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Processo:

I. RELATÓRIO:
Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração, opostos pela defesa de

REGINA PERROTTA, ora apelante, em face da decisão colegiada prolatada nos autos de Apelação Criminal nº. 0009674-42.2024.8.16.0130, do qual consta a seguinte ementa:"APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A QUEIXA -
CRIME, CONDENANDO A QUERELADA PELA PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 138, CAPUT, C/C O ART. 141, INCISO II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL (FATO 01), E ABSOLVENDO-A PELOS CRIMES DELITO
PREVISTO NO ART. 138, CAPUT, E ARTIGO 139, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL (FATO 02). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA (FATO 01). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO FALSA
DE FATO DEFINIDO, COMO CRIME. PROVAS SUFICIENTES PARA
DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. EVIDENCIADO O DOLO NA
CONDUTA DA QUERELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. 2.1.
PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM A
EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ADEQUADA DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 141, INCISO II, DO CÓDIGO
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE DEVE SER MANTIDA. 2.2.
PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO
VALOR DA PENA DE MULTA EM UM TRIGÉSIMO DO MAIOR SALÁRIO -
MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, CONFORME ARTIGO
49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. 2.3. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE. JUÍZO SINGULAR QUE PROCEDEU DE FORMA CORRETA A
REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, COM BASE NA NORMA LEGAL.
DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO CABENDO AO RÉU
ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE APROUVER. JUÍZO DE EXECUÇÃO
QUE PODE, EVENTUALMENTE, ADEQUAR A SANÇÃO IMPOSTA EM CASO
DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente queixa-crime, condenando a apelante pela prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138,
caput, c/c artigo 141, inciso II, do Código Penal, e absolvendo-a em relação a outros crimes
imputados. A apelante havia protocolizado denúncia na Câmara Municipal imputando
falsamente ao querelante, então vereador, a prática de abuso de autoridade e peculato, com
pedido de cassação do mandato, alegando que ele teria se identificado como vereador para
intimidar autoridade policial e se beneficiado indevidamente de servidor público. A defesa
requereu a absolvição e a revisão da dosimetria da pena, alegando ausência de dolo e
exercício regular do direito de petição, além de insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida do crime de
calúnia por ausência de dolo específico e se a causa de aumento da pena aplicada deve serexcluída, bem como a adequação da dosimetria da pena e a manutenção da substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A imputação falsa de fato definido como crime (calúnia) foi comprovada, evidenciando o
dolo na conduta da apelante, que extrapolou o direito de petição ao atribuir ao querelante o
uso indevido do cargo público para intimidar autoridade policial, sem provas suficientes.4. A simples anotação da profissão "vereador" em documento policial não autoriza concluir
que o querelante agiu com intuito de intimidar ou obter vantagem, tornando a acusação
infundada e ofensiva à honra.5. A ausência de oitiva do delegado não compromete a prova, pois a controvérsia é sobre a
imputação feita pela apelante, que não diligenciou para esclarecer os fatos antes de
formalizar a notícia de crime.6. A causa de aumento da pena prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal foi
corretamente aplicada, pois o crime foi cometido contra funcionário público em razão de
suas funções.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi realizada dentro
dos parâmetros legais e é discricionária do juízo, não cabendo à ré escolher a modalidade da
pena.8. Foi fixado o valor unitário do dia-multa no patamar mínimo legal, considerando a
situação econômica da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A imputação falsa de fato definido como crime contra agente público,
feita com dolo e extrapolando os limites do direito de petição, configura crime de calúnia,
não sendo suficiente para afastar a tipicidade a mera reprodução de documento oficial que
contenha informação inexata sobre a profissão do acusado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, caput, 139, caput, 141, incs. II e III; CP,
art. 49, § 1º; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
j. 25.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0030108-37.2019.8.16.0030, Rel. Des. Luis Carlos
Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 31.05.2021; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação da apelante pelo
crime de calúnia, porque ela acusou falsamente o querelante, que era vereador, de usar seu
cargo para intimidar um delegado e obter vantagens, sem provas suficientes para isso. A
juíza entendeu que a apelante passou dos limites do direito de reclamar e acusar, pois não
apurou direito os fatos e causou prejuízo à honra do vereador. Também manteve a pena de
oito meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e fixou o valor
da multa. O pedido para tirar a causa que aumentou a pena foi negado, pois a acusação foi
feita justamente por causa do cargo público do querelante. Assim, o recurso da apelante foi
rejeitado e a sentença original mantida."A embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão embargada a partir dos seguintes pontos: 1) contradição na valoração da expressão “vereador” constante no documento oficial; 2) contradição ao valorar a oitiva do delegado e omissão quanto à aplicação do art. 616 do Código de Processo Penal; 3) omissão e contradição na fundamentação referente à caracterização do dolo específico; 4) contradição ao não reconhecer que a absolvição não decorreu da premissa de que o uso do servidor era inventado; 5) omissão quanto à evidente fragilidade da tese atrelada ao horário do servidor; 6) omissão sobre a análise do conteúdo e do impacto dos fatos supervenientes; 7) contradição consubstanciada na indevida inversão do ônus probatório e na exigência descabida de uma “investigação prévia” pela embargante; 8) contradição quanto à garantia do direito de petição e à necessidade de diferenciar denúncia institucional de mera divulgação pública; 9) omissão referente à prévia publicidade dos fatos, o que impossibilita atribuir à embargante a divulgação do episódio; e 10) contradição e omissão quanto à incidência da causa de aumento do art. 141, II, do Código Penal, ante a falta de nexo propter officium e a impossibilidade de fundamentar a majorante no direito de petição, com o consequente prequestionamento da matéria constitucional e federal.Houve a apresentação de contrarrazões pela defesa de JOSÉ GALVÃO pelo desprovimento
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mov. 9.1.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra da il. Promotora de Justiça designada em
2° Grau MICHELE NADER, opinou pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração (mov. 17.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.






II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Conheço do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.Posto isso, necessário, inicialmente, tecer alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento do presente instrumento de impugnação.Os embargos declaratórios, previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal1, somente serão admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na eventualidade de a decisão objetada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ocasião em que a parte embargante deverá indicar, por meio de requerimento, o específico ponto a ser aclarado, declarado e, excepcionalmente, corrigido.Magalhães NORONHA2 assim conceitua os vícios em questão:
“[...] uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer.”.
Partindo de tal premissa doutrinária e ciente do que dispõe a lei processual penal, não vislumbro qualquer mácula a ser sanada.Denota-se que as insurgências da
embargante não podem prosperar.
No caso dos autos, da simples leitura do acórdão embargado, não se verifica a existência das omissões ou contradições sustentadas pelo embargante. Em verdade, a Colenda Câmara Criminal analisou de forma clara e exaustiva todas as teses defensivas, enfrentando expressamente a matéria arguida.Conforme bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “[...]
verifica-se que, na verdade, o embargante pretende
revolver fatos e questões já analisadas nos autos de Apelação Criminal nº 0009674-42.2024.8.16.0130, como se nota pela própria ementa do julgado."As questões suscitadas
pela defesa já foram enfrentadas no recurso, conforme se depreende:

" A defesa da apelante alegou, em síntese, que a conduta narrada na queixa-crime (Fato 01) é atípica, pois não houve dolo por parte da querelada em caluniar a vítima, acrescentando que não imputou falsamente fato definido como crime, tendo se limitado a noticiar situação concreta, previamente documentada e posteriormente submetida à apreciação da Câmara Municipal, razão pela qual deve ser julgado improcedente a peça inicial. Contudo, não lhe assiste razão.[...]
Conforme extrai-se dos autos, a apelante, na qualidade de cidadã e eleitora do Município de Paranavaí, protocolizou, em 13/05/2024, junto à Câmara Municipal daquela urbe, denúncia por quebra de decoro parlamentar em face do apelado, então vereador, imputando-lhe, dentre outras condutas, a prática de abuso de autoridade e de peculato. Constou da queixa-crime que o querelante teria se identificado como vereador perante a autoridade policial, quando de sua condução à Delegacia por suposto ilícito eleitoral (boca de urna), ocorrido em outubro de 2022, e, de acordo com a querelada, a fim de, em tese, intimidar
o Delegado de Polícia e obter "imunidade" quanto aos seus atos, bem como teria se valido, em proveito próprio, dos serviços de servidor comissionado da Casa Legislativa.
Da prova oral produzida em juízo, o querelante, ora apelado, relatou que foi surpreendido, em sessão plenária, com a leitura da representação por quebra de decoro parlamentar, cuja apreciação culminou em sua absolvição pelos pares por seis votos a um. Esclareceu que jamais se identificou perante a autoridade policial como vereador, tampouco se valeu de tal condição para obter tratamento privilegiado, sendo pessoa pública conhecida pela alcunha profissional de "Galvão da Elite Cabeleireiros". Ressaltou que o Delegado de Polícia, na ocasião, sequer o questionou acerca de sua profissão, muito embora tenha constado no termo de declaração a informação "vereador". Aduziu, ainda, que o servidor mencionado na representação não se encontrava em horário de expediente quando o acompanhou na Delegacia, e que os fatos narrados na denúncia protocolada pela Apelante são inverídicos, tendo-lhe causado profundo constrangimento perante familiares, amigos e a coletividade, com ampla repercussão na imprensa local. Lado outro, a apelante, ao ser interrogada, em juízo, confirmou a autoria da denúncia protocolada na Câmara Municipal, sustentando que agiu no exercício regular de seu direito constitucional de petição e fiscalização, com base no Regimento Interno da Casa Legislativa. Reconheceu, expressamente, que a imputação do crime de abuso de autoridade decorreu exclusivamente da menção à condição de "vereador" no documento policial subscrito pelo Apelado, aduzindo que "quem assina um documento afirma seu conteúdo". Admitiu, igualmente, não estar presente no momento dos fatos e que não arrolou o Delegado de Polícia responsável pela lavratura do termo para confirmar suas alegações. Extrai-se dos autos que, no caso em exame, a apelante extrapolou, de modo evidente, os estabelecidos limites do direito constitucional de petição e do animus meramente narrativo, incidindo em conduta juridicamente reprovável e penalmente típica. Isso porque não se limitou a reproduzir, de forma neutra e objetiva, o conteúdo do boletim de ocorrência e do termo de declaração lavrados por ocasião da autuação do apelado por infração eleitoral. Foi além: atribuiu ao apelado, de forma categórica, a prática do delito previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, sustentando que este teria se identificado como vereador "a fim de intimidar o delegado, ou seja, utilizando do seu cargo para ficar imune dos seus atos". Ocorre que a mera consignação da profissão do querelante, ora apelado como "vereador" no boletim de ocorrência e no termo de declaração – circunstância que, por si só, revela-se penalmente indiferente – não autoriza concluir, acima de qualquer dúvida razoável, que o apelado teria voluntariamente invocado sua condição de agente público com o intuito de obter vantagem ou privilégio indevido, ou, ainda, de se eximir de obrigação legal, elementos indispensáveis à configuração do delito de abuso de autoridade que lhe foi falsamente atribuído.Portanto, a simples anotação da profissão em documento oficial, seja porque assim informada pelo próprio apelado, seja porque assim compreendida pela autoridade policial ante a notoriedade do exercício do mandato eletivo, jamais permitiria, por si só, extrair a conclusão de que o querelante teria agido com o intuito de intimidar o Delegado ou de furtar-se às consequências legais de seus atos. Trata-se, à toda
evidência, de alegação desprovida de qualquer lastro probatório mínimo, e que revela, ao contrário do sustentado pela defesa, o dolo característico do delito de calúnia, ou seja, a consciência da falsidade da imputação e a vontade dirigida à ofensa da honra objetiva do querelante. Além disso, ressalta-se o fato de que a apelante, conforme por ela própria admitido em juízo, sequer se encontrava presente no momento em que os fatos supostamente ocorreram, tampouco diligenciou minimamente no sentido de apurar as circunstâncias em que a expressão "vereador" veio a constar do documento policial. Ainda assim, e mesmo diante da manifesta insuficiência de elementos aptos a sustentar a acusação, a apelante levou adiante representação formal perante a Câmara Municipal, imputando ao apelado a prática de crime, com pedido expresso de cassação de seu mandato. Nesse contexto, evidencia-se que a conduta da apelante transbordou, e muito, os limites do animus narrandi.
Também não procede a alegação de insuficiência probatória em razão da ausência de oitiva do Delegado de Polícia. Isso porque a controvérsia não está relacionada à percepção da autoridade policial sobre os fatos, mas à imputação formulada pela querelada. Com efeito, a atribuição do crime de abuso de autoridade foi construída a partir da simples constatação de que constava a profissão de vereador nos documentos policiais. Contudo, a referida circunstância, por si só, não permite, reitero, concluir que o querelante tenha se valido do cargo para intimidar a autoridade policial ou obter qualquer benefício indevido. Assim, ainda que não tenha sido ouvido o Delegado responsável pela ocorrência, remanesce evidenciado que a imputação criminosa lançada pela querelada não encontrava suporte nos elementos concretos então disponíveis. ".

Percebe-se que toda a matéria ventilada em sede de embargos, foi decidida e refutada no v. acórdão. Destaco:
" III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imputação falsa de fato definido como crime (calúnia) foi comprovada, evidenciando o dolo na conduta da apelante, que extrapolou o direito de petição ao atribuir ao querelante o uso indevido do cargo público para intimidar autoridade policial, sem provas suficientes. 4. A simples anotação da profissão "vereador" em documento policial não autoriza concluir que o querelante agiu com intuito de intimidar ou obter vantagem, tornando a acusação infundada e ofensiva à honra. 5. A ausência de oitiva do delegado não compromete a prova, pois a controvérsia é sobre a imputação feita pela apelante, que não diligenciou para esclarecer os fatos antes de formalizar a notícia de crime. 6. A causa de aumento da pena prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal foi corretamente aplicada, pois o crime foi cometido contra funcionário público em razão de suas funções. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi realizada dentro dos parâmetros legais e é discricionária do juízo, não cabendo à ré escolher a modalidade da pena. 8. Foi fixado o valor unitário do dia-multa no patamar mínimo legal, considerando a situação econômica da apelante".
Inadmissível o uso dos embargos de declaração para rediscutir questões expressamente enfrentadas, denotando a intenção de conferir efeito meramente infringente ao recurso para alterar o convencimento adotado.Importa destacar que o julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente cada argumento defensivo quando a fundamentação adotada revela, de forma clara, o afastamento das teses arguidas.A propósito, destaca-se:
"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO
PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 147, DO CP
(AMEAÇA) E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO). CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À ANÁLISE DOS PRÉ-QUESTIONAMENTOS DOS ARTIGOS
FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO CÓDIGO PENAL.
VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES
DEVIDAMENTE DECIDIDAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA
CLARA E SUFICIENTE DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE
ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS.
OBSERVÂNCIA DOS LIAMES TRAÇADOS PELO ART. 619, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 2ª Câmara
Criminal – 0001144-26.2024.8.16.0073 Congonhinhas – Rel.:
DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE – J. 06.02.2025)"
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os embargos declaratórios não servem à rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte. Não há omissão quando a decisão fundamenta expressamente a matéria, dispensando o julgador de responder a cada um dos argumentos trazidos aos autos.Ademais, o julgador não está obrigado a acolher as teses defensivas nos exatos moldes em que foram propostas. A mera valoração diversa dos fatos e do direito não configura omissão, mas divergência quanto ao mérito da causa.Evidencia-se que as alegações de omissão decorrem unicamente da não satisfação do pleito defensivo. Ocorre que os embargos declaratórios visam a complementação do julgado, e não à rediscussão de temas já decididos motivada pelo mero inconformismo do embargante.Portanto, percebe-se que a embargante busca, na realidade, rediscutir matéria de mérito, tencionando, com isto, a modificação do entendimento proferido por este Colegiado quando do julgamento do Apelação Criminal, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de aclaratórios.
Neste sentido, doutrina e jurisprudência são uníssonas:
“Embargos declaratórios - Objeto. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide.” (JSTF 180/349 – in MIRABETE, Julio Fabbrini. CPP Interpretado. 10. ed. Atlas, 2002, p. 1596)
“Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da lide se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ -EDcl no AgRg no REsp 680.974/RS, Relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012)
Vale lembrar que os embargos declaratórios se prestam somente a complementar a decisão embargada, de modo a aperfeiçoá-la, não constituindo instrumento hábil para consultar ou para revisar pontos já debatidos e examinados por ocasião daquela, ou que, em decorrência dela, tenham sido implícita e consequentemente refutados.
Daí porque, caso entenda ter havido erro de julgamento, deve a parte irresignada buscar a reforma do acórdão junto às Cortes Superiores, seja pela via do recurso especial, seja por meio de recurso extraordinário, e não através da via estreita dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, destaque-se que a oposição de embargos para esse fim é admitida quando o julgado se encontra acometido de algum dos vícios descritos no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos.



III. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal, voto por REJEITAR

os presentes Embargos de Declaração, pelas razões acima relatadas.