Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de mov. 84.1, proferida na ação de embargos à execução, nº. 0007662-54.2024.8.16.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para reduzir a cláusula penal compensatória ao percentual de 30% do valor residual do contrato, permanecendo íntegra e exigível a parcela referente à confissão de dívida nos termos da fundamentação supra.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio do pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico pela parte embargante, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.


Inconformado com a prestação jurisdicional SAE DIGITAL S.A. alega, em síntese, que: a) “Ao analisar a questão, o r. magistrado levou em consideração que a Apelante não teria apresentado documentos para comprovar que os materiais para os anos subsequentes do contrato teriam sido produzidos, nem os valores já dispendidos para cumprimento do contrato firmado entre as partes. Todavia, tais comprovações, além de não serem ônus da embargante, não são necessárias para cobrança da multa penal compensatória, uma vez que ela foi estabelecida contratualmente levando em consideração a expectativa de circulação de mercadoria negociada pelas partes durante o período de vigência e a rescisão antecipada visa, dentre outros objetivos, compensar a parte prejudicada pela quebra de expectativa e por deixar de faturar o valor esperado. Assim, o valor da multa foi calculado com base no período remanescente de vigência do novo contrato firmado entre as partes, compensando a parte prejudicada apenas pelo período remanescente, sendo equilibrada e totalmente ajustada à realidade da relação de parceria entre as partes. Desta forma, a cláusula penal já leva em consideração o montante cumprido e a vigência remanescente, estabelecendo a multa de maneira proporcional, de forma que, quanto menor o tempo cumprido, maior a multa; o inverso também ocorre, pois, quanto maior for o período cumprido, menor será o valor da multa”; b) “Não se olvida ainda que a cláusula penal compensatória encontra abrigo no princípio da autonomia privada, insculpido no artigo 421 do Código Civil e emanado do artigo 5º, II, da Constituição Federal, concretizado, fundamentalmente, nas relações contratuais, por meio do axioma da “liberdade contratual que representa o poder conferido às partes de escolher o negócio a ser celebrado, com quem contratar e o conteúdo das cláusulas contratuais. Noutras palavras, é a ampla faixa de autonomia conferida pelo ordenamento jurídico à manifestação de vontade dos contratantes.” (REsp nº 1.409.849/PR) Nobres julgadores, foi justamente nessa faixa de autonomia conferida pelo ordenamento jurídico que se convencionou a penalidade de 50% do valor anual do Contrato estabelecido no Detalhamento Comercial, vigente à época do descumprimento, multiplicado pelo número de anos do período de vigência restante”; c) “Deste modo, verifica-se que o valor perseguido a título de cláusula penal compensatória se encontra em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e jurisprudência pátria, uma vez que reflete a livre manifestação de vontade das partes e, ao mesmo passo, privilegia a liberdade econômica e as regras de equidade aduzidas no Código Civil e na Constituição Federal. Portanto, a revisão determinada pela sentença, além de ser uma afronta à manifestação de livre vontade das partes, não levou em consideração que a multa já é plenamente proporcional ao caso, levando em consideração as próprias circunstâncias do contrato, revisando equivocadamente a multa estabelecida pelas partes no contrato”; d) “Por todo o exposto, requer a Apelante o recebimento do presente recurso no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do NCPC e, ao final, requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais dos embargos sejam julgados integralmente improcedentes, com a condenação da Apelada ao pagamento das verbas de sucumbência”.
(mov. 110.1).Igualmente se insurge contra a sentença o recorrente
COLÉGIO UNIVERSITÁRIO DE ITAPETININGA LTDA alegando, em síntese, que: a) “Preliminarmente, imperiosa a decretação da nulidade da r. sentença, por manifesto cerceamento de defesa. O apelante, em resposta ao despacho de especificação de provas, requereu expressamente a produção de prova testemunhal (mov. 40.1), indicando com precisão o fato probando, isto é, a limitação temporal da prestação de serviço e os materiais efetivamente fornecidos pela embargada. Não se tratou, portanto, de protesto genérico lançado na inicial, mas de requerimento específico, tempestivo e com pertinência temática evidente em relação às teses defensivas”; b) “Fixada em 30% do valor residual do contrato (R$ 1.123.040,00), a multa remanescente alcança R$ 336.912,00, montante que corresponde a mais do que o dobro de tudo o que a apelada efetivamente faturou na vigência do contrato rescindido (R$ 140.380,00, relativos aos dois bimestres fornecidos e integralmente pagos). Ora, se a obrigação principal foi cumprida em parte ínfima e integralmente remunerada, nenhum material futuro foi produzido e nenhum dispêndio concreto foi comprovado, a manutenção de penalidade superior ao dobro do proveito econômico total do contrato desatende à função primordialmente indenizatória e equilibradora que a própria sentença atribuiu à cláusula penal, convertendo-a em fonte de enriquecimento sem causa, exatamente o desvio que o art. 413 do CC visa coibir”; c) “Lado outro, o não conhecimento da alegação de excesso assentou-se em premissa fática objetivamente desmentida pelos autos. Afirmou a r. sentença que “não há sequer indicação numérica do valor reputado correto pela parte”. Todavia, a petição inicial dos embargos declinou, de forma expressa e destacada, o valor que o embargante entende devido (fls. 10)”; d) “Como consignado na inicial, tendo as partes optado por descrever o negócio subjacente no instrumento, vincularam-se à demonstração de sua existência e validade, ônus do qual a exequente não se desincumbiu quanto à diferença entre o confessado e o efetivamente devido. Acresça-se que a análise do contexto negocial, notadamente a confissão atrelada à renovação do fornecimento, com promessa de quitação mediante compensação nos repasses dos anos letivos subsequentes (cláusula do Item 1.2 do instrumento, fls. 50), reclamava justamente a instrução oral suprimida, o que reconduz à preliminar. De todo modo, ainda que mantida a higidez formal do título, impõe-se, no mínimo, a redução do débito exequendo ao valor demonstrado pelos documentos da própria credora, sob pena de chancela judicial ao enriquecimento sem causa”.
(mov. 112.1).Foram apresentadas contrarrazões recursais conforme mov. 116.1.É o relatório.

II. Os recursos devem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.009 a 1.014 do CPC.III. Do recurso manejado por SAE DIGITAL S.A.Incialmente, ao contrário do postulado pelo apelante, em se tratando de embargos à execução julgado parcialmente procedente, não cabe o recebimento do recurso de apelação cível em seu duplo efeito, conforme prevê expressamente o art. 1.012, § 1º, inciso III, do CPC.Ademais, não se verifica a probabilidade de provimento ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a atribuição do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC.Cuida-se de ação de embargos à execução, em que o embargante, ora apelado, sustentou, em síntese, “a) a abusividade e consequente inexigibilidade da multa rescisória prevista no contrato de fornecimento de material didático, por corresponder a 50% do valor anual multiplicado pelos anos restantes, resultando em cobrança desproporcional e incompatível com os serviços efetivamente prestados; b) a inexigibilidade do título executivo referente ao instrumento particular de confissão de dívida, porquanto o valor confessado (R$ 503.552,84) não corresponderia ao real montante devido, tendo sido imposto como condição para manutenção do fornecimento de materiais, o que configuraria coação econômica; c) a ocorrência de excesso de cobrança, uma vez que documentos e comunicações anteriores da própria embargada indicariam valor muito inferior (aproximadamente R$ 175.557,88) como débito real referente ao mesmo período. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a suspensão imediata da execução, e, no mérito, a extinção da execução com o reconhecimento da inexigibilidade da confissão de dívida e a redução da multa contratual”.Pois bem.Insurge-se o recorrente especificamente quanto a redução da multa contratual estabelecida em sentença, sustentando que o percentual de 50% foi entabulado pelas partes em caso de rescisão unilateral, não podendo ser considerada elevada dada as circunstâncias do caso.Sem razão.No caso em exame, trata-se de contrato de prestação de serviços de fornecimento de material didático.Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida equitativamente quando: a obrigação principal tiver sido cumprida em parte; ou o montante se revelar manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio jurídico.De fato, como concluiu o Magistrado sentenciante, em que pese tenha a multa sido acordada pelas partes na ocasião da contratação, não restou comprovado a proporcionalidade e razoabilidade da fração de 50%, revelando-se tal percentual manifestamente excessivo.Ao abordar a questão, assim fundamento a respeitável sentença (mov. 84.1):No caso concreto, embora a rescisão tenha decorrido da iniciativa da embargante, fato que autoriza a incidência da cláusula penal, verifica‑se que o montante originalmente estipulado mostra‑se excessivamente gravoso. Isso porque não há elementos nos autos indicando que os materiais didáticos correspondentes aos anos subsequentes à rescisão tenham sido efetivamente produzidos pela exequente. A alegação de necessidade de previsibilidade e planejamento, ainda que pertinente, foi apresentada de maneira genérica, sem comprovação de dispêndios concretos já realizados e destinados especificamente à execução do contrato rescindido.Assim, considerando o cumprimento parcial da obrigação, a ausência de comprovação de despesas de produção futuras e a função primordialmente indenizatória e equilibradora da cláusula penal, impõe‑se sua redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil. Dessa forma, reconhece‑se a validade da cláusula penal compensatória, mas procede‑se à sua moderação, reduzindo‑se o percentual para 30% do valor residual do contrato, quantia que se revela adequada, proporcional e suficiente para compensar eventuais prejuízos da exequente, sem, contudo, ensejar vantagem desmedida ou enriquecimento sem causa.Observe-se que o embargado, ora recorrente, não comprovou elevados prejuízos que sofrera com a rescisão do contrato e, ainda, a redução aplicada em sentença não foi exacerbada, mantendo, com a fração de 30%, o caráter compensatório da multa.Portanto, se mostra cabível a redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil, vez que demonstrado que o montante estipulado se revela manifestamente excessivo e dissociado da finalidade compensatória do instituto, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Da doutrina sobre o tema, cito o escólio de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo:Cumprimento parcial da obrigação e redução da cláusula penal. Havendo cumprimento parcial da obrigação, admite-se a redução proporcional da cláusula penal: “1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no art. 924 do Código Civil de 1916, que facultava ao juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa” (STJ, 3ª T., REsp 1212159/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.06.2012). (Código Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo Publisher: Revista dos Tribunais Código Civil comentado Parte Especial. LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO IV. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo V. DA CLÁUSULA PENAL Art. 413. Page: RL-1.64 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/v5/page/RL-1.64%20).Da jurisprudência, cito os seguintes julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. 1. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO SUBMETIDO À REGRA GERAL DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO EM FASE RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER POTESTATIVO. COBRANÇA DECORRENTE DE RESILIÇÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 5. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL QUANDO O VALOR SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À FINALIDADE COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10%. 6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a pretensão de efeito suspensivo a recurso que está submetido à regra geral prevista no art. 1.012, caput, do CPC. 2. A irregularidade na representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, sendo válida a regularização posterior mediante juntada de procuração e substabelecimento, com convalidação dos atos anteriormente praticados. Regularizada a representação no curso do recurso, resta prejudicada a insurgência fundada na ausência de capacidade postulatória. 3. Não há nulidade da sentença quando o magistrado enfrenta adequadamente as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente acerca da validade do título executivo e da cobrança realizada. O simples inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza ausência de fundamentação. 4. A cláusula penal estabelecida em contrato empresarial celebrado entre partes capazes decorre da autonomia privada e não possui natureza puramente potestativa quando vinculada ao inadimplemento contratual e à resilição antecipada da avença, não havendo submissão da obrigação ao exclusivo arbítrio de uma das partes. 5. A redução equitativa da cláusula penal, prevista no art. 413 do Código Civil, constitui medida excepcional cabível quando demonstrado que o montante estipulado se revela manifestamente excessivo e dissociado da finalidade compensatória do instituto, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais diante do parcial provimento do recurso. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010815-61.2025.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 05.09.2026). (grifo nosso).
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de fornecimento de material didático. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. Apontada violação à dialeticidade. Improcedência. Mérito. Postulada majoração da cláusula penal. Improcedência. Redução equitativa. Arts. 412 e 413 do Código Civil. Razoabilidade e proporcionalidade. Cláusula penal derivada da mora em notificar o credor quanto ao desinteresse em renovar o contrato. Prejuízo econômico não demonstrado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer excesso de execução, reduzindo multa contratual de 50% para 10% do valor anual do contrato.II. Questões em discussão2.
Consistem em saber se o recurso comporta conhecimento e se é cabível a redução judicial da cláusula penal pactuada em contrato empresarial, diante da alegação de excesso e desproporcionalidade da multa contratual.III. Razões de decidir3.1. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto as razões do recurso impugnam especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil.3.2. A cláusula penal, prevista nos arts. 408 e seguintes do Código Civil, possui natureza acessória e dupla função: coercitiva e indenizatória.3.3. Nos termos do art. 412 do Código Civil, a penalidade não pode exceder a obrigação principal, e, conforme o art. 413 do mesmo diploma, admite-se sua redução equitativa quando manifestamente excessiva ou quando houver cumprimento parcial da obrigação.3.4. Ainda que pactuada em contrato empresarial, a cláusula penal não se submete exclusivamente à autonomia da vontade, estando sujeita ao controle judicial em razão de normas cogentes.3.5. A doutrina reconhece a limitação da multa em contratos civis e empresariais, destacando-se entendimento de que percentuais elevados devem ser mitigados quando incompatíveis com a finalidade do negócio.3.6. No caso, restou comprovado o inadimplemento contratual pela comunicação intempestiva da não renovação, sendo devida a multa.3.7. Contudo, a penalidade de 50% do valor anual revelou-se excessiva diante das circunstâncias específicas: ausência de rescisão antecipada, cumprimento integral do período contratual, atraso reduzido na comunicação e inexistência de prova de prejuízos concretos ou investimentos realizados pela parte credora.3.8. A redução para 10% mostra-se proporcional e adequada à função compensatória da cláusula penal, sem implicar esvaziamento de sua finalidade.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A cláusula penal, ainda que pactuada em contrato empresarial, submete-se ao controle judicial, sendo admissível sua redução equitativa quando manifestamente excessiva, à luz dos arts. 412 e 413 do Código Civil, especialmente diante da ausência de prejuízo concreto e do cumprimento substancial da obrigação________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 408, 412, 413; CPC/2015, arts. 1.010, III; 85, §2º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1586117/RS; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1517702/SP. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022600-20.2025.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: NAOR DE MACEDO NETO -
J. 10.07.2026). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. RESCISÃO CONTRATUAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 784, III, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. HIPERLINKS COMO MEIO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO SUBSTANCIAL. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a multa contratual de 50% para 20% do valor residual do contrato. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) estabelecer se o contrato possui força executiva diante da alegada ausência de assinatura de testemunha em uma das vias do instrumento; (iii) determinar se os descumprimentos contratuais imputados à fornecedora configuram inadimplemento substancial apto a justificar a resolução motivada do contrato; (iv) verificar a admissibilidade e relevância probatória de documentos apresentados por hiperlinks externos; e (v) definir se a cláusula penal de 50% do saldo residual contratual comporta redução equitativa com fundamento no art. 413 do Código Civil.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente documental e os autos se encontram suficientemente instruídos, nos termos do art. 355, I, do CPC.4. A prova testemunhal requerida revela-se desnecessária quando os fatos controvertidos já se encontram demonstrados por documentos, e-mails e comunicações juntadas aos autos, inexistindo prejuízo concreto decorrente do indeferimento da instrução oral.5. O contrato apresentado pela exequente atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC por conter assinatura das partes e de duas testemunhas na via que instrui a execução.6. A ausência de assinatura testemunhal em via diversa daquela utilizada para aparelhar a execução não compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sobretudo quando não há alegação de falsidade documental.7. O reconhecimento expresso da relação contratual pela própria embargante, inclusive mediante invocação de cláusulas específicas do contrato, afasta a alegação de inexequibilidade fundada em formalismo destituído de relevância material.8. A discussão acerca da admissibilidade de documentos apresentados por hiperlinks externos perde relevância prática quando a sentença efetivamente aprecia os fatos comprovados pelas comunicações eletrônicas constantes dos autos.9. A resolução contratual por inadimplemento exige demonstração de descumprimento grave apto a frustrar a finalidade econômica do contrato, não sendo suficiente a ocorrência de falhas pontuais ou episódicas.10. A ausência de atualização do material didático para determinado ciclo letivo, embora possa configurar descumprimento pontual, não autoriza a resolução motivada do contrato sem prova concreta de prejuízo substancial à atividade educacional da contratante.11. O ônus de comprovar a gravidade do inadimplemento contratual incumbe à parte que pretende afastar a incidência da cláusula penal decorrente da rescisão unilateral.12. A utilização da expressão “encerramento cordial” e a ausência de notificação específica para purgação da mora evidenciam a natureza imotivada da rescisão promovida pela contratante.13. A litigância de má-fé não se configura pelo simples ajuizamento de execução fundada em interpretação contratual posteriormente controvertida, exigindo demonstração inequívoca de dolo processual.14. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal quando houver cumprimento substancial da obrigação principal ou quando a penalidade se revelar manifestamente excessiva.15. A manutenção integral da multa contratual de 50% sobre o saldo residual mostra-se desproporcional diante do estágio avançado de execução do contrato, legitimando a intervenção judicial corretiva.15. A redução equitativa da cláusula penal não viola os princípios da autonomia privada, da intervenção mínima ou da força obrigatória dos contratos, desde que fundamentada na preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetivaIV. Dispositivo e tese15. Recursos desprovidos. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036340-79.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 17.06.2026). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo excesso de execução e reduzindo o valor da cláusula penal de R$ 442.763,72 para R$ 63.251,96, com base no art. 413 do Código Civil, diante do cumprimento de aproximadamente 85,7% do contrato.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em saber se é legítima a redução judicial da cláusula penal prevista em contrato, quando constatado adimplemento substancial e desproporcionalidade na penalidade imposta em razão da rescisão antecipada.III. Razões de decidir3. A cláusula penal, embora contratualmente estipulada, está sujeita ao controle judicial quando manifestamente excessiva, conforme prevê o art. 413 do Código Civil.4. A redução judicial da penalidade é compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que impõem limites à autonomia privada e resguardam o equilíbrio nas relações contratuais.5. O cumprimento de mais de 85% do contrato justifica a intervenção judicial para ajustar a penalidade ao período remanescente, evitando enriquecimento sem causa e descompasso com os prejuízos efetivamente experimentados.6. Jurisprudência consolidada admite a aplicação proporcional da cláusula penal em hipóteses de descumprimento parcial, especialmente quando ausente má-fé ou inadimplemento relevante por parte do contratante.7. Mantida a redução da multa de R%442.763,72 para R$ 63.251,96.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: "1. É cabível a redução judicial da cláusula penal quando verificado adimplemento substancial da obrigação. 2. A aplicação proporcional da penalidade ao período não cumprido atende aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa."_________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 413, 421 e 422; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0002162-66.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0006367-92.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.897.624/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.10.2024; TJPR, AgInt no REsp 2.095.078/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001837-32.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 28.07.2025). (grifo nosso).Por conseguinte, o recurso não comporta provimento.IV. Do apelo interposto por COLÉGIO UNIVERSITÁRIO DE ITAPETININGA LTDA.Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.Sem razão.Ora, o Magistrado a quo entendeu pela desnecessidade da prova testemunhal, anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 46.1):1. Compulsando os autos, verifico que a questão discutida na presente demanda é precipuamente de direito, com questões fáticas dirimíveis à luz da prova documental já acostada aos autos. Nessas condições, entendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra.Observe-se, ainda, que ao rejeitar embargos de declaração manejados contra decisão de saneamento, o Juízo de origem novamente esclareceu (mov. 58.1):Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz deve determinar, de ofício ou atendendo requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito e pode indeferir, em decisão fundamentada, as provas inúteis ou meramente protelatórias. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, em que pese a parte autora defenda que a produção de prova testemunhal irá comprovar de forma irrefutável a limitação temporal da prestação de serviço e os materiais efetivamente fornecidos pela parte ré, o Juiz deve indeferir a prova quando ela for desnecessária em vista de outras provas produzidas. No caso concreto, a constatação das diversas inconsistências da execução, bem como a confusão de cobranças direcionadas à executada ocorrerá por meio das provas documentais juntadas aos autos. Assim, o indeferimento de sua produção não pode ser tido como cerceamento do direito de defesa ou, mais precisamente, do direito de produzir prova como aduzido pela parte autora.Ressalte-se, ainda, que a improcedência parcial das teses defensivas não decorreu da ausência da prova testemunhal requerida, mas da insuficiência dos elementos documentais produzidos para demonstrar os fatos constitutivos das alegações da embargante.A prova oral pretendida não se mostrava apta, por si só, a substituir a necessária demonstração documental e contábil relacionada aos valores abrangidos pelo instrumento de confissão de dívida, razão pela qual não se verifica prejuízo processual decorrente do julgamento antecipado.Assim, no caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:I. Julgamento “antecipado” (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. Distingue-se o modelo adotado no Brasil do previsto em outras legislações (p. ex., por não se restringir à hipótese de revelia, ou por não exigir que tal julgamento ocorra em audiência, cf. observa Ada Pelegrini Grinover, O julgamento antecipado… RePro 5/101). A expressão “antecipado” não parece adequada, pois transmite a ideia de que o momento próprio para o julgamento seria outro, e acabou sendo realizado antes do momento oportuno. Rigorosamente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução – porque inexistente controvérsia sobre fatos – o julgamento imediato da lide é medida que se impõe, não se podendo dizer que tal julgamento seja realizado antes do tempo devido, mas feito no momento oportuno, ajustado às circunstâncias da causa. Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma-se que, fosse assim, se violaria o direito a um processo sem dilações indevidas, cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional…, RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental… RePro 229/13). A rigor, pois, o julgamento, nesse caso (dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 e 330 do CPC/1973) não é antecipado; “antecipada” é a hipótese prevista no art. 332 do CPC/2015, em que se julga o mérito sem que o réu sequer tenha sido citado.II. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Fundamentalmente, o julgamento deve realizar-se desde logo, quando desnecessária a produção de provas em audiência (cf. inc. I do art. 355 do CPC/2015, cuja redação não corresponde, literalmente, à prevista no art. 330, I, do CPC/1973). Isso ocorre não apenas quando houver somente questões de direito (cf. art. 330, I, 1.ª parte, do CPC/1973), mas também quando, havendo questões de direito e de fato, sobre os fatos não houver controvérsia (cf. art. 330, I, 2.ª parte, do CPC/1973). Ex.: “Questão exclusivamente de direito – como sói ser a nulidade de cláusulas contratuais – comporta julgamento antecipado da lide sem implicar cerceamento de defesa (art. 330, I [do CPC/1973])” (STJ, REsp 886.956/SP, 3.ª T., j. 20.09.2007, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Ao se designar, desnecessariamente, audiência para a produção de provas, adiando-se, indevidamente, a resolução da lide, acaba-se por violar o princípio da economia processual, bem como a disposição constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo (art. 5.º, ­LXXVIII, CF/1988). Não se trata de mera “faculdade” do juiz: inexistindo razão para a produção de provas em audiência, impõe-se ao juiz proferir, de imediato, a sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 324.098/RJ, 4.ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp 337.785/RJ, 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 797.184/DF, 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux. Sobre a desnecessidade de produção de prova sobre os fatos, cf. art. 374 do CPC/2015 (correspondente ao art. 334 do CPC/1973). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo X. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Seção II. Do julgamento antecipado do mérito Art. 355. Page RL-1.79 URL https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.79).O entendimento encontra respaldo nos seguintes julgados da Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. PRECLUSÃO SOBRE A FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. 3. RECURSO ADESIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. 6. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 784, II, DO CPC. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. 8. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 9. INCORREÇÃO DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 10. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 11. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 12. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 13. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 14. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargantes agiram corretamente ao arguirem a nulidade da sentença por falta de saneamento do processo como preliminar do presente apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC.2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se os recorrentes impugnam especificamente os termos da sentença e expõem os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.3. Considerando que não é possível aferir que houve o efetivo trabalho pelo procurador dos exequentes a fim de justificar a cobrança de honorários extrajudiciais, mantém-se indeferimento do pedido de inclusão dos honorários no cálculo da execução.4. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.5. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação, em vista de outras provas documentais produzidas nos autos.6. Nos termos do art. 784, II, do CPC, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial, cuja autonomia é suficiente para embasar a origem e a cobrança da dívida nele descrita sem a necessidade de indicação da causa debendi ou da apresentação de outros documentos que deram origem à dívida confessada.7. Inexiste qualquer irregularidade ou abuso no cálculo que instruiu a inicial da execução (mov. 1.9) a ensejar a redução pretendida a título de incidência de juros capitalizados, de cumulação de encargos remuneratórios sobre os moratórios ou de aumento arbitrário dos lucros (CF/88, art. 173, §4º, III), pois os acréscimos ao débito originário se restringem à correção monetária, aos juros de mora e à cláusula penal decorrentes do inadimplemento, nos exatos termos da confissão.8. O caso concreto, referente à correção do débito mediante encargos contratuais convencionados entre as partes, se trata de situação distinta da regra prevista no art. 406 do Código Civil e da tese firmada ao Tema Repetitivo 176 do STJ, em que há título judicial exequendo exarado em momento anterior ao CC/02 fixando juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determinação de incidência de juros pela lei nova.9. A análise da planilha de atualização do débito demonstra que os embargados embutiram indevidamente o encargo de 10% de honorários contratuais no valor principal do débito, com reflexo nos juros moratórios, o que configura excesso de execução que deve ser extirpado.10. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.11. De acordo com o entendimento do STJ em precedente análogo ao dos autos (EDcl no AgInt no REsp n. 1960431/DF), os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atualizados pela taxa Selic.12. Ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração, inaplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.13. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.14. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação cível provida em parte.Recurso adesivo não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 22.02.2025). (grifo nosso).
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de cerceamento de defesa. Má-fé do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro nº 0001846-98.2023.8.16.0107, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante, inconformada, alega cerceamento de defesa devido à ausência de decisão de saneamento e julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas, além de sustentar inexistência de fraude à execução sob o argumento de que adquiriu o imóvel de boa-fé, com base na inexistência de ônus na matrícula e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de instrução probatória e do julgamento antecipado da lide; e (ii) estabelecer se a alienação do imóvel pelo devedor caracteriza fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC.III. Razões de decidir3. O juiz, como destinatário final das provas, detém a prerrogativa de decidir quais provas são imprescindíveis ao julgamento, podendo indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, conforme disposto no art. 370 do CPC. No caso, não foi demonstrada a imprescindibilidade das provas requeridas pelo apelante, sendo suficientes as provas documentais já constantes dos autos para análise do mérito. Assim, não se configura cerceamento de defesa.4. A ocorrência de fraude à execução está comprovada pelos seguintes elementos: (i) a citação do devedor ocorreu em 22/07/2021; (ii) o imóvel alienado era o único bem de propriedade do devedor; e (iii) a alienação ocorreu em 27/04/2022, após a citação, circunstâncias que se enquadram no art. 792, IV, do CPC.5. A boa-fé do adquirente não restou demonstrada, pois o apelante confessou ter dispensado a apresentação de certidões de feitos ajuizados, descumprindo o dever de diligência previsto no art. 792, § 2º, do CPC. A dispensa da certidão caracteriza negligência deliberada e má-fé, conforme jurisprudência consolidada.6. A Lei nº 14.382/2022, invocada pelo apelante, não elimina a obrigação do adquirente de realizar diligências mínimas para verificar a existência de demandas judiciais envolvendo o imóvel, nem afasta a caracterização de fraude à execução na ausência de tais cuidados.7. Comprovada a má-fé do apelante e caracterizada a fraude à execução, mantém-se a improcedência dos Embargos de Terceiro, sendo os ônus sucumbenciais adequadamente imputados à parte embargante, nos termos da Súmula 303 do STJ.8. Não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria já foi devidamente analisada.IV. Dispositivo 9. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 370, 792, IV, e 828; Lei nº 14.382/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 31.03.2025). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ENVIADO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES (CPC, ART. 373, I). DIREITO DO PRODUTOR RURAL QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, PREJUDICADOS. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, NO CASO, ESTÁ SUBMISSA AO REGRAMENTO RURAL PRÓPRIO (DECRETO-LEI N.º 167/1967). CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL OMISSO, TODAVIA, QUANTO À LIMITAÇÃO DESSES JUROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NO DECRETO N.º 22.626/1933. PRECEDENTES. PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE EM PATAMAR INFERIOR A ESSE LIMITE (8,991% AO ANO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NULIDADE DA CLÁUSULA. 1.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INDEVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.6. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO ANO (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP, COM FORÇA VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004126-81.2022.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 24.03.2025). (grifo nosso).No mérito, novamente o recurso não procede.Com relação ao pleito de redução da cláusula penal, reporto-me ao enfrentamento do assunto quando da análise do recurso interposto por SAE DIGITAL S.A., ora recorrida.Com relação ao alegado excesso de execução, não assiste razão ao apelo.Ora, o embargante, ora recorrente, apresentou alegações genéricas sem memória de cálculo constando a evolução da dívida executada em que aponta especificamente os excessos cometidos pelo exequente, contrariando, assim, o disposto no art. 917, § 3º, do CPC.Ainda que a parte recorrente sustente ter indicado o valor que entende devido, correspondente a R$ 175.557,88, a exigência prevista no art. 917, § 3º, do CPC não se limita à simples indicação numérica do montante reputado correto, impondo também a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.Na hipótese, inexistiu memória de cálculo apta a demonstrar, de forma técnica e objetiva, a evolução do débito e a origem do alegado excesso, circunstância que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da legislação processual aplicável.Observe-se que a intenção do legislador de obrigar o embargante a referir qual o valor que entende devido, nos casos de alegado excesso, é justamente viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa, primando pela duração razoável do processo e desestimulando defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da dívida executada.Na hipótese, ressalte-se novamente, os embargos à execução apresentaram e-mails, extratos e boletos bancários, sem memória de cálculos com a indicação do valor apontado como devido.Ao abordar a questão, o Magistrado sentenciante acertadamente ponderou (mov. 84.1):A embargante sustenta a existência de excesso de execução quanto aos valores decorrentes da confissão de dívida, afirmando que a cobrança supera o efetivamente devido, especialmente diante de supostos abatimentos, compensações e pagamentos parciais realizados por meio de cheques. A exequente, por sua vez, contrapõe que a embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, tampouco indicou o valor que entende correto ou juntou comprovantes idôneos de pagamento, o que inviabiliza a verificação do alegado excesso. No caso concreto, embora a embargante alegue pagamentos parciais, compensações e amortizações, não juntou planilhas, memórias de cálculo ou qualquer documento técnico que permita aferição objetiva da evolução do débito. Os documentos mencionados na inicial, como e‑mails, extratos bancários isolados e boletos (movs. 1.6/14), não possuem lastro contábil suficiente para infirmar o montante consolidado no título executivo, pois não permitem estabelecer a correlação entre supostos pagamentos e a dívida confessada, tampouco demonstram sua efetiva imputação ao débito executado. Verifica‑se, ainda, que nenhuma memória de cálculo foi apresentada, razão pela qual não há sequer indicação numérica do valor reputado correto pela parte.Da doutrina sobre o assunto, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:III. Excesso de execução, nos quais não se indica o valor devido. Se os embargos se fundarem em excesso de execução, a petição deverá declarar o valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (cf. §§ 3.º e 4.º do art. 917 do CPC/2015). Aplica-se esta regra também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública: “A ratio do novel disposto no art. 739, § 5.º, do CPC [de 1973, correspondente aos §§ 3.º e 4.º do art. 917 do CPC/2015] é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos” (STJ, REsp 1.115.217/RS, j. 02.02.2010, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, STJ, REsp 1.192.529/MS, 1.ª T., j. 09.11.2010, rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima). Está-se, aqui, diante do mesmo princípio que informa os §§ 2.º e 3.º do art. 330 do CPC/2015. Entendemos que, antes de indeferir os embargos por não observância do requisito, deverá o juiz intimar o embargante para que este proceda a emenda da petição inicial de embargos (em sentido contrário, no entanto, cf. STJ, REsp 1.248.453/SC, 2.ª T., j. 24.05.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques; em relação à impugnação à execução de sentença, cf. STJ, REsp repetitivo 1387248/SC, nota ao art. 525 do CPC/2015). A rejeição dos embargos ex vi do § 4.º do art. 917 do CPC/2015 se dará por decisão que não julga o mérito, já que, consoante estabelece a referida regra, o fundamento deduzido não será conhecido. No caso não ocorre coisa julgada, nada impedindo o ajuizamento de outra ação de conhecimento pelo executado com base no mesmo fundamento. Tem-se decidido que “a petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. (…). É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos” (STJ, AgRg no AREsp 150.035/DF, 2.ª T., j. 28.05.2013, rel. Min. Humberto Martins). Já se decidiu que, sendo manifesto o excesso de execução, o vício pode ser arguido nos próprios autos, independentemente de embargos: “É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução” (STJ, REsp 841.967/DF, 1.ª T., j. 12.02.2008, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, cf. STJ, REsp 1.061.759/RS, 3.ª T., j. 21.06.2011, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no AREsp 197.275/PE, 2.ª T., j. 20.09.2012, rel. Min. Humberto Martins; STJ, REsp 330.180/MG, 4.ª T., j. 09.10.2012, rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgRg no AREsp 573.426/RS, 4.ª T., j. 18.11.2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Thomson Reuters Brasil LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 917. Page RL-1.179 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.179).No mesmo sentido, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:1. Cognição nos Embargos. A cognição nos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial é, em regra, plena. Vale dizer: o debate não está limitado tão somente a determinadas matérias previamente delimitadas pelo legislador. Nos embargos à execução de título extrajudicial poderá o executado alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI, CPC). Excepcionalmente, contudo, em face do direito material, a cognição é parcial, excluídas determinadas questões do debate judiciário. A cognição nos embargos à execução é parcial quando o exequente visa a executar título de crédito que tenha circulado, porque aí a abstração e a autonomia inerentes aos títulos cambiais impedem a discussão da causa debendi – isto é, da relação jurídica subjacente ao título (art. 22, Lei Uniforme de Genebra; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.814/MT, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. 19.06.1990, DJ 06.08.1990, p. 7.342).2. Inviabilidade da Execução. A inviabilidade da execução, fundada no art. 917, I, CPC, compreende a inexequibilidade do título – por lhe faltar as características de título executivo – e a inexigibilidade da obrigação, por não ser ela líquida, certa e exigível.3. Penhora Incorreta ou Avaliação Errônea. A impenhorabilidade de bem constrito indevidamente e o excesso de penhora são exemplos de assuntos que entram na ideia de incorreção da penhora e que dão lugar aos embargos à execução. A avaliação errônea também dá azo aos embargos do executado. O erro na avaliação deve ser compreendido como o derivado da incongruência entre o valor real do bem penhorado e aquele a ele atribuído na avaliação. Os defeitos de penhora e de avaliação, se posteriores ao momento oportuno para o oferecimento dos embargos à execução, podem ser alegados em simples petição, na própria execução, no prazo de quinze dias a contar da ciência nos autos do ato a ser impugnado (art. 917, § 1.º, CPC). Nesse caso, porém, a discussão ficará restrita aos temas posteriores ao prazo comum para o oferecimento dos embargos à execução, não se podendo usar essa petição para discutir questões que deveriam ter sido alegadas nos embargos.4. Excesso de Execução. Há excesso de execução quando se verifica uma das hipóteses do art. 917, § 2.º, CPC. O excesso de execução pode ser arguido em embargos à execução (art. 917, III, CPC). Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido (art. 917, § 3.º, CPC). Não indicado o valor correto ou anexado o demonstrativo de cálculo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, se este for o único fundamento, ou, nos demais casos, esse fundamento não será examinado (art. 917, § 4.º, CPC). Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado aos embargos evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 917. Page RL-1.179 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.179).A alicerçar o entendimento, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em embargos à execução em que se alegou cerceamento de defesa e cabimento de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se era possível a rejeição liminar dos embargos à execução devido à falta de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo, ou se ficou caracterizado cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova que era alegada necessária para comprovar o excesso de execução apontado; (ii) saber se cabem honorários recursais em razão do acolhimento parcial do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, que permite a rejeição liminar dos embargos baseados em excesso de execução quando a parte embargante não indica o valor que considera correto e não apresenta a memória de cálculo. 4. O julgamento da lide de maneira coerente e atento aos fatos apresentados não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente porque tal procedimento é um desdobramento possível, natural e lógico do processo, considerando o descumprimento do encargo processual por parte do embargante. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, é aplicável apenas quando há condenação a honorários advocatícios na origem, no feito em que interposto o recurso. Por outro lado, não ocorrerá majoração dos honorários recursais nos casos de provimento total ou parcial do recurso. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".
__________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 7º, 917, §§ 3º e 4º, II, 85, §§ 1º, 2º e 11; CC, arts. 115, 404, 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.082.791/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.399.174/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.381.818/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgados em 17/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.593.516/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.). (grifo nosso).Em harmonia, destaco os precedentes desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução, condenando o apelante ao pagamento das custas, ao fundamento de que não apresentou o valor que considera correto nem demonstrativo de cálculo, além de alegar genericamente a existência de abusividades nos contratos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução foi correta, considerando a alegação de excesso de execução e a necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo e valor correto pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A petição inicial foi considerada inepta por não apresentar o valor que o embargante entende correto e por não incluir o demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917 do CPC.2. A alegação de excesso de execução não foi demonstrada de forma adequada, inviabilizando a análise do pedido.3. A inicial foi considerada genérica, sem apontar irregularidades específicas que justificassem a revisão dos contratos anteriores.4. A intenção de novar a dívida impede a revisão de contratos anteriores, uma vez que o embargante reconheceu a dívida na cédula de crédito bancário.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: Em embargos à execução, a ausência de apresentação do valor que se entende correto e do demonstrativo de cálculo inviabiliza a análise do pedido de revisão contratual e caracteriza a inépcia da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0011099-69.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003069-82.2024.8.16.0097, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmula nº 268/STJ; Súmula nº 286/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009772-27.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 25.08.2025). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – PLEITO PELA NULIDADE DA R. SENTENÇA E, NO MAIS, PELO PROVIMENTO DO RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, AO FIM DE RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM – APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS – EXCESSO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO – PLEITO NÃO CONHECIDO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O EXCESSO À EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO – ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS. 2.2.
ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA NULIDADE DO AVAL – ALEGAÇÃO DE QUE O AVAL REFLETE UMA TENTATIVA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – LEI Nº 10.931/04 QUE PERMITE A EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GARANTIA PRESTADA – RESPONSABILIDADE DO AVALISTA CARACTERIZADA. 2.3. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.2.4. PARTE EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO, DE OFÍCIO.
3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042698-21.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 25.08.2025). (grifo nosso).
. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para reconhecer a liquidez e exigibilidade do título. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário. III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Cédula de Crédito Bancário. Crédito concedido com recursos oriundos do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC), destinado ao reforço do capital de giro. Deste modo, os valores obtidos são subsidiados pelo governo e destinam-se aos programas de investimentos voltados para a geração de emprego e renda. É o que também ocorre com nos contratos de fornecimento de crédito pelo FINAME (Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais). Trata-se de programas de fomento. Ausência do destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista da ação. Ausência de vulnerabilidade do mutuante, em razão das diversas vantagens creditórias oferecidas. Aplicação da mesma razão de decidir dos contratos de fornecimento de crédito do FINAME/BNDES. Aplicação do brocardo, “ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio” (onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal).4. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial desde que preenchidos os requisitos dispostos nos incisos I e II do § 2º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004. Execução acompanhada de planilha de cálculo em que consta o termo de vencimento, as taxas utilizadas no inadimplemento, os encargos incidentes, as amortizações e o valor total do débito. No que pertine ao título objeto da execução, não se trata de cálculo complexo. Presença dos elementos necessários para apuração da evolução do débito. Liquidez, certeza e exigibilidade do título constatadas. Eventuais excessos de cobrança não retiram a liquidez, certeza e exigibilidade do título, mas tão somente autorizam o abatimento do excesso encontrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença cassada.5. Com fundamento no efeito devolutivo, apreciação das demais matérias dos embargos. 6. Garantia fidejussória. Aval. Possibilidade autorizada pelo artigo 11 da Circular AST 25/2020-BNDES, que regulamentou a garantia do fundo Garantidor no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Regulamento FGI PEAC).7. Alegação de excesso. Embargante que tem o ônus de declarar o valor que entende correto, assim como o de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC (CPC/1973, art. 739-A, § 5º). Demonstrativo não juntado com a petição inicial. Requisito da petição inicial não preenchido. Impossibilidade de emenda da petição inicial. Hipótese de rejeição liminar dos embargos em relação ao excesso alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 8. Fixação dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução, desde que ressalvada na decisão, diante da relativa autonomia dos honorários da execução e de sua natureza provisória sujeita ao desfecho dos embargos. Matéria objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida. Embargos à execução julgados improcedentes.Tese de julgamento:I) A ausência de declaração do valor que o embargante entende correto, assim como da memória discriminada e atualizada do cálculo, impõe a rejeição liminar dos embargos em relação ao excesso alegado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC (CPC/1973, art. 739-A, § 5º)._____Dispositivos relevantes citados: art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp nº 599.609/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - DJe 8-3-2010, Apelação Cível nº 1.676.448-8 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 19-6-2017, Agravo Interno nº 1296297-9/01 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 26-2-2015, Apelação Cível nº 0006532-34.2020.8.16.0077 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-7-2022, AgRg nos EREsp nº 1098420/RS - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006648-21.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 25.08.2025). (grifo nosso).Também não merece acolhimento a insurgência referente à inexigibilidade da confissão de dívida.Conforme consignado na sentença, a alegação de que o instrumento teria sido firmado sob coação econômica não foi acompanhada de elementos probatórios aptos a demonstrar vício de consentimento, incumbindo à parte que o invoca o respectivo ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.A mera alegação de que a manutenção do fornecimento de material didático estaria condicionada à assinatura da avença não se mostra suficiente para afastar a validade do negócio jurídico formalmente constituído, sobretudo porque não houve demonstração de conduta ilícita da credora apta a caracterizar coação juridicamente relevante.Ademais, a apontada divergência entre comunicações comerciais anteriormente encaminhadas e o valor consolidado no instrumento de confissão de dívida não afasta, por si só, a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, notadamente porque não foi produzida prova técnica ou contábil apta a demonstrar a incorreção do valor confessado.Nos termos do art. 784, incisos II e III, do CPC, o instrumento de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, sendo desnecessário a indicação da causa debendi.
Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE OITIVA DA REPRESENTANTE DA EMPRESA EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA -
AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA.
DÍVIDA ORIUNDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
MUDANÇA DE ESCRITÓRIO DA ADVOGADA CONTRATADA QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, se por meio dos documentos presentes nos autos for possível a análise das teses das partes. Nessa hipótese, dispensa-se a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos.2. O instrumento de confissão de dívida, documento particular, assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas configura título executivo extrajudicial.3. A anulação do contrato, por vício de consentimento, apenas é possível quando demonstrados, de forma inequívoca, os defeitos do negócio jurídico, quais sejam, erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 4. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe.5. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação dos honorários recursais, quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b)
O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze).6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062466-69.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 14.12.2022). (grifo nosso).
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS RELAÇÕES PRIMITIVAS SEM JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. “A expressa intenção de novar, assim como a generalidade das alegações sobre eventuais abusividades em contratos anteriores à Cédula de Crédito Bancário, impedem a revisão dos primitivos, limitando-se a discussão ao título executado.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003587-92.2017.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 06.11.2019) (grifo noss). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002155-62.2012.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 12.06.2021). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE/EXECUTADA). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FINANCIAMENTO, HIPOTECA, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. II. EXECUÇÃO ESTÁ AMPARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIANÇA. TITULO CERTO, LIQUIDO E EXÍGIVEL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 784 I E II DO CPC. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA “CAUSA DEBENDI”. VALOR CONFESSADO PERANTE AUTORIDADE PÚBLICA. PRATICA COMERCIAL DAS PARTES. QUESTÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE VONTADE DA DEVEDORA APOSTA NO PRÓPRIO TÍTULO E, AINDA, CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DE ERRO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. III. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL INFERIOR A 10 % SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC/15. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE OU “CONTRA LEGEM”. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA DE VALOR BAIXO OU INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8°, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IV. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.I. “Suficientes os elementos dos autos para proferir a decisão, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa.” (STJ - Quarta Turma - REsp 445.438/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j. 08.10.2002 - DJU 09.12.2002 - p. 352).II. Diante da confissão em escritura pública da devedora, não há qualquer indício ou evidência de que ocorreu simulação ou erro, na medida em que as partes eram capazes e, diante de autoridade pública, reconheceram dívida liquida e certa contraída para construção de unidades imobiliárias, de acordo com a prática comercial desenvolvida por anos.III. “(...)De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Serão fixados com base na equidade apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005549-23.2017.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 28.08.2019). IV. Diante do não provimento do recurso deve ser majorado os honorários advocatícios de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021242-35.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 08.12.2021). (grifo nosso).
EMBARGOS À EXECUÇÃO – JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. 1.PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO APELANTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS. 2.MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". (AgInt no AREsp 1763837/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002956-75.2009.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 20.09.2021). (grifo nosso).Na mesma esteira, o entendimento desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS USURÁRIAS. EXCESSO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE O VALOR EXECUTADO DISCREPA DOS TERMOS DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO. NÃO DEMONSTRADO PELO EMBARGANTE O NEXO ENTRE A DÍVIDA CONFESSADA E O ALEGADO CONTRATO ORIGINÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE POR SI SÓ CONSTITUI TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL SÚMULA 300 STJ. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, CPC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000868-68.2016.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 03.04.2020). (grifo nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO (1). AFASTAMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DEFINIDA NA ORIGEM. INTERESSE RECUSAL. AUSENTE. TEMA NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CLÁUSULA AFASTADA. COBRANÇA IRREGULAR. PREVISÃO CONFERINDO O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR. INEXISTENTE. APELO (2). INDISPONIBILIDADE DE PENHORA. IMÓVEIS DE TERCEIRO. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO. CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADES. INDICAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ EXISTENTES. DESNECESSIDADE. CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA EM 2%. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA EFETIVA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048435-49.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 18.06.2021). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, NOVAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES QUE JÁ FORAM APRECIADAS. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002964-21.2015.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 20.02.2019). (grifo nosso).Assim, ausentes elementos concretos que infirmem a validade do instrumento, deve ser mantido o reconhecimento de sua exigibilidade.Ao final, sustentada a procedência parcial dos embargos à execução deve ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial tal como estabelecido em sentença.Com efeito, o recurso não comporta provimento.Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer e negar provimento à ambos os recursos, mantendo indene a respeitável sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. ConclusãoV. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de SAE DIGITAL S.A. e COLÉGIO UNIVERSITÁRIO DE ITAPETININGA LTDA, nos termos da fundamentação. Considerando o não provimento dos apelos, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor do proveito econômico, conforme determina o art. 85, § 11º, do CPC, respeitada a suspensão de exigibilidade de pagamento na forma do art. 98, § 3º, do CPC.