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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 158.1), interposto em face da sentença (mov. 144.1) que, em autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cocari – Cooperativa Agropecuária e Industrial contra Duarte Paulo Donizete Militão e Elma Gonçalves Militão, acolheu os Embargos de Declaração opostos pelos executados em face da decisão que havia rejeitado a Exceção de Pré-Executividade e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarou a nulidade da Execução e extinguiu o feito, sem resolução do mérito.A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo:DECIDO.2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.No mérito, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, erro material ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O parágrafo único, inciso II, do referido dispositivo preceitua que se considera omissa a decisão que: “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.Por sua vez, o art. 489, §1º, VI, do CPC, dispõe que não se considera devidamente fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada não se manifestou sobre a incidência da Súmula 258 do STJ, expressamente suscitada na Exceção de Pré-Executividade, limitando-se a afastar a aplicação da Súmula 233 do STJ.Tal omissão é relevante, devendo os embargos ser acolhidos para suprir tal incorreção, sob pena de nulidade, por ser obrigatória a observância de Súmula do STJ pelo juízo (Art. 927 do CPC).Nesse contexto, os embargos merecem acolhimento para suprir tal omissão. E, após analisar a questão controvertida à luz da Súmula em questão e à luz da jurisprudência atual do e. TJPR, tenho que o resultado se altera e a objeção deve ser acolhida.Explico.A Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.”No caso dos autos, a execução está lastreada em notas promissórias e notas promissórias rurais (movs. 1.5/1.9) vinculadas aos contratos de abertura de crédito rotativo (1.10/1.11).Hodiernamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que acompanhado de notas promissórias, não constitui título executivo extrajudicial.São diversos precedentes nessa linha: (...)Em sentido análogo, ainda: (...)A situação fática analisada nesses julgados é substancialmente idêntica à dos presentes autos.No contrato em exame, o crédito é utilizado para aquisição direta de mercadorias futuras. Nessa modalidade contratual, não há estipulação de prestações fixas, mensais ou previamente determinadas, nem obrigação imediatamente quantificada no momento da contratação. O que se estabelece é apenas um limite global de crédito, a ser utilizado de forma variável, conforme a necessidade do devedor, dentro de determinado lapso temporal. Tal característica revela a inexistência de liquidez originária da obrigação.Por essa razão, a escritura pública de abertura de crédito para fornecimento de mercadorias não se qualifica como título executivo extrajudicial, pois não contém obrigação certa, líquida e exigível.Nesses casos, a nota promissória emitida no contexto do contrato rotativo perde não apenas sua autonomia cambial, mas igualmente sua exequibilidade, uma vez que se encontra indissociavelmente vinculada a contrato destituído de liquidez.É incontroverso - e, inclusive, reconhecido pela própria exequente - que as notas executadas foram emitidas no contexto e em função do contrato de abertura de crédito rotativo, conforme consta no mov. 132.1, pág. 5: "De qualquer modo, há de se salientar que os títulos executados estão vinculados a 'Escritura Pública de Novação de Dívida e Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária' em razão da abertura de crédito rotativo".Nesse caso, havendo vinculação das notas promissórias ao contrato de abertura de crédito rotativo, e ausente comprovação de liquidez própria da obrigação principal, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 783 do CPC. A emissão de notas promissórias, por si só, não supre a iliquidez do contrato rotativo, tampouco confere autonomia cambial aos títulos quando estes se limitam a materializar o saldo de uma relação jurídica ilíquida, como se denota dos precedentes supracitados.Dessa forma, revendo a questão, inexiste título executivo hábil a embasar a execução, impondo-se o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. A omissão quanto à Súmula 258 do STJ comprometeu a conclusão adotada, e sua análise conduz, necessariamente, ao reconhecimento da inexistência de título executivo, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, pelas razões acima expostas.3. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (mov. 139.1), para sanar a omissão existente na decisão de mov. 135.1, com pronunciamento expresso acerca da aplicabilidade da Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça, efeitos infringentes, para ACOLHER a Exceção de Pré-Executividade, declarando a nulidade da execução e extinguindo o feito executivo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 803, I e 485, VI, ambos do CPC.Em razão da extinção do feito pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, na forma da jurisprudência já citada, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor executado, nos termos dos artigos 82, §2° e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.Levantem-se eventuais restrições, se for o caso.Opostos Embargos de Declaração pela parte exequente (mov. 149.1), foram rejeitados (mov. 154.1).Inconformada, a exequente recorre sustentando, em síntese, que: (a) preliminarmente, a sentença incorreu em error in procedendo, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, ao passo que afastar a presunção de certeza e liquidez das cártulas exigiria investigar a causa de emissão de cada título, o modo de utilização do crédito e a formação do débito, com cognição ampla e eventual perícia contábil; (b) os próprios apelados, nos Embargos de Declaração de mov. 139.1, afirmaram que a liquidez dependeria da comprovação da evolução da conta, das operações realizadas e da formação do saldo final, o que evidencia a necessidade de dilação probatória; (c) os apelados opuseram os Embargos à Execução nº 0004244-75.2024.8.16.0109, cuja distribuição foi cancelada por ausência de recolhimento das custas, de modo que admitir a veiculação das mesmas teses por simples petição subverte o sistema de defesa do executado e premia a desídia processual; (d) os Embargos de Declaração não poderiam, sem elemento novo, inverter a conclusão da decisão de mov. 135.1, que já havia examinado a Cláusula Sexta da escritura e a vinculação das cártulas ao contrato-base; (e) requer a anulação da sentença e, estando a causa madura, o julgamento imediato do incidente, nos termos do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil (CPC); (f) no mérito, as notas promissórias e as notas promissórias rurais são títulos individualizados, com valor certo e vencimento próprio, emitidos pelo devedor, cuja liquidez decorre do próprio título (art. 783 do CPC e art. 44 do Decreto-Lei nº 167/1967), sendo que a planilha de mov. 1.12 discrimina as amortizações e desistências; (g) a escritura funciona como contrato-quadro da relação de fornecimento, fixando o limite do crédito rotativo e as garantias, ao passo que cada utilização se materializa em cártula própria, razão pela qual a soma dos títulos não precisa guardar identidade com o limite de R$ 600.000,00; (h) as Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm ratio assentada no contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente, com saldo apurado unilateralmente pela instituição financeira, realidade diversa do ato cooperativo de fornecimento de insumos ao produtor associado (art. 79 da Lei nº 5.764/1971), e a sentença as aplicou sem a necessária distinção (art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC); (i) a escritura pública constitui título executivo extrajudicial (art. 784, incisos II e V, do CPC) e sua Cláusula Sexta é mecanismo contratual de liquidação bilateral da obrigação; (j) a apelada Elma Gonçalves Militão é parte legítima, pois subscreveu a escritura na condição de garantidora hipotecária e devedora solidária; (k) subsidiariamente, a Execução deve prosseguir quanto às cártulas, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (art. 86 do CPC); (l) requer, assim, o provimento ao recurso para que, acolhida a preliminar ou reformada a sentença, seja rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, com o prosseguimento da Execução e a inversão dos ônus sucumbenciais.Contrarrazões ao mov. 164.1.Remetidos ao grau recursal, os autos foram distribuídos a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do recurso.1. Preliminar de inadequação da via eleitaEm sede preliminar, a apelante sustenta a nulidade da sentença por error in procedendo, ao argumento de que a Exceção de Pré-Executividade não seria via adequada para o exame da iliquidez das cártulas, matéria que dependeria de dilação probatória e que deveria ter sido deduzida nos Embargos à Execução cuja distribuição foi cancelada. Acrescenta que os Embargos de Declaração não poderiam, sem elemento novo, inverter a conclusão da decisão de mov. 135.1.Todavia, a preliminar não merece acolhida, como se passa a expor.A abrangência temática da Exceção de Pré-Executividade é limitada, somente sendo admissível para suscitar questões de ordem pública e, em se tratando de matéria de fato, desde que comprovada mediante prova documental pré-constituída, passível de ser aferida de plano. Ou seja, é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, orientação que se extrai da Súmula 393 do egrégio STJ, aplicável, por analogia, às execuções em geral.Entre tais matérias, encontram-se a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, que constituem requisitos objetivos da Execução, consoante previsão do art. 783 do CPC. Tanto é assim que o art. 803, inciso I, do CPC declara nula a Execução quando o título executivo extrajudicial não reunir os mencionados requisitos, e o parágrafo único do mesmo dispositivo determina expressamente que tal nulidade seja pronunciada pelo Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de Embargos à Execução.Sobre o tema, a Corte Superior já assentou que, “segundo o art. 783 do CPC/15, a certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos que se apresentam como condições de procedibilidade da ação executiva, e, por isso, configuram temas apreciáveis a qualquer tempo ou fase do processo executivo, seja por provocação da parte, seja por iniciativa do juiz, de ofício”, consignando, ainda, ser “cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano”:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NATUREZA. DESPACHO. ART. 203 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE. ART. 783 DO CPC/15. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. CARGA DECISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. (...) 8. A defesa do devedor, no cumprimento de sentença, deve, em regra, ser deduzida na impugnação à referida fase processual, mas certas matérias, como a iliquidez da dívida lançada no título, podem ser arguidas por meio de mera petição, na forma do art. 518 do CPC/15. (...) 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.612/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 4/6/2020.)No mesmo sentido, esta colenda 15ª Câmara Cível reconheceu recentemente que as alegações sobre pressupostos objetivos da Execução configuram matérias de ordem pública passíveis de exame em Exceção de Pré-Executividade:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. TESES DE INEXIGIBILIDADE, ILIQUIDEZ E INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA QUE VERSAM SOBRE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E AFERÍVEIS A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. MÉRITO DAS QUESTÕES, CONTUDO, QUE DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento Provisório de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão pendente de trânsito em julgado, rejeitou Exceção de Pré-Executividade por ausência de cabimento, devido à necessidade de dilação probatória e de apuração técnica do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade (art. 1.016, III, do CPC); (ii) definir se o pedido de gratuidade da justiça formulado apenas em sede recursal comporta conhecimento; e (iii) definir se a Exceção de Pré-Executividade constitui via adequada para veicular as alegações de inexigibilidade, iliquidez e inadequação da via executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais dialogam com os fundamentos da decisão agravada e permitem identificar o desacerto apontado, atendendo ao mínimo indispensável do art. 1.016, III, do CPC, razão pela qual não houve violação ao princípio da dialeticidade. 4. O pedido de gratuidade da justiça formulado apenas na peça recursal não comporta conhecimento, seja por ausência de requerimento perante o juízo de origem, seja pelo recolhimento espontâneo do preparo recursal, comportamento incompatível com o pleito. 5. A Exceção de Pré-Executividade é admissível quando tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e for desnecessária dilação probatória. 6. As alegações de inexigibilidade e iliquidez do título e de inadequação da via executiva dizem respeito a pressupostos objetivos da execução e caracterizam discussão eminentemente de direito, configurando matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e aferíveis a partir dos elementos documentais dos autos. 7. Reconhecido o cabimento da Exceção de Pré-Executividade, o mérito das teses defensivas deve ser objeto de deliberação originária pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Exceção de Pré-Executividade constitui via processual adequada para veicular as alegações de iliquidez, inexigibilidade do título executivo judicial e inadequação da via executiva, por serem pressupostos objetivos da execução e caracterizarem discussão de direito, configurando matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e aferíveis a partir dos elementos documentais pré-constituídos nos autos, cabendo o exame meritório das teses ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.745.024/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, REsp n. 1.725.612/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.06.2020. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058136-61.2026.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.08.2026)Na hipótese dos autos, a tese acolhida na origem não exigiu a investigação individualizada da causa de emissão de cada uma das cártulas nem a apuração contábil da evolução do débito. A conclusão da sentença decorreu do exame dos documentos que instruem a inicial executiva, notadamente a escritura pública e seu aditivo (movs. 1.10 e 1.11), as cártulas (movs. 1.5 a 1.9) e a planilha de mov. 1.12.Soma-se a isso a circunstância de que a vinculação dos títulos ao contrato de abertura de crédito rotativo não constitui fato controvertido, uma vez que foi afirmada pela própria apelante na manifestação de mov. 132.1, ao consignar que “os títulos executados estão vinculados a ‘Escritura Pública de Novação de Dívida e Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária’ em razão da abertura de crédito rotativo”.Assim, a questão devolvida resume-se a definir se as notas promissórias vinculadas a contrato de abertura de crédito rotativo conservam autonomia e liquidez suficientes para aparelhar a Execução, discussão eminentemente de direito. A menção, nos Embargos de Declaração dos apelados, à ausência de demonstração da evolução do saldo não transforma a natureza da matéria, porquanto a sentença não se apoiou em fato dependente de prova, mas na qualificação jurídica da relação subjacente e de seus reflexos sobre a exequibilidade das cártulas.Também não prospera o argumento relativo ao cancelamento da distribuição dos Embargos à Execução nº 0004244-75.2024.8.16.0109. Como visto, tratando-se de matéria de ordem pública, o seu conhecimento independe da oposição de Embargos, e o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento de custas, não gera preclusão nem coisa julgada sobre a exequibilidade do título, como bem assentou a decisão de mov. 135.1 ao conhecer da objeção.Quanto à atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos em face da decisão de mov. 135.1, não se verifica vício de procedimento. O juízo de origem reconheceu a omissão quanto à Súmula 258 do STJ, invocada pelos recorridos, hipótese que o art. 1.022, parágrafo único, inciso II, cumulado com o art. 489, §1º, inciso VI, ambos do CPC, qualifica como omissão sanável pela via integrativa. Suprida a omissão, a alteração do resultado constituiu consequência lógica do exame do fundamento antes desconsiderado e foi precedida da intimação da exequente, que se manifestou no mov. 142.1, em observância ao art. 1.023, §2º, do CPC.Rejeita-se, portanto, a preliminar, restando prejudicado o pedido de julgamento imediato do incidente com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC, e passa-se ao exame do mérito.2. Mérito2.1 Ausência de título executivoNo mérito, a apelante sustenta que as notas promissórias e as notas promissórias rurais executadas são títulos autônomos, individualizados, com valor certo e vencimento próprio, emitidos pelo devedor, e que as Súmulas 233 e 258 do STJ seriam restritas ao contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente.Contudo, a insurgência recursal não comporta acolhimento.Conforme se extrai dos autos, a Execução de Título Extrajudicial foi instruída com notas promissórias e notas promissórias rurais (movs. 1.5 a 1.9) emitidas no âmbito da Escritura Pública de Novação de Dívida e Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária (movs. 1.10 e 1.11), por meio da qual a apelante colocou à disposição dos devedores limite de crédito rotativo para aquisição de mercadorias, elevado a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) pelo aditivo. Ressalta-se que a Cláusula Sexta da escritura primitiva prevê que “o saldo devedor líquido e certo do crédito rotativo será representado por notas fiscais emitidas em nome do devedor ou por títulos de crédito e/ou contratos de qualquer natureza endossados ou emitidos pelo devedor”.Ademais, a recorrente afirmou que os títulos executados estão vinculados à escritura “em razão da abertura de crédito rotativo” e que o crédito foi aberto por prazo indeterminado (mov. 132.1). Destarte, o objeto da Execução não é a dívida novada, mas o saldo decorrente da utilização do crédito rotativo, representado pelas cártulas.Ocorre que, nessa modalidade contratual, o instrumento não estabelece obrigação certa e previamente quantificada, mas apenas um limite global de crédito, a ser utilizado de forma variável ao longo da relação. O montante efetivamente devido depende da apuração das operações sucessivas, das amortizações e dos encargos incidentes, elementos estranhos ao próprio instrumento, o que revela a ausência de liquidez originária da obrigação. A propósito, o valor executado supera o limite contratado, circunstância que evidencia que a composição do débito somente pode ser apurada mediante a reconstituição da relação subjacente.Nesse sentido, consagrou-se a orientação do STJ, na Súmula 233 – “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” – e na Súmula 258 – “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”. O fundamento determinante dos enunciados não reside na natureza bancária do credor, mas na estrutura do contrato de abertura de crédito, em que a obrigação nasce ilíquida e o saldo devedor depende de lançamentos posteriores, característica que se reproduz no caso em análise.Por oportuno:PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUTIVIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATO DE VENDOR. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. 1. Executividade de duas notas promissórias emitidas como garantia do adimplemento de contratos de vendor, através dos quais a instituição financeira concede limite de crédito (contrato de abertura de crédito) em favor da empresa adquirente de produtos (financiada), restando entabulado que o referido valor (limite de crédito) seria gradativamente liberado conforme fossem encaminhados pedidos formais efetuados ao banco pela própria fornecedora, essa utilizando-se dos poderes de mandatária outorgados pela financiada, sendo referidos valores depositados diretamente na conta-corrente de titularidade da fornecedora, ora agravante. 2. Carecem de prequestionamento, mesmo implícito, os arts. 985 e 988 do CC/1916, não apreciados pelo Tribunal de origem. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. O Tribunal de origem repeliu a alegação de valores incontroversos baseado nas peças e nos elementos de prova dos autos. Para reformar o acórdão nessa parte, ter-se-ia que reexaminar os mesmos elementos fático-probatórios juntados no processo, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Caracterizada entre a instituição financeira e a empresa adquirente dos bens a celebração de contrato de abertura de crédito rotativo, cujo limite poderia ser utilizado, aplicam-se as Súmulas n. 233 ("o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo") e 258 do STJ ("a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou"). Precedente. 5. No caso concreto, para afastar a aplicação das Súmulas n. 233 e 258 do STJ, haveria necessidade de reinterpretar o contrato e de reexaminar as provas produzidas nos autos, o que não se admite a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 864.481/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 25/10/2013.)Em igual direção, esta colenda 15ª Câmara Cível, ao examinar contrato de abertura de crédito, destacou que a natureza de crédito rotativo que depende de lançamentos unilaterais afasta a liquidez e a certeza necessárias à Execução:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE OURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATOS, NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DE CRÉDITO ROTATIVO QUE DEPENDE DE LANÇAMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO APTO A INSTRUÇÃO EXECUÇÃO. (B) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE PECUNIÁRIA INDEVIDA. (C) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALTERAÇÃO PARA INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1076 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE (1) NÃO PROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DO EXECUTADO (2) PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001189-68.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.06.2026)Note-se que a previsão contratual de futura representação do saldo por títulos de crédito não confere liquidez ao contrato, apenas documenta a vinculação das cártulas à relação ilíquida que lhes deu origem.Nesse contexto, a individualização das cártulas, com valores e vencimentos próprios, não afasta a incidência da Súmula 258 do STJ. O enunciado alcança exatamente as notas promissórias emitidas com valor determinado, mas vinculadas a contrato de abertura de crédito, as quais, por se limitarem a materializar o saldo de relação jurídica ilíquida, perdem a autonomia e a abstração próprias dos títulos cambiais. A mesma conclusão se aplica às notas promissórias rurais, cuja executividade, prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 167/1967, pressupõe obrigação líquida, requisito que não subsiste quando a exequente admite que a cártula representa utilização de crédito rotativo.Pelos mesmos fundamentos, a escritura pública não se enquadra como título executivo nos termos do art. 784, II, do CPC, porquanto a forma pública do instrumento não dispensa a observância do art. 783 do mesmo diploma, segundo o qual a Execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A garantia hipotecária constituída no instrumento, por sua vez, é acessória e não supre a iliquidez da obrigação garantida.Desse modo, correta a sentença que reconheceu a inexistência de título executivo hábil e declarou a nulidade da Execução, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC, ressalvada a cobrança do crédito pelas vias cognitivas próprias.2.2 Pedido subsidiário de prosseguimento da Execução quanto às cártulasSubsidiariamente, a apelante requer o prosseguimento da Execução quanto às cártulas, sob o argumento de que eventual mácula na relação subjacente deveria ser demonstrada título a título.Não obstante, o pedido deve ser rejeitado. Como já demonstrado, a vinculação das notas promissórias e das notas promissórias rurais ao contrato de abertura de crédito rotativo foi afirmada pela apelante em relação à totalidade dos títulos executados, inexistindo cártula dotada de autonomia apta a sustentar a Execução de forma isolada. A ausência de liquidez alcança, pois, todo o conjunto que aparelha a demanda, impondo-se a extinção integral do feito executivo.2.3 Legitimidade passiva da coexecutada Elma Gonçalves MilitãoMantida a extinção integral da Execução por inexistência de título executivo, resta prejudicada a análise da alegada legitimidade passiva da recorrida Sra. Elma Gonçalves Militão, cuja discussão dependia do prosseguimento do feito.2.4 Ônus sucumbenciais e honorários recursaisMantida a sentença, subsiste a condenação da apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque foi ela quem deu causa à instauração de Execução desprovida de título hábil, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.Por fim, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 12% (doze por cento) sobre o valor executado, devidamente atualizado, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.Forte nesses fundamentos, o voto é por negar provimento ao Recurso de Apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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