Ementa
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO VIA PIX. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OFERTA DISPONIBILIZADA NO APLICATIVO SE REFERIA AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS REPRESENTADAS POR CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA DÉBITO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA. BAIXA DOS REGISTROS RELATIVOS ÀS CÉDULAS NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ARTS. 352 E 355 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. REGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. O autor sustenta que realizou pagamento via PIX, no valor de R$ 218,06 (duzentos e dezoito reais e seis centavos), a partir de oferta disponibilizada no aplicativo da requerida, destinado, segundo afirma, à quitação de débito de cartão de crédito vinculado ao contrato TC-1942292, e que, apesar do pagamento, permaneceu ativa a inscrição restritiva. A sentença concluiu pela ausência de prova de que o pagamento se destinava especificamente ao débito objeto da negativação e pela sua imputação a outras obrigações vencidas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pagamento de R$ 218,06 (duzentos e dezoito reais e seis centavos) realizado via PIX promoveu a quitação do débito de cartão de crédito vinculado ao contrato TC-1942292 ou foi destinado à satisfação de outras obrigações vencidas; (ii) se a manutenção da inscrição restritiva relativa ao débito do cartão de crédito após o referido pagamento foi irregular, com incidência da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) se a manutenção do apontamento configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização do pagamento via PIX é incontroversa, mas não foi produzida prova de que a oferta alegadamente disponibilizada no aplicativo se referia especificamente ao débito do contrato TC-1942292. Não foram apresentados tela da negociação, instrumento do acordo, identificação da dívida ofertada ou outro documento capaz de individualizar a obrigação, e o comprovante de pagamento não indica o contrato que se pretendia extinguir. 4. A documentação demonstra a existência de outras obrigações vencidas, representadas pelas Cédulas de Crédito Bancário nºs 170069235, 137601207, 179214963 e 131332364, que continham autorização para débito de valores disponíveis na conta de pagamento. Os registros correspondentes a essas obrigações foram baixados em 26.01.2023, dia imediatamente posterior ao pagamento, circunstância que reforça a conclusão de que o numerário foi destinado à satisfação dessas obrigações, e não ao débito do cartão de crédito. A imputação do pagamento observa os critérios previstos nos arts. 352 a 355 do Código Civil. 5. Ausente prova de que o pagamento tenha sido destinado especificamente ao contrato TC-1942292, não se reconhece a quitação do débito do cartão de crédito. Subsistente a obrigação, a manutenção da inscrição restritiva não se mostra irregular. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça não incide na hipótese, pois o dever de exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis pressupõe o integral e efetivo pagamento da obrigação que ensejou a anotação. 6. A subsistência da dívida afasta a ilicitude da manutenção da inscrição. Nos termos dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil, ausente ato ilícito, não se configura o dever de indenizar, razão pela qual não há reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) não comprovada a destinação específica do pagamento a determinada obrigação, e demonstrada a existência de outros débitos vencidos e a subsequente baixa dos respectivos registros, não se reconhece a quitação do débito objeto da inscrição restritiva;(ii) subsistente a obrigação que originou a negativação, é regular a manutenção do apontamento, não incidindo a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça quando ausente o integral e efetivo pagamento do débito negativado;(iii) a manutenção regular da inscrição fundada em dívida subsistente não configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 352, 355 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0027029-60.2017.8.16.0017, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 15.12.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Colombo, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 05.05.2026.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002301-62.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 150.1) interposto em face da sentença (mov. 147.1) que, em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais proposta pelo Sr. Victor Adriano Gonçales contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.A sentença foi proferida com a seguinte fundamentação e parte dispositiva:II. FundamentaçãoCuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais fundada em suposta manutenção indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito após a quitação de dívida. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, dada a manifesta relação de consumo estabelecida entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC). Deferida a inversão do ônus da prova quanto aos fatos que se encontram na esfera de controle exclusivo do fornecedor, remanesce ao autor a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). O ponto nuclear da controvérsia consiste em definir a destinação do pagamento de R$ 218,06 realizado pelo autor em 25/01/2023. O autor sustenta que o valor foi ofertado no aplicativo especificamente para quitar o débito do cartão de crédito (R$ 282,86), com desconto. Contudo, não juntou aos autos a tela da negociação, o instrumento do acordo, o número do débito ofertado ou qualquer comunicação da ré que identificasse a dívida objeto da suposta transação.O comprovante bancário demonstra apenas transferência via PIX à MercadoPago.com Representações Ltda., sem individualização do débito quitado. É prova insuficiente para demonstrar o teor do acordo alegado. Ao contrário, os documentos coligidos pela ré revelam quadro fático diverso e coerente. O autor mantém cadastro na plataforma desde 05/10/2013 e, além do cartão de crédito com fatura vencida em 23/05/2022 no valor de R$ 282,86, emitiu eletronicamente quatro CCBs em favor da Mercado Crédito S.A., todas vencidas em 10/03/2022 e não quitadas na origem: CCB nº 170069235: emitida em 16/02/2022, valor de R$ 27,15, com assinatura eletrônica registrada por e-mail (victoradriano03@gmail.com), IP 200.170.141.157 e session id específico; CCB nº 131332364: emitida em 23/11/2021, valor de R$ 303,35, em quatro parcelas de R$ 108,75, com assinatura eletrônica registrada por e-mail (victoradriano03@gmail.com), IP 177.25.215.20 e session id específico; CCBs nºs 137601207 e 179214963: emitidas nas mesmas condições, conforme documentação juntada. A regularidade formal das cédulas não foi impugnada pelo autor. Não houve alegação de fraude, contratação por terceiros, uso indevido de dados ou qualquer vício de vontade. Tampouco foi negada a autenticidade das assinaturas eletrônicas ou o débito de origem do cartão de crédito. Vale dizer: o autor reconhece implicitamente a existência de todos esses débitos ao afirmar, na petição inicial, que buscou "quitar um débito no valor de R$ 282,86 que tinha em aberto". As cédulas emitidas contêm cláusulas expressas que autorizam a Mercado Pago a debitar qualquer valor disponível na conta de pagamento do autor para quitação das obrigações vencidas. Transcrevo, a título ilustrativo, a cláusula 1.9 da CCB nº 170069235:(...)Cláusula de idêntico teor consta do item 2.4 da CCB nº 131332364. Trata-se de autorização contratual expressa, prévia e inequívoca para a imputação automática dos valores disponíveis na conta de pagamento à liquidação das cédulas vencidas. A destinação do pagamento realizado em 25/01/2023 encontra confirmação objetiva no histórico da Boa Vista SCPC. Os quatro contratos referentes às CCBs (n.º 131332364, 137601207, 170069235 e 179214963) foram todos excluídos do cadastro em 26/01/2023, ou seja, no dia seguinte ao pagamento. A coincidência temporal é evidência categórica de que o valor de R$ 218,06 foi efetivamente imputado à quitação daquelas obrigações — e não do débito do cartão, que permaneceu ativo por não ter sido quitado. O somatório dos valores nominais das CCBs excluídas (R$ 27,15 + R$ 75,01 + R$ 20,14 + R$ 303,35 = R$ 425,65) supera o valor pago, mas nada impede que o crédito tenha sido aplicado, com abatimento parcial e eventual renegociação interna dos saldos residuais, à quitação registrada nos órgãos de proteção. O que importa é que os débitos foram efetivamente baixados, extinguindo-se a mora relativa àqueles contratos. Aplica-se, na espécie, a regra da imputação do pagamento prevista nos arts. 352 a 355 do Código Civil. Havendo múltiplas dívidas do mesmo devedor perante o mesmo credor, todas líquidas e vencidas, e não indicando expressamente o devedor a qual delas se refere o pagamento, a imputação pode ser feita pelo credor no ato da quitação, respeitada a ordem legal. Não há nos autos prova de que o autor tenha inequivocamente indicado, no ato do pagamento, que a quitação se destinava ao débito do cartão, tampouco de que a ré tenha emitido termo de quitação específico do contrato TC-1942292. Não há, portanto, ilicitude na conduta da ré. A manutenção do apontamento relativo ao cartão de crédito (contrato TC-1942292) decorreu da persistência da mora do autor quanto àquela específica obrigação, não quitada pelo pagamento de 25/01/2023. Trata-se de exercício regular do direito de cobrança, expressamente autorizado pelo art. 188, I, do Código Civil, e legitimado pelo art. 43 do CDC. Não se aplica ao caso a Súmula 548 do STJ, cujo enunciado pressupõe o "integral e efetivo pagamento do débito" negativadoNo caso concreto, o débito objeto do apontamento (fatura do cartão, R$ 282,86) não foi quitado — o pagamento realizado extinguiu obrigações distintas, correspondentes às CCBs de empréstimo, cujos registros foram tempestivamente excluídos em 26/01/2023, em conformidade com a diretriz da própria súmula. Ausente ato ilícito, prejudicada a análise dos demais elementos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Não há dano moral indenizável quando o apontamento em cadastro de proteção ao crédito decorre de dívida existente, líquida e não paga. Cumpre ainda registrar que, ainda que se cogitasse de aplicação da Súmula 385/STJ, à data da inclusão do apontamento discutido (26/07/2022) o autor já ostentava quatro inscrições legítimas em seu nome (as CCBs), o que reforça — sob perspectiva distinta — a inexistência de dano moral indenizável, ainda que se cuide de credor idêntico. Por fim, quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, remanesce hígida a obrigação decorrente da fatura do cartão de crédito Mercado Pago (vencimento em 23/05/2022, valor original de R$ 282,86), cuja origem foi confessada na petição inicial e cuja liquidação não foi comprovada. A improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Não há falar em litigância de má-fé, pois a atuação do autor traduz exercício regular do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), sem que se identifiquem, com segurança, as hipóteses do art. 80 do CPC.III — DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Revogo eventual tutela de urgência concedida, oficiando-se, se o caso, aos órgãos de proteção ao crédito para restabelecimento do apontamento, caso já excluído por força de decisão judicial. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Inconformado, recorre o autor, sustentando, em síntese, que: (a) ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais em razão da manutenção de anotação em cadastro de proteção ao crédito após o pagamento de débito que lhe foi apresentado no aplicativo da requerida; (b) realizou, em 25.01.2023, pagamento via PIX no valor ofertado pela plataforma para quitação de débito de cartão de crédito; (c) a requerida recebeu o valor pago, mas destinou a quantia, de forma automática, à amortização de outras operações de crédito, mantendo ativo o débito relacionado ao cartão de crédito; (d) a oferta disponibilizada pelo fornecedor vincula a instituição financeira e integra a relação contratual de consumo; (e) o pagamento efetuado nos exatos termos da proposta apresentada pelo aplicativo aperfeiçoou a quitação da obrigação correspondente; (f) não compete ao consumidor suportar consequências decorrentes de procedimentos internos da fornecedora ou identificar destinação diversa para valor calculado e disponibilizado pela própria plataforma; (g) houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor; (h) a manutenção das cobranças e da inscrição restritiva decorreu de falha na prestação do serviço; (i) a dívida objeto da anotação encontrava-se quitada; (j) cabia à requerida promover a exclusão da restrição de crédito no prazo de cinco dias úteis após o valor pago, nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça; (k) a permanência da anotação em cadastro de inadimplentes caracteriza conduta ilícita e enseja reparação por danos morais; (l) a manutenção da restrição atingiu sua honra e crédito perante o mercado; (m) despendeu tempo na tentativa de solucionar administrativamente a controvérsia, sem sucesso, caracterizando desvio produtivo do consumidor; e (n) requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência e inexigibilidade do débito vinculado ao contrato TC-1942292, determinada a exclusão definitiva da anotação restritiva e condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inversão dos ônus sucumbenciais.Oportunizado o contraditório, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 158.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este dispensado ante a gratuidade da justiça deferida na origem) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso interposto.1. ContextualizaçãoTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais ajuizada pelo Sr. Victor Adriano Gonçales em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (mov. 1.1). O autor alegou que, ao acessar o aplicativo da requerida, visualizou oferta para quitação de débito mediante pagamento via PIX no valor de R$ 218,06 (duzentos e dezoito reais e seis centavos) que afirma ter realizado (mov. 1.10). Sustentou que, apesar do pagamento, permaneceu ativa a inscrição restritiva, razão pela qual requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor. Os pedidos foram julgados improcedentes (mov. 147.1), ao fundamento de que não há prova de que o pagamento de R$ 218,06 (duzentos e dezoito reais e seis centavos) se destinava especificamente ao débito objeto da negativação, tendo o valor sido imputado a outras obrigações vencidas, de modo que permaneceu hígido o débito relativo ao contrato TC-1942292.Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação, sustentando que o pagamento decorreu de oferta disponibilizada no próprio aplicativo e, por isso, promoveu a quitação da obrigação em questão, não sendo possível à requerida destinar unilateralmente o numerário a outras obrigações. Defende, ainda, a irregularidade da manutenção da inscrição restritiva após o pagamento, com incidência da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, e requer a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos iniciais.A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o que cumpre relatar. Passa-se à análise do recurso.2. Mérito2.1. Da quitação do débito e da imputação do pagamentoSustenta o apelante que a oferta disponibilizada pela requerida por meio de sua plataforma vinculava a instituição financeira, de modo que o pagamento realizado via PIX, no valor de R$ 218,06 (duzentos e dezoito reais e seis centavos) teria promovido a quitação do débito objeto da negociação apresentada ao consumidor. Afirma que a requerida não poderia destinar unilateralmente o valor pago à amortização de outras operações de crédito, sob o fundamento de ausência de especificação da dívida no comprovante de pagamento.Aduz, ainda, que observou integralmente as orientações fornecidas pelo aplicativo, não podendo suportar os efeitos de procedimentos internos da instituição financeira. Defende que a permanência das cobranças e da inscrição restritiva após a quantia paga caracteriza falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, as alegações recursais não merecem acolhimento.Embora seja incontroversa a realização do pagamento via PIX, a controvérsia instaurada nos autos não reside na existência do valor pago, mas na destinação conferida ao numerário. Isso porque o apelante sustenta que o valor se destinava à quitação do contrato TC-1942292, ao passo que a requerida afirma que a quantia foi utilizada para a liquidação de outras obrigações vencidas mantidas pelo consumidor perante a plataforma.No caso dos autos, como visto, a documentação acostada evidencia a existência de obrigações anteriormente assumidas pelo recorrente, cujas Cédulas de Crédito Bancário contêm autorização expressa para a realização de débitos em sua conta de pagamento, inclusive mediante lançamentos parciais, destinados à satisfação das respectivas obrigações.Nesse sentido, a CCB nº 170069235 contém a referida autorização em sua cláusula 1.9, havendo previsão de idêntico teor no item 2.4 da CCB nº 131332364 (mov. 36.8).Ocorre que não foi produzida prova apta a demonstrar que a alegada oferta disponibilizada no aplicativo se referia especificamente ao débito objeto da presente demanda. Conforme consignado na sentença, não foram apresentados documentos aptos a demonstrar a negociação, tais como a tela correspondente, o instrumento do acordo ou a identificação da dívida ofertada capaz de individualizar a obrigação alegadamente quitada. O comprovante acostado aos autos evidencia apenas a realização de transferência via PIX em favor da requerida, sem indicação do contrato que se pretendia extinguir. Em contrapartida, a documentação produzida nos autos demonstra a existência de outras obrigações vencidas em nome do autor, representadas pelas Cédulas de Crédito Bancário nºs 170069235, no valor de R$ 27,15 (vinte e sete reais e quinze centavos); 137601207, no valor de R$ 75,01 (setenta e cinco reais e um centavo); 179214963, no valor de R$ 20,14 (vinte reais e quatorze centavos); e 131332364, no valor de R$ 303,35 (trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), as quais continham autorização para débito de valores disponíveis na conta de pagamento para satisfação das respectivas obrigações. Para além disso, o histórico encaminhado pela Boa Vista SCPC revela que os registros vinculados às referidas Cédulas de Crédito Bancário foram baixados em 26.01.2023, no dia imediatamente posterior à realização do pagamento, circunstância que reforça a conclusão de que o valor foi direcionado à satisfação dessas obrigações, e não ao débito do cartão de crédito vinculado ao contrato TC-1942292.Diante disso, cumpre observar que a imputação do montante pago se encontra disciplinada pelos arts. 352 a 355 do Código Civil, os quais estabelecem os critérios a serem observados quando existir mais de uma obrigação passível de satisfação, inclusive quanto à indicação, pelo devedor, do débito ao qual pretende destinar o pagamento e, na ausência de indicação pelo devedor, quanto à incidência dos critérios legais de imputação.Veja-se:Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.A propósito, acerca dos critérios legais de imputação do valor pago quando ausente indicação específica da obrigação satisfeita, tem-se o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE O OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÕES. PLURALIDADE DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO À MESMA CREDORA. RECIBOS OMISSOS QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A IMPUTAÇÃO SE FARÁ NAS DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS EM PRIMEIRO LUGAR (ARTIGO 355 DO C. CIVIL). PAGAMENTO PRIMEIRAMENTE REALIZADO QUANDO NÃO HAVIA DÉBITO PENDENTE. SEGUNDO PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DA PARCELA INADIMPLIDA. PAGAMENTO, PORTANTO, DESTINADO À QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. CÓPIAS DE CHEQUES QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO. PAGAMENTO COM CHEQUE QUE TEM EFEITO PRO SOLVENDO, DE MODO QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PELA EMBARGADA DE QUE O VALOR DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUITOU OUTROS DÉBITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027029-60.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 15.12.2020).Portanto, não havendo prova de que o pagamento efetuado se destinava especificamente ao débito que originou a inscrição discutida, não há como reconhecer a quitação do contrato TC-1942292. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra a existência de outras obrigações vencidas e a subsequente baixa dos registros correspondentes às CCBs após o ingresso do valor de R$ 218,06 (duzentos e dezoito reais e seis centavos). Subsiste o débito referente ao cartão de crédito, inexistindo fundamento para a reforma da sentença quanto ao ponto.2.2. Da regularidade da manutenção da inscrição restritivaReconhecida a ausência de comprovação da quitação do débito do cartão de crédito vinculado ao contrato TC-1942292, com vencimento em 23.05.2022 e valor original de R$ 282,86 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), não merece acolhimento a insurgência quanto à manutenção da inscrição restritiva. Isso porque, permanecendo hígida a referida obrigação, o apontamento encontra respaldo na existência de débito não comprovadamente adimplido, não se verificando irregularidade capaz de justificar a exclusão pretendida. De outro lado, as obrigações vinculadas às Cédulas de Crédito Bancário nº 131332364, 137601207, 170069235 e 179214963 tiveram seus respectivos registros excluídos em 26.01.2023, após a realização do pagamento.De igual modo, não se aplica ao caso a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o dever de exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis pressupõe o integral e efetivo pagamento da obrigação que ensejou a anotação. Na hipótese, não tendo sido demonstrada a quitação do débito discutido, não se verifica irregularidade na preservação do apontamento.Assim, subsistindo o débito do cartão de crédito, mostra-se legítima a permanência da inscrição, devendo ser preservada a sentença também neste ponto.2.3. Dos danos morais Quanto à pretensão indenizatória, igualmente não assiste razão ao apelante. Como anteriormente demonstrado, não restou comprovada a quitação do débito vinculado ao contrato TC-1942292, razão pela qual a inscrição restritiva decorreu de obrigação existente.Com efeito, nos termos do art. 186 do Código Civil, a configuração da responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ilícito, ao passo que o art. 927 do mesmo diploma estabelece o dever de reparação daquele que, mediante ato ilícito, causar dano a outrem. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe não constituírem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de direito reconhecido.Vale ressaltar, outrossim, que a jurisprudência deste Tribunal reconhece a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes quando demonstradas a relação jurídica e a subsistência da obrigação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DÍVIDA POSTERIORMENTE OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR. PAGAMENTO DA PARCELA INICIAL DO ACORDO, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE, QUE EVIDENCIA O CONHECIMENTO E O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PARCELAS. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA (ART. 225 DO CC E ART. 425, V, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - Colombo - Rel.: Des. Subst. Davi Pinto de Almeida - J. 05.05.2026).Nesse contexto, não verificada irregularidade na conduta da requerida, não se identifica ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar por danos morais, razão pela qual mostra-se adequada a manutenção da sentença.Dessa maneira, voto por negar provimento ao Recurso de Apelação. Ainda, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
|