SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004442-74.2026.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. USO INDEVIDO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. VETOR NEUTRO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo impróprio à pena de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa em regime inicial fechado. A denúncia narra a subtração de 600 gramas de fiação de cobre de subestação de energia elétrica e o emprego de ameaça contra vigilante, mediante uso de um paralelepípedo, para assegurar a posse do bem e viabilizar a fuga. A defesa requer a neutralização da conduta social, a valoração favorável das consequências do crime, a redução das penas corporal e pecuniária, a gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os pedidos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa comportam conhecimento na fase de apelação; (ii) saber se condenações anteriores e a falta de emprego formal justificam a valoração negativa da conduta social; (iii) saber se a recuperação integral do material subtraído autoriza a valoração favorável das consequências do crime; e (iv) definir os reflexos da revisão das circunstâncias judiciais sobre as penas e o regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe ao tribunal examinar, nesta fase processual, os pedidos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa. A verificação da capacidade econômica do condenado compete ao juízo da execução, caso se instaure a execução penal.4. Quanto à regularidade da condenação, a materialidade resulta do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, dos termos de declarações, dos autos de exibição, apreensão, avaliação e entrega, além do laudo pericial e do material audiovisual. Tais elementos comprovam o rompimento da fiação, a subtração do cobre e a posterior recuperação do material.5. Sob o aspecto da autoria, os depoimentos do vigilante, do supervisor de segurança e dos policiais convergem acerca da apreensão da fiação retirada da subestação e da ameaça posterior à subtração. O próprio acusado admitiu o ingresso no local, a retirada dos cabos e o uso do paralelepípedo para impedir sua contenção e facilitar a fuga, o que confirma a prática do roubo impróprio.6. Para a análise da conduta social, interessam as relações do agente nos ambientes familiar, comunitário e laboral. Condenações pretéritas integram o exame dos antecedentes ou caracterizam reincidência, mas não demonstram, por si sós, comportamento social desfavorável. O novo uso dos mesmos registros criminais para agravar a pena-base provoca sobreposição indevida entre vetores distintos, conforme o entendimento do STJ.7. Tampouco a falta de vínculo formal de emprego permite concluir que o réu obtém sustento por meio de crimes. A afirmação carece de prova concreta e contrasta com a declaração judicial de exercício da coleta de materiais recicláveis, atividade informal e lícita. Sem elementos objetivos sobre comportamento desabonador nos meios familiar, social ou profissional, a conduta social deve permanecer neutra.8. Já a recuperação integral do cobre impede a valoração negativa das consequências do delito, porém não confere carga positiva ao vetor. A pronta intervenção do vigilante e a atuação policial, fatos alheios à iniciativa do acusado, permitiram a restituição do material à empresa ofendida. A ausência de prejuízo extraordinário apenas mantém a circunstância no patamar neutro.9. Admitir a restituição da res furtiva como circunstância judicial favorável criaria fator de redução da pena-base sem amparo no sistema trifásico. As consequências do crime somente justificam exasperação se os efeitos concretos ultrapassarem aqueles inerentes ao tipo penal, hipótese ausente no caso.10. Afastada a carga negativa da conduta social, subsistem apenas os antecedentes desfavoráveis, aos quais corresponde o acréscimo de 6 meses de reclusão e 10 dias-multa. A pena-base deve passar de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa para 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa.11. Na segunda fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea preserva a pena intermediária em 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa. Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, esse patamar torna-se definitivo, com manutenção do valor unitário da multa estabelecido na sentença.12. Apesar da redução da pena, a reincidência e os antecedentes desfavoráveis justificam o regime inicial fechado, conforme os critérios relativos ao montante da sanção e às circunstâncias judiciais.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido