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Processo:

1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada BRUNA ISABELLE DOS SANTOS, em favor de FELIPE DUARTE SILVA, nascido em 28/08/2001 – condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput, e 330, caput, ambos do Código Penal nos Autos nº 0000182-18.2021.8.16.0102, no artigo 157, §2º-A, inciso II, do Código Penal nos Autos nº 0000639-16.2022.8.16.0102 e nos artigos 309, caput e 330, caput, ambos do Código Penal, nos Autos nº 0001620-16.2020.8.16.0102, às penas unificadas de 08 (oito) anos e 05 (cinco) dias de reclusão em regime fechado, sendo cumprida, aproximadamente 03 (três) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias, nos Autos da Execução Penal nº 4000054-90.2022.8.16.0102 – contra o ato da MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que se mantém inerte na condução dos Autos da Execução Penal.Em breve síntese, sustenta a impetrante que o paciente teve deferida a progressão ao regime semiaberto em setembro de 2025, porém permanece recolhido em regime fechado em razão da ausência de apreciação de suposta falta disciplinar grave. Afirma que, embora o Ministério Público tenha requerido a designação de audiência de justificação, os autos permanecem conclusos desde 07/07/2026 sem qualquer deliberação do Juízo da execução, o que configuraria indevida paralisação do feito e constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aduz, ainda, que a demora estatal impede a definição da situação executória do paciente e acarreta sua permanência em regime mais gravoso do que aquele ao qual alega fazer jus, requerendo o imediato impulsionamento da execução penal, com a designação da audiência de justificação e a apreciação dos pedidos pendentes.Instada a prestar informações, a autoridade coatora se pronunciou ao mov. 24.4, esclarecendo que a progressão ao regime semiaberto foi deferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina, sem prévia apreciação das condições de harmonização do regime, circunstância que ensejou a devolução dos autos para regularização da situação processual. Informou, ainda, que, após o surgimento de notícia de falta disciplinar grave atribuída ao apenado e diante da divergência acerca da competência para sua apuração e para a análise dos respectivos consectários executórios, foi suscitado conflito negativo de competência perante este Tribunal, encontrando-se o feito aguardando a definição do órgão jurisdicional competente para seu regular prosseguimento. Destacou, por fim, que não há registro de interposição de agravo em execução pela defesa contra a decisão que indeferiu a harmonização do regime semiaberto.A liminar foi parcialmente deferida ao mov. 26.1.Por fim, a d. Procuradoria de Justiça, em manifestação de mov. 32.1, opinou pelo não conhecimento da impetração, ao fundamento de que as questões relativas à progressão e harmonização de regime demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, bem como por se tratar de matéria afeta à execução penal, passível de impugnação por meio do recurso de agravo em execução, na forma do artigo 197, da Lei de Execução Penal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.É o relatório.

2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do Habeas Corpus, exceto quanto ao pedido de reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da alegada inércia do Juízo da Execução e na imediata determinação de impulsionamento do feito executivo.Isso porque, conforme já reconhecido na decisão liminar, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora demonstraram a superveniente alteração do quadro fático descrito na impetração.
Com efeito, verificou-se que, diante da controvérsia instaurada acerca da competência para apreciação da falta disciplinar grave atribuída ao paciente e dos respectivos consectários executórios, foi suscitado conflito negativo de competência perante esta Corte, encontrando-se os autos executórios aguardando a definição do órgão jurisdicional competente para seu regular prosseguimento.
Nessas circunstâncias, restou superada a alegação de absoluta inércia do Juízo da Execução, uma vez que a paralisação do feito decorreu da necessidade de definição da autoridade judiciária competente para apreciação das questões pendentes, circunstância que afasta a premissa fática que amparou o pedido inicial.
Desse modo, a pretensão de reconhecimento de constrangimento ilegal consubstanciado na alegada omissão jurisdicional perdeu seu objeto no curso da impetração, impondo-se o não conhecimento do writ, neste particular.
Muito embora a d. Procuradoria-Geral de Justiça tenha opinado pelo não conhecimento da impetração, tem-se que subsiste controvérsia apta à apreciação pela via do Habeas Corpus.
Isso porque não se discute mera questão administrativa atinente à execução penal ou matéria que demande dilação probatória incompatível com o rito do writ, mas possível constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente em situação prisional mais gravosa do que aquela compatível com sua condição executória.
Com efeito, o paciente obteve progressão ao regime semiaberto, permanecendo, contudo, submetido ao regime fechado enquanto pendente a definição dos reflexos da falta disciplinar noticiada e da harmonização do regime.
Tal circunstância repercute diretamente sobre sua liberdade de locomoção, circunstância que autoriza o manejo do Habeas Corpus, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e do artigo 647, do Código de Processo Penal.
Não se desconhece que a controvérsia instaurada acerca da competência para apreciação das questões pendentes deve ser solucionada pelos meios processuais adequados.
Todavia, a indefinição daí decorrente não pode resultar na manutenção do apenado em regime de cumprimento de pena mais severo do que aquele ao qual potencialmente faz jus, orientação que encontra respaldo na Súmula Vinculante nº 56, do STF, segundo a qual a falta de providência estatal não autoriza a permanência do condenado em regime prisional mais gravoso.
Desse modo, estando em discussão situação com repercussão imediata sobre a liberdade de locomoção do paciente, revela-se adequada a utilização da presente ação constitucional, razão pela qual a impetração deve ser conhecida quanto às pretensões remanescentes.
Superada a questão relativa ao conhecimento da impetração, passa-se ao exame do mérito.
Conforme já exposto, subsiste controvérsia relacionada à situação executória do paciente, em razão da não implementação da progressão anteriormente deferida e das pendências envolvendo a harmonização do regime e a apuração da falta disciplinar noticiada.
Todavia, a pendência do conflito negativo de competência não impede o reconhecimento de que subsiste situação executória pendente de definição, capaz de repercutir diretamente nas condições de cumprimento da pena impostas ao paciente.
Com efeito, permanecem pendentes de apreciação a falta disciplinar noticiada, os consectários dela decorrentes na execução penal e a harmonização do regime prisional, justamente em razão da indefinição temporária acerca do Juízo competente para deliberar sobre tais questões.
Nessa perspectiva, a concessão da ordem não se destina à resolução das questões executórias pendentes, tampouco à definição da competência para processamento da execução penal, matérias que deverão ser decididas pela autoridade jurisdicional competente.
O que se busca preservar é tão somente a regular prestação jurisdicional em situação que repercute diretamente sobre a liberdade de locomoção do paciente, sem qualquer antecipação de juízo acerca da existência da falta disciplinar ou dos efeitos executórios dela decorrentes.
Assim, permanece hígida a conclusão adotada em sede liminar, segundo a qual a indefinição temporária acerca da competência não pode conduzir à completa paralisação da execução penal quando pendentes deliberações aptas a influenciar as condições de cumprimento da pena.
Desse modo, ausentes elementos aptos a infirmar o entendimento anteriormente externado, impõe-se a confirmação da medida liminar pelos seus próprios fundamentos.Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento da ordem e, na parte conhecida, pela parcial concessão da ordem, para o fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, tão somente para determinar, em caráter provisório, que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR aprecie as questões executórias pendentes, deliberando acerca da falta disciplinar noticiada e de seus consectários legais, bem como acerca da harmonização do regime prisional, até ulterior definição do conflito negativo de competência instaurado perante esta Corte.