SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008489-25.2026.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (antecipada ou virtual). inadmissibilidade. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva calculada com base na pena virtualmente aplicada ao crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 40, inciso III, da mesma lei. O Ministério Público requer a reforma da decisão para que o processo tenha seu curso normal, alegando a inexistência de previsão legal para a prescrição antecipada e que o prazo prescricional deve ser contado a partir do recebimento da denúncia, conforme o artigo 110, §1º, do Código Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em caráter antecipado, com base na pena hipotética que poderia ser aplicada ao acusado, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A prescrição antecipada ou virtual não possui previsão legal, violando o princípio da legalidade e da reserva legal.4. A prescrição em perspectiva implica pré-julgamento, contrariando o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal.5. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de vedar a prescrição antecipada.6. Diante disso, deve ser determinado o prosseguimento do feito, respeitando o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética ou prescrição antecipada, sendo necessário o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado da sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III; CP, art. 107, inc. IV; CP, art. 109, I; CP, art. 110, § 1º; CR/1988, art. 5º, inc. LVII.Jurisprudência relevante citada: STF, AP 891, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021; STF, Inq 4434 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 28.04.2020; STF, RE 602527 RG-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 19.11.2009; STJ, AgRg no RHC 175.588/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.026.697/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; Súmula nº 438/STJ.