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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 167.1), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu André Luís dos Santos das imputações dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (1.º fato) e no art. 330, caput, do Código Penal (2.º fato), com fundamento no art. 386, incisos VII e II, respectivamente, do Código de Processo Penal.
Segundo a denúncia (mov. 67.1), recebida em 1º de julho de 2025 (mov. 116.1), no dia 29 de maio de 2025, por volta das 15h45min, no interior da residência situada na Rua Miguel Piekarski, n.º 82, Bairro Boa Vista, em Curitiba/PR, o denunciado trazia consigo, para pronto repasse e consumo de terceiros, 2 (duas) unidades da substância entorpecente metilenodioximetanfetamina (“ecstasy”), bem como tinha em depósito, no mesmo local, 485 g (quatrocentos e oitenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L. (“maconha”), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foram ainda apreendidos, no local, 1 (uma) balança de precisão, 6 (seis) maquinetas para cobrança em cartão de débito ou crédito, 2 (dois) aparelhos de telefonia celular e diversas embalagens do tipo “zip lock”. Quanto ao 2.º fato, imputou-se ao denunciado a desobediência à ordem legal de abordagem emanada dos policiais militares, consistente em empreender fuga pelos fundos do imóvel.

Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, porque ausentes os requisitos legais.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 170.1), recebido no mov. 174.1, apresentando as razões recursais no mov. 181.1, nas quais sustenta, em síntese: (a) a existência de fundada suspeita a legitimar a abordagem e a busca domiciliar, porquanto o réu, além de manusear a droga e de ser foragido do sistema prisional, empreendeu fuga ao notar a presença policial; (b) a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; (c) a impossibilidade de desclassificação para o art. 28, da mesma lei; e (d) a fixação da pena-base com exasperação de 3/8, o reconhecimento da multirreincidência com aumento de 1/5, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, e a fixação do regime inicial fechado.
Em contrarrazões (mov. 192.1), a defesa manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, sustentando a correção da sentença, a ilicitude da prova decorrente da violação de domicílio, a fragilidade do conjunto probatório e a incidência do princípio in dubio pro reo.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).

É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conhece-se do presente recurso.
Consigna-se, contudo, que o efeito devolutivo do apelo se restringe ao 1.º fato. As razões ministeriais nada postulam quanto ao crime do art. 330, do Código Penal, cuja absolvição, aliás, já havia sido requerida pelo próprio órgão de acusação em alegações finais (mov. 157.1). Aplica-se, no ponto, o brocardo tantum devolutum quantum appellatum, não se conhecendo de matéria estranha à insurgência (art. 599, do Código de Processo Penal).
Insurgência recursal
Preliminar.

Nulidade das provas por violação de domicílio
A sentença absolutória assentou-se na premissa de que os policiais militares, por terem visualizado apenas o réu “manuseando algum objeto”, não dispunham de indícios de flagrante delito aptos a legitimar o ingresso, do que resultaria a nulidade da busca e a contaminação de toda a prova subsequente (art. 157, do Código de Processo Penal).
A premissa, todavia, não se sustenta diante do exame integrado do conjunto probatório.
Com efeito, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel, conforme a tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral).

Na hipótese, as fundadas razões são anteriores ao ingresso e ostentam natureza objetiva.
Em juízo, o policial militar Geraldo Vinicius Schafhauser (mov. 152.1) resumidamente relatou que, no dia dos fatos, a equipe recebeu informação do serviço reservado de inteligência, dando conta de que, naquele endereço, encontrava-se indivíduo foragido do sistema penitenciário, de nome André, e de que ali ocorreria o tráfico de drogas; que, ao chegar em frente à residência, a guarnição visualizou o acusado sentado à mesa da cozinha, sendo a visão franqueada por janela sem cortina; que, ao avistar a viatura, o réu saiu correndo e pulou os muros da vizinhança; e que, sobre a mesa em que ele estava, foram localizadas a droga, uma balança de precisão e demais petrechos, além de maquinetas de cartão e documentos com identidade falsa portando sua fotografia.
No mesmo sentido, o policial militar Jonathã Maycon da Silveira (mov. 152.2) sintetizou que a equipe de inteligência, nas imediações, comunicou ter acabado de visualizar o foragido no endereço cadastrado, solicitando apoio na abordagem; que era possível ver o interior da residência pela janela translúcida, tendo a guarnição percebido o acusado manipulando sobre a bancada invólucro de grandes dimensões, de aspecto incomum, que largou ao se assustar com a chegada da viatura, evadindo-se pelos fundos; que o réu foi localizado escondido em área de lavanderia de imóvel vizinho, no qual ingressara; e que, ainda do lado externo, pela janela, já era possível identificar tratar-se de embalagem de droga.
Vê-se, pois, que a diligência não derivou de simples faro ou intuição policial, tampouco de denúncia anônima isolada. A atuação foi precedida de informação específica e atual do serviço de inteligência quanto àquele exato endereço, à qual se somaram a visualização externa do acusado manipulando o entorpecente e a fuga imediata deflagrada pela presença da viatura.
Registre-se que a fuga, isoladamente considerada, não autoriza o ingresso domiciliar. Contudo, somada aos demais elementos objetivos e à visualização do entorpecente antes da entrada, compõe quadro de flagrância que legitima a atuação policial, nos termos do art. 5.º, XI, da Constituição Federal e dos arts. 302 e 303, do Código de Processo Penal. Não se confunde a hipótese, portanto, com a entrada meramente exploratória vedada pelos Tribunais Superiores.
A propósito, em caso análogo, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1.2. No caso, a diligência prévia para averiguação da denúncia anônima, que resultou na visualização de indivíduos consumindo drogas dentro da residência e na fuga do recorrente, é apta a fundar a convicção dos policiais no sentido da prática de crime permanente no local da busca, sem que se possa falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp n. 2.198.971/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.09.2025).
Acrescente-se que o tráfico de drogas, nas modalidades “ter em depósito” e “trazer consigo”, é crime de natureza permanente, de modo que a situação de flagrância se protrai no tempo, tornando prescindível o mandado de busca e apreensão: “(...) 1. Os policiais visualizaram movimentação suspeita no interior do imóvel e, após o ingresso, localizaram expressiva quantidade de drogas em seu interior. Assim, desnecessária a existência prévia de mandado de prisão, eis que a natureza permanente do delito do tráfico de drogas autoriza a vigência do dispositivo constitucional que excepciona a necessidade da ordem judicial. (...) 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 898.337/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.06.2024).
Não se ignora que a sentença apontou “diversas discrepâncias” entre os depoimentos. Ocorre que as divergências identificadas — se o portão estava encostado ou foi arrombado, a distância entre o portão e a janela, o cômodo e o móvel exatos em que localizada a droga, o tempo despendido na captura — situam-se em plano periférico e são compatíveis com o decurso do tempo e com a dinâmica de uma ocorrência policial.

O núcleo dos relatos é firme e convergente: informação prévia de inteligência sobre foragido e tráfico naquele endereço, visualização externa do réu manipulando a substância, fuga pelos fundos, captura em imóvel vizinho e apreensão do entorpecente sobre a mesa. Esse núcleo, ademais, encontra pleno respaldo na prova material.
Nesse particular, é firme o entendimento de que os depoimentos prestados por agentes públicos possuem valor probante, por serem seus atos revestidos de fé pública, sobretudo quando coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos e ausentes indícios de motivação pessoal para incriminação injustificada (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022). Incumbia à defesa demonstrar eventual animosidade ou intuito de forjar o flagrante (art. 156, do Código de Processo Penal), ônus do qual não se desincumbiu.
Sintomático, aliás, que o próprio acusado tenha afirmado, em interrogatório (mov. 152.3), que a residência contava com duas câmeras de segurança em pleno funcionamento — uma voltada para o portão e para a rua, outra para os fundos —, com gravação ininterrupta e armazenamento em HD, aptas a registrar integralmente a chegada e a atuação dos policiais. Não obstante, as imagens jamais foram acostadas aos autos, de modo que a versão defensiva, de arrombamento e de ação arbitrária, permaneceu isolada e desamparada de qualquer respaldo probatório.
De outro lado, o próprio réu confirmou em juízo que avistou a viatura, optou por não atender os policiais, saiu pelos fundos, pulou o muro e escondeu-se em terreno vizinho — circunstância que, longe de infirmar, corrobora o relato dos agentes quanto à evasão.
Por fim, não custa registrar que, sobre o acusado, pendia mandado de prisão em aberto, decorrente de sua condição de foragido do sistema penitenciário — dado igualmente confirmado por ele próprio —, o que, por si só, conferia base legal à sua captura.
Presentes, pois, as fundadas razões e a situação de flagrância, é lícito o ingresso domiciliar e hígido o conjunto probatório dele decorrente, não havendo falar em incidência do art. 157, do Código de Processo Penal, nem na teoria dos frutos da árvore envenenada.

Afasta-se, pois, a nulidade reconhecida na origem.
Mérito

Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006)
Superada a preliminar, e sendo desnecessária qualquer dilação probatória, passa-se ao exame do mérito, nos termos do efeito devolutivo amplo da apelação (art. 593, § 4.º, do Código de Processo Penal).
A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelos termos de depoimento (movs. 1.5/1.8), pelos autos de apreensão e exibição (movs. 1.11 e 1.12), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), pelo boletim de ocorrência n.º 2025/168306 (mov. 1.15), pelo registro fotográfico (mov. 1.24), pelo relatório da autoridade policial (mov. 15.1) e, sobretudo, pelo laudo pericial de exame de substâncias químicas (mov. 146.1), tendo o auto de incineração posteriormente juntado confirmado a apreensão de 485 g de maconha e de 2 unidades de ecstasy.
A autoria é igualmente certa e recai sobre o apelado, conforme demonstrado quando da análise da preliminar e diante da prova oral colhida sob o crivo do contraditório.
O réu, em interrogatório (mov. 152.3), negou a prática delitiva, sustentando que estava na residência a favor, trabalhando na entrega de gás para terceiro, que as maquinetas pertenciam à empresa desse terceiro, que não havia drogas no imóvel e que o cômodo onde supostamente localizadas era trancado e sem seu acesso. Afirmou, ainda, não ser usuário, nem comerciante de entorpecentes.
A versão, contudo, mostra-se isolada e é infirmada pelo conjunto probatório.
Em primeiro lugar, ambos os policiais foram categóricos ao afirmar que o acusado era a única pessoa presente no imóvel no momento da diligência e que a droga — peça única e volumosa, com porções já fracionadas — encontrava-se sobre a mesa em que ele estava sentado, em ambiente de sala conjugada com cozinha, sem divisória, e não em cômodo trancado.
Em segundo lugar, ao lado do entorpecente foram apreendidos balança de precisão e diversas embalagens do tipo “zip lock”, instrumentos notoriamente destinados à pesagem e ao fracionamento para revenda, além de seis maquinetas de cartão e dois aparelhos celulares.
Em terceiro lugar, a alegação de que residia no local apenas a favor não se harmoniza com o relato dos agentes, no sentido de que o próprio acusado reconheceu, no momento da abordagem, que alugava e morava no imóvel, tendo apresentado versões sucessivas e desencontradas sobre a propriedade da casa. Some-se a isso que, quando abordado, o réu identificou-se com nome falso e exibiu documentos falsificados com sua fotografia, conduta reveladora de propósito de ocultação.
Em quarto lugar, e de modo decisivo, o policial Jonathã Maycon da Silveira relatou que, indagado no local se era usuário, o acusado respondeu negativamente, afirmando que “teria pego essa droga para fazer dinheiro, para revender”, e que estaria “levantando dinheiro”. Afastada a condição de usuário pelo próprio apelado, esvazia-se por completo a hipótese de destinação ao consumo pessoal.
Cumpre observar, ademais, que o crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, é tipo penal misto alternativo, de ação múltipla, razão pela qual a subsunção da conduta prescinde da comprovação de atos concretos de mercancia, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares — no caso, “ter em depósito” e “trazer consigo”. Nesse sentido:
“(...) PALAVRA DE AGENTES POLICIAIS A CONSTITUIR MEIO DE PROVA IDÔNEO, PORQUANTO DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA QUE, ASSOCIADA À CONJUNTURA DE FLAGRÂNCIA E APREENSÃO, DENOTA DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.343/06, ART. 28, § 2º – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005990-80.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 28.08.2023).
Pelas mesmas razões, inviável a desclassificação para a conduta do art. 28, da Lei de Drogas.

À luz do art. 28, § 2.º, do mesmo diploma, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas — praticamente meio quilograma de maconha e duas unidades de ecstasy —, o local e as condições da ação, os petrechos de fracionamento e a expressa negativa do acusado quanto à condição de usuário conduzem, de forma inequívoca, à traficância.
Configurados, pois, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, sem excludentes, impõe-se a reforma da sentença para condenar o apelado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
Dosimetria da pena
O delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é apenado com reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Primeira fase.
A culpabilidade é desfavorável. O apelado praticou o delito na condição de foragido do sistema prisional, deixando de retornar ao estabelecimento penal em que cumpria pena, circunstância que revela reprovabilidade acentuada e constitui fundamento autônomo e idôneo, sem configurar bis in idem com a reincidência.
Os antecedentes também são desfavoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais juntada ao mov. 154.1, da qual consta a condenação definitiva proferida nos autos n.º 0003752-37.2012.8.16.0131, utilizada exclusivamente para essa finalidade e distinta dos títulos empregados para caracterização da reincidência.
A conduta social e a personalidade não contam com elementos idôneos para avaliação. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são inerentes ao próprio tipo penal. O comportamento da vítima é neutro.
Por fim, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, valoram-se negativamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, consistentes em 485 g (quatrocentos e oitenta e cinco gramas) de maconha e 2 (duas) unidades de ecstasy, circunstâncias que devem ser examinadas conjuntamente em única vetorial.

Presentes, portanto, três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e natureza/quantidade da droga), adota-se a fração de 1/8 sobre o intervalo abstratamente cominado para cada vetorial negativa, em consonância com o critério majoritariamente empregado pela 5ª Câmara Criminal.
Considerando que o delito prevê pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, o intervalo corresponde a 10 (dez) anos, de modo que cada vetorial importa acréscimo de 1 (um) ano e 3 (três) meses.
Assim, exaspera-se a pena em 3 (três) anos e 9 (nove) meses, fixando-se a pena-base em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.
Segunda fase.
Não incidem circunstâncias atenuantes.
Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), na modalidade múltipla, lastreada nas condenações definitivas constantes dos autos n.º 0007017-47.2012.8.16.0131 e n.º 0006174-12.2015.8.16.0088. Tratando-se de multirreincidência, mostra-se proporcional a adoção da fração de aumento de 1/5. Aplicada essa fração sobre a pena-base, a pena intermediária resulta em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa.

Terceira fase.
Não incidem causas de aumento.
Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto o apelado é reincidente e possui maus antecedentes, não preenchendo os requisitos legais cumulativos exigidos para o benefício.
Torna-se definitiva, portanto, a pena, em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Do regime inicial, da substituição da pena e do sursis

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “a”, e § 3.º, do Código Penal, diante do quantum da reprimenda, da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Pelos mesmos fundamentos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do Código Penal), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal).

A análise do cumprimento e de eventual detração da pena, bem como a unificação com a reprimenda em curso, competem ao Juízo da Execução.
Permanece inalterada a absolvição quanto ao delito previsto no art. 330, do Código Penal, por não ter sido devolvida à apreciação desta Corte.
Efeitos secundários
Com o trânsito em julgado, adotem-se as anotações, comunicações e providências de praxe, inclusive o lançamento do nome no rol dos culpados e a expedição da guia competente. O apelado arcará com as custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, ressalvada eventual suspensão da exigibilidade pelo Juízo da Execução.

Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para, afastada a preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio, reformar a sentença e condenar André Luís dos Santos pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena definitiva de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantida a absolvição quanto ao delito previsto no art. 330, do Código Penal, nos termos da fundamentação..


Nos termos da Resolução n.º 113/2010, alterada pela Resolução n.º 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça, deverá a Secretaria da 5.ª Câmara Criminal comunicar imediatamente o Juízo de origem acerca da modificação da sentença.