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Processo:

Relatório
Trata-se de correição parcial criminal postulada por Daymon Alves de Lima em relação a decisão pela qual o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba, no mov. 114.1 dos autos nº 0008893-45.2026.8.16.0196, por considerar caracterizada a preclusão, indeferiu a oitiva das testemunhas Maria Salete Machado e Millena Lima Lopes, arroladas em momento posterior à resposta à acusação.
O corrigente afirma que responde à ação penal pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Sustenta que, na defesa prévia de 10/08/2026, reservou o direito de arrolar testemunhas em momento processual oportuno. Aduz que, em 31/08/2026, protocolizou petição em que informou a juntada do laudo pericial toxicológico definitivo nº 94.035/2026 e, entre outros pedidos, arrolou Maria Salete Machado e Millena Lima Lopes, para serem ouvidas como testemunhas na audiência de instrução e julgamento marcada para 24/09/2026. Relata que o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento e que, em 02/09/2026, a decisão impugnada indeferiu a oitiva das testemunhas por preclusão. Aduz que a prova testemunhal possui relevância para a tese defensiva, a análise da custódia cautelar e eventual dosimetria. Afirma que a reserva constou da defesa prévia e que o acesso ao nome e aos dados de qualificação das testemunhas pelo patrono somente se tornou possível após aquela peça. Alega ausência de prejuízo, de tumulto processual e de surpresa para as partes, pois o pedido foi formulado 24 dias antes da audiência. Requer o acolhimento da correição parcial para reformar o item 4 da decisão de mov. 114.1 e deferir a oitiva das testemunhas Maria Salete Machado e Millena Lima Lopes.
O pedido de liminar foi indeferido (mov. 10.1).
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento (mov. 20.1).


Voto
Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, a medida merece ser conhecida.
Trata-se de correição parcial postulada por Daymon Alves de Lima em relação a decisão pela qual o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba (mov. 114.1 dos autos nº 0008893-45.2026.8.16.0196) indeferiu a oitiva das testemunhas Maria Salete Machado e Millena Lima Lopes, ante a preclusão, por terem sido arroladas em momento posterior ao adequado.
Conforme prevê o artigo 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.
Consulta aos autos de origem revela que:
(I) o réu/corrigente foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (mov. 38.1) e foi notificado para a apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06 (movs. 62.1);
(II) ao apresentar defesa prévia (mov. 71.1), a d. Defesa requereu o indeferimento do pedido de quebra de sigilo de dados do aparelho celular apreendido e, no mais, o regular prosseguimento do feito, reservando-se o direito de arrolar testemunhas próprias em momento processual oportuno;
(III) o Ministério Público apresentou impugnação (mov. 74.1);
(IV) a MM. Juíza a quo recebeu a denúncia e marcou a audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1);
(V) posteriormente, a d. Defesa apresentou rol de testemunhas (mov. 108.1).
A decisão ora impugnada foi proferida nos seguintes termos (mov. 114.1):
“(...) No tocante ao requerimento de arrolamento das testemunhas Maria Salete Machado e Millena Lima Lopes, igualmente não merece deferimento.
A defesa expressamente consignou na resposta à acusação que se reservava ao direito de indicar testemunhas em momento posterior. Entretanto, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo e momento processualmente previstos, não sendo admissível a sua apresentação posterior por mera conveniência da parte.
Nesse sentido:
(Cita jurisprudência)
Diante do exposto:
(...)
4. Indefiro o pedido de arrolamento posterior das testemunhas Maria Salete Machado e Millena Lima Lopes, ante a ocorrência da preclusão.”
E, não há irregularidade nessa conclusão.
O artigo 55 da Lei nº 11.343/06 dispõe:
“Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.”
(sem grifos no original)
O artigo 396-A do Código de Processo Penal, do mesmo modo, dispõe:
“Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
§ 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.
§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.”
(sem grifos no original)
Logo, conforme expressa previsão legal, o representante do réu deve arrolar as testemunhas na defesa prévia.
E, no caso concreto, a d. Defesa não ofereceu o rol de testemunha com a defesa prévia, mas o fez em momento posterior.
Portanto, houve preclusão temporal.
Nesse sentido:
“CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARROLAMENTO DE NOVA TESTEMUNHA E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO GPS DAS VIATURAS ENVOLVIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, QUAL SEJA, NA DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS QUE COMPREENDEU PELA IRRELEVÂNCIA E DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA RELACIONADA ÀS VIATURAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.”
(TJPR, 4ª CCr, CP 0069305-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 15.10.2024)

“CORREIÇÃO PARCIAL – TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – REQUERIMENTO A DESTEMPO PELA DEFESA – PRECLUSÃO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MOTIVADA – TUMULTO PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS – PEDIDO NÃO PROCEDENTE.Nos termos do art. 396-A, do Código Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.Pedido improcedente.”
(TJPR, 5ª CCr, CP 0031319-33.2021.8.16.0000, Rel.: Des. Jorge Wagih Massad, DJPR 09.08.2021)
E, a mera reserva genérica do direito de indicar testemunhas em “momento oportuno” não é suficiente, pois as testemunhas devem ser arroladas no momento previsto na lei processual, ressalvada hipótese excepcional devidamente demonstrada.
Sobre isso, o il. Procurador de Justiça Dr. Hilton Cortese Caneparo bem apontou, o que se adota como razão de decidir, que: “tal afirmação não lhe dá direito subjetivo ao deferimento de eventual futura apresentação do rol de testemunhas, sendo certo que não havia outro momento processual correto, adequado ou oportuno para o arrolamento das referidas testemunhas senão o momento da apresentação da respectiva defesa prévia”.
Observe-se que a d. Defesa nem sequer apresentou justificativa plausível para a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, especialmente porque, em nenhum momento, apontou circunstância excepcional apta a justificar a mitigação da regra processual aplicável ou demonstrou a necessidade superveniente de arrolar as referidas testemunhas.
E, por fim, a d. Defesa não expôs a imprescindibilidade da pretendida tomada dos depoimentos ou declarações, apenas alegou que se tratava de prova relevante para a tese de desclassificação do delito.
Enfim, não se verifica a ocorrência de erro de procedimento ou abuso, nem inversão tumultuária nos atos e fórmulas legais.
Do exposto, voto por rejeitar a correição parcial.