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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Marisa Fátima Sperotto Bortolanza e Osmar Bortolanza em face do acórdão de mov. 20.1, dos autos de apelação cível nº 0037461-19.2023.8.16.0021, que conheceu e negou provimento ao apelo dos embargantes, restando assim ementado:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REVELIA – EFEITOS AFASTADOS CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL – PRECLUSÃO CORRETAMENTE APLICADA – LESÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte é regularmente intimada a especificar provas e deixa de apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, operando-se a preclusão por sua própria inércia. 2. O reconhecimento da revelia não afasta o dever do autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, sobretudo quando presentes hipóteses legais que mitigam a presunção de veracidade das alegações. 3. Inexistindo prova da suspensão da inscrição do advogado junto à OAB ou da assunção de obrigação de resultado, não se caracteriza quebra do caráter personalíssimo do contrato de honorários advocatícios. 4. A lesão contratual exige demonstração de exploração injusta da inexperiência ou necessidade premente da parte, bem como de desproporção manifesta entre prestação e contraprestação, o que não restou comprovado no caso concreto. 5. Ausente prova mínima quanto à inadequação dos serviços prestados ou à desproporcionalidade do valor pactuado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.
Em suas razões recursais, os embargantes alegaram, em síntese, que:a) há contradição entre a fundamentação, que afirma ter conhecido integralmente o recurso de apelação, e o dispositivo, que registra que o recurso foi “conhecido de parte”, devendo ser esclarecido se houve conhecimento parcial, quais capítulos não foram conhecidos e os fundamentos jurídicos para tanto;b) o acórdão não enfrentou a tese autônoma de inadimplemento contratual e descumprimento do escopo obrigacional, que alegou prestação insuficiente e desproporcional dos serviços advocatícios contratados, com fundamento nos arts. 389, 422, 475 e 667 do Código Civil, não se limitando a discutir obrigação de resultado;c) não houve pronunciamento específico sobre as consequências jurídicas da ruptura da relação fiduciária e da revogação/rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, especialmente à luz dos arts. 653 e 682, I, do Código Civil, e da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à remuneração proporcional aos serviços efetivamente prestados;d) o acórdão deixou de analisar o pedido subsidiário de adequação proporcional dos honorários em razão da extinção antecipada da relação advogado-cliente, pedido este reiterado desde a petição inicial, mesmo diante da alegação de que não seria possível precisar quais atos foram praticados;e) o acórdão fundamentou a negativa de inadimplemento no afastamento da obrigação de resultado, não distinguindo entre resultado processual e cumprimento da prestação contratada, o que demanda esclarecimento quanto ao afastamento da alegação de inadimplemento parcial, com base nos arts. 389, 422, 475 e 667 do Código Civil;f) a consulta feita em 30/04/2024, indicando inscrição ativa do embargado perante a OAB, não esclarece a situação profissional do advogado no momento da contratação e execução inicial do mandato em 2022, exigindo explicitação do alcance atribuído a tal documento; eg) os vícios apontados não são meramente formais, sendo possível que seu reconhecimento modifique o resultado do julgamento, inclusive para reconhecer a resolução contratual, a restituição proporcional do bem entregue em pagamento e a adequação da contraprestação, mediante arbitramento ou liquidação.Requereram, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos para: i) sanar a contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao conhecimento da apelação, esclarecendo eventuais conhecimentos parciais; ii) suprir as omissões quanto às teses autônomas de inadimplemento contratual, ruptura fiduciária, revogação/rescisão contratual, e adequação proporcional da contraprestação; iii) atribuir efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito dos embargantes à resolução ou readequação econômica da contratação, com restituição proporcional mediante arbitramento, liquidação ou retorno à origem; e iv) subsidiariamente, caso mantido o julgamento, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço do recurso, porque tempestivo (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração tratam-se de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los em decisão integrativa e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir. Dito isso, ressalto que não há margem para a reanálise de mérito da decisão, seu acerto ou desacerto, por se tratar de via recursal vinculada a uma das hipóteses legais já mencionadas.Em análise às alegações da parte embargante, não foram constatados os vícios mencionados – omissão e contradição. Primeiro, no que toca ao resultado do julgamento, a movimentação do Projudi e o dispositivo do voto são claros sobre o conhecimento integral do recurso da parte e, quanto ao mérito, seu desprovimento.Segundo, descabe o argumento de que a tese autônoma de inadimplemento e descumprimento do escopo contratual não teria sido enfrentada, ou mesmo a proporcionalidade da remuneração, na medida em que assim ficou consignado:“Ainda, não se sabe precisamente os atos que foram praticados pelo causídico em defesa do filho dos demandantes, para que se pudesse excogitar se o valor cobrado estaria ou não aviltante, até porque a tabela é uma referência, inexistindo obrigatoriedade em segui-la.”
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}É dizer, ainda que admitida a possibilidade jurídica de remuneração proporcional, a pretensão foi rejeitada por ausência de elementos probatórios mínimos que permitissem identificar os serviços prestados e aqueles eventualmente não executados.Terceiro, verifico nítido interesse de reapreciação do mérito, pois os embargantes deixam
de observar que a situação profissional deveria ter sido objeto de prova pelos embargantes, de modo que a menção à inscrição ativa do advogado foi utilizada apenas como argumento de reforço sobre o ponto, como se extrai:“No que toca à suspensão do causídico, nenhuma prova foi apresentada, não se podendo suprir com a decretação da revelia e seus efeitos o ônus mínimo do qual os autores não se imiscuíram.[...]Nessa esteira, apesar da revelia, recaía sobre os autores o dever de comprovar a suspensão do advogado, bem como que este teria assumido obrigação de resultado, o que não fizeram. Aliás, em 30/04/2024 foi apresentada consulta de que naquele momento o advogado requerido estaria com inscrição ativa (mov. 58.2 e 74/origem).”
Evidencia-se, portanto, que os embargantes buscam a reapreciação das questões já decididas, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Por fim, no que toca ao pedido de prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.  Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador indique de forma literal os dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie.  Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.