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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1-ED) opostos por BRUNO PEREIRA DA SILVA, por intermédio dos quais aponta defeito no v. acórdão de mov. 34.1-TJ dos autos nº 0016569-72.2021.8.16.0017, que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto.
Aduz o embargante que o pronunciamento incorreu em omissão ao manter a obrigação de reparar os danos materiais causados a vítima, pois o Parquet não indicou na denúncia o valor mínimo pretendido, cujo requisito é exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda, solicita o prequestionamento da matéria, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos declaratórios.

2.



Diante dos efeitos infringentes pretendidos pelo embargante, oportunizou-se a manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1-ED).

3.



Vieram, então, os autos conclusos.

4.




É, em síntese, o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

5.






Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se os declaratórios aviados por BRUNO comportam conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o embargante detém legitimidade para opor a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o acórdão atacado foi proferido –, aliado ao manifesto interesse em obter sua complementação e/ou alteração.
Os embargos de declaração constituem exatamente o recurso cabível para transmitir a insurreição quanto a possíveis vícios no pronunciamento judicial, em consonância com o que preceitua o artigo 619 do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o embargante tomou ciência do decisum colegiado na data de 03 de setembro de 2026 (mov. 35.0 dos autos nº 0016569-72.2021.8.16.0017 Ap) e protocolou os embargos no dia seguinte, 04 de setembro de 2026 (mov. 1.1-ED), pelo que se conclui pela observação do lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 620).
Dessume-se, logo, que os declaratórios devem ser conhecidos.

Do Mérito

6.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende submergir ao caso concreto.

Da aventada omissão no acórdão

7.








Aduz o embargante que o acórdão está eivado de omissão, a qual pretende seja superada nesta oportunidade, inclusive visando a modificação do resultado do quanto deliberado para se afastar a obrigação a ele imposta em sentença, de ressarcir os danos materiais experimentados pelo ofendido. Para tanto, menciona que o Ministério Público não indicou na denúncia o valor do montante pretendido.
Nenhum vício, contudo, atinge o aresto da apelação.
De fato, não houve pronunciamento desta Quinta Câmara Criminal sobre o tema arguido. Contudo, essa ausência não pode ser encarada como omissão passível de ser sanada por intermédio dos declaratórios, já que a tese não fora trazida pelo réu quando lhe competia – ou seja, ao arrazoar o recurso de apelação –.
Isto é, a defesa, ao requerer o afastamento do dever de reparar o dano patrimonial em sede de apelação criminal, fundamentou seu pedido na alegada hipossuficiência econômica do devedor, bem como em sua condição de toxicômano.
Em nenhum momento a defesa trouxe a lume o argumento de falta de indicação na denúncia do valor intencionado a título de indenização.
Logo, não pode agora, em sede de embargos, pretender a análise da matéria inovadora, diante da preclusão consumativa.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico neste sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.[...] 4. A jurisprudência do STJ veda a inovação recursal em sede de embargos de declaração, caracterizando preclusão consumativa quando os temas não foram previamente discutidos nas razões de apelação.5. O cotejo entre as peças de apelação e de embargos de declaração revelou a introdução de novas causas de pedir e pedidos nos embargos, o que não é admitido.6. A alegação de contradição quanto à exasperação da pena foi afastada, pois a fundamentação do acórdão embargado foi suficiente para justificar o montante fixado.7. Argumentos apresentados pela parte que tenham sido indiretamente afastados pelos fundamentos expostos na decisão não configuram omissão ou negativa de prestação jurisdicional. [...]”(EDcl no AgRg no REsp n. 2.151.796/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026 – grifou-se).


Não obstante, cogente registrar que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, capitaneado pelo quanto decidido no Recurso Especial paradigma nº 1.986.672/SC, é que a indenização por dano moral exige indicação do valor pelo órgão acusatório: “a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015”.
No caso concreto, porém, discute-se o pagamento de compensação pelo prejuízo material, cujo valor foi objetivamente aferido, de acordo com a avaliação dos bens subtraídos e sua parcial recuperação, verificada durante a instrução processual. O montante fixado em sentença equivale ao preço dos itens não restituídos [R$ 3.009,90] acrescido do custo de reparação da vidraça avariada na empreitada criminosa [R$ 1.600,00].
Aliás, da leitura ao caderno processual observa-se que o Parquet, no momento da propositura da ação penal, consignou pleito expresso de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (mov. 42.1).
A peça incoativa também consignou expressamente os valores correspondentes a cada um dos bens subtraídos e ao reparo da vidraça, além de indicar os documentos que lastrearam a quantificação do montante a reparar, de tal modo que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Veja-se (mov. 42.1 dos autos nº 0016569-72.2021.8.16.0017, reproduzido no item 2 do acórdão de mov. 34.1-TJ, grifo nosso):
'No dia 20 de agosto de 2021, por volta de 01h33min, o denunciado BRUNO PEREIRA DA SILVA dirigiu-se à loja da 'Vivo', situada na Avenida Curitiba, nº 47, Centro, na cidade de Paiçandu/PR, nesta Comarca, e ali, agindo com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculos, consistente em quebrar a vidraça da entrada do estabelecimento, bem como a vidraça onde ficam expostos os aparelhos celulares no interior da loja, fazendo uso de uma marreta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 05 (cinco) cabos USB de nylon, marca 'Intelbras', avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (uma) caixa de som, marca 'JBL', à prova d’água, de cor preta, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais), 02 (duas) caixas de som, marca “JBL”, de cor azul, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 (um) fone de ouvido, marca 'JBL', de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca 'JBL', com bluetooth, de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca 'Samsung', modelo 'Galaxy Buds Plus', de cor preta, avaliado em R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), 01 (um) aparelho celular, marca 'Samsung', modelo 'Galaxy A01', de cor preta, IMEI 354693113928620, avaliado em R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), 01 (um) aparelho celular, da marca 'Samsung', modelo 'Galaxy A10S', de cor preta, IMEI 354622117553308, avaliado em R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), e 01 (um) aparelho celular, da marca 'LG', modelo 'K8+', de cor preta, IMEI 351266057654792, avaliado em R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), totalizando o valor de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), bens esses pertencentes ao referido estabelecimento comercial, recuperados apenas parcialmente (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de entrega de mov. 1.9, boletins de ocorrência de movs. 1.12 e 1.13, fotografia de mov. 1.15, vídeos/mídias de movs. 1.16/1.17, auto de avaliação indireta de mov. 38.1, fls. 05/06).Outrossim, cumpre registrar que o estabelecimento vítima suportou o prejuízo de aproximadamente R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente às vidraças quebradas (cf. nota fiscal de mov. 1.14)'.”

Assim, revela-se incabível o acolhimento da intenção do embargante, eis que o decisum objurgado não se encontra eivado de qualquer omissão, emergindo, tão somente, o inconformismo da parte com a solução adotada, pretendendo a modificação do aresto, ao argumento de que estaria contaminado.

Do Prequestionamento

8.






A seu turno, a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento só é admitida quando o pronunciamento se encontra acometido de algum dos defeitos arrolados no artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não é o caso. A propósito:
“[...] 1. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo à rediscussão do mérito da decisão.[...]”(STJ. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.920.539/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 17/4/2026.)

Registre-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o prequestionamento implícito de matérias, sendo desnecessária a menção expressa, no aresto, a artigos de lei aventados pela parte. Confira-se:
“[...] 3. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem.[...]”.(STJ - AgRg no AREsp n. 2.341.195/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).

Ademais, a mera oposição de embargos de declaração visando o prequestionamento possibilita a análise de eventual recurso direcionado às instâncias superiores, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Neste sentido caminha a jurisprudência da Suprema Corte ao admitir o chamado prequestionamento ficto:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento explícito. Requisitos. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Art. 1.025, do CPC/15. Requisitos. 1. O Supremo Tribunal Federal sempre exigiu o prequestionamento explícito da matéria constitucional ventilada no recurso Por outro lado, não admite o chamado “prequestionamento implícito”. 2. Não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da Constituição Federal para se estar caracterizado o prequestionamento explícito. Basta que o ato judicial tenha decidido a questão constitucional. 3. Mesmo com a interposição de embargos de declaração, é necessário que o Tribunal de origem efetivamente esteja obrigado a se manifestar sobre determinada questão constitucional. Não raro, há inovação recursal, como ocorreu no caso concreto. 4. O entendimento dominante no STF sempre foi no sentido de que o ponto omitido pelo acórdão recorrido, desde que opostos embargos de declaração e diante da recusa da instância de origem em se manifestar sobre ele, é passível de apreciação no recurso extraordinário, sem a necessidade de arguição de nulidade do acórdão. Ou seja, o STF sempre admitiu o prequestionamento ficto, suavizando, claramente, a austeridade literal do enunciado constante de sua Súmula nº 356/STF. 5. O art. 1.025, do CPC/2015, apenas agasalhou o entendimento dominante no STF, cristalizado na Súmula nº 356/STF, consagrando o prequestionamento ficto. 6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). [...]”.(STF, Tribunal Pleno. AgRg no RE com Agravo nº 1.271.070/SP. Relator: Ministro Dias Toffoli. Julgado em 08/09/2020).

Logo, inexistindo vícios a serem corrigidos, os aclaratórios não comportam provimento, sequer para fins de prequestionamento.








9.






EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos de declaração.