SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003563-08.2024.8.16.0109
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS VINCULADAS A ESCRITURA PÚBLICA DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA AFERÍVEIS A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO. CRÉDITO ROTATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULAS 233 E 258 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁRTULAS DESPROVIDAS DE AUTONOMIA. VINCULAÇÃO RECONHECIDA PELA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO PARCIAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela exequente contra sentença que, ao acolher Embargos de Declaração opostos pelos executados, com efeitos infringentes, julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade, declarou a nulidade da Execução de Título Extrajudicial fundada em notas promissórias e notas promissórias rurais vinculadas a escritura pública de novação de dívida e abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária e extinguiu o feito sem resolução do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Exceção de Pré-Executividade constitui via adequada para veicular a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos que aparelham a Execução; (ii) definir se as notas promissórias e as notas promissórias rurais vinculadas a contrato de abertura de crédito rotativo para aquisição de mercadorias constituem título executivo extrajudicial; e (iii) definir se é possível o prosseguimento parcial da Execução quanto às cártulas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Exceção de Pré-Executividade é admissível para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que dispensem dilação probatória, entre as quais se incluem a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, requisitos objetivos da Execução.4. A controvérsia foi dirimida a partir dos documentos que instruem a inicial executiva e do reconhecimento, pela própria apelante, da vinculação dos títulos ao contrato de abertura de crédito rotativo, sem necessidade de dilação probatória, o que revela a adequação da via eleita.5. O cancelamento da distribuição dos Embargos à Execução não impede o exame das matérias de ordem pública, e a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, em decorrência do suprimento de omissão quanto a enunciado de súmula invocado pela parte e precedida de contraditório, não configura error in procedendo.6. O contrato de abertura de crédito rotativo para aquisição de mercadorias estabelece apenas limite global de crédito, de utilização variável, sem obrigação certa e previamente quantificada, o que afasta a liquidez originária da obrigação.7. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Admitida pela apelante a vinculação de todas as cártulas ao contrato-base, não subsiste título executivo apto a aparelhar a Execução, sendo inviável o prosseguimento parcial do feito.8. Mantida a extinção do processo, permanece hígida a sucumbência imposta à exequente, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação desprovido.Teses de julgamento: 1. A Exceção de Pré-Executividade constitui via adequada para veicular a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, quando aferível a partir de prova documental pré-constituída. 2. As notas promissórias e as notas promissórias rurais vinculadas a contrato de abertura de crédito rotativo para aquisição de mercadorias não gozam de autonomia e não constituem título executivo extrajudicial, em razão da iliquidez da obrigação que lhes deu origem.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, VI, 783, 784, II, 803, I e parágrafo único, 1.013, § 3º, 1.022, parágrafo único, II, e 1.023, § 2º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp n. 1.725.612/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058136-61.2026.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.08.2026; STJ, Súmulas 233 e 258; STJ, AgRg no REsp n. 864.481/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.10.2013; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001189-68.1995.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.06.2026.