Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0012402-53.2026.8.16.0173

Recurso: 0012402-53.2026.8.16.0173 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal
Assunto Principal: Leve
Embargante(s): FABIO DA SILVA
Embargado(s): José Roberto Ferreira Mauta

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabio da Silva, por intermédio de seu
defensor dativo, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal. O recurso é
dirigido contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal nos autos do Recurso em Sentido
Estrito nº 0006583-38.2026.8.16.0173, que deu provimento ao recurso interposto pelo
Ministério Público do Estado do Paraná. O acórdão condenou o embargante nas sanções do
artigo 129, § 3º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), à pena de 04 anos de
reclusão, em regime aberto (mov. 25.1 do Recurso em Sentido Estrito nº 0006583-
38.2026.8.16.0173 - TJPR).
Alega o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos
honorários advocatícios devidos ao seu defensor dativo pela atuação em segundo grau,
consistente na apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial. Requer o acolhimento
dos embargos para que seja suprida a omissão e arbitrada a verba honorária, a ser suportada
pelo Estado do Paraná, servindo a decisão como certidão de honorários (mov. 1.1 - TJPR). Na
petição, o embargante invoca o artigo 619 do Código de Processo Penal apenas como
fundamento de cabimento e não desenvolve tese específica quanto à tempestividade.
Consta dos autos que o acórdão embargado foi juntado em 10 de agosto de 2026, com
veiculação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 19 de agosto de 2026. A intimação
eletrônica do defensor do embargante foi expedida na mesma data da juntada (mov. 25.0 e
mov. 26.0 do Recurso em Sentido Estrito nº 0006583-38.2026.8.16.0173 - TJPR). A leitura da
intimação foi registrada em 20 de agosto de 2026 (mov. 32.0 do Recurso em Sentido Estrito nº
0006583-38.2026.8.16.0173 - TJPR). A petição de embargos de declaração foi protocolada em
04 de setembro de 2026 (mov. 33.0 do Recurso em Sentido Estrito nº 0006583-
38.2026.8.16.0173 - TJPR) e, depois, autuada como embargos de declaração (mov. 1.0 e mov.
3.0 - TJPR).
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 619 do Código de Processo Penal estabelece o prazo de dois dias para a
oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido pelos Tribunais.
A intimação do defensor dativo do embargante realizou-se por meio eletrônico, com
leitura registrada em 20 de agosto de 2026, data em que se esgotou o prazo de dez dias
corridos para a consulta, contado do envio, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419
/2006 (mov. 26.0 e mov. 32.0 do Recurso em Sentido Estrito nº 0006583-38.2026.8.16.0173 -
TJPR). A intimação feita nessa forma é considerada pessoal para todos os efeitos legais,
conforme o artigo 5º, § 6º, da mesma lei. Fica, assim, atendida a exigência de intimação
pessoal do defensor nomeado prevista no artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal.
Excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos do artigo 798, § 1º, do
Código de Processo Penal, o prazo de dois dias terminaria em 22 de agosto de 2026, sábado.
Ainda que se adote a contagem mais favorável ao embargante, com prorrogação para o
primeiro dia útil subsequente, o prazo esgotou-se em 24 de agosto de 2026. A mesma
conclusão se alcança se a contagem partir da veiculação do acórdão no Diário de Justiça
Eletrônico Nacional, em 19 de agosto de 2026. Não há nos autos notícia de suspensão de
prazos no período.
Também não se aplica ao caso o prazo em dobro. Essa prerrogativa é conferida à
Defensoria Pública pelo artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 e não se estende
ao defensor dativo.
A indicação de prazo de quinze dias corridos no registro eletrônico da intimação (mov.
26.0 e mov. 32.0 do Recurso em Sentido Estrito nº 0006583-38.2026.8.16.0173 - TJPR) não
altera o prazo legal dos embargos de declaração, que é de dois dias por força do artigo 619 do
Código de Processo Penal. Esse registro não decorre de decisão judicial que tenha dilatado o
prazo, nem se refere especificamente aos embargos de declaração. Não pode, portanto,
sobrepor-se a prazo fixado em lei. O embargante, de resto, não alegou justa causa nem
qualquer impedimento que justificasse o protocolo tardio.
A petição de embargos, protocolada somente em 04 de setembro de 2026, foi
apresentada muito além do prazo legal, o que configura intempestividade manifesta.
A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, e sua ausência
impede o conhecimento do recurso. Por isso, o Relator pode não conhecer dos embargos
monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável
ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, e em consonância com
o artigo 620, § 2º, do Código de Processo Penal.
A matéria de fundo deduzida pelo embargante, isto é, a alegada omissão do acórdão
quanto aos honorários do defensor dativo, não é apreciada nesta decisão, ressalvada à parte a
via própria que entender cabível.

3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, por intempestividade,
nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do
Código de Processo Penal.

Curitiba, data da assinatura digital.

CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS
Desembargador Substituto