SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002301-62.2023.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO VIA PIX. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OFERTA DISPONIBILIZADA NO APLICATIVO SE REFERIA AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS REPRESENTADAS POR CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA DÉBITO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA. BAIXA DOS REGISTROS RELATIVOS ÀS CÉDULAS NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ARTS. 352 E 355 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. REGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. O autor sustenta que realizou pagamento via PIX, no valor de R$ 218,06 (duzentos e dezoito reais e seis centavos), a partir de oferta disponibilizada no aplicativo da requerida, destinado, segundo afirma, à quitação de débito de cartão de crédito vinculado ao contrato TC-1942292, e que, apesar do pagamento, permaneceu ativa a inscrição restritiva. A sentença concluiu pela ausência de prova de que o pagamento se destinava especificamente ao débito objeto da negativação e pela sua imputação a outras obrigações vencidas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pagamento de R$ 218,06 (duzentos e dezoito reais e seis centavos) realizado via PIX promoveu a quitação do débito de cartão de crédito vinculado ao contrato TC-1942292 ou foi destinado à satisfação de outras obrigações vencidas; (ii) se a manutenção da inscrição restritiva relativa ao débito do cartão de crédito após o referido pagamento foi irregular, com incidência da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) se a manutenção do apontamento configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização do pagamento via PIX é incontroversa, mas não foi produzida prova de que a oferta alegadamente disponibilizada no aplicativo se referia especificamente ao débito do contrato TC-1942292. Não foram apresentados tela da negociação, instrumento do acordo, identificação da dívida ofertada ou outro documento capaz de individualizar a obrigação, e o comprovante de pagamento não indica o contrato que se pretendia extinguir. 4. A documentação demonstra a existência de outras obrigações vencidas, representadas pelas Cédulas de Crédito Bancário nºs 170069235, 137601207, 179214963 e 131332364, que continham autorização para débito de valores disponíveis na conta de pagamento. Os registros correspondentes a essas obrigações foram baixados em 26.01.2023, dia imediatamente posterior ao pagamento, circunstância que reforça a conclusão de que o numerário foi destinado à satisfação dessas obrigações, e não ao débito do cartão de crédito. A imputação do pagamento observa os critérios previstos nos arts. 352 a 355 do Código Civil. 5. Ausente prova de que o pagamento tenha sido destinado especificamente ao contrato TC-1942292, não se reconhece a quitação do débito do cartão de crédito. Subsistente a obrigação, a manutenção da inscrição restritiva não se mostra irregular. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça não incide na hipótese, pois o dever de exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis pressupõe o integral e efetivo pagamento da obrigação que ensejou a anotação. 6. A subsistência da dívida afasta a ilicitude da manutenção da inscrição. Nos termos dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil, ausente ato ilícito, não se configura o dever de indenizar, razão pela qual não há reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) não comprovada a destinação específica do pagamento a determinada obrigação, e demonstrada a existência de outros débitos vencidos e a subsequente baixa dos respectivos registros, não se reconhece a quitação do débito objeto da inscrição restritiva;(ii) subsistente a obrigação que originou a negativação, é regular a manutenção do apontamento, não incidindo a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça quando ausente o integral e efetivo pagamento do débito negativado;(iii) a manutenção regular da inscrição fundada em dívida subsistente não configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 352, 355 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0027029-60.2017.8.16.0017, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 15.12.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Colombo, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 05.05.2026.