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Processo:

1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Alizete Correia de Souza em face do acórdão de mov. 15.1, proferido na Apelação Cível nº 0001782-83.2023.8.16.0141, que negou provimento ao apelo da embargante, restando assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – MÉRITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO DO PREÇO, REJEITADA – DISCUSSÃO CENTRADA NA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO – IMÓVEL RURAL PREVIAMENTE VISITADO PELA ADQUIRENTE – CONTRATO QUE NÃO ESTIPULOU PREÇO POR MEDIDA DE EXTENSÃO NEM ATRIBUIU VALOR INDIVIDUALIZADO AOS IMÓVEIS PERMUTADOS – BEM NEGOCIADO COMO COISA CERTA E DISCRIMINADA – VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA, DIANTE DO RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a prova documental constante dos autos é suficiente para a apreciação da controvérsia, sobretudo quando a solução da lide decorre da interpretação de contrato e dos demais documentos já produzidos. 2. A ausência de estipulação de preço por metro quadrado ou de valor individualizado para os imóveis permutados indica que o negócio foi celebrado considerando coisa certa e discriminada, sendo meramente enunciativa a referência à metragem, nos termos do art. 500, § 3º, do Código Civil.
Em suas razões, a embargante sustentou, em síntese, que:a) o acórdão contém contradição interna ao afirmar que o julgamento antecipado do mérito dispensou a produção de prova pericial e oral por serem desnecessárias, mas, ao fundamentar a improcedência, baseou-se na ausência de comprovação do elemento essencial da metragem pelo apelante, configurando cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 355, I, 357, § 1º, 369, 370 e 373, I, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ;b) existe obscuridade e erro de premissa fática quanto à suposta ciência prévia da apelante sobre a divergência de metragem do imóvel, pois a parte somente tomou conhecimento da discrepância expressiva (1.150 m², equivalente a 38,33% da área contratada) após a imissão na posse, não podendo ser presumida capacidade técnica para identificar tal diferença visualmente;c) o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade ao deixar de harmonizar a aplicação do art. 500, caput, §§ 1º e 3º, do Código Civil, em conjunto com o art. 533 do mesmo diploma, especialmente quanto à presunção relativa da essencialidade da área quando a diferença ultrapassa 1/20 (5%) da metragem contratada, o que legitima o direito ao abatimento proporcional do preço;d) houve erro material na ementa do acórdão embargado (mov. 15.1), que apresentou numeração incorreta do processo, devendo ser corrigida para constar Apelação Cível nº 0001782-83.2023.8.16.0141 Ap, conforme disposto no art. 1.022, inciso III, do CPC.Requereu, ao final, o provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e, atribuindo efeitos infringentes, cassar a sentença e determinar a reabertura da instrução para produção das provas requeridas ou, subsidiariamente, realizar o prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados.Contrarrazões apresentadas nos movs. 10.1/12.1-TJ.É o relatório.

2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.MéritoNos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios constituem via recursal adequada para impugnar decisões que contenham omissão, contradição, obscuridade ou erro material, possibilitando ao órgão julgador sanar tais vícios e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.Logo, esta via estreita não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada, devendo os fundamentos recursais estar adstritos à existência de um dos vícios previstos no dispositivo legal indicado.As alegações de contradição e omissão não evidenciam vício interno do julgado, mas inconformismo com a valoração do conjunto documental e com a solução jurídica adotada.Não há contradição entre o reconhecimento da suficiência da prova documental, uma vez que o acórdão não concluiu pela improcedência em razão da falta de uma prova pericial ou oral anteriormente indeferida, mas porque os elementos já produzidos demonstravam que o negócio recaiu sobre coisa certa e discriminada.Para afastar qualquer dúvida, transcrevo trecho da decisão sobre o ponto alegado:No caso, a controvérsia recursal não depende da produção de prova pericial ou oral. O ponto essencial consiste em definir a natureza jurídica da permuta firmada entre as partes, especialmente se a indicação de área constante do instrumento contratual tinha caráter determinante do preço ou se apenas identificava o imóvel como coisa certa e discriminada. Essa análise decorre, primordialmente, do próprio contrato de permuta, das alegações das partes e dos documentos já juntados aos autos.
Com efeito, as provas constantes dos autos demonstraram que a metragem não determinou a equivalência econômica da permuta. Inclusive, o próprio contrato não estipulou preço por metro quadrado nem atribuiu valor individualizado aos imóveis. A conclusão, portanto, resultou da prova documental existente, e não de deficiência probatória que dependesse das diligências requeridas. Veja-se:A ausência de preço por medida de extensão — ou mesmo de valor específico conferido ao imóvel rural recebido pela autora — reforça que a contratação teve por objeto o bem como unidade certa e determinada, e não determinada quantidade de metros quadrados. Tal circunstância afasta a tese de venda ad mensuram e confirma a natureza ad corpus do ajuste.
Igualmente, não se verifica obscuridade ou contradição quanto à ciência prévia da embargante. O julgado não afirmou que ela conhecia, antes da contratação, a exata área de 1.850 m², mas registrou que houve visita prévia ao imóvel e percepção de que a metragem anunciada não correspondia à realidade física observada, circunstâncias consideradas em conjunto com o conteúdo do contrato.Da mesma forma, inexiste omissão na aplicação do art. 500 do Código Civil, tendo em vista que o acórdão examinou expressamente o caput e os §§ 1º e 3º, distinguindo a venda ad mensuram da venda ad corpus e esclarecendo que o percentual previsto no § 1º não se sobrepõe à regra do § 3º quando o contexto contratual revela a alienação de coisa certa e discriminada.O acórdão trouxe fundamentação clara quanto a isso. Confira-se:O percentual previsto no § 1º do art. 500 do Código Civil atua como presunção relativa quando se está diante de negócio cuja área tenha relevância econômica na formação do preço. Todavia, quando o contexto contratual demonstra que o imóvel foi transmitido como corpo certo, previamente conhecido e individualizado, incide a regra especial do § 3º, que torna enunciativa a referência às dimensões. Contudo, mesmo discrepância expressiva não basta, isoladamente, para converter o negócio em venda ad mensuram, quando o conjunto contratual evidencia que as partes não estipularam preço por medida de extensão, não atribuíram valor individualizado ao imóvel rural e contrataram sobre bem certo, previamente vistoriado e identificado.
A pretensão de conferir maior peso à indicação numérica da área, à discrepância alegada e aos precedentes invocados traduz pedido de nova apreciação do mérito, mas não a existência de vício.De outro lado, assiste razão à embargante quanto ao erro material na identificação do recurso. A numeração equivocada consta do cabeçalho do voto, no qual se registrou número diverso, embora o relatório e o corpo do acórdão identifiquem corretamente a Apelação Cível nº 0001782-83.2023.8.16.0141 Ap.Impõe-se, assim, o acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir e fazer constar a numeração correta do recurso. A retificação não alcança a ementa nem altera a fundamentação ou o resultado do julgamento.Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados, verifica-se ser desnecessária tal manifestação, notadamente diante do disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir o erro material na identificação do recurso, a fim de que conste “Apelação Cível nº 0001782-83.2023.8.16.0141 Ap”, rejeitadas as demais alegações.