Ementa
Direito penal e processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (antecipada ou virtual). inadmissibilidade. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva calculada com base na pena virtualmente aplicada ao crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 40, inciso III, da mesma lei. O Ministério Público requer a reforma da decisão para que o processo tenha seu curso normal, alegando a inexistência de previsão legal para a prescrição antecipada e que o prazo prescricional deve ser contado a partir do recebimento da denúncia, conforme o artigo 110, §1º, do Código Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em caráter antecipado, com base na pena hipotética que poderia ser aplicada ao acusado, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A prescrição antecipada ou virtual não possui previsão legal, violando o princípio da legalidade e da reserva legal.4. A prescrição em perspectiva implica pré-julgamento, contrariando o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal.5. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de vedar a prescrição antecipada.6. Diante disso, deve ser determinado o prosseguimento do feito, respeitando o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética ou prescrição antecipada, sendo necessário o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado da sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III; CP, art. 107, inc. IV; CP, art. 109, I; CP, art. 110, § 1º; CR/1988, art. 5º, inc. LVII.Jurisprudência relevante citada:
STF, AP 891, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021; STF, Inq 4434 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 28.04.2020; STF, RE 602527 RG-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 19.11.2009; STJ, AgRg no RHC 175.588/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.026.697/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; Súmula nº 438/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008489-25.2026.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso crime em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença (mov. 94.1), na qual o magistrado a quo declarou extinta a punibilidade EMERSON RIBEIRO SEVERO, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena virtualmente aplicada ao delito do artigo 33, caput, da lei n°. 11343/2006, c/c artigo 40, inciso III, da mesma lei, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. A denúncia tem o seguinte teor (mov. 81.1): “No dia 30 de agosto de 2016, aproximadamente às 00:18 horas, na Rua Professor Antônio Rodrigues Dias, nº 38, bairro Cachoeira, em Almirante Tamandaré/PR, em via pública, EMERSON RIBEIRO SEVERO, com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com a finalidade de venda e/ou fornecimento a terceiros, 42g (quarenta e dois gramas) da substância vegetal entorpecente Tetrahidrocanabinol, conhecida popularmente como “Maconha”, distribuídos em 20 invólucros plásticos, droga esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país, conforme Portaria nº 334/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS. O local da abordagem fica a 110 metros do Posto de Saúde da Cachoeira, localizado no mesmo logradouro da ocorrência dos fatos, Rua Professor Antônio Rodrigues Dias, nº 153 (cf. street view em anexo).” Nas razões recursais (mov. 97.1), o Ministério Público do Estado do Paraná alega que a prescrição antecipada não tem previsão legal, razão pelo qual não pode ser aplicada, consoante disciplina a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca, ainda, que o fato delitivo ocorreu após a Lei 12.234/2010, de modo que a prescrição, nos termos do art. 110, §1°, do CP, não pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. Ressalta que, “in casu”, dado a pena máxima prevista para o crime, a prescrição pela pena em abstrato se dá em 20 (vinte) anos, lapso temporal ainda não atingido. Diante disso, requer a reforma da decisão para que seja retomado o normal curso do processo. A defesa manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov. 121.1) O Juiz a quo manteve a decisão recorrida, mov. 123.1. Os autos foram remetidos a este Tribunal. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou o parecer mov. 14.1, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O recorrido foi denunciado como incurso na sanção do artigo 33, caput, da lei n°. 11343/2006, c/c artigo 40, inciso III, da mesma lei. Em seguida, na decisão de mov. 94.1 o MM. Juiz reconheceu a ocorrência da prescrição punitiva antecipada. Contudo, a decisão impugnada merece ser reformada. A prescrição em perspectiva, também denominada prescrição retroativa antecipada ou prescrição virtual, reconhecida por alguns doutrinadores, é calculada com base na pena em que possível ou provavelmente seria imposta ao réu em caso de condenação, sendo o cálculo feito durante o trâmite do processo, ou mesmo antes do recebimento da denúncia, levando-se em conta uma estimativa do provável lapso temporal do transcurso da demanda. Este julgador entende que a aplicação dessa modalidade de prescrição viola diversos princípios constitucionais, pois se baseia em conjecturas de que o réu provavelmente seria condenado, ou seja, tem por fundamento um pré-julgamento. O doutrinador Rogério Greco[1] leciona que não se pode reconhecer algo que ainda não ocorreu, como seria o caso do reconhecimento da prescrição considerando-se uma provável pena a ser aplicada ao autor do fato. No mesmo sentido, Damásio E. de Jesus[2] entende que é impossível ser declarada a prescrição antecipada, pois “A declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa pressupõe a existência de uma sentença condenatória. Em face disso, não pode ser reconhecida antes da condenação.”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto ao não acolhimento da referida modalidade prescricional, posicionamento que vem sendo seguido pelos Pretórios estaduais. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, inclusive em repercussão geral, que é incabível a aplicação da prescrição em perspectiva em razão da ausência de previsão legal. Neste sentido: PRESCRIÇÃO – PERSPECTIVA – INVIABILIDADE. Ante a ausência de previsão legal, é inviável assentar, partindo da capacidade intuitiva, a prescrição da pretensão punitiva tendo em conta a pena em perspectiva. CALÚNIA – ELEMENTO SUBJETIVO. A caracterização do crime de calúnia pressupõe a imputação de fato certo e determinado, e a consciência da falsidade do fato. CALÚNIA – CONFIGURAÇÃO. Demonstrado, acima de dúvida razoável, ante conjunto probatório, o ânimo de caluniar, considerado o intuito de afastar a credibilidade da vítima, detentora de cargo público, tem-se extrapolados os limites da liberdade de expressão. CRIME CONTRA A HONRA – PENA – CAUSA DE AUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, observada a liberdade de manifestação de pensamento, a causa de aumento do artigo 141, inciso II, do Código Penal, no que prevê maior proteção à honra do que têm os particulares. PRESCRIÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA – CÁLCULO. Não cabe considerar o acréscimo, da pena, decorrente da continuidade delitiva – verbete nº 497 da Súmula do Supremo. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PENA EM CONCRETO. Ante a irretroatividade da Lei nº 12.234/2010, uma vez transcorrido, considerada a pena em concreto, da data dos fatos até o recebimento da denúncia, período previsto no artigo 109 do Código Penal, cumpre assentar a prescrição da pretensão punitiva do Estado.(AP 891, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO PARA MELHOR DEFINIÇÃO DOS FATOS. LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICIAL NESTA FASE DA PERSECUTIO CRIMINIS. COMPETÊNCIA. INVESTIGADOS QUE NÃO MAIS OCUPAM CARGO PARLAMENTAR OU MINISTERIAL. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STF consagrou ser “inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição ‘em perspectiva, projetada ou antecipada’, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.” (RE nº 602.527-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17.12.2009). 2. Inadmissível reconhecimento e declaração da prescrição enquanto não definida adequadamente por meio da persecução penal a extensão temporal dos ilícitos. 3. Elementos carreados aos autos que autorizam a continuidade da investigação. 4. A competência do Supremo Tribunal Federal não se prorroga, autorizando a imediata declinação ao juízo competente, quando os investigados deixam de ocupar cargo foro por prerrogativa de função. 5. Agravo desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos.(Inq 4434 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-04-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. (RE 602527 RG-QO / RS – Rel. Ministro Cezar Peluso – j. 19/11/2009) Adotando o mesmo posicionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao entender que, quando ainda não conhecida a reprimenda corporal definitiva, o prazo prescricional tem que ser reconhecido pelo máximo da reprimenda cominado ao delito. Desta forma, o entendimento firmado é da impossibilidade do reconhecimento da prescrição antecipada, consoante se depreende das ementas que ora se transcreve: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (ANTECIPADA OU VIRTUAL). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.2. Hipótese em que o entendimento da instância a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, por falta de amparo legal, nos termos da Súmula 438 do STJ (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.026.697/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2023).3. Agravo regimental improvido.(AgRg no RHC n. 175.588/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CIGARROS. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.850.734/RN, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022).2. Inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética, por falta de amparo legal, nos termos da Súmula 438 do STJ.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no REsp n. 2.026.697/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Registre-se que a prescrição antecipada não está prevista no Código Penal, conforme leciona José Júlio Lozano Júnior[3]: “(...) inexiste previsão legal a seu respeito, o que confronta com o princípio da legalidade, não podendo o juiz, assim, substituir-se ao legislador para efeito de reconhecê-la; (...)”. Assim, a prescrição por antecipação é vedada, também, em decorrência do princípio da reserva legal. Ademais, a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em perspectiva contraria o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, o qual menciona que todo acusado é presumido inocente até que seja declarado culpado por sentença condenatória transitada em julgado, estando previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Este é um princípio de prevalência onde se garante o interesse do réu e, no caso de dúvida, prevalece a sua absolvição. Sérgio Habib e Fabiano Pimentel ressaltam que a prescrição virtual implica numa espécie de tutela antecipada jurisdicional, que na esfera criminal deve ser rechaçada, pois haveria um pré-julgamento, num momento processual inadequado, uma vez que nem todas as provas foram produzidas em detrimento do réu, que poderia ser até mesmo absolvido diante da acusação contra si imposta.[4] Válido consignar, ainda, que a súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Por fim, consoante bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça: “Mais ainda, tratando-se de fato cometido em 2016, isto é, posteriormente à Lei 12.234/2010, o cálculo da prescrição retroativa não pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. Além disso, ainda que se realize o cálculo da prescrição em abstrato – considerando o máximo da pena prevista no delito de tráfico de drogas – entre a data do delito e o presente momento não transcorreu o prazo de 20 (vinte) anos, na forma do que prescreve o art. 109, I, do CP.” Por tais razões, dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito, respeitando o princípio do devido processo legal.
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