamentação judicial não precisa ser exaustiva, tampouco exige o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais, documentos ou argumentos mencionados pela parte, desde que o pronunciamento contenha razões suficientes para revelar o caminho lógico adotado e permita o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, devendo enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada:
“[...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...].” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Além disso, a agravante pôde compreender o conteúdo e o alcance da decisão, tanto que apresentou o presente agravo de instrumento, no qual desenvolveu amplamente suas razões acerca da hipoteca cedular, da aplicação do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969 e da necessidade de intimação do credor hipotecário. Não houve, portanto, limitação ao exercício do contraditório ou da ampla defesa.
A discussão acerca da incidência da proteção especial prevista no art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969, da subsistência da obrigação garantida e dos efeitos do vencimento da cédula diz respeito propriamente ao mérito da insurgência recursal, e não à validade formal da decisão agravada.
Ademais, a eventual necessidade de intimação do BRDE, na qualidade de credor hipotecário, constitui providência relacionada à regularidade e à eficácia dos atos expropriatórios subsequentes, não conduzindo, necessariamente, à nulidade da decisão que apenas deferiu a penhora.
Desse modo, ainda que a decisão agravada pudesse apresentar fundamentação mais detalhada, estão presentes os elementos essenciais à compreensão do pronunciamento judicial, inexistindo nulidade a ser reconhecida. A adequação jurídica da penhora em razão da hipoteca cedular deverá ser examinada no mérito do recurso.
Sendo assim, não prospera a alegação de nulidade da decisão do mov. 380.1 por ausência de fundamentação.
Da hipoteca cedular
A agravante sustenta que o imóvel objeto da matrícula nº 18.870 não poderia ser penhorado por estar gravado com hipoteca de primeiro grau constituída em garantia de Cédula de Crédito Industrial.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a controvérsia não envolve impenhorabilidade decorrente da caracterização do imóvel como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A proteção invocada pela agravante decorre exclusivamente da vinculação do bem à Cédula de Crédito Industrial e da regra prevista no art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969.
Trata-se, portanto, de matéria de mérito relacionada à penhorabilidade de imóvel pertencente à própria executada, sobre o qual recai diretamente a constrição. Nesse ponto, a agravante defende direito patrimonial próprio, possuindo legitimidade para requerer a desconstituição da penhora.
O art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969 estabelece:
“Art. 57. Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.”
A insurgência não prospera.
É certo que o referido dispositivo estabelece proteção especial aos bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial, impedindo, em princípio, sua penhora ou seu sequestro por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real.
Essa proteção, contudo, não possui caráter absoluto.
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar hipótese em que um credor comum requereu a penhora de bem gravado com hipoteca decorrente de Cédula de Crédito Industrial, reconheceu expressamente que o vencimento do contrato configura exceção à regra do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969. Na ocasião, admitiu-se a manutenção da constrição, com o resguardo da preferência da instituição financeira titular da garantia hipotecária:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATO VENCIDO. PRECEDENTES.

1. Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial.
2. O Tribunal de origem havia admitido a penhora, com resguardo da preferência do crédito em favor da instituição financeira credora favorecida pela hipoteca.
3. O acórdão ora embargado partiu de premissa equivocada de que o caso não se amparava em nenhuma das hipóteses de exceção da regra do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/69, afastando a penhora.
4. Cédula de Crédito Industrial que já se encontrava vencida.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, como hipóteses de exceção do art. 57 do Decreto-Lei nº 413/69, o vencimento do contrato, como no caso. Precedentes.
6. Pretensão de reforma do acórdão de origem e afastamento da penhora que devem ser rechaçados. Mantido o provimento anterior do recurso unicamente quanto ao afastamento da multa em embargos declaratórios na origem.
7. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes.”
(STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.138.777/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022).
No caso, a própria agravante afirma que o vencimento originalmente previsto para 15/10/2008 foi prorrogado pelo Aditivo nº 02/2005 para 15/10/2010. Portanto, na data em que foi proferida a decisão agravada, em 30/07/2026, a Cédula de Crédito Industrial já se encontrava vencida.
A existência de ação monitória promovida pelo BRDE não altera essa conclusão. Tal circunstância pode demonstrar que a obrigação garantida permaneceu inadimplida e que a hipoteca não foi cancelada, mas não restabelece a impenhorabilidade especial depois do vencimento do contrato.
Também não socorre a agravante o precedente firmado no REsp nº 506.290/RS. Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vencimento do título não extingue automaticamente a hipoteca quando ainda subsiste a obrigação principal. O julgamento tratou, portanto, da permanência do gravame e da impossibilidade de seu cancelamento, não da penhorabilidade do imóvel por outro credor.
A subsistência da hipoteca não se confunde com a permanência de impenhorabilidade absoluta. O gravame pode continuar registrado e assegurar ao BRDE preferência sobre o produto de eventual alienação, sem impedir a constituição da penhora requerida pela ASABB.
De igual modo, o valor histórico atribuído à ação monitória ajuizada em 2013 não interfere na penhorabilidade do bem. A expressão econômica do crédito garantido poderá repercutir na suficiência do produto da alienação e no exercício da preferência pelo titular da hipoteca, mas não afasta a exceção decorrente do vencimento da cédula.
Assim, a penhora deve ser mantida, sem prejuízo da intimação do BRDE para que, na qualidade de credor hipotecário, possa manifestar-se e exercer pessoalmente os direitos decorrentes da garantia real antes da alienação judicial.
Da suspensão dos atos expropriatórios
A agravante requer a suspensão da avaliação, adjudicação, alienação judicial, designação de leilão e expedição de carta de arrematação relativas ao imóvel objeto da matrícula nº 18.870, até que sejam apurados o saldo da obrigação garantida, a extensão da hipoteca cedular e a eventual preferência do BRDE.
O pedido não comporta acolhimento.
A decisão agravada limitou-se a deferir a penhora do imóvel no mov. 380.1, tendo a constrição sido formalizada mediante o termo juntado no mov. 382.1. Não há notícia, contudo, de avaliação determinada, adjudicação deferida, alienação por iniciativa particular autorizada, leilão designado ou expedição de carta de arrematação.
A penhora constitui ato de afetação do bem à execução e não se confunde com sua efetiva expropriação, a qual depende da prática de atos processuais posteriores e da observância das formalidades legais. A mera possibilidade de prosseguimento da execução, portanto, não demonstra, por si só, a existência de risco concreto e iminente de alienação do imóvel.
Nesse sentido:
"Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desconstituição de penhora e nulidade de execução por ausência do título original. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual o agravante pleiteia a desconstituição da penhora sobre um veículo, alegando que o bem não foi oferecido como garantia da dívida e que não houve penhora dos bens móveis e imóveis que deveriam garantir o débito, além de questionar a nulidade da execução por iliquidez do título e inconsistências nos cálculos apresentados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora sobre o veículo do agravante e se há nulidade na execução em razão da ausência da cédula original em juízo. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre o veículo é válida, pois a execução a execução é realizada no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. 4. A reprodução digitalizada do título executivo é suficiente, não havendo alegação motivada de inconsistência que justifique a apresentação do original. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Tese de julgamento: Embora seja possível haver constrição de bem diverso daquele gravado, uma vez que o disposto no art. 835, §3º não possui caráter absoluto, é certo que deve restar comprovado que o bem ofertado em garantia é de difícil, duvidosa ou incerta alienação ou quando não possuir liquidez. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, 507, 853, § 3º, 425, VI, e 336; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp nº 264.238/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18.12.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026567-13.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 08.06.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0000516-80.2020.8.16.0104, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, j. 20.10.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0001171- 10.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 20.03.2019; STJ, REsp n. 2.061.889/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000244-02.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 03.08.2024; Súmula nº 472/STJ; Súmula nº 283/STF. Resumo em linguagem acessível:O Agravo de Instrumento foi analisado e, na parte conhecida, não foi aceito o pedido do agravante, que queria cancelar a penhora de um veículo e alegava problemas na execução da dívida. O juiz entendeu que as questões levantadas já tinham sido decididas anteriormente e não podiam ser discutidas de novo, pois isso é proibido pela lei. Além disso, o juiz afirmou que a penhora do veículo estava correta, já que o agravante não apresentou os bens que deveriam ser usados para garantir a dívida. Também foi decidido que não era necessário apresentar o documento original da dívida, pois a cópia digital já era suficiente. Portanto, a decisão anterior foi mantida."
(TJPR, 15ª Câmara Cível - 0095586-38.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 04/09/2026).No caso, a simples formalização da penhora, desacompanhada de providência concreta destinada à transferência da propriedade, não justifica a suspensão genérica do procedimento executivo.
Caberia à agravante demonstrar a existência de providência expropriatória concreta e iminente, o que não ocorreu. A alegação genérica de que a penhora poderá resultar futuramente na alienação judicial do bem não evidencia perigo de dano grave ou de difícil reparação.
Desse modo, inexistindo leilão designado, adjudicação deferida ou qualquer outra medida expropriatória concretamente determinada, não há fundamento para suspender o regular prosseguimento da execução.
Rejeita-se, portanto, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios.
3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.