Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. USO INDEVIDO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. VETOR NEUTRO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo impróprio à pena de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa em regime inicial fechado. A denúncia narra a subtração de 600 gramas de fiação de cobre de subestação de energia elétrica e o emprego de ameaça contra vigilante, mediante uso de um paralelepípedo, para assegurar a posse do bem e viabilizar a fuga. A defesa requer a neutralização da conduta social, a valoração favorável das consequências do crime, a redução das penas corporal e pecuniária, a gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os pedidos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa comportam conhecimento na fase de apelação; (ii) saber se condenações anteriores e a falta de emprego formal justificam a valoração negativa da conduta social; (iii) saber se a recuperação integral do material subtraído autoriza a valoração favorável das consequências do crime; e (iv) definir os reflexos da revisão das circunstâncias judiciais sobre as penas e o regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe ao tribunal examinar, nesta fase processual, os pedidos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa. A verificação da capacidade econômica do condenado compete ao juízo da execução, caso se instaure a execução penal.4. Quanto à regularidade da condenação, a materialidade resulta do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, dos termos de declarações, dos autos de exibição, apreensão, avaliação e entrega, além do laudo pericial e do material audiovisual. Tais elementos comprovam o rompimento da fiação, a subtração do cobre e a posterior recuperação do material.5. Sob o aspecto da autoria, os depoimentos do vigilante, do supervisor de segurança e dos policiais convergem acerca da apreensão da fiação retirada da subestação e da ameaça posterior à subtração. O próprio acusado admitiu o ingresso no local, a retirada dos cabos e o uso do paralelepípedo para impedir sua contenção e facilitar a fuga, o que confirma a prática do roubo impróprio.6. Para a análise da conduta social, interessam as relações do agente nos ambientes familiar, comunitário e laboral. Condenações pretéritas integram o exame dos antecedentes ou caracterizam reincidência, mas não demonstram, por si sós, comportamento social desfavorável. O novo uso dos mesmos registros criminais para agravar a pena-base provoca sobreposição indevida entre vetores distintos, conforme o entendimento do STJ.7. Tampouco a falta de vínculo formal de emprego permite concluir que o réu obtém sustento por meio de crimes. A afirmação carece de prova concreta e contrasta com a declaração judicial de exercício da coleta de materiais recicláveis, atividade informal e lícita. Sem elementos objetivos sobre comportamento desabonador nos meios familiar, social ou profissional, a conduta social deve permanecer neutra.8. Já a recuperação integral do cobre impede a valoração negativa das consequências do delito, porém não confere carga positiva ao vetor. A pronta intervenção do vigilante e a atuação policial, fatos alheios à iniciativa do acusado, permitiram a restituição do material à empresa ofendida. A ausência de prejuízo extraordinário apenas mantém a circunstância no patamar neutro.9. Admitir a restituição da res furtiva como circunstância judicial favorável criaria fator de redução da pena-base sem amparo no sistema trifásico. As consequências do crime somente justificam exasperação se os efeitos concretos ultrapassarem aqueles inerentes ao tipo penal, hipótese ausente no caso.10. Afastada a carga negativa da conduta social, subsistem apenas os antecedentes desfavoráveis, aos quais corresponde o acréscimo de 6 meses de reclusão e 10 dias-multa. A pena-base deve passar de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa para 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa.11. Na segunda fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea preserva a pena intermediária em 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa. Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, esse patamar torna-se definitivo, com manutenção do valor unitário da multa estabelecido na sentença.12. Apesar da redução da pena, a reincidência e os antecedentes desfavoráveis justificam o regime inicial fechado, conforme os critérios relativos ao montante da sanção e às circunstâncias judiciais.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004442-74.2026.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou denúncia contra GUILHERME DO NASCIMENTO MASSANEIRO como incurso nas sanções do art. 157, §§ 1º e 2º, VIII, do CP, nos seguintes termos (mov. 34.1 – 1º grau):“Na data de 05 de abril de 2026, por volta de 12h00, em uma subestação de energia da Copel, localizada na Rua Pastor Antonio Polito, 743, bairro Boqueirão, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GUILHERME DO NASCIMENTO MASSANEIRO, com consciência e vontade, subtraiu, para ele, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 600 gramas de fiação de cobre utilizada para a transmissão de energia elétrica, avaliados em R$ 61,90, de propriedade da Copel. Todavia, uma vez já em poder da ‘res furtiva’, o denunciado foi abordado pelo vigilante Christian Leandro Gonçalves, que buscava contê-lo, momento em que o denunciado segurou um paralelepípedo e ameaçou jogar o objeto contra a vítima, a fim de garantir a detenção do bem subtraído para si. Dessa forma, a vítima soltou o denunciado, mas conseguiu realizar sua contenção posteriormente, até a chegada da Polícia Militar, conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.2, Termos de Depoimento nos movs. 1.3, 1.5, 1.7 e 1.9, Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.14, Auto de Avaliação no mov. 1.15 e Auto de Entrega no mov. 1.16.״”A denúncia foi recebida em 14.4.2026 (mov. 42.1 – 1º grau). O réu foi citado (mov. 59.1 – 1º grau) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (mov. 71.1 – 1º grau).Durante a audiência de instrução foram ouvidas as vítimas, testemunhas e interrogado o réu (mov. 132 – 1º grau). Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 132.6 – 1º grau) e pela defesa (mov. 132.7 – 1º grau).Foi proferida sentença (mov. 136.1 – 1º grau), pela qual a pretensão foi julgada procedente em parte para condenar o réu como incurso nas penas do art. 157, §1º, do CP.Quanto à dosimetria, na primeira fase foram valorados negativamente os antecedentes, em razão de duas condenações definitivas anteriores, e a conduta social, em virtude da reiterada prática de crimes, razão pela qual a pena-base foi exasperada em 6 meses de reclusão e 10 dias-multa para cada circunstância judicial desfavorável e fixada em 5 anos de reclusão e 30 dias-multa. Na segunda fase incidiu a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais foram integralmente compensadas, de modo que a pena provisória permaneceu em 5 anos de reclusão e 30 dias-multa. Na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição, a pena tornou-se definitiva em 5 anos de reclusão e 30 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Foi fixado o regime inicial fechado em razão da reincidência, das circunstâncias judiciais negativas e do montante da pena, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e sem concessão da suspensão condicional da pena. Também se determinou a detração do período de prisão provisória, correspondente a 100 dias, sem alteração imediata do regime prisional.Irresignado, o réu apelou da sentença. Em suas razões recursais (mov. 165.1 – 1º grau), sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da dosimetria da pena. Argumenta que a circunstância judicial da conduta social foi valorada negativamente de forma indevida, uma vez que a fundamentação adotada baseou-se em condenações anteriores já consideradas para a análise dos antecedentes e da reincidência, o que configuraria indevida dupla valoração dos mesmos elementos. Afirma, ainda, que a ausência de comprovação de vínculo laboral formal não autoriza a conclusão de que sua subsistência decorra da prática criminosa, especialmente porque declarou em juízo que exercia atividade de coleta de materiais recicláveis. Defende, nesse contexto, a neutralização do referido vetor. Aduz também que a circunstância judicial das consequências do crime deveria receber valoração favorável, pois o material subtraído foi integralmente recuperado e restituído à empresa ofendida, sem prejuízo patrimonial remanescente. Ressalta o reduzido valor econômico do bem e sustenta que a inexistência de dano efetivo deve repercutir na fixação da pena-base, conduzindo-a ao mínimo legal. Em decorrência da pretendida revisão da reprimenda corporal, requer a correspondente redução da pena de multa ao patamar mínimo. Postula, ainda, a suspensão da exigibilidade da pena pecuniária e das custas processuais em razão de alegada hipossuficiência econômica.Em contrarrazões (mov. 168.1 – 1º grau), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Sustenta que a valoração negativa da conduta social efetivamente merece afastamento, por ter sido fundamentada em elementos relacionados ao histórico criminal do acusado, já considerados na análise dos antecedentes e da reincidência. Quanto às consequências do crime, defende a manutenção da sentença, sob o fundamento de que a restituição do bem apenas impede a valoração desfavorável do vetor, sem autorizar seu reconhecimento em benefício do condenado, notadamente porque a recuperação do patrimônio ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Consequentemente, pugna pela redução da pena apenas em decorrência do decote da circunstância judicial da conduta social, com reflexos proporcionais na pena privativa de liberdade e na sanção pecuniária.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo parcial provimento do apelo para afastar a valoração negativa da conduta social, por reconhecer que a fundamentação empregada apoiou-se em condenações pretéritas já utilizadas em outras fases da dosimetria (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadeOs pleitos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento, pois a análise da situação econômica do réu compete ao juízo da execução em eventual execução de pena.Quanto aos demais pleitos estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido.Do méritoEmbora o recurso defensivo não contenha insurgência voltada à absolvição, o exame da regularidade da condenação impõe-se em razão do amplo efeito devolutivo da apelação criminal, sobretudo porque a cognição recursal não se restringe aos aspectos estritamente vinculados à dosimetria quando o conjunto probatório revela elementos suficientes para aferição da correção do decreto condenatório.Nessa perspectiva, cumpre registrar, ainda que brevemente, a existência de suporte probatório idôneo quanto à materialidade e à autoria delitivas.A materialidade do roubo impróprio restou demonstrada pelo Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – 1º grau), boletim de ocorrência (mov. 1.2 – 1º grau), termos de declarações colhidos na fase investigativa (movs. 1.3, 1.5, 1.7 e 1.9 – 1º grau), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14 – 1º grau), auto de avaliação (mov. 1.15 – 1º grau), auto de entrega (mov. 1.16 – 1º grau), bem como pelo laudo de perícia criminal e respectivo material audiovisual (movs. 63.1 e 63.2 – 1º grau), elementos que evidenciam o rompimento da fiação existente na subestação da Copel, a subtração de aproximadamente 600 gramas de cobre e a posterior recuperação do material.No tocante à autoria, o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório apresenta consistência e convergência suficientes para amparar a condenação.Ouvido em juízo, o vigilante Christian Leandro Gonçalves relatou que recebeu comunicado da central de monitoramento acerca da presença de um indivíduo no interior da subestação da Copel, de forma que se dirigiu imediatamente ao local. Segundo declarou, ao chegar à região avistou o acusado nas proximidades ainda portando os cabos de cobre retirados da instalação. Narrou que realizou a abordagem no quarteirão seguinte, ocasião em que o material foi largado ao solo. Informou que, enquanto aguardava a chegada da Polícia Militar, o abordado passou a apresentar comportamento agressivo, desferindo movimento corporal em sua direção e, posteriormente, empunhando um paralelepípedo com o propósito de intimidá-lo. Acrescentou que a ameaça ocorreu a distância suficiente para permitir o lançamento do objeto, circunstância que o levou a recear pela própria integridade física. Esclareceu também que a fiação apreendida correspondia àquela retirada da subestação e que o sistema precisou passar por reparos após o evento (mov. 132.1 – 1º grau).De seu turno, Luiz Antonio Bardelli, supervisor de segurança da Copel, afirmou que foi comunicado acerca de uma invasão ocorrida na subestação do Boqueirão e compareceu posteriormente à delegacia. Relatou que o portão da unidade havia sido aberto indevidamente e confirmou que os fios apreendidos com o acusado eram compatíveis com aqueles retirados das instalações da empresa. Esclareceu, ainda, que o material foi pesado na unidade policial, alcançando aproximadamente 600 gramas (mov. 132.2 – 1º grau).Por sua vez, o policial militar Yuri Ribeiro Dias declarou que atendeu a ocorrência após acionamento referente a furto de cabos em subestação da Copel. Ao chegar ao local indicado, encontrou o acusado já contido pelo vigilante. Segundo relatou, recebeu a informação de que o suspeito havia sido localizado nas proximidades da estação ainda na posse dos fios de cobre subtraídos e que existiam imagens do sistema de monitoramento registrando a ação criminosa. Registrou também que o vigilante informou ter perseguido e abordado o autor após receber suas características (mov. 132.3 – 1º grau).Na mesma direção, o policial militar Paulo Correa de Lara Neto informou que o réu já se encontrava detido quando a equipe chegou ao local. Disse que tanto o vigilante quanto funcionários da concessionária indicaram que a fiação apreendida correspondia àquela retirada da subestação, circunstância posteriormente confirmada pelos responsáveis técnicos da empresa. Relatou, ainda, que tomou conhecimento de que o acusado havia sido acompanhado pelo vigilante desde o momento dos fatos até a abordagem policial (mov. 132.4 – 1º grau).Especial relevo assume, contudo, o interrogatório judicial do próprio acusado. Na oportunidade, Guilherme do Nascimento Massaneiro admitiu ter ingressado na subestação da Copel e subtraído os cabos de cobre ali existentes. Reconheceu que deixou o local transportando o material e confirmou ter sido abordado pelo vigilante pouco depois. Admitiu igualmente que tentou escapar da contenção e que chegou a pegar um paralelepípedo com a intenção de criar condições para fugir, reconhecendo que a ameaça tinha por finalidade impedir sua prisão. Também confirmou que, nas circunstâncias em que se encontrava, seria possível atingir o vigilante caso resolvesse lançar o objeto (mov. 132.5 – 1º grau).Verifica-se, portanto, perfeita harmonia entre a prova oral produzida em juízo, a documentação juntada aos autos, os elementos periciais e a própria confissão judicial do acusado. Os relatos apresentam convergência quanto à dinâmica dos acontecimentos, à origem da fiação recuperada e ao emprego de ameaça após a subtração, com a finalidade de assegurar a detenção da res furtiva e viabilizar a fuga.Diante desse conjunto probatório robusto e coerente, não se identifica reparo a ser promovido na conclusão condenatória alcançada na origem, acertadamente reconhecida a prática do delito previsto no art. 157, §1º, do Código Penal. A materialidade encontra-se plenamente comprovada e a autoria emerge de forma segura dos elementos produzidos ao longo da instrução criminal.Da dosimetriaPassa-se à análise dos pleitos recursais, que dizem respeito à primeira fase da dosimetria.No tocante à circunstância judicial da conduta social, assiste razão à defesa, tal como reconhecido pelo Ministério Público em contrarrazões e pela Procuradoria-Geral de Justiça. A leitura da sentença evidencia que a valoração negativa do vetor decorreu, essencialmente, da utilização do histórico criminal do acusado e da conclusão de que sua trajetória revelaria dedicação à prática delitiva como forma de sustento (mov. 136.1, fl. 11):“Pela certidão de antecedentes se observa que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, observo que a reiterada prática de crimes também demonstra fatores negativos quanto à conduta social, sem que isso configure bis in idem, portanto, analisando o réu no caso em tela, percebo que a conduta social é inegavelmente voltada à prática de crimes, posto que, mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, voltou a delinquir.”Entretanto, as condenações pretéritas já receberam tratamento próprio na dosimetria. Com efeito, a sentença utilizou duas condenações transitadas em julgado para desabonar os antecedentes e reservou outra condenação para o reconhecimento da agravante da reincidência. Não obstante, voltou a apoiar-se nesses mesmos elementos para concluir que a conduta social seria voltada à criminalidade. Tal fundamentação não pode ser mantida.A circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal possui conteúdo autônomo e diverso dos antecedentes. Enquanto estes se destinam à análise do histórico criminal do agente, a conduta social relaciona-se ao seu comportamento nos ambientes familiar, comunitário e laboral. Por essa razão, condenações anteriores, ainda que definitivas, não se prestam à avaliação desse vetor, sob pena de indevida sobreposição entre circunstâncias judiciais distintas.Também não se revela suficiente o argumento relacionado à ausência de atividade laboral formal. O fato de o acusado não possuir emprego com registro não autoriza, por si só, a conclusão de que obtém seu sustento mediante a prática de crimes. Cuida-se de inferência desprovida de suporte probatório concreto, especialmente porque o próprio interrogatório judicial registra que o réu afirmou sobreviver mediante a coleta de materiais recicláveis (mov. 132.5 – 1º grau), atividade que, embora informal, constitui meio lícito de subsistência.Confira-se a longeva orientação da Corte Superior:“HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (…) 2. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável. 3. Nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado: a primeira, como maus antecedentes, com influência na fixação da pena-base, e a segunda, como reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato, em momentos diversos da fixação da pena. Precedentes. (...)” (HC n. 133.326/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22.11.2011). Não grifado.A matéria foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.077, no qual se firmou a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes, sem possibilidade de emprego para desabonar a personalidade ou a conduta social. Portanto, ausentes elementos objetivos aptos a demonstrar comportamento social efetivamente desabonador, impõe-se o afastamento da valoração negativa da conduta social.Diversa é a solução relativamente às consequências do crime.Sustenta a defesa que a integral recuperação da fiação subtraída e a inexistência de prejuízo patrimonial remanescente autorizariam a valoração favorável da referida circunstância judicial. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento.As consequências do crime devem ser examinadas à luz dos efeitos concretamente produzidos pela infração, verificando-se se houve repercussão mais gravosa do que aquela normalmente inerente ao tipo penal. Quando presente resultado extraordinariamente lesivo, admite-se a exasperação da pena-base. Em contrapartida, a simples inexistência de dano excepcional não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de circunstância favorável.No caso, a sentença registrou que os bens foram recuperados e restituídos à empresa ofendida, circunstância que efetivamente impede a atribuição de carga negativa ao vetor. Todavia, daí não decorre a necessidade de valoração positiva. A restituição ocorreu em razão da pronta intervenção do vigilante e da atuação policial, não por iniciativa do acusado nem por comportamento demonstrativo de menor reprovabilidade. Em outras palavras, a recuperação do patrimônio apenas impede a exasperação da pena sob esse fundamento, mas não autoriza tratamento privilegiado na primeira fase da dosimetria.A tese defensiva acabaria por transformar a neutralidade da circunstância em verdadeiro fator de redução da pena-base, hipótese não contemplada pelo sistema trifásico adotado pelo Código Penal. Assim, correta a manutenção da vetorial das consequências do crime em patamar neutro.Acolhido, portanto, apenas o pleito de afastamento da circunstância judicial da conduta social, impõe-se o redimensionamento da reprimenda.Na primeira fase, permanecem desfavoráveis exclusivamente os antecedentes, circunstância que foi valorada em acréscimo de 6 meses de reclusão e 10 dias-multa. Desse modo, a pena-base passa de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa para 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa.Na segunda fase, subsistem a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, corretamente compensadas pela sentença, razão pela qual a pena permanece inalterada em 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa.Na terceira etapa, inexistem causas de aumento ou de diminuição, de forma que a pena definitiva deve ser fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na origem.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, não há insurgência específica sobre o tema. De todo modo, consideradas a reincidência do acusado e a subsistência de circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a manutenção do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto por GUILHERME DO NASCIMENTO MASSANEIRO e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa da conduta social e fixar a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.Cientifique-se a vítima de todo o teor deste acórdão, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Caso ela não seja encontrada, proceda-se a notificação por edital. A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.
|