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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Beatriz Alves Dutra em face do acórdão proferido por esta 6ª Câmara Cível nos autos de Apelação Cível nº 0003830-42.2024.8.16.0153, oriundos da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina.O acórdão embargado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Jéssica Lourenço Schott Watfe, para reformar a sentença de improcedência e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte: a) condenar a apelada ao pagamento de perdas e danos, apurados em liquidação de sentença; b) condenar a apelada ao pagamento de cláusula penal de R$ 12.125,00 (doze mil, cento e vinte e cinco reais); c) redistribuir o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.Assim restou ementado o acórdão:DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO INTEGRAL DE QUOTAS SOCIAIS COM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. NULIDADE POR REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança e reparação de danos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2 A autora alegou ter adquirido a integralidade das quotas sociais e dos bens corpóreos e incorpóreos de clínica empresarial, incluindo marca, aviamento e clientela, mediante contrato que continha cláusula de não concorrência com limitação territorial de 80 km e vigência até 31/08/2025. Sustentou que a requerida, poucos meses após a alienação do estabelecimento, retornou ao município e passou a exercer atividade profissional habitual no mesmo segmento econômico e em local próximo ao estabelecimento alienado, em violação à cláusula contratual de não restabelecimento. 1.3 A requerida defendeu que a cláusula contratual se restringia exclusivamente à abertura de nova empresa com o mesmo objeto social, não alcançando a atuação profissional como pessoa física, bem como alegou inexistência de concorrência desleal, de danos e de nexo causal. 1.4 Sobreveio sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve demonstração de descumprimento contratual nem de concorrência desleal. 1.5 Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados. 1.6 Em apelação, a autora arguiu nulidade da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, ocorrência de julgamento infra petita e erro na interpretação da cláusula de não concorrência, postulando a procedência integral dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.1 Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que rejeitou os embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) analisar se a sentença incorreu em julgamento infra petita; e (iii) examinar se a requerida descumpriu a cláusula contratual de não concorrência, ensejando condenação ao pagamento de perdas e danos e de cláusula penal contratual; (iv) aferir a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois o pronunciamento jurisdicional examinou de forma específica as alegações de omissão, obscuridade, contradição e erro de julgamento suscitadas pela embargante, observando os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2 A insurgência deduzida nos embargos declaratórios dizia respeito à revaloração das provas e à interpretação das cláusulas contratuais, configurando alegação de error in judicando, e não de error in procedendo, circunstância que afasta o reconhecimento de nulidade. 3.3 Inexiste julgamento infra petita, uma vez que a sentença apreciou todos os pedidos deduzidos na petição inicial, concluindo pela inexistência de ilícito contratual e, por consequência, afastando os pedidos de obrigação de não fazer, perdas e danos, danos morais e cláusula penal. 3.4 A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo magistrado não caracteriza omissão ou ausência de apreciação dos pedidos formulados. 3.5 O contrato firmado entre as partes, embora denominado cessão de quotas sociais, envolveu a transferência integral do estabelecimento empresarial, abrangendo bens corpóreos e incorpóreos, marca, aviamento e clientela, configurando verdadeira operação de trespasse. 3.6 A cláusula de não concorrência prevista contratualmente encontra amparo no art. 1.147 do Código Civil, cuja finalidade consiste em preservar o aviamento e a clientela transferidos ao adquirente do estabelecimento empresarial. 3.7 A interpretação da cláusula contratual deve ocorrer de forma sistemática e em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função econômica do negócio jurídico, não sendo admissível interpretação isolada de seu caput. 3.8 O § 3º da cláusula de não concorrência autorizou apenas a realização de serviços eventuais e esporádicos pela alienante durante breves períodos de permanência no município, revelando que as partes efetivamente pactuaram restrição ao restabelecimento profissional habitual no mesmo mercado relevante.3.9 Caso a vedação incidisse exclusivamente sobre a abertura de nova pessoa jurídica, a ressalva constante do § 3º seria desnecessária, circunstância que evidencia a intenção contratual de limitar também a atuação profissional habitual da alienante no mesmo segmento econômico. 3.10 A prova documental e testemunhal demonstrou que a requerida retornou de forma permanente ao município, passou a divulgar serviços em redes sociais e exerceu atividade profissional contínua na área de fisioterapia e procedimentos estéticos, segmento coincidente com aquele explorado pelo estabelecimento alienado. 3.11 Restou comprovado que a atuação profissional ocorreu em estabelecimento situado na mesma quadra da clínica objeto da negociação, direcionado ao mesmo público consumidor e voltado ao mesmo mercado de clientela. 3.12 As razões pessoais que motivaram o retorno da requerida ao município, inclusive relacionadas à situação de saúde de seu filho, não afastam obrigação contratual livremente assumida nem autorizam ampliação das hipóteses excepcionais previstas contratualmente. 3.13 O conjunto probatório evidenciou o descumprimento da cláusula de não restabelecimento e a ocorrência de concorrência contratualmente vedada. 3.14 Demonstrada a redução do faturamento e a deterioração do resultado econômico da atividade empresarial após o retorno da alienante ao mesmo mercado relevante, é devida a reparação pelos prejuízos materiais experimentados pela adquirente. 3.15 Como o prazo de vigência da cláusula de não concorrência já se exauriu, a tutela específica perdeu o objeto, impondo-se a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. 3.16 A indenização por perdas e danos deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando os prejuízos suportados entre a notificação extrajudicial e o termo final da cláusula contratual. 3.17 A cláusula penal prevista contratualmente incide em razão do inadimplemento da obrigação de não fazer, conforme estabelece o art. 408 do Código Civil. 3.18 Contudo, a multa diária estipulada em R$1.000,00, projetada por todo o período de descumprimento, conduz a montante manifestamente excessivo em comparação ao valor do negócio jurídico e à dimensão econômica da atividade empresarial. 3.19 Nos termos do art. 413 do Código Civil, impõe-se a redução equitativa da cláusula penal para evitar desproporcionalidade e enriquecimento sem causa, preservando simultaneamente sua função coercitiva. 3.20 Mostra-se adequada a fixação da multa contratual em R$12.125,00, valor compatível com a natureza da obrigação, o período de descumprimento e as circunstâncias econômicas do caso concreto. 3.21 Não é cabível indenização por danos morais, pois, embora demonstrado o inadimplemento contratual e os prejuízos patrimoniais, não houve comprovação de lesão à honra, à imagem ou a qualquer direito da personalidade da autora. 3.22 O mero descumprimento contratual, desacompanhado de efetiva demonstração de dano extrapatrimonial, não autoriza compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelada ao pagamento de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, ao pagamento da cláusula penal reduzida para R$12.125,00 e promovendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4.2 Tese de julgamento: “A cláusula de não concorrência inserida em contrato que envolva a transferência integral de estabelecimento empresarial deve ser interpretada sistematicamente e em consonância com a boa-fé objetiva, abrangendo a vedação ao restabelecimento habitual do alienante no mesmo mercado relevante quando o instrumento contratual admitir apenas atuações eventuais e esporádicas. Comprovado o descumprimento da cláusula de não restabelecimento, são devidos perdas e danos e cláusula penal, admitida a redução equitativa da multa quando seu valor se revelar manifestamente excessivo. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral sem prova de lesão a direitos da personalidade.”A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão apresentaria omissão, contradição, obscuridade e erro material, aduzindo que: a) há contradição e omissão quanto à indevida cumulação da cláusula penal com as perdas e danos, porquanto o julgado, ao fundamentar a redução da penalidade, teria qualificado a cláusula penal como prefixação de perdas e danos, sem, contudo, definir sua natureza jurídica nem enfrentar o artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, dispositivo que, ausente convenção autorizadora de indenização suplementar, obstaria a condenação simultânea, configurando bis in idem e enriquecimento sem causa; b) há obscuridade e omissão quanto ao objeto e aos limites da liquidação de sentença, na medida em que não teria sido esclarecido qual o dano tido por efetivamente comprovado, qual parcela seria meramente quantificada, quais os critérios objetivos que orientarão a apuração, tampouco reconhecida expressamente a vedação de, em liquidação, rediscutir a causalidade ou apurar dano novo, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil; c) há erro de premissa fática e deficiência de fundamentação na comparação entre as demonstrações de resultado dos exercícios de 2023 e de 2024, uma vez que ambas foram juntadas em 06/08/2024, de modo que a peça rotulada “DRE 2024” não poderia abranger o exercício completo, sendo matematicamente incongruente o cotejo realizado, e não tendo havido perícia contábil sobre documentos produzidos unilateralmente; d) há omissão quanto ao termo inicial e à continuidade do descumprimento durante os 485 dias considerados, pois não teria sido explicitado por que o dies a quo coincide automaticamente com a data da notificação, nem qual prova demonstraria a prestação contínua e ininterrupta ao longo de todo o intervalo, sendo a prova documental pontual e não equivalendo a ausência de prova de cessação à prova positiva de continuidade; e) há obscuridade na fixação do quantum da cláusula penal em R$ 12.125,00, porquanto o acórdão não teria explicitado o parâmetro matemático ou jurídico conducente precisamente a esse montante; f) há contradição e erro material na distribuição da sucumbência, pois o julgado consignou êxito da apelante em “dois dos três pedidos”, ao passo que, ao afastar a alegação de julgamento infra petita, identificou quatro pretensões deduzidas na inicial, com repercussão direta na proporção do rateio, que ademais não teria observado a proporção econômica do decaimento, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil; g) devem ser integrados, para fins de prequestionamento, os pontos relativos à divergência entre o teor da notificação extrajudicial e o texto do caput da cláusula 4ª, à aplicabilidade do artigo 1.147 do Código Civil à hipótese de cessão de quotas e à ausência de contraprestação pela restrição à atuação profissional pessoal.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com o saneamento dos vícios apontados, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, e a atribuição de efeitos infringentes, especialmente para, definida a natureza compensatória da cláusula penal, afastar a condenação autônoma às perdas e danos; subsidiariamente, a delimitação objetiva do objeto da liquidação e, sucessivamente, a revisão do período considerado e a readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Protesta, ademais, não se tratar de embargos protelatórios.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, contudo, não comportam acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.Sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, elucidam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).Os embargos de declaração cuidam de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).O vício da contradição refere-se à existência de proposições inconciliáveis entre si na própria decisão judicial, consistentes na afirmação e na negação simultâneas de determinado ponto. A contradição sanável pela via dos embargos é, portanto, interna ao julgado, e não eventual inconformismo da parte com a valoração da prova ou com a conclusão jurídica adotada.Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.:
Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. [...] A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Ibid, p. 250-251)O vício da omissão, por sua vez, ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto relevante à solução da controvérsia, desde que efetivamente necessário ao julgamento da causa. A respeito, ensina Araken de Assis:
O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo. (ASSIS, A. Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. E-book).Já a obscuridade é verificada quando a decisão não permite a adequada compreensão de seu conteúdo ou comando, por imprecisão, dubiedade ou dificuldade objetiva de interpretação. Acerca desse vício, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:É obscura a decisão quando dela não se puder extrair o conteúdo ou o comando que dela emerge. A linguagem hermética, cifrada ou rebuscada utilizada na decisão, que enseja ou pode ensejar interpretação dúbia deve ser corrigida pelos EDcl fundados na obscuridade. A obscuridade da decisão deve ser aferida objetivamente. O entendimento equivocado ou a impressão subjetiva da parte sobre o conteúdo são insuficientes para a admissibilidade dos EDcl. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2023, livro eletrônico).O erro material, por fim, corresponde ao lapso evidente e perceptível de plano, de escrita, de cálculo ou de referência, cuja correção não altera o conteúdo do que foi decidido, não se confundindo com o eventual desacerto na apreciação das provas ou na aplicação do direito, sanáveis apenas pela via recursal própria.Fixadas essas premissas, e para a adequada compreensão das razões pelas quais não se verificam os vícios apontados, transcrevem-se os fundamentos por meio dos quais o acórdão embargado decidiu os pontos ora questionados:Nesse cenário, impõe-se considerar que as partes concordaram que a não concorrência perduraria até 31 de agosto de 2025, ou seja, cerca de dois anos da data de celebração do contrato, naquela localidade. Embora essa cláusula tenha sido redigida de forma mais permissiva do que a disposição do artigo 1.147 do Código Civil, ficou evidente que o objetivo era evitar a prática de concorrência desleal mediante o restabelecimento da alienante na mesma localidade e no mesmo ramo até o fim do termo pactuado. Conquanto a cláusula não declare literalmente a proibição de exercício profissional como pessoa física, sua interpretação sistemática evidencia que as partes pretenderam impedir o restabelecimento da alienante no mesmo mercado relevante durante o período pactuado. [...] Nessa conjuntura, ficou evidente que a atuação da apelada não foi episódica ou transitória. A prova documental e testemunhal comprova que a apelada retornou de forma permanente ao município, passou a divulgar serviços de maneira contínua e exerceu atividade profissional no mesmo segmento econômico da clínica alienada, circunstância incompatível com a exceção prevista no § 3º da cláusula 4. [...] Para além disso, reforça-se que a controvérsia não se resume ao exercício da profissão de fisioterapeuta. O que se verifica é o retorno da alienante ao mesmo mercado relevante cuja clientela integrou o objeto da negociação, passando a atuar na mesma localidade, em estabelecimento situado na mesma quadra e direcionado ao mesmo público consumidor. Nessas circunstâncias, a retomada da atividade econômica esvazia precisamente o aviamento e a clientela cuja transferência foi remunerada pela adquirente. Ademais, ficou evidente que houve, de fato, perda de faturamento após o restabelecimento da apelada. Conforme o balanço patrimonial de 2023, verificou-se que a apelante teve um lucro líquido de R$11.454,00 (mov. 1.14-1.15), com uma receita líquida de vendas de R$24.000,00. [...] Em contraste, em 2024, a requerida sofreu um prejuízo líquido de R$1.316,00, com uma receita líquida de vendas de R$13.000,00 (treze mil reais), quase metade do ano anterior. É evidente que a apelante foi afetada pela concorrência desleal. Isso posto, observa-se que a obrigação de não fazer perdeu o objeto, na medida em que já se chegou ao termo da cláusula de não restabelecimento, de modo que a controvérsia deve ser resolvida a título de perdas e danos, com base no artigo 499 do Código de Processo Civil [...] Dessa forma, a apelada deve ser condenada à indenização por perdas e danos pelo descumprimento da cláusula contratual de não restabelecimento, a qual será definida em liquidação de sentença, de modo a tomar como referência o prejuízo líquido do exercício, desde a notificação extrajudicial, em 3 de maio de 2024 (mov. 1.11), até 31 de agosto de 2025. [...] A notificação extrajudicial foi recebida pela apelada em 3 de maio de 2024 (mov. 1.11). É incontroverso que não houve a interrupção dos serviços. Ao considerar como termo final o fim do prazo da cláusula de não restabelecimento, ou seja, 31 de agosto de 2025, verifica-se que a obrigação de não fazer foi descumprida por cerca de 485 dias após a notificação extrajudicial. [...] Isso posto, se aplicada a cláusula penal de R$1.000,00 (mil reais) por dia, o valor da multa seria de R$485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), valor mais de cinco vezes superior ao valor do negócio jurídico, que foi acordado em R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Esse valor é desproporcional tanto em face do preço das cotas sociais e do fundo de comércio quanto do faturamento líquido anual da empresa. Em 2023, a receita líquida das vendas foi de R$24.000,00, ou seja, cerca de R$2.000,00 (dois mil reais) por mês, de modo que a multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia é excessiva. As partes firmaram o contrato em 15 de setembro de 2023 (mov. 1.6). A cláusula de não concorrência ficaria vigente por 716 dias. Tomando como termo inicial o recebimento da notificação extrajudicial, tem-se que ela foi descumprida por 485 dias, pouco mais da metade do intervalo temporal previsto. Nesse cenário, considerando o faturamento e o prazo de descumprimento, entendo que a multa contratual deve ser reduzida para R$12.125,00 (doze mil, cento e vinte e cinco reais). [...] A apelante logrou êxito em dois dos três pedidos formulados na petição inicial: o reconhecimento da validade da obrigação de não fazer, convertida em perdas e danos, e a pretensão à cláusula penal, ainda que em montante inferior. Noutro giro, a pretensão à indenização por danos morais foi julgada improcedente. Nesse passo, a apelada deve ser condenada a arcar com 2/3 das custas processuais. A apelante, por sua vez, deve arcar com 1/3 das custas processuais remanescentes.Confrontadas as razões dos aclaratórios com os fundamentos acima reproduzidos, verifica-se que o acórdão embargado não padece de vício apto a ensejar sua integração.Quanto à alegada cumulação indevida entre a cláusula penal e as perdas e danos, sustenta a embargante que o julgado teria qualificado a penalidade como prefixação de perdas e danos e, ainda assim, condenado ao pagamento autônomo da indenização, incorrendo em contradição interna e em omissão quanto ao artigo 416, parágrafo único, do Código Civil. Sem razão, contudo. A cláusula 4ª, § 2º, do contrato firmado entre as partes estipulou multa diária de R$ 1.000,00, incidente “a partir do momento de notificação extrajudicial pela Cessionária e desde que não ocorra a cessação dos serviços”. A conformação da penalidade revela sua natureza: multa que incide dia a dia, cuja exigibilidade depende de prévia interpelação e que cessa com o adimplemento da conduta devida, destina-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de não fazer e a sancionar o retardamento, e não a substituir integralmente a reparação do dano decorrente do inadimplemento definitivo. Trata-se, portanto, de cláusula penal de índole moratória e coercitiva, compatível com a cumulação ora questionada.A referência doutrinária constante do acórdão, invocada no capítulo da redução equitativa, descreve as funções típicas do instituto em abstrato — garantir o cumprimento da obrigação principal e, conforme o caso, prefixar o valor das perdas e danos —, servindo de premissa teórica para a aplicação do artigo 413 do Código Civil. Dela não se extrai declaração de que a penalidade dos autos ostentasse natureza compensatória. Não há, pois, proposições inconciliáveis no julgado, mas leitura que isola trecho doutrinário de seu contexto argumentativo, o que não configura contradição interna sanável pela via eleita.Tampouco há omissão. A tese de impossibilidade de cumulação, fundada no artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, não foi deduzida na contestação, na qual a defesa se limitou a sustentar a inexistência de violação contratual e, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Também não constou das contrarrazões de apelação, em que a embargante afirmou que, sem violação contratual, não haveria multa, danos materiais ou morais. Cuida-se, portanto, de fundamento novo, suscitado apenas após o julgamento do recurso, sendo certo que o efeito devolutivo da apelação se limita às questões validamente introduzidas no processo, não sendo dado à parte reservar tese defensiva para deduzi-la originariamente em sede de aclaratórios. Não se configura omissão o silêncio quanto a argumento que não foi oportunamente submetido ao contraditório. Registre-se, ainda, que a definição da natureza da penalidade não constituiu questão prejudicial ao resultado do julgamento, tal como conduzida a controvérsia, tendo o acórdão invocado o artigo 408 do Código Civil precisamente porque o dispositivo abrange as duas hipóteses de incidência da cláusula penal.No que se refere ao objeto e aos limites da liquidação de sentença, o acórdão delimitou de forma suficiente o objeto liquidando. Reconheceu-se, na fase cognitiva, a existência do dano material — a deterioração do resultado econômico da atividade empresarial decorrente do retorno da alienante ao mesmo mercado relevante, com esvaziamento do aviamento e da clientela cuja transferência havia sido remunerada —, fixando-se o parâmetro de apuração, consistente no prejuízo líquido do exercício, e o recorte temporal, de 3 de maio de 2024, data da notificação extrajudicial, a 31 de agosto de 2025, termo final da cláusula. Remeteu-se à liquidação, portanto, exclusivamente a quantificação do dano cuja existência e cujo nexo causal já foram assentados no julgamento, e não a demonstração de sua ocorrência.Quanto ao pedido de que se declare expressamente ser vedado, na liquidação, rediscutir a lide ou apurar dano novo, a providência é desnecessária, porquanto a vedação decorre diretamente do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja incidência independe de reprodução no dispositivo do acórdão. O que se pretende, na realidade, é a antecipação de um roteiro de cálculo e a solução de controvérsias que somente poderão surgir na fase de cumprimento, matéria estranha aos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e a ser dirimida, se necessário, em momento próprio.A insurgência relativa à comparação entre as demonstrações de resultado dos exercícios de 2023 e de 2024 igualmente não se amolda a nenhuma das hipóteses legais, pois o que a embargante impugna é a valoração conferida a documento constante dos autos e a inferência dela extraída, o que configura, quando muito, error in judicando, sanável pela via recursal própria. De todo modo, convém esclarecer, para afastar qualquer dúvida quanto ao alcance do decidido, que a conclusão sobre a existência do dano e do nexo causal não se apoiou isoladamente no cotejo entre as duas demonstrações contábeis. O julgado assentou o descumprimento a partir do conjunto probatório — prova documental de divulgação e prestação de serviços, prova testemunhal quanto à identidade de atuação e à proximidade dos estabelecimentos, situados na mesma quadra, e o próprio contexto do retorno permanente da alienante ao município poucos meses após a alienação. As demonstrações contábeis serviram como elemento indicativo da repercussão econômica da conduta, e não como prova exclusiva do montante indenizável, precisamente porque a apuração do quantum foi relegada à liquidação de sentença, fase em que serão observados os critérios legais e o contraditório próprio.Em sentido complementar, cumpre registrar que a jurisprudência admite, em caráter excepcional, o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de decisão fundada em premissa fática equivocada, isto é, quando o pronunciamento judicial parte de premissa de fato manifestamente incorreta e esse equívoco se revela determinante para o resultado do julgamento.Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE.Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da excepcionalidade, e somente quando o acórdão embargado contiver alguns dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, cuja correção redunde em imperativa mudança no resultado do julgamento. Entretanto, a jurisprudência tem admitido o uso dos aclaratórios com efeitos infringentes na hipótese de haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada e que se traduza em errôneo julgamento do feito.A decisão proferida por esta Corte para impedir o prosseguimento do recurso especial, que se fundamenta em premissa fática equivocada, mas determinante para a aplicação do óbice sumular contido no verbete 126/STJ, é passível de correção via embargos de declaração com efeitos infringentes quando, na verdade, o objeto do apelo extremo é de índole eminentemente infraconstitucional, porquanto se restringe às hipóteses de cabimento da ação rescisória, que foi prematuramente obstada na origem.A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona no sentido de que não incide a Súmula 343 do STF quando o tema discutido na rescisória for de índole constitucional.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para reexame da causa, afastada a incidência da Súmula 343/STF. (Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ. Rel. Min. Og Fernandes. Julgado em 17 de dezembro de 2013).Extrai-se do precedente que a excepcionalidade se assenta em dois requisitos cumulativos: a premissa de fato há de ser manifestamente incorreta e, além disso, determinante do resultado, a ponto de sua correção conduzir, por imperativo lógico, à modificação do julgado. Na hipótese, nenhum deles se verifica.Não há premissa manifestamente incorreta, mas juízo de valor sobre documento regularmente submetido ao contraditório, cuja força probante foi apreciada no contexto do conjunto dos elementos dos autos. Tampouco há caráter determinante, porquanto, como já assentado, o reconhecimento do descumprimento contratual e da repercussão econômica dele decorrente apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes — a prova documental da divulgação e da prestação habitual dos serviços, a prova testemunhal quanto à identidade de atuação e à proximidade dos estabelecimentos e o retorno permanente da alienante ao mesmo mercado relevante —, de modo que a subtração do cotejo contábil não infirmaria a conclusão adotada, remanescendo, ademais, a apuração do montante para a fase de liquidação.Também não há omissão quanto ao termo inicial e à continuidade do descumprimento. O termo inicial não foi eleito arbitrariamente, mas decorre da própria cláusula 4ª, § 2º, do contrato, que condiciona a incidência da multa ao momento da notificação extrajudicial, de modo que, recebida a notificação em 3 de maio de 2024, é dessa data que se conta o período de descumprimento, por imposição do pacto. Quanto à continuidade, o acórdão consignou expressamente ser incontroverso que não houve a cessação dos serviços, premissa extraída da conformação do § 2º da cláusula — que condiciona a interrupção da penalidade à cessação da conduta — e do conjunto probatório, que demonstrou atuação profissional habitual, permanente e divulgada de forma contínua, e não episódica. A embargante, em momento algum, alegou ou demonstrou ter cessado a atividade em data anterior ao termo final da cláusula, sendo certo que discordar da suficiência da premissa probatória adotada é, novamente, rediscutir o mérito.Não há, ademais, obscuridade na fixação da penalidade em R$ 12.125,00. O acórdão explicitou os parâmetros que orientaram a redução equitativa, quais sejam, o valor do negócio jurídico, de R$ 85.000,00, a dimensão econômica da atividade empresarial, com receita líquida de R$ 24.000,00 em 2023, cerca de R$ 2.000,00 mensais, e a proporção entre o período de descumprimento, de 485 dias, e o prazo total de vigência da cláusula, de 716 dias. A redução prevista no artigo 413 do Código Civil opera por apreciação equitativa, e não por operação aritmética vinculada, tendo o Superior Tribunal de Justiça assentado, em precedente invocado no próprio acórdão, que a avaliação equitativa não implica correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. O montante fixado é compreensível e verificável a partir dos fundamentos expostos, o que afasta a obscuridade alegada, traduzindo a insistência em conhecer a fórmula subjacente ao valor, uma vez mais, inconformismo com o critério adotado.Quanto à distribuição da sucumbência, a aparente divergência entre a referência a “dois dos três pedidos” e a identificação de quatro pretensões deduzidas na inicial tem explicação no próprio decidido e não configura vício. Exaurido o prazo da cláusula de não restabelecimento antes do julgamento, a tutela específica perdeu o objeto e a obrigação de não fazer foi convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Por consequência, os pedidos de abstenção e de reparação material deixaram de constituir capítulos autônomos e passaram a compor um único capítulo condenatório, ao lado da cláusula penal, acolhida em montante reduzido, e da indenização por danos morais, rejeitada. Foi nesse sentido que o acórdão consignou o êxito da apelante em dois dos três capítulos remanescentes, tendo o cuidado de explicitar que o primeiro deles correspondia ao “reconhecimento da validade da obrigação de não fazer, convertida em perdas e danos”, ao passo que a menção a quatro pedidos, feita no exame da preliminar de julgamento infra petita, referia-se ao conteúdo da petição inicial, em momento anterior à conversão. As duas passagens, portanto, não se contradizem, mas se situam em planos distintos do julgamento. Por fim, a distribuição proporcional prevista no artigo 86 do Código de Processo Civil não impõe correspondência aritmética com o proveito econômico obtido, tampouco resulta de simples contagem de pedidos, submetendo-se à apreciação do órgão julgador à luz do conjunto do decidido, de sorte que eventual discordância quanto ao critério de rateio configura matéria de mérito, insuscetível de correção pela via dos aclaratórios.Passando aos demais pontos indicados para integração, verifica-se que, quanto à alegada divergência entre o teor da notificação extrajudicial e o texto da cláusula 4ª, a própria embargante reconhece, com lealdade, que o acórdão fundou sua conclusão na interpretação sistemática do § 3º, e não na literalidade da notificação, de modo que, ausente repercussão sobre o resultado, não há omissão a suprir. No que se refere à aplicabilidade do artigo 1.147 do Código Civil, o ponto foi expressamente enfrentado, tendo o acórdão examinado a natureza do negócio e concluído que o instrumento, embora nominado cessão de quotas, operou verdadeiro trespasse, na medida em que transferiu os bens corpóreos e incorpóreos do estabelecimento, a marca, o aviamento e a clientela, nos termos da cláusula 6ª, com sub-rogação nos contratos e transferência da conta bancária, do endereço e da linha telefônica com os contatos de clientes.Resta o argumento relativo à ausência de contraprestação específica pela restrição à atuação profissional pessoal, o qual foi rejeitado por fundamento incompatível, o que dispensa refutação individualizada, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Ainda assim, esclarece-se que, reconhecido o trespasse, a obrigação de não restabelecimento decorre da própria lei, por força do artigo 1.147 do Código Civil, independentemente de contraprestação autônoma, porquanto sua função é preservar o aviamento e a clientela transferidos e remunerados no preço do estabelecimento. Na hipótese, as partes não apenas não ampliaram a restrição legal, como a reduziram, pactuando prazo inferior ao quinquênio previsto em lei e ressalvando expressamente a prestação de serviços eventuais e esporádicos, não se cogitando, assim, de restrição desprovida de causa ou de contrapartida, tampouco de ofensa aos artigos 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal ou aos artigos 421, 421-A e 422 do Código Civil.Do exposto, verifica-se que o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, coerente e compreensível, tendo enfrentado todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Na realidade, a embargante pretende rediscutir a solução dada à controvérsia, especialmente quanto à cumulação das verbas, à valoração da prova do dano e aos critérios de fixação da penalidade e da sucumbência, pretensão que possui nítido caráter infringente e não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Quanto ao prequestionamento, registre-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, inclusive os dispositivos legais por ela indicados, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. De todo modo, não está o órgão julgador obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia.Por fim, embora rejeitados, não se reconhece caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios, razão pela qual deixa-se de aplicar a penalidade do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Portanto, ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos e rejeitá-los, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.É como voto.