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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0128831-40.2026.8.16.0000

Recurso: 0128831-40.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Agravante(s): Raquel Teixeira de Lima Dalmut
Agravado(s): Município de Jaguariaíva/PR

MAURICIO CESAR METRING

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE
ASSISTENTE SIMPLES EM AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE CUSTAS
PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO, COM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO PARA ADMITIR A INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE
ASSISTENTE SIMPLES E JULGAR PREJUDICADO O
PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno em ação rescisória contra decisão monocrática que
determinou o prosseguimento do feito até o trânsito em julgado, sem
admitir intervenção de terceiro. A agravante, responsável por serventia
judicial não estatizada, requereu sua inclusão como assistente simples
para defender interesse relacionado à condenação do Município ao
pagamento de custas processuais, alegando que a decisão monocrática
não encerrou definitivamente a jurisdição, pois não houve trânsito em
julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intervenção
de terceiro na qualidade de assistente simples em ação rescisória após
decisão monocrática de mérito sem trânsito em julgado, para fins de
defesa de interesse jurídico relacionado à condenação em custas
processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Decisão monocrática de mérito sem trânsito em julgado não encerra a
jurisdição nem impede pedidos incidentais para composição da relação
processual.
4. Assistência é admitida em qualquer procedimento e grau de jurisdição,
recebendo o assistente o processo no estado em que se encontra, sem
retroação de atos consumados ou prazos preclusos.
5. Titular/interina de serventia judicial não estatizada tem interesse
jurídico legítimo para intervir na ação rescisória que visa desconstituir
condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais
destinadas à manutenção do serviço.
6. Intervenção admitida na modalidade de assistente simples, pois a
agravante não integra a relação jurídica material originária, devendo
respeitar os limites legais e prerrogativas do CPC.
7. Juízo de retratação exercido para admitir a intervenção como
assistente simples, recebendo o processo no estado em que se encontra,
e julgar prejudicado o agravo interno.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Juízo de retratação exercido para admitir a intervenção na qualidade
de assistente simples, recebendo o processo no estado em que se
encontra; inclusão da assistente simples no cadastro processual para
intimações; prosseguimento do agravo interno julgado prejudicado;
determinação de translado da decisão para os autos principais da ação
rescisória.
Tese de julgamento: É admissível a intervenção de terceiro na qualidade
de assistente simples em ação rescisória, mesmo após decisão
monocrática de mérito sem trânsito em julgado, desde que o interessado
detenha interesse jurídico legítimo e receba o processo no estado em que
se encontra, sem retroação de atos consumados ou reabertura de prazos
preclusos.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, 119, p.u., 120,
119 a 123; Lei nº 22.956/2025, art. relativo à verba de custas.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível:O juiz reconsiderou a decisão anterior
e permitiu que uma pessoa responsável por um cartório, que não faz
parte do processo original, participe da ação rescisória para defender
seus interesses. Isso porque ela tem direito sobre o dinheiro das custas
processuais que estão em discussão. Ela vai entrar no processo como
assistente simples, ou seja, ajudando a manter a decisão que favorece o
pagamento dessas custas, sem atrasar ou mudar o que já foi feito no
processo. Com isso, o recurso que ela apresentou ficou sem efeito, e o
processo continuará normalmente com a participação dela.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Raquel Teixeira de Lima Dalmut Moretto (mov. 1.1
dos autos de Agravo Interno) em face da decisão 082534-72.2026.8.16.0000.
A decisão recorrida fundamentou que a prestação jurisdicional de mérito já havia sido
integralmente entregue por meio da decisão monocrática, inexistindo questão pendente de
deliberação no âmbito da presente ação rescisória e restando esgotada a atividade
jurisdicional, razão pela qual determinou o prosseguimento do feito com a espera pelo trânsito
em julgado e posterior arquivamento.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: a) o cabimento e a
tempestividade do agravo interno, bem como a sua legitimidade e interesse como terceira
prejudicada e requerente no incidente de intervenção; b) que o julgamento monocrático de
mérito não exauriu a jurisdição, haja vista que não houve trânsito em julgado e o processo
ainda se encontrava em curso; c) que havia questão incidente pendente, consistente no pedido
de intervenção de terceiro para o qual o próprio Relator havia instaurado o contraditório nos
termos do artigo 120 do Código de Processo Civil, impugnado pelo Município ; d) que a
intervenção de terceiro na modalidade de assistência é admitida em qualquer procedimento e
em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se
encontra, conforme expressa previsão do artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo
Civil; e) a demonstração do seu interesse jurídico, na condição de titular/interina da serventia
não estatizada da Vara Cível e Anexos da Comarca de Jaguariaíva, porquanto a verba de
custas cuja condenação foi rescindida na decisão monocrática destina-se à manutenção do
serviço e remuneração dos atos praticados (Lei Estadual nº 22.956/2025); f) que a exclusão da
interessada afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Ao final, postulou o exercício do juízo de retratação nos termos do artigo 1.021, § 2º, do
Código de Processo Civil, com a reforma da decisão agravada para que seja admitida a sua
intervenção nos autos.
Vieram-me novamente conclusos os autos.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
O artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, interposto o agravo interno,
a petição será submetida ao relator, que poderá exercer o juízo de retratação antes de
submeter o recurso ao colegiado.
Reexaminando os autos e as razões recursais deduzidas pela agravante, verifica-se que a
decisão agravada comporta reconsideração.
Com efeito, a prolação de decisão monocrática de mérito, desacompanhada de trânsito em
julgado, não encerra de modo absoluto a jurisdição nem obsta o conhecimento de pedidos
incidentes voltados à integração da relação jurídico-processual.
O Código de Processo Civil prevê expressamente no artigo 119, parágrafo único, que a
assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição,
recebendo o assistente o processo no estado em que se encontra.
Dessa forma, o fato de já ter havido deliberação unipessoal de mérito pelo Relator não
inviabiliza o ingresso de terceiro que ostente interesse jurídico na causa, desde que respeitada
a marcha processual e assumido o processo no estado em que se encontra, sem retroação de
atos consumados nem reabertura retroativa de prazos preclusos.
No tocante ao interesse jurídico, nota-se que a ação rescisória visa desconstituir
exclusivamente o capítulo da sentença que condenou o Município de Jaguariaíva ao
pagamento de custas processuais em execução fiscal extinta na origem.
A agravante atua como responsável por serventia judicial não estatizada da Comarca de
Jaguariaíva, hipótese em que a higidez da condenação ao pagamento das custas relativas aos
atos praticados atinge diretamente a esfera jurídica da serventuária, a quem se destina a verba
para custeio e retribuição dos atos praticados pelo ofício, o que evidencia nítido interesse
jurídico apto a autorizar a sua intervenção na lide.
Contudo, não se vislumbra hipótese de assistência litisconsorcial, haja vista que a agravante
não figura na relação jurídica de direito material originária deduzida em juízo (execução fiscal
do crédito tributário), sendo adequada a sua intervenção na qualidade de assistente simples,
com o objetivo de apoiar a higidez da decisão outrora favorável e defender os interesses
correlatos à manutenção das custas fixadas em juízo, observando-se rigorosamente os limites
e prerrogativas previstos nos artigos 119 a 123 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, acolhe-se o pleito de intervenção exclusivamente como assistente simples,
devendo a interveniente receber o processo no estado em que se encontra, nos exatos termos
do artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, em juízo de retratação fundado no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo
Civil, reconsidero a decisão monocrática agravada dos autos de Ação Rescisória para: a)
admitir a intervenção de Raquel Teixeira de Lima Dalmut Moretto nos autos da presente ação
rescisória na qualidade de assistente simples, recebendo o processo no estado em que se
encontra, na forma do artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) determinar
à Secretaria a inclusão da assistente simples no cadastro processual, bem como de seu
patrono devidamente constituído, para fins de intimação dos atos processuais; c) julgar
prejudicado o prosseguimento do presente agravo interno, diante da retratação integral da
decisão recorrida; d) ordenar o translado de cópia desta decisão para os autos principais da
Ação Rescisória, onde deverão ter curso os atos subsequentes.
Intimem-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa.

Curitiba, 06 de novembro de 2026.

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
Relator