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Processo:

Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos em relação a acórdão (mov. 71.1/TJ dos autos nº 0000273-38.2016.8.16.0085) que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante e manteve a sentença que o condenou pela prática dos crimes de roubo majorado e organização criminosa.
O embargante sustenta que o acórdão padece de omissões e obscuridade. Para tanto, alega haver, em síntese: (i) omissão quanto ao enfrentamento da tese de bis in idem na dosimetria da pena do crime de roubo majorado, ao argumento de que o emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade das vítimas teriam sido valorados tanto na primeira quanto na terceira fase; (ii) omissão quanto à análise da alegada ausência de fundamentação concreta para a incidência da agravante da reincidência e para a adoção da fração de aumento aplicada; (iii) omissão quanto à tese de ilicitude por derivação das provas obtidas a partir da quebra do sigilo de dados de Estações Rádio Base (ERBs), por suposta nulidade da decisão autorizadora da medida; (iv) omissão quanto ao exame da alegada ausência de individualização da conduta do acusado no crime de organização criminosa e, consequentemente, da apontada inépcia da denúncia; e (v) obscuridade quanto à memória de cálculo da dosimetria da pena, por ausência de discriminação detalhada das frações aplicadas em cada fase da individualização da reprimenda. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os alegados vícios, com atribuição de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.


Voto
Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque preenchem os pressupostos de admissibilidade.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (mov. 71.1/TJ dos autos nº 0000273-38.2016.8.16.0085):
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. PENA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos réus em relação a sentença que os condenou pela prática dos crimes de roubo majorado e organização criminosa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por roubo majorado e participação em organização criminosa deve ser mantida, considerados os pedidos de: (a) declaração de nulidade da quebra de sigilo telefônico por falta de fundamentação: declaração de inépcia da denúncia; (c) absolvição por insuficiência de provas; (d) redução das penas base; (e) alteração da fração de aumento de pena aplicada na terceira fase da dosimetria; (f) modificação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de inépcia da denúncia é improcedente, uma vez que a inicial acusatória preenche todas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal.
4. A preliminar de nulidade das provas obtidas por meio da quebra de sigilo de dados das Estações Rádio Base (ERBs) é improcedente, pois a decisão judicial que autorizou a medida foi validamente fundamentada, indicou elementos concretos a justificar a excepcionalidade da medida, delimitou o objeto, o período e o alcance da investigação e, portanto, não configurou “pescaria probatória”.
5. A materialidade dos crimes e a coautoria dos fatos pelos ora apelantes, em concurso de agentes com outros indivíduos, foi comprovada por meio de documentos, declarações das vítimas, depoimentos de testemunhas e, inclusive, dos dados obtidos pela quebra de sigilo telefônico.
6. Os registros telefônicos e os relatórios de análise de dados extraídos de equipamentos eletrônicos revelam a participação dos ora apelantes na execução dos roubos, inclusive com comunicações em horários e locais compatíveis com os eventos criminosos.
7. A dinâmica dos crimes foi bem delineada e evidencia a atuação conjunta dos réus e a organização criminosa envolvida.
8. A prova dos autos revela que todos os requisitos para a configuração do delito previsto no artigo 2º, §2, da Lei nº 12.850/13 estão preenchidos.
9. A pena base pelo crime de organização criminosa foi adequadamente fixada, eis que a avaliação negativa dos antecedentes dos réus foi validamente fundamentada.
10. A pena base pelo crime de organização criminosa foi adequadamente fixada, eis que a avaliação negativa dos antecedentes dos réus e das circunstâncias do crime foi validamente fundamentada.
11. A agravante da reincidência foi validamente aplicada em desfavor do apelante 1.
12. A fração aplicada em razão das causas de aumento de pena do crime de roubo majorado foi validamente fundamentada na maior gravidade da conduta, a partir do uso de armamento pesado, atuação coordenada, manutenção das vítimas como reféns e menor possibilidade de reação.
13. Consideradas as quantidades das penas aplicadas o regime inicial fechado para o seu cumprimento foi validamente definido.
IV. DISPOSITIVO
14. Apelações conhecidas e não providas.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 157, § 2º, incs. I, II e V (redação anterior à Lei nº 13.654/2018); Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 69; CPP, art. 41; CPP, art. 366; CPP, art. 20; Lei nº 9.296/1996, art. 2º, inc. II; CP, art. 61, I; CP, art. 33, § 2º, “b”.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, ApCr 0000696-24.2016.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 14/12/2018; TJPR, ApCr 1725580-4, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 03/05/2018; STJ, HC 732.319/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, DJe 09/08/2022; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 22/11/2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/05/2018; STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 23/08/2018; TJPR, 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 11/07/2019; TJPR, 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, DJPR 15/02/2019;,STJ, AgRg no HC 894.529/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 6ª Turma, DJe 06/09/2024;,STJ, AgRg no AREsp 1154652, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 13/12/2017;,STJ, AgRg no AREsp 2.365.825/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 28/08/2023;,TJPR, 0000140-54.2023.8.16.0051, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª CCr, j. 20/10/2025; Súmula nº 443/STJ; Súmula nº 241.”
O embargante pretende o acolhimento dos embargos para sanar vícios de omissão e obscuridade que alega macularem o julgado.
Todavia, os argumentos expostos pelo embargante revelam que a insatisfação é com a interpretação adotada pela Câmara em relação aos fatos.
Como os embargos de declaração possuem finalidade de integração e não de substituição da decisão, não são o meio hábil para a revisão do julgado por interpretação diversa da apresentada, com o objetivo de modificar a sua substância.
Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão expôs de forma suficiente os motivos pelos quais concluiu pela regularidade e manutenção da pena base aplicada ao delito de roubo, especialmente quanto à avaliação negativa das circunstâncias do crime. Confira-se:
“b) Fato 02
Na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo majorado, a r. sentença considerou desfavoráveis aos réus os seus antecedentes e as circunstâncias desse delito e, assim, fixou as penas base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa para cada réu.
Pelos mesmos fundamentos expostos quando da análise das penas base do Fato 01, a fundamentação exposta é idônea, razão pela qual deve ser mantido o aumento aplicado às penas base dos ora apelantes em razão da avaliação negativa dos seus antecedentes.
A avaliação negativa das circunstâncias do crime de roubo majorado também é válida e deve ser mantida.
Para avaliar negativamente a referida circunstância judicial, a r. sentença expôs (mov. 367.1) que “o delito foi cometido com o emprego de arma de fogo, concurso de agentes e mediante restrição de liberdade das vítimas, configurando três majorantes. Todavia, a majorante do concurso de agentes será a única utilizada para exasperar a pena base”.
Sobre as circunstâncias do crime, a doutrina ensina:
(cita doutrina)
No caso resultou comprovado em Juízo que o crime de roubo imputado aos ora apelantes foi praticado mediante concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo.
A caracterização de múltiplas causas especiais de aumento de pena – emprego de arma de fogo de uso restrito, concurso de agentes e restrição das vítimas – autoriza a utilização de uma delas para elevar a pena base e a das outras na terceira fase da dosimetria, como majorantes, sem acarretar bis in idem violação ao artigo 68 do Código Penal.
Nesse sentido é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:
(cita jurisprudência)
Então, como o concurso de agentes foi utilizado somente para elevar a pena base e o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade das vítimas, unicamente como majorantes, deve ser mantido o aumento aplicado às penas base em razão da avaliação negativa das circunstâncias dos crimes.”
Quanto à alegação de omissão relativa à tese de bis in idem na dosimetria da pena do crime de roubo majorado, o acórdão embargado expressamente consignou que apenas a majorante do concurso de agentes foi utilizada para justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, ao passo que o emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade das vítimas foram considerados exclusivamente na terceira fase, como causas especiais de aumento de pena.
A tese defensiva foi enfrentada de forma direta e rejeitada justamente porque não houve utilização da mesma circunstância em momentos distintos da individualização da pena, circunstância que afasta a alegada dupla valoração.
Da mesma forma, o acórdão expôs de forma clara e expressa os motivos pelos quais manteve a agravante da reincidência. Confira-se:
“O apelante Orlando pede, de forma genérica, a ‘reavaliação da agravante da reincidência’.
Na segunda fase da dosimetria da pena de Orlando quanto a ambos os delitos (roubo majorado e organização criminosa) foi validamente aplicada a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), ‘uma vez que o delito foi praticado em 12/02/2016, ocasião em que o réu já contava com, ao menos, uma condenação definitiva ainda não alcançada pelo prazo depurador de cinco anos — especificamente, nos autos nº 0001789 90.2014.8.1.0044, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/04/2015’.
E não há irregularidade nisso, tampouco violação ao princípio ne bis in idem, pois, repita-se, a condenação indicada pela r. sentença foi utilizada exclusivamente para o reconhecimento da agravante da reincidência, sem reflexos na fixação da pena base.
Então, deve ser mantido o acréscimo aplicado à pena intermediária de Orlando em razão da sua reincidência.”
Assim, a alegação de omissão quanto à análise da agravante da reincidência não é procedente, pois o v. acórdão registrou expressamente que a condenação utilizada para caracterizar a reincidência não foi empregada na valoração dos antecedentes, e afastou a tese de bis in idem.
Ademais, a d. Defesa, em suas razões de apelação, tão somente pleiteou a “reavaliação do impacto da agravante da reincidência”, ao argumento de que “É indispensável que se avalie a gravidade da infração anterior, o tempo decorrido e eventual evolução social do réu, o que foi totalmente desconsiderado na sentença. O aumento linear, dissociado do caso concreto, reforça o caráter automático da majoração, incompatível com a lógica da individualização”.
Portanto, também não há omissão do v. acórdão quanto ao “argumento recursal relativo à ausência de fundamentação concreta da fração aplicada”, agora exposto em embargos de declaração, eis que não houve impugnação específica nas razões de apelação quanto à fração de aumento aplicada pela agravante.
De todo modo, a título de argumentação, acrescenta-se que a fração de 1/6 adotada pela r. sentença está em consonância com o parâmetro jurisprudencial ordinariamente utilizado na segunda fase da dosimetria.
Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. Ausente motivação idônea para justificar critério mais gravoso, impõe-se a redução da fração aplicada em razão da reincidência para 1/6, com o consequente redimensionamento da pena.”
(TJPR, 5ª CCr, ApCr 0009417-88.2026.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, DJPR 30/08/2026)
O acórdão também expôs de modo suficiente os motivos pelos quais rejeitou a preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de quebra de sigilo de dados das Estações Rádio Base (ERBs). Confira-se:
“Os réus arguem, em preliminar, a nulidade das provas obtidas mediante a quebra de sigilo de dados de Estações Rádio Base (ERBs), sob o argumento de que a decisão judicial autorizadora é genérica e abstrata e isso caracteriza indevida ‘pescaria probatória’ (fishing Expedition).
Todavia, não está caracterizada a nulidade alegada.
Ao requerer a medida, a il. representante do Ministério Público em primeiro grau apontou que, em razão do roubo majorado praticado contra a agência do Banco do Brasil do Município de Rio Branco do Ivaí, ocorrido em 12 de fevereiro de 2016, praticado por grupo numeroso, organizado e armado, mediante restrição da liberdade das vítimas e utilização de veículos previamente preparados, foi solicitada pela autoridade policial, a quebra do sigilo de dados de Estações Rádio Base (ERBs), com a finalidade de viabilizar a identificação dos autores do delito.
A MM. Juíza da Vara Criminal da Comarca de Grandes Rios deferiu a quebra de sigilo telefônico sob os seguintes fundamentos (mov. 9.1 dos autos nº 0000206-73.2016.8.16.0085):
Ao contrário do que alegam os apelantes, a ordem judicial que autorizou a medida foi validamente fundamentada, pois indicou concretamente os elementos fáticos que justificaram o afastamento excepcional do sigilo e revelaram a necessidade da providência para a identificação dos autores do roubo majorado. E, com base nas informações prestadas pela Agência Local de Inteligência, que detalharam a prática do delito, o itinerário de fuga, o abandono de veículo clonado e os indícios de comunicação telefônica entre os autores dos fatos, a r. decisão reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a adoção da medida.
A r. decisão também consignou a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis, uma vez que os agentes atuaram de forma organizada, encapuzados e mediante restrição da liberdade das vítimas, sem reconhecimento visual, nem deixaram vestígios individualizadores, o que tornou a identificação dos terminais utilizados o único meio apto à individualização dos envolvidos, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.296/1996. Ademais, destacou a adequação e a necessidade de medida diante da atuação de quadrilha estruturada que utilizou telefonia móvel para coordenar a ação criminosa.
Além disso, a r. decisão indicou elementos fáticos concretos, delimitou o objeto, o período e o alcance da medida, ao restringi-la a Estações Rádio Base determinadas, com intervalo temporal diretamente relacionado aos fatos e ao fornecimento exclusivo de metadados, sem acesso ao conteúdo das comunicações, circunstâncias que afastam qualquer confusão com de fishing expedition.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quebra de sigilo não exige fundamentação exaustiva, mas apenas motivação concisa apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e a indispensabilidade da medida (AgRg no HC nº 894.529/SC, Sexta Turma, DJe 06/09 /2024).
Outrossim, a análise dos registros de dados telefônicos obtidos por meio das Estações Rádio Base (ERBs) permitiu a identificação de indícios de autoria relacionados aos fatos em apuração.
Assim, não há nulidade a ser reconhecida, seja em relação à quebra de sigilo de dados em si, seja quanto à decisão que a autorizou, a qual expôs fundamentação suficiente e justificou, de forma adequada, a excepcionalidade da medida.
Portanto, essa preliminar também deve ser rejeitada.”
Como se vê, o acórdão concluiu expressamente pela licitude da medida investigativa, ao expor que a decisão judicial autorizadora foi validamente fundamentada, delimitou objeto, período e alcance da diligência e não configurou indevida fishing expedition.
E, rejeitada a premissa principal da tese defensiva, torna-se logicamente prejudicada a discussão acerca da incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, e não há necessidade de manifestação específica sobre consequência jurídica fundada em nulidade não reconhecida.
Igualmente, o v. acórdão expôs de forma clara e expressa os motivos pelos quais rejeitou a alegação de inépcia da denúncia. Confira-se:
“Inépcia da denúncia (apelações 1 e 2)
Os réus Orlando (apelação 1) e Marcelo (apelação 2) arguem a inépcia da denúncia e, para isso, dizem, em suma, que a acusação é genérica e a peça não preenche os requisitos legais.
Entretanto, não lhes assiste razão.
Sobre a denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal prevê:
“Art. 41. A denúncia ou queixa, conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.”
Análise da denúncia oferecida (mov. 9.1) revela que foram atendidas todas as exigências desse artigo, pois expôs os fatos apontados como criminosos, com todas as suas circunstâncias, além de que qualificou os acusados, classificou os delitos e ofereceu rol de testemunhas, e em nada dificulta ou prejudica o exercício do direito de defesa das partes.
Ademais, nos crimes de autoria coletiva, admite-se a denúncia geral (que não se confunde com a denúncia genérica), em que não é necessária a descrição minuciosa de cada ação individualizada, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais para a validade da peça acusatória, o que, repita-se, efetivamente ocorreu no presente caso.
Assim, porque foram atendidas todas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se há de falar em inépcia da denúncia.
Nesse sentido:
(cita jurisprudência)
Mesmo que assim não fosse, conforme entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, “diante da prolação de sentença condenatória após ampla instrução criminal onde foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos relativos à suposta inépcia da denúncia e carência de justa causa, conforme entendimento deste Tribunal” (STJ, 5ª Turma, HC n. 732.319/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 9/8/2022).
Portanto, a preliminar de inépcia da denúncia deve ser rejeitada.”
Igualmente não é procedente a tese de omissão quanto à individualização da conduta do embargante no crime de organização criminosa.
Ao rejeitar a preliminar de inépcia da denúncia, o v. acórdão consignou que a peça acusatória atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e destacou que, em crimes de autoria coletiva, admite-se denúncia geral (que não se confunde com denúncia genérica), desde que presentes elementos aptos à compreensão dos fatos imputados e ao exercício da ampla defesa, requisitos observados no caso concreto.
Além disso, ao analisar o mérito, o v. acórdão descreveu detalhadamente os elementos probatórios que atestaram a atuação do acusado na organização criminosa e no roubo investigado, a afastar, portanto, a alegação de imputação genérica.
Por fim, também não se verifica a apontada obscuridade relativa à memória de cálculo da dosimetria.
Conquanto o embargante agora alegue que “O v. acórdão, ao manter integralmente a dosimetria, não apresentou a memória de cálculo discriminada das frações aplicadas em cada fase (pena-base, circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição)” (mov. 1.1), em suas razões recursais não formulou tal pedido, mas apenas manifestou naquela oportunidade que (mov. 395.1 da ação penal):
“(...) subsidiariamente, requer se a reforma da sentença exclusivamente quanto à dosimetria da pena, para: o Reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa indevida das ‘circunstâncias do crime’, por configurar bis in idem, já que tais elementos foram utilizados como causas de aumento na terceira fase da dosimetria; o Reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria, adotando fração proporcional e fundamentada (como 1/3), em substituição ao acréscimo genérico de 1/2 utilizado na sentença”.
Ainda, o acórdão expôs expressamente os motivos pelos quais manteve a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria do delito de roubo:
“Em relação ao delito de roubo majorado (fato 02), a r. sentença aumentou as penas dos réus, na terceira fase da dosimetria, na fração de 1/2 (metade), pelas majorantes aplicadas e, para justificar esse aumento, expôs: (...)
É idônea e deve ser mantida a fundamentação exposta pela r. sentença para definir o aumento de pena por força das majorantes previstas no artigo 157, §2º, incisos I e V, do Código Penal (conforme redação antiga).
A elevação da pena do roubo pela existência de majorantes obedece às margens de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) e exige do magistrado sentenciante que a escolha da fração seja fundamentada nas características do caso.
Entendimento nesse sentido resultou consolidado com a edição da Súmula nº 443 do e. Superior Tribunal de Justiça, que prevê:
‘Súm. 443. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.’
No caso, o aumento da pena em 1/2 (metade) foi validamente motivado na maior impossibilidade de reação das vítimas, em razão do emprego de expressivo armamento bélico para assegurar o êxito da empreitada criminosa, consistente na utilização de diversas armas de grosso calibre, como fuzil, espingarda .12, pistolas e revólveres. Soma-se a isso a divisão de tarefas entre os agentes, própria do concurso de pessoas, assim como a manutenção das vítimas como reféns, por cerca de 20 (vinte) minutos, com rendição de funcionários e clientes, desarme de vigilantes e intimidação das forças policiais locais. Após a subtração, os agentes empreenderam fuga e levaram reféns no interior e sobre o veículo, como escudos humanos, circunstâncias que revelam maior gravidade concreta da conduta e justificam a elevação da pena em patamar superior ao mínimo legal.
Nesse sentido:
(cita jurisprudência)
Portanto, deve ser mantido o grau de aumento aplicado pela r. sentença pelas majorantes do roubo– no caso, 1/2 (metade)”.
Constata-se que o v. acórdão somente reproduziu os parâmetros utilizados na individualização da pena, examinou separadamente as três fases do sistema trifásico e indicou as circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento consideradas.
Como o acórdão em nada alterou a pena, não deveria mesmo apresentar memória aritmética exaustiva, até porque os critérios utilizados foram claramente explicitados na r. sentença.
Não bastasse, em nenhum momento de suas razões de apelação a d. Defesa apontou erro material, equívoco aritmético ou ausência de demonstração dos cálculos empregados pelo juízo sentenciante, tampouco requereu a apresentação de memória detalhada dos incrementos adotados em cada etapa da individualização da pena.
E, como a matéria nem sequer integrou a devolução recursal promovida na apelação com relação à primeira e à segunda fase da dosimetria, não havia obrigatoriedade de refazer, um a um os cálculos da r. sentença.
Assim, não há omissão ou obscuridade a suprir, porquanto o acórdão apreciou integralmente as teses efetivamente deduzidas no recurso de apelação.
Em conclusão, o réu embarga para buscar a reforma do acórdão por interpretação diversa daquela a que chegou a Câmara, o que não se admite por meio de embargos de declaração.
Além disso, é pacífico o entendimento desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pela d. Defesa, desde que exponha os fundamentos que motivaram entendimento diverso.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E À ANÁLISE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES RELEVANTES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 6. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.”
(TJPR, 4ª CCr, ED 0010692-90.2026.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 31.08.2026)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As razões apresentadas no acórdão embargado são suficientes para afastar, de forma clara e fundamentada, a pretensão acusatória deduzida no recurso. Ademais, deve-se ressaltar que o Julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte, sendo suficiente que exponha de maneira adequada as razões pelas quais as pretensões deduzidas foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, a análise de supostas ofensas ao texto constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 3. Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Contudo, a simples discordância com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1426799/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 14/10/2019)
Por fim, como no presente caso não há nenhum dos vícios alegados, também não é admissível a utilização dos presentes embargos para fins de prequestionamento.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS APENAS COM INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS E RESOLVIDAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. embargos DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (...) III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619, do CPP, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. Das razões das constantes da inicial dos embargos que em momento algum há indicação dos vícios passíveis de interposição do recurso, elencados no rol taxativo do artigo 619, do Código de Processo Penal, havendo, tão somente o claro intento de prequestionamento de matéria da qual a defesa apresenta inconformismo com a fundamentação exarada por esta Corte quando do julgamento do recurso de apelação interposto.5. O mero inconformismo com as razões da decisão proferida nesta instância - afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade - como in casu, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo impossível a rediscussão de matéria já julgada.6. Assim, a matéria suscitada foi integralmente analisada, não se podendo pretender a utilização dos Embargos Declaratórios também como instrumento de prequestionamento, sobretudo quando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619, do Código de Processo Penal.”
(TJPR, 4ª CCr, ED 0069971-46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 10.06.2026)
Enfim, porque não estão caracterizados os vícios apontados e não há na decisão irregularidade capaz de justificar a sua oposição, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.