Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
1) Trata-se de ação mandamental constitucional de Habeas corpus, com pedido liminar, ajuizada em favor de JOÃO PAULO RIBEIRO DE LIMA e CÂNDIDO GABRIEL SILVA CONCEIÇÃO, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato inquinado de ilegal do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel - Paraná, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 2) O impetrante narra, em apertada síntese, que: (i) os pacientes respondem à Ação Penal nº 0011269-78.2025.8.16.0021, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, por infrações penais relacionadas ao tráfico de drogas;(ii) que o inquérito policial permaneceu sem controle judicial de prazo e sem decisão de prorrogação a partir de 9/12/2025, de modo que as medidas de busca e apreensão e as prisões preventivas posteriormente decretadas, no âmbito da denominada “Operação Zona Sul”, foram realizadas após o esgotamento do prazo legal da investigação; (iii) na fase judicial, a defesa de João Paulo Ribeiro de Lima não conseguiu realizar, por meio do sistema PROJUDI, o download dos arquivos digitais extraídos de seu aparelho celular, em razão da extensão e do volume dos dados; (iv) embora tenha sido determinada a disponibilização dos arquivos em mídia física depositada na secretaria judicial, a necessidade de comparecimento ao Fórum para sua obtenção teria instituído tratamento desigual entre a defesa e a acusação, porquanto o Ministério Público disporia de acesso direto aos servidores da Polícia Civil e aos relatórios integrados; (v) tal circunstância configura violação à paridade de armas, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de acesso aos elementos de prova, assegurado pela Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal; (vi) o esgotamento do prazo previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal, sem pronunciamento judicial de prorrogação, ocasionou a caducidade da investigação e a perda da legitimidade da autoridade policial para a prática de atos investigativos posteriores; (vii)
as provas produzidas após 9/12/2025, inclusive aquelas decorrentes da busca e apreensão, são ilícitas por derivação, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal;(viii) a denúncia e as prisões preventivas estariam amparadas exclusivamente nos dados telemáticos cujo acesso foi dificultado e nos objetos apreendidos durante diligência que reputa ilegal, circunstâncias que, segundo sustenta, afastam os indícios de autoria e materialidade necessários à manutenção das custódias cautelares; (ix) a persistência das prisões, diante das nulidades alegadas, configura constrangimento ilegal, impondo seu relaxamento, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, ou sua revogação, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal; e (x) a decisão de mov. 366.1, ao rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 354.1, não
enfrentou,de forma analítica, as teses relativas à alegada caducidade investigativa, à ilicitude das provas e à restrição de acesso aos dados digitais, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, em afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal.
3) Ao final, pleiteou:
(i) liminarmente, a suspensão do andamento da Ação Penal nº 0011269-78.2025.8.16.0021, obstando-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 28/10/2026; (ii) o imediato relaxamento das prisões preventivas de João Paulo Ribeiro de Lima e Cândido Gabriel Silva Conceição, com a expedição dos respectivos alvarás de soltura, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal; (iii) a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação; (iv) no mérito, a concessão definitiva da ordem, a fim de declarar a nulidade dos atos praticados após a alegada restrição de acesso aos dados extraídos do aparelho celular de João Paulo Ribeiro de Lima, assegurando-se à defesa o acesso eletrônico, remoto e unificado ao respectivo conteúdo; (v) o reconhecimento da ilicitude por derivação das provas colhidas no âmbito da denominada “Operação Zona Sul” após 09/12/2025, com fundamento no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal, em razão da alegada caducidade investigativa decorrente da ausência de controle judicial dos prazos; (vi) subsidiariamente, caso não acolhidas as teses anteriores, a declaração de nulidade da decisão de mov. 366.1, por ausência de fundamentação analítica, nos termos do artigo 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal;(vii) intimação para realizar sustentação oral.
O Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho conheceu somente dos pedidos deduzidos pelo paciente Cândido Gabriel e indeferiu o pedido liminar (mov.10.1). O Procurador de Justiça, Licínio Corrêa de Souza, requereu o parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação do habeas corpus impetrado (mov. 14.1). É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Do juízo de admissibilidade da ação mandamental constitucional
Inicialmente, cumpre destacar que a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem, sustentando, especificamente quanto ao paciente Cândido Gabriel Silva Conceição, a impossibilidade de novo exame das teses relativas à alegada caducidade das investigações, à ilicitude das provas produzidas após 9/12/2025 e à ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.Embora parte das teses defensivas também tenha sido deduzida no Habeas Corpus nº 0087104-04.2026.8.16.0000, a presente impetração se dirige igualmente contra pronunciamentos jurisdicionais supervenientes, notadamente as decisões de movs. 354.1 e 366.1, às quais o impetrante atribui vícios próprios. Assim, ausente, a partir das peças examinadas, demonstração de identidade integral entre os atos coatores impugnados, não se reconhece a mera reiteração da impetração quanto ao paciente Cândido Gabriel Silva Conceição.Com efeito, a decisão de mov. 354.1 examinou as alegações formuladas pelas defesas no curso do caminhar do processo e, especificamente quanto ao paciente Cândido Gabriel Silva Conceição, afastou as teses relativas à alegada caducidade investigativa, à ilicitude dos atos posteriores e às supostas irregularidades relacionadas ao acesso e à integridade dos dados digitais. Posteriormente, a decisão de mov. 366.1 rejeitou os embargos de declaração opostos pelas defesas, mantendo integralmente o pronunciamento anterior.Além disso, a impetração não se limita a reproduzir pedido anteriormente formulado, mas pretende o controle da legalidade atual da prisão preventiva à luz dos pronunciamentos judiciais supervenientes e dos elementos posteriormente incorporados aos autos. Nesse contexto, a existência de matérias jurídicas já debatidas não basta, por si só, para caracterizar mera reiteração, quando o constrangimento ilegal é atribuído a novos atos judiciais e ao quadro processual atualmente existente.Desse modo, inexistindo identidade integral entre os atos coatores impugnados e considerando a superveniência de pronunciamentos jurisdicionais, cuja legalidade é especificamente questionada, afasta-se a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça.Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido integralmente em relação ao paciente Cândido Gabriel Silva Conceição.Diversa, contudo, é a situação de João Paulo Ribeiro de Lima. Conforme já consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar, as teses referentes à alegada caducidade das investigações, à ausência de decisão judicial prorrogando o prazo do inquérito policial e à consequente ilicitude das provas produzidas após 9/12/2025 já foram apreciadas por esta Corte nos Habeas Corpus nº 0016238-05.2026.8.16.0021 e nº 0074892-48.2026.8.16.0000, ambos impetrados em favor do referido paciente (João Paulo). Desse modo, revela-se inviável o reexame de tais matérias na presente impetração quanto a João Paulo Ribeiro de Lima.De igual forma, as alegações relacionadas à limitação do acesso aos dados telemáticos, à suposta violação da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal e à alegada quebra da paridade de armas dizem respeito à situação processual de João Paulo Ribeiro de Lima e já foram objeto de análise em impetrações anteriormente submetidas a este Tribunal. Verifica-se, portanto, quanto a ele, a reiteração de questões já examinadas por esta Corte, circunstância que impede o conhecimento do writ nessa extensão.Delimitada, assim, a extensão cognitiva da impetração, passa-se ao exame integral do mérito no que concerne ao paciente Cândido Gabriel Silva Conceição.
Mérito da impetração
Extrai-se da decisão que decretou a prisão preventiva, proferida pela autoridade apontada como coatora, o seguinte (mov. 78.1 - autos nº 0011269-78.2025.8.16.0021):
“Vistos, (...) 9. Por fim, nos termos do art. 3º-C, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise do pedido de decretação da prisão preventiva em desfavor do réu CANDIDO GABRIEL SILVA CONCEIÇÃO, formulado pelo Ministério Público na cota da denúncia. Pois bem. Ao examinar os elementos trazidos aos autos até o momento, observa-se que assiste razão ao ente ministerial. Para a decretação da prisão preventiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: o fumus comissi delicti, consistente na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; e o periculum libertatis, isto é, situação concreta que demonstre que a liberdade do agente representa risco ao regular desenvolvimento da ação penal, à aplicação da lei penal ou, ainda, à manutenção da ordem pública ou econômica, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Observa-se, ainda, que a Lei nº 15.272/2025 introduziu o § 3º ao art. 312 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: “Devem ser considerados, na aferição da periculosidade do agente, os fatores que geram riscos à ordem pública: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso”. No caso concreto, depreende-se dos autos que há prova da materialidade do crime investigado, consistente, em tese, na associação para o tráfico de drogas, bem como indícios suficientes de autoria em relação ao réu, conforme elementos constantes do inquérito policial até o sequencial 39, os quais forneceram justa causa para amparar a denúncia apresentada no evento 41.1. No tocante ao periculum libertatis, este também se encontra evidenciado em relação ao acusado. Isso porque, embora o denunciado seja tecnicamente primário, conforme certidão de evento 62.1, já responde a outra ação penal pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, autos nº 0031863-16.2025.8.16.0021, e passou a figurar como réu na presente ação penal, na qual lhe são imputados três delitos distintos de associação para o tráfico de drogas, relativos ao 1º, 2º e 3º fatos descritos na denúncia. Segundo o ente ministerial, foi deflagrada a “Operação Zona Sul” e, a partir da extração dos dados do aparelho celular pertencente ao réu CANDIDO, foi possível verificar indícios da existência de associações estáveis voltadas à comercialização de drogas. Com efeito, conforme sustentado pelo Ministério Público, CANDIDO não figuraria como mero participante, mas ocuparia posição de suma relevância na engrenagem delitiva, atuando, em tese, como elo de ligação entre diversas associações voltadas ao tráfico de drogas. Ainda segundo o órgão ministerial, CANDIDO integraria simultaneamente, ao menos, três associações criminosas distintas. Logo, tais circunstâncias, ao menos neste momento processual e em juízo de cognição sumária, indicam que o acusado não atuaria de forma isolada ou episódica, mas, em tese, de maneira integrada e articulada com diferentes núcleos criminosos, o que evidencia sua relevante inserção na dinâmica do narcotráfico. Esse contexto reforça a necessidade de resguardar a ordem pública, sobretudo diante do risco concreto de reiteração delitiva caso o denunciado seja mantido em liberdade. Em outras palavras, sua liberdade, neste momento, representa perigo concreto à ordem pública. Nesse cenário, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco verificado, revelando-se a prisão preventiva a única medida eficaz para impedir a reiteração criminosa e preservar a ordem pública. Por fim, salienta-se que o crime imputado ao réu é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada superior a quatro anos, razão pela qual também se encontra atendida a condição prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 9.1.Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de CANDIDO GABRIEL SILVA CONCEIÇÃO, com fundamento nos arts. 312, caput, e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública. 9.2. Expeça-se mandado de prisão. 10. Após, venham conclusos para apreciação de preliminares/exceções, eventualmente arguidas, e análise de eventual absolvição sumária (art. 397, do CPP). 11. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.” (sic)
Posteriormente, ao analisar os embargos de declaração opostos pelas defesas e outros requerimentos formulados, a autoridade apontada como coatora decidiu, nos seguintes termos (mov. 366.1 - autos n° 0011269-78.2025.8.16.0021):
“Vistos, 1. Nos presentes autos, após a prolação da decisão interlocutória inserta no evento 354, as defesas dos réus JOÃO PAULO e CÂNDIDO opuseram, tempestivamente, embargos de declaração no evento 356. Contudo, da análise da peça apresentada, verifica-se que os fundamentos deduzidos não evidenciam a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Como é cediço, os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se ao saneamento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não constituem, portanto, via adequada para a rediscussão de matéria já apreciada, tampouco para a obtenção de novo julgamento da controvérsia em razão da mera discordância da parte com a solução adotada. Com efeito, verifica-se que a defesa pretende, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já devidamente apreciada, buscando, em última análise, a modificação das conclusões anteriormente adotadas por este Juízo. Os argumentos expendidos não evidenciam a existência de qualquer vício integrativo, limitando-se a demonstrar discordância com os fundamentos lançados no pronunciamento judicial. Desse modo, ausentes as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, não há fundamento para o seu acolhimento. Não obstante, reputa-se necessário consignar esclarecimento específico acerca de ponto suscitado pela defesa, especialmente no que se refere à alegada violação à paridade de armas. Isso porque a tese ora deduzida nos embargos de declaração não se mostra compatível com o requerimento anteriormente formulado pela própria defesa do réu JOÃO PAULO na resposta à acusação de evento 280.1. Com efeito, naquela oportunidade, a defesa sustentou que os arquivos de extensão .E01 e .db não poderiam ser baixados diretamente pelo sistema PROJUDI e, justamente em razão dessa limitação, requereu que a DENARC disponibilizasse a imagem forense “em mídia física (Pen drive ou HD Externo) junto à Secretaria deste Juízo”.(...) Conforme consignado na decisão embargada, no evento 293.1 foi juntado ofício informando que o pen drive contendo a extração dos dados do aparelho celular pertencente a JOÃO PAULO, acompanhado dos respectivos códigos verificadores de integridade, havia sido entregue à Secretaria deste Juízo e se encontrava disponível às partes para consulta e acesso. Registrou-se, ainda, que não havia qualquer informação nos autos acerca do comparecimento da defesa à Secretaria para obtenção do referido material. Nos presentes embargos de declaração, contudo, a defesa modifica substancialmente a linha argumentativa anteriormente adotada e passa a sustentar que a necessidade de comparecimento à Secretaria para obtenção da mídia física configuraria “assimetria instrumental”, “anacronismo do deslocamento físico a balcão judicial” e violação à paridade de armas. A alegação, todavia, revela-se incompatível com a providência expressamente requerida pela própria defesa na resposta à acusação, ocasião em que postulou, justamente, a disponibilização da imagem forense em mídia física junto à Secretaria deste Juízo. Chama atenção que a própria solução atualmente reputada pela defesa como ofensiva à paridade de armas corresponde precisamente à providência anteriormente por ela requerida. Não se mostra coerente, portanto, sustentar, posteriormente, em sede de embargos declaratórios, que a disponibilização do material em mídia física na Secretaria constitui cerceamento de defesa ou indevido “ônus físico” imposto ao causídico. O que pretende a defesa, em verdade, é substituir o entendimento adotado por este Juízo pela interpretação jurídica que reputa mais adequada no momento em que reputa adequado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 1.1. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se integralmente a decisão inserta no evento 354.2. No tocante à manifestação inserta no evento 361, apresentada pela defesa do réu JOÃO PAULO, por intermédio do patrono Dr. Tadeu Karasek Junior, verifica-se que foram formulados os seguintes requerimentos: a correção de suposto erro material constante dos mandados de busca e apreensão, em razão da inserção da expressão “4ª Vara Criminal de Cascavel” no campo destinado à qualificação; a ratificação formal de determinação verbal relacionada à alteração do nível de sigilo dos autos; o esclarecimento ou a retificação de dados constantes do Auto Circunstanciado de Coleta e Acondicionamento, no qual constariam a data de 31/03/2025 e a indicação de que o mandado teria sido expedido pela 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR; bem como a revisão da necessidade da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de contemporaneidade, com pedido subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Consigna-se que não assiste razão à defesa. No que tange ao pedido de correção de suposto erro material constante dos mandados de busca e apreensão, em razão da inserção da expressão “4ª Vara Criminal de Cascavel” no campo destinado à qualificação do acusado/réu, esclarece-se que se trata de mero equívoco material no preenchimento do cabeçalho do mandado. Com efeito, o corpo do mandado contém todos os elementos necessários à sua regular execução, permitindo a identificação clara e inequívoca do objeto da diligência, do local em que deveria ser cumprida e do respectivo alvo, em conformidade com os requisitos previstos no Código de Processo Penal, conforme se verifica no mandado de busca e apreensão inserto no evento 39.1 dos autos nº 0007833-77.2026.8.16.0021. Do mesmo modo, não se mostra necessária qualquer retificação da certidão inserta no evento 54 dos autos nº 0007833-77.2026.8.16.0021. Trata-se de ato cartorário de praxe, destinado a viabilizar a célere verificação do cumprimento das medidas cautelares deferidas e, uma vez superada a necessidade de manutenção do sigilo, possibilitar a retirada da restrição de acesso, conferindo às partes plena visibilidade acerca da tramitação do feito. Tal providência, inclusive, tem expressa previsão no artigo 690, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Não há, portanto, necessidade de posterior ratificação por este Juízo da certidão lavrada pelo servidor responsável, ato praticado no exercício regular de suas atribuições, dotado de fé pública, em cumprimento ao Código de Normas. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à defesa. Ao contrário, a providência adotada contribuiu para viabilizar, com maior celeridade, o acesso aos autos, que até então tramitavam sob sigilo, circunstância que afasta qualquer alegação de comprometimento ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. No tocante ao pedido de esclarecimento ou retificação dos dados constantes do Auto Circunstanciado de Coleta e Acondicionamento, no qual constam a data de 31/03/2025 e a informação de que o mandado teria sido expedido pela 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, verifica-se que, embora o mandado de busca e apreensão tenha sido expedido em 13 de março de 2026, seu cumprimento ocorreu em 31/03/2026. Da análise do referido documento, observa-se que parte dos campos já se encontrava previamente preenchida, ao passo que outros permaneciam em aberto para posterior complementação. De fato, constata-se que o campo referente ao ano já estava preenchido com “2025”, quando o correto seria “2026”, evidenciando mero erro material. Do mesmo modo, constou equivocadamente que a ordem de busca e apreensão expedida nos autos nº 0007833- 77.2026.8.16.0021 teria sido emanada da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, quando, na realidade, foi expedida por este Juízo. Embora existam as divergências apontadas pela defesa, verifica-se que se tratam de erros materiais manifestos e de fácil constatação. Com efeito, os autos nº 0007833- 77.2026.8.16.0021 foram distribuídos no ano de 2026, de modo que não seria possível que o cumprimento do mandado de busca e apreensão tivesse ocorrido em momento anterior à própria distribuição do feito. Além disso, o respectivo mandado identifica expressamente como Juízo expedidor a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR. Ademais, o Auto Circunstanciado de Coleta e Acondicionamento encontra-se acompanhado do Boletim de Ocorrência nº 2026/437586, no qual são descritas minuciosamente as circunstâncias da diligência, consignando-se que seu cumprimento ocorreu em 31/03/2026, em atendimento à ordem de busca e apreensão expedida por este Juízo (evento 33.8, página 07). Desse modo, os erros materiais apontados pela defesa não comprometem a identificação da diligência realizada, tampouco geram dúvida acerca da origem da ordem judicial ou da data de seu cumprimento, inexistindo prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, inclusive, que a própria defesa reconhece tratar-se de aparente erro material de preenchimento, limitando-se a requerer sua correção formal. Nesse contexto, considerando que os demais elementos constantes dos autos permitem identificar, de forma inequívoca, a data da diligência, o Juízo expedidor e o procedimento ao qual ela se encontra vinculada, não se mostra necessária a retificação do Auto Circunstanciado, uma vez que os equívocos apontados não repercutem sobre a validade ou a regularidade do ato. No tocante ao pleito de revisão periódica da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esclarece-se que a referida análise já foi realizada por este Juízo no item 7 da decisão inserta no evento 354.1, em momento anterior ao protocolo da manifestação de evento 361. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, com sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, o requerimento deverá ser formulado em autos apartados, na forma prevista pelo Código de Normas, razão pela qual não comporta apreciação nestes autos. 3. Quanto ao pleito formulado no evento 362.1, esclarece-se que os processos envolvendo réus presos recebem tramitação prioritária. Tanto é assim que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 28 de outubro de 2026, correspondente à data mais próxima disponível em pauta compatível com a realização de ato processual envolvendo diversos réus e testemunhas.Ressalte-se que, nos processos envolvendo réus soltos, a pauta ordinária deste Juízo possui disponibilidade, atualmente, apenas para o mês de agosto de 2028, circunstância que evidencia a prioridade já conferida ao presente feito. Desse modo, embora se compreenda a pretensão defensiva, não se mostra possível acolher o pedido de antecipação da audiência, diante da inexistência de data anterior disponível que comporte a regular realização do ato. 4. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente." (sic)
Pois bem.
O impetrante sustenta, em síntese, que, em relação ao paciente Cândido Gabriel Silva Conceição, a prisão preventiva está amparada em provas ilícitas, porquanto decorrentes de investigação que teria prosseguido sem a necessária supervisão judicial após 9/12/2025, diante da ausência de decisão prorrogando o prazo do término do inquérito policial, e que as medidas investigativas posteriormente deferidas e os elementos probatórios produzidos na denominada Operação Zona Sul são nulas, por derivarem de procedimento investigatório supostamente viciado desde a origem. Com base em tais alegações, defende a existência de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do paciente, postulando o reconhecimento da ilicitude das provas e, consequentemente, o relaxamento da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura.A ordem não comporta acolhimento.A teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Como cediço, a prisão deve ser mantida ou decretada quando presentes os pressupostos cautelares (art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c os arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal), apenas se justificando quando demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 122.661-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, 19/05/2020).Logo, para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível a presença dos requisitos do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (perigo decorrente da permanência do acusado em liberdade), previstos no dispositivo alhures, acompanhados de ao menos uma das condições de admissibilidade do art. 313 do Diploma Processual Penal.De outra parte, não prospera a alegação de que a investigação teria perdido sua validade após 9/12/2025, em razão da ausência de pronunciamento judicial específico prorrogando o prazo para a conclusão do inquérito policial. O prazo previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal possui natureza imprópria, de modo que sua eventual extrapolação não acarreta, por si só, a caducidade das investigações, a perda da atribuição da autoridade policial para prosseguir na apuração dos fatos ou a ilicitude automática das diligências posteriormente realizadas.Não se trata, neste contexto, de admitir prorrogação tácita de medida investigativa submetida a prazo legal determinado, mas de reconhecer que o simples decurso do prazo destinado à conclusão do inquérito policial não extingue o poder-dever estatal de investigar. A ausência de decisão formal de prorrogação, desacompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, não possui o alcance pretendido pela defesa, qual seja, o de invalidar toda a atividade investigativa desenvolvida a partir de determinada data.A análise pretendida pela impetração exigiria, ademais, exame individualizado do desenvolvimento da investigação, das diligências realizadas, das decisões judiciais proferidas e da origem de cada elemento probatório, a fim de verificar eventual relação de dependência causal. Essa providência não se mostra compatível com a cognição restrita do habeas corpus, que não admite dilação probatória nem aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório.No caso, a partir do exame dos elementos documentais disponíveis, verifica-se que o fumus commissi delicti está suficientemente demonstrado pelos elementos informativos coligidos durante a investigação, os quais evidenciam, nesta fase de cognição sumária própria das medidas cautelares, a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria. Com efeito, os documentos juntados ao mov. 33.1 indicam que Cândido Gabriel Silva Conceição, conhecido como “Pará”, supostamente participava ativamente do grupo investigado, atuando na comercialização de drogas, no monitoramento da presença e da circulação de viaturas policiais nos bairros Cascavel Velho e Presidente e na divulgação de avisos sobre a realização de blitze na região. Segundo apurado, o paciente utilizava o terminal telefônico nº +55 45 98835-4046, embora os respectivos dados cadastrais estivessem vinculados ao indivíduo João Paulo. Essa circunstância, contudo, encontra respaldo em outros elementos da investigação, uma vez que João Paulo residia na Rua Portugal, 1281, endereço no qual Cândido Gabriel também teria residido, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024/1604012, além de ambos serem cunhados. Ademais, por ocasião da abordagem realizada em 19/2/2025, consignada no Boletim de Ocorrência nº 2025/224091, constatou-se que o referido terminal telefônico era efetivamente utilizado por Cândido Gabriel Silva Conceição, identificado nos diálogos interceptados como “Pará”, alcunha compatível com o seu Estado da Federação de origem. Soma-se a isso, o fato de que seu perfil no aplicativo WhatsApp apresentava a denominação “Pará Delivery”, acompanhada da expressão “entrega em toda cidade”, bem como referência ao termo “galo”, apontado na investigação como designação utilizada para porção de cocaína.Ainda, conforme consignado no mov. 33.3, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, expedido nos autos nº 0027465-26.2025.8.16.0021, realizado em 8/7/2025 na residência de Cândido Gabriel Silva Conceição, conhecido como “Pará”, foram localizados e apreendidos 26 gramas de cocaína, supostamente fracionada e pronta para comercialização, além de maconha, uma balança de precisão, um simulacro de arma de fogo do tipo revólver e dinheiro, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2025/857600. Na ocasião, o paciente foi preso em flagrante.Além do resultado da busca e apreensão, o mov. 33.3 descreve diálogos e acontecimentos anteriores que indicariam o envolvimento do paciente em atividades relacionadas à comercialização e à distribuição de substâncias entorpecentes.O mesmo documento relata que, na manhã de 7/12/2024, Cândido Gabriel Silva Conceição teria adquirido 20 gramas de substância entorpecente pelo valor de R$ 500,00, mediante pagamento via chave Pix realizado em favor de Roni Chavier Monteiro. Conforme registrado, no início da conversa, o interlocutor, identificado como “Pará”, apresentou-se como a pessoa que havia adquirido entorpecentes no dia anterior, afirmando: “sou mesmo pia que pegou ontem com vc”.Ainda, em 10/6/2025, teriam sido identificadas tratativas envolvendo a aquisição de 50 gramas de cocaína pelo valor de R$ 1.400,00, com indicação de que a substância seria entregue no Município de Céu Azul. O conteúdo dos diálogos, examinado em conjunto com os demais elementos informativos coligidos durante a investigação, constituiria indício de que o paciente mantinha contato com outros investigados para a negociação e a distribuição de substâncias entorpecentes.Por fim, o documento detalha diálogo estabelecido entre Cândido Gabriel Silva Conceição, identificado como “Pará”, e Josnei, do qual se extrairia que este último teria adquirido drogas do paciente em, pelo menos, três oportunidades. Nas duas primeiras ocasiões, as entregas teriam sido realizadas por Erick Henrique. Embora os elementos informativos façam referência a condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tais como adquirir, vender, ter em depósito, transportar, guardar e entregar substâncias entorpecentes, a imputação atribuída ao paciente, conforme consignado na decisão que decretou a prisão preventiva, refere-se à sua suposta participação em diferentes associações voltadas ao tráfico de drogas. Com efeito, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar os delitos previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11343/2006. Na hipótese, os elementos informativos não se limitam à indicação de atos isolados de aquisição ou comercialização de drogas, mas apontam, em tese, para a atuação coordenada do paciente com outros investigados, mediante distribuição de funções e manutenção de vínculos ao longo do período apurado. Nesta fase processual, tais circunstâncias conferem suporte à imputação de participação em diferentes associações voltadas ao tráfico de drogas, sem prejuízo do exame aprofundado da estabilidade e da permanência dos vínculos durante a instrução criminal.Considerados em conjunto, a apreensão realizada na residência do paciente e o teor dos diálogos descritos no mov. 33.3 conferem, nesta fase processual, suporte à existência de indícios suficientes de seu envolvimento com atividades relacionadas à comercialização e à distribuição de substâncias entorpecentes, bem como à possível atuação coordenada com outros investigados.A definição acerca da origem e da destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, do contexto e do alcance dos diálogos extraídos dos aparelhos telefônicos, da natureza dos vínculos estabelecidos entre os investigados e da efetiva responsabilidade penal do paciente, demanda exame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a cognição restrita da via eleita. Para a manutenção da prisão preventiva, não se exige juízo de certeza acerca da autoria, próprio da sentença proferida após a regular instrução processual, mas a presença de indícios suficientes, os quais, em princípio, estão demonstrados pelos elementos informativos até então reunidos.Também não procede a alegação de que as medidas invasivas realizadas no âmbito da denominada Operação Zona Sul teriam ocorrido sem supervisão judicial contemporânea. Conforme consignado na decisão de mov. 354.1, a medida de busca e apreensão foi previamente submetida à apreciação jurisdicional e deferida mediante decisão específica proferida no mov. 36.1 dos autos nº 0007833-77.2026.8.16.0021. A existência desse controle judicial prévio afasta a afirmação de que a diligência teria sido realizada exclusivamente por iniciativa da autoridade policial ou à margem da fiscalização jurisdicional.Além disso, a impetração não demonstra de que maneira a ausência de pronunciamento judicial específico prorrogando o prazo do inquérito teria comprometido a legalidade da busca e apreensão, a confiabilidade dos elementos obtidos ou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Limita-se a extrair da irregularidade procedimental alegada a invalidade integral da persecução penal, sem indicar prejuízo concreto dela decorrente.Ainda que se admitisse a existência da irregularidade procedimental sustentada pelo impetrante, ela não se confundiria, por si só, com prova obtida por meio ilícito. A incidência do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal pressupõe a identificação de uma prova originariamente ilícita e a demonstração do nexo causal com os elementos subsequentes, premissas não evidenciadas na hipótese em comento. Além disso, sob a perspectiva das nulidades processuais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de pronunciamento formal de prorrogação, conforme exige o artigo 563 do Código de Processo Penal.Não se verifica, igualmente, o alegado esvaziamento do fumus commissi delicti. Isso porque o impetrante não demonstrou que o simples decurso do prazo para conclusão do inquérito tenha tornado ilícitos os elementos posteriormente obtidos, tampouco evidenciou vício próprio na decisão judicial que autorizou a busca e apreensão. Não reconhecida a existência de prova originariamente ilícita, permanece íntegro, nesta via de cognição restrita, o conjunto indiciário considerado para a imposição da medida cautelar.Não reconhecidas as nulidades apontadas na impetração, inexiste fundamento para a suspensão do andamento da persecução penal.Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando-se as circunstâncias concretas extraídas dos autos e a suposta forma de atuação do paciente.Diversamente do sustentado pela defesa, a custódia cautelar não foi decretada exclusivamente com fundamento na gravidade abstrata dos delitos imputados, tampouco mediante simples reprodução dos requisitos legais. A decisão considerou elementos concretos e individualizados, notadamente a existência de outra ação penal em que se apura a suposta prática de tráfico de drogas, a imputação de participação simultânea em três associações voltadas ao tráfico e os indícios de que o paciente atuaria como elo entre diferentes núcleos associativos, circunstâncias das quais o Juízo extraiu risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
Nesse sentido:
Tampouco procede a alegação de que a prisão preventiva teria sido fundamentada em antecedentes criminais pertencentes a terceiro. Conforme esclarecido na decisão de mov. 354.1, o mov. 23.1, indicado pela defesa, não contém certidão de antecedentes criminais em nome do paciente ou da pessoa mencionada na impetração, limitando-se a registrar a redistribuição do feito. Além disso, a decisão de mov. 78.1 reconheceu expressamente a primariedade de Cândido Gabriel Silva Conceição e fundamentou a custódia cautelar em outros elementos concretos, relacionados aos indícios de sua atuação em diferentes associações voltadas ao tráfico de drogas e ao risco de reiteração delitiva. Não se verifica, portanto, a utilização de antecedentes criminais pertencentes a terceira pessoa para justificar a prisão preventiva.Assim, a primariedade do paciente, expressamente reconhecida pelo Juízo de origem, não basta, por si só, para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Na hipótese, essa condição não neutraliza o periculum libertatis extraído da existência de outra ação penal por tráfico de drogas, da imputação de participação simultânea em três associações destinadas ao tráfico e da suposta atuação do paciente como elo entre diferentes núcleos associativos.A propósito:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 6. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, diante de elementos que indicam, em tese, a participação ativa do paciente em associação voltada ao tráfico de drogas, inclusive por meio de grupos de comunicação utilizados para comercialização de entorpecentes, atuação na entrega e venda direta de drogas e movimentação financeira expressiva em favor de corréu apontado como integrante relevante do grupo criminoso. 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos demonstrativos do periculum libertatis, tampouco tornam suficientes, por si sós, as medidas cautelares diversas da prisão. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0088691-61.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.08.2026).
Outrossim, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes para neutralizar o risco identificado. Diante dos elementos indicativos da suposta atuação reiterada e articulada do paciente em diferentes associações voltadas ao tráfico de drogas, providências menos gravosas não se revelam aptas a neutralizar o risco concreto de reiteração delitiva ou a resguardar satisfatoriamente a ordem pública.Com efeito, a imposição de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com outros investigados, recolhimento domiciliar ou monitoração eletrônica não reduziria, de maneira suficiente, o risco concreto de reiteração delitiva extraído das circunstâncias da investigação. Permanecendo presentes os fundamentos concretos considerados na decisão que decretou a prisão preventiva, mostra-se necessária a manutenção da custódia cautelar.Não há falar, ainda, em relaxamento da prisão com fundamento no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. O relaxamento pressupõe a constatação de ilegalidade da própria custódia, circunstância não evidenciada na hipótese, em que a prisão preventiva foi decretada por autoridade competente, mediante decisão fundamentada e com apoio nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Tampouco se verifica hipótese de revogação da prisão preventiva nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, pois permanecem presentes os motivos concretos que justificaram a imposição da medida. Não demonstrado o esvaziamento do fumus commissi delicti ou do periculum libertatis, subsiste a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.Também se encontra preenchida a condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que se apura a possível prática de crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos.Portanto, demonstrados os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, bem como a condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.Por fim, não prospera a alegação de nulidade da decisão de mov. 366.1, por ausência de fundamentação analítica ou negativa de prestação jurisdicional.Embora o presente julgamento tenha por objeto a existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da decisão que rejeitou os embargos de declaração, e não o rejulgamento do recurso de embargos declaratórios, mostra-se necessário considerar a finalidade integrativa desse instrumento processual. Com efeito, os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para a renovação do julgamento de matéria já examinada ou para a substituição do entendimento adotado pelo Juízo por aquele defendido pela parte.No caso, a decisão de mov. 366.1 consignou que os argumentos apresentados pelas defesas não evidenciavam vício integrativo, mas expressavam discordância em relação aos fundamentos lançados no pronunciamento anterior. Por essa razão, os embargos foram conhecidos, por serem tempestivos, e rejeitados, com a manutenção integral da decisão de mov. 354.1.A legalidade do pronunciamento de mov. 366.1 não pode ser examinada isoladamente, devendo ser aferida em conjunto com a decisão de mov. 354.1, cuja integração era pretendida pela defesa. Naquele pronunciamento, o Juízo de origem examinou a alegação de caducidade da investigação e consignou que a extrapolação do prazo previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal não implicaria, por si só, a nulidade automática dos atos investigatórios posteriores. Também registrou que a medida de busca e apreensão havia sido submetida à apreciação jurisdicional e deferida por decisão específica, além de destacar a ausência de demonstração de prejuízo concreto.Verifica-se, assim, que a questão central suscitada nos embargos declaratórios havia sido efetivamente enfrentada na decisão de mov. 354.1, posteriormente mantida pelo pronunciamento de mov. 366.1. O simples fato de a defesa não concordar com a solução adotada não transforma o pronunciamento desfavorável em decisão omissa ou desprovida de fundamentação.Não se constata, portanto, ausência de enfrentamento de argumento potencialmente apto a infirmar a conclusão adotada. A rejeição da interpretação jurídica sustentada pela defesa não equivale à negativa de prestação jurisdicional nem caracteriza, por si só, violação ao artigo 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal ou ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.No que diz respeito às alegações relacionadas ao acesso aos dados digitais e à suposta violação da paridade de armas, a matéria se vincula especificamente à situação processual de João Paulo Ribeiro de Lima e não comporta novo exame nesta impetração, diante do não conhecimento do habeas corpus quanto ao referido paciente.O dever constitucional de fundamentação não obriga o julgador a responder individualmente a cada expressão, questionamento ou dispositivo legal invocado pela parte, desde que sejam expostas, de maneira suficiente, as razões que sustentam a conclusão. Na hipótese, a matéria central apresentada pela defesa foi examinada, tendo o Juízo de origem indicado os fundamentos pelos quais afastou a alegada caducidade da investigação e a consequente ilicitude probatória.Para fins de prequestionamento, ressalta-se que as matérias suscitadas foram examinadas na extensão necessária ao julgamento da presente impetração, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, desde que as controvérsias tenham sido suficientemente enfrentadas mediante fundamentação adequada.Desse modo, não se verifica constrangimento ilegal decorrente da decisão de mov. 366.1. O que se constata é o inconformismo da defesa com a solução anteriormente adotada, cuja modificação não poderia ser obtida mediante embargos de declaração, ausente a demonstração de vício integrativo. Não há, portanto, fundamento para a declaração de nulidade do pronunciamento impugnado.
Conclusão
Voto pelo conhecimento do habeas corpus em relação ao paciente Cândido Gabriel Silva Conceição e pela denegação da ordem, e pelo não conhecimento da impetração em favor do paciente João Paulo Ribeiro de Lima.
III- DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do habeas corpus em relação ao paciente Cândido Gabriel Silva Conceição e denegar a ordem, e não conhecer da impetração em favor do paciente João Paulo Ribeiro de Lima, nos termos da fundamentação acima.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, com voto, e participaram Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim (relator) e Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola.Curitiba, 1º de outubro de 2026.