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Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Nara Tereza Hoffmann em face da decisão proferida nos autos de execução de pena n. 4001172-94.2023.8.16.0190 (mov. 103.1 – SEEU; mov. 1.8 – TJPR), que indeferiu o pedido de “reconversão” das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, bem como o pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar sem monitoração eletrônica, deferindo, contudo, apenas o pedido de parcelamento da prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos seguintes termos (mov. 103.1 – SEEU):
DecisãoRelatórioTrata-se de processo de execução de pena em face de NARA TEREZA HOFFMANN.A defesa peticionou ao ev. 92.1 pleiteando: a) a reconversão da pena ao regime aberto, mediante fixação de condições de comparecimento em juízo; b) subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico; e c) o parcelamento da prestação pecuniária (fixada em dois salários-mínimos) em 10 (dez) parcelas, com a expedição das respectivas guias de pagamento.O Ministério Público manifestou-se ao ev. 99.1 opinando pelo indeferimento dos pedidos de regime aberto e prisão domiciliar, e pela concordância quanto ao parcelamento da prestação pecuniária. Pugnou, ainda, por diligências para impulsionar o cumprimento das penas restritivas de direitos, diante da desídia da sentenciada.Vieram os autos conclusos. Decido.
FundamentaçãoOs pedidos de reconversão ao regime aberto e de concessão de prisão domiciliar não reúnem condições de deferimento por absoluta falta de previsão e adequação jurídica.Conforme se extrai dos autos, a reeducanda foi condenada ao cumprimento de penas restritivas de direitos, e não a penas privativas de liberdade. Portanto, inexiste "regime prisional" a ser modificado ou "prisão" a ser substituída por modalidade domiciliar.Por outro lado, o pedido de parcelamento da prestação pecuniária comporta acolhimento. O parcelamento atende ao princípio da razoabilidade e viabiliza o adimplemento da sanção, não havendo oposição do titular da ação penal.Por fim, constata-se que a sentenciada, até o presente momento, não iniciou o cumprimento das obrigações penais e tampouco justificou sua ausência perante o Juízo. Assim, faz-se necessária sua imediata intimação para regularizar sua situação processual, sob pena de conversão das penas alternativas em prisão.
Dispositivo:Ante o exposto INDEFIRO os pedidos de reconversão ao regime aberto e de concessão de prisão domiciliar.DEFIRO o parcelamento da prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Saliente-se ao reeducando a possibilidade de o pagamento da prestação pecuniária ocorrer em parcela única ou em até 10 parcelas mensais e sucessivas. Para tal, antes de se expedir as guias, intime-o, certificando-se.Expeça-se a(s) guia(s) de recolhimento referente a prestação pecuniária agora deferida.Intime-se o reeducando acerca da presente decisão, em especial para retirada das guias e para fins de dar ciência e ser advertido da nova condição imposta, ou seja, para que, em 30 (trinta) dias, efetue o pagamento da prestação pecuniária, devendo ser intimado através do WhatsApp, ligação telefônica, ou informação no balcão, ou sendo infrutífera as modalidades mencionadas, por Oficial de Justiça. Certifique-se.Comunique-se a Central Integrada de Alternativas Penais - CIAP da presente decisão de substituição da pena restritiva de direitos.DETERMINO a expedição de ofício à CIAP para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a viabilidade e disponibilidade de inclusão da executada na modalidade de Prestação de Serviços à Comunidade por meio de Leitura.A presente serve como ofício.
(destaques para leitura)

Em suas razões recursais (mov. 124.1 - SEEU), a Douta defesa alega, em síntese, que a agravante compareceu em Juízo, apresentou documentação médica e que as limitações físicas e psiquiátricas impediriam o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Para além disso, defende que a “reconversão” deveria observar o regime aberto fixado no título condenatório e que o prévio recolhimento ao cárcere não constituiria requisito para a prisão domiciliar humanitária. Ao final, requer a reforma da decisão, além do prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional ventilada.
O Ministério Público apresentou contrarrazões, arguindo a intempestividade das razões recursais e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 129.1 - SEEU).
Recebido o recurso, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos pelo Juízo ‘a quo’ (mov. 132.1 - SEEU).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento da lavra do Eminente Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 15.1 - TJPR).
É o relatório.



II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que interposto em 15.06.2026, dentro prazo legal de 05 (cinco) dias contados no primeiro dia útil subsequente da regular intimação eletrônica da Douta defesa ocorrida em 08.06.2026 (movs. 106.0 e 107.1 – SEEU).
Neste diapasão, muito embora tenha sido apontado nas contrarrazões recursais do Ministério Público estadual, a apresentação intempestiva das razões de recurso pela Douta defesa e que, por este fato, o recurso não estaria a merecer conhecimento (mov. 129.1 - SEEU), resta sedimentado pela jurisprudência pátria que um tal fato resulta em mera irregularidade processual e que não inviabiliza o conhecimento da insurgência recursal tempestivamente interposta, aplicando-se, pois, ao caso em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e em atenção aos primados da ampla defesa e do contraditório.
A propósito, assim já decidiu esta Colenda 3ª Câmara Criminal, veja-se:
Direito processual penal. Carta testemunhável. Intempestividade das razões recursais como mera irregularidade processual. Recurso conhecido e provido, revogando a decisão que não conheceu do recurso de Agravo em Execução por intempestividade, determinando o recebimento e regular processamento do referido recurso.I. Caso em exame. 1. Carta testemunhável interposta por reeducando visando a reforma de decisão que não conheceu do recurso de Agravo em Execução, sob a alegação de intempestividade na apresentação das razões recursais, sendo que a interposição do recurso foi realizada dentro do prazo legal.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação das razões recursais fora do prazo legal configura intempestividade do recurso de Agravo em Execução ou se trata de mera irregularidade processual que não impede o seu conhecimento e processamento.III. Razões de decidir. 3. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal constitui mera irregularidade processual, não inviabilizando o conhecimento do recurso. 4. A interposição do recurso foi tempestivamente realizada, demonstrando a intenção de recorrer. 5. A decisão que não conheceu do recurso de Agravo em Execução adotou interpretação restritiva e formalista, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório. 6. Não houve prejuízo à marcha processual ou à parte adversa, o que justifica a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e tese. 7. Carta testemunhável conhecida e provida para revogar a decisão que não conheceu do recurso de Agravo em Execução por intempestividade, determinando o recebimento e regular processamento do referido recurso.Tese de julgamento: A apresentação das razões recursais fora do prazo legal configura mera irregularidade processual, não podendo acarretar o não conhecimento do recurso interposto, desde que a interposição tenha ocorrido dentro do prazo correto. ____ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 639 e 587; Lei nº 7.210/1984, art. 197; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada:
TJ-PR, 0003841-28.2018.8.16.0009, Rel. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 24.01.2019. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso de Agravo em Execução, que não foi aceito anteriormente por causa da apresentação das razões fora do prazo, deve ser aceito e processado. Ele entendeu que a apresentação tardia das razões é apenas uma irregularidade e não impede que o recurso seja analisado. Assim, o desembargador mandou que o recurso fosse recebido, permitindo que a parte contrária se manifestasse e que o juiz original pudesse revisar sua decisão. Isso garante o direito de defesa e o contraditório, sem causar prejuízo ao processo.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000455-42.2025.8.16.0019 - * Não definida, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, julgado em 07.09.2025)

Diante do exposto, conhece-se do recurso.

2– FUNDAMENTAÇÃO.
Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar humanitária.
Sem qualquer razão.
Em breve retrospecto, da detida análise dos autos de execução, verifica-se que a agravante foi condenada, na ação penal n. 0001597-20.2012.8.16.0080, pela prática do delito previsto no artigo 171, ‘caput’, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Na sentença condenatória, contudo, a pena privativa de liberdade foi integralmente substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo total de 1.060 (mil e sessenta) horas, e prestação pecuniária equivalente a 02 (dois) salários mínimos.
Desse modo, e desde logo, como bem concluiu o Juízo da execução, enquanto subsistente a substituição, são estas as sanções em execução, inexistindo pena privativa de liberdade em cumprimento ou regime prisional passível de alteração e, não havendo pena corporal em efetivo cumprimento, porquanto a execução recai exclusivamente sobre as sanções substitutivas impostas no decreto condenatório aludido, inexiste regime prisional em curso ou pena privativa de liberdade apta a ensejar providências próprias da execução da reprimenda restritiva de liberdade, tal e qual pleiteada pela Douta defesa em suas razões recursais.
Daí porque, desde logo, não comporta acolhimento o pedido subsidiário de prisão domiciliar, eis que o artigo 117 da Lei de Execução Penal disciplina o recolhimento em residência particular de beneficiário do regime aberto e pressupõe pena privativa de liberdade em execução, sendo inaplicáveis os precedentes invocados pela Defesa, que partem da lógica da existência de pena corporal e de custódia estatal, o que não se amolda ao caso em debate, à toda prova.
Para mais, anote-se que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não constitui faculdade atribuída à sentenciada, uma vez que o artigo 44, §4º, do Código Penal estabelece que a medida ocorrerá quando houver descumprimento injustificado da restrição imposta ([1]). No mesmo sentido, o artigo 181 da Lei de Execução Penal disciplina as hipóteses em que a prestação de serviços à comunidade será convertida, entre elas o não comparecimento injustificado à entidade ou programa e a recusa injustificada à prestação do serviço ([2]). Trata-se de providência de natureza sancionatória destinada a assegurar a efetividade da execução, e não de mecanismo que permita à condenada escolher a espécie de pena que reputa mais conveniente.
De outro lado, destaque-se que o Juízo da Execução não está autorizado a converter as penas restritivas de direito fixadas na sentença condenatória, já transitada em julgado, por pena privativa de liberdade, por ausência de previsão legal, eis que compete ao Juízo da Execução tão somente alterar a forma de cumprimento da pena quando necessário, e não, modificá-la.
Sobre o tema, convém ressaltar o disposto nos artigos 148 e 149, ambos da Lei de Execução Penal:
Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.”
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.§ 1º O trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Dessa forma, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode o Juízo da Execução substituir as penas restritivas de direitos impostas à pessoa sentenciada, sendo permitida somente a alteração da forma de cumprimento imposta pela sentença, adequando-a às condições pessoais da reeducanda.
Isso porque as penas restritivas de direito, apesar de serem alternativas à pena privativa de liberdade, não perdem o caráter de pena, na acepção literal do termo, sendo estabelecidas pelo Juiz frente ao caso concreto, segundo os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime (artigo 59, inciso IV, do Código Penal). Daí porque, reitere-se, não cabe ao sentenciado escolher a espécie de pena substitutiva que deseja cumprir.
No mesmo sentido, é o entendimento firme da Corte Superior de Justiça: “aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, (REsp n. 884.323/RS, vedada a substituição da pena aplicada.” Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 13/8/2007). (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1857917/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.02.2020).
Não obstante, no caso concreto, também não assiste razão à Defesa a alegação de precariedade da condição de saúde da agravante alegada como impedimento ao cumprimento das penas restritivas de direitos, eis que a análise cronológica dos documentos médicos reforça a manutenção da decisão agravada.
Neste diapasão, verifica-se que os exames de ressonância magnética da coluna cervical da apenada foram realizados em 27.10.2021 (mov. 92.6) e em 21.03.2024 (mov. 92.5, ambos do SEEU) e, embora evidenciem alterações degenerativas nos segmentos cervicais, são anteriores ao pedido formulado na execução e não estão acompanhados de laudo médico que declare incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade ou, especificamente, para tarefas compatíveis com prestação de serviços à comunidade sem esforço físico.
De igual modo, a documentação psiquiátrica ([3]), por sua vez, concentra-se em 25.03.2026 (movs. 92.2-92.4 – SEEU). Conforme se infere da documentação médica, nessa data foi emitido atestado com indicação do CID F32.2 e recomendação de repouso por 90 (noventa) dias (mov. 92.3), contudo, o afastamento possuía natureza temporária e, contado desde 25.03.2026, esgotou-se em 23.06.2026.
Assim, embora ainda estivesse em curso quando proferida a decisão agravada, em 27.05.2026, já havia expirado quando apresentadas as razões recursais, em 13.07.2026, sem que fosse juntado novo atestado, relatório psiquiátrico atualizado ou avaliação médica indicando a persistência do quadro incapacitante.
As prescrições medicamentosas, notadamente medicamentos antidepressivos e indutor do sono (‘BUP XL’, ‘vurtuoso’, ‘prysma’, ‘rexulti’ (cf. movs. 92.2-92.4 – SEEU)), comprovam a instituição de tratamento à apenada, mas, isoladamente, não atestam incapacidade funcional total, permanente ou incompatível com toda modalidade de serviço comunitário. Tampouco há documento clínico atualizado que estabeleça impedimento para atividade intelectual ou de baixa exigência física, como já mencionado.
Nesta medida, foi justamente para compatibilizar a execução com as limitações alegadas que o Juízo de origem determinou, por cautela, à Central Integrada de Alternativas Penais que informasse a viabilidade e a disponibilidade de inclusão da agravante em prestação de serviços à comunidade por meio de leitura. A providência preserva a coisa julgada e aplica, concretamente, a faculdade de adequação prevista no artigo 148 da Lei de Execução Penal.
Portanto, por qualquer prisma que se olhe a decisão vergastada, não se verifica a impossibilidade definitiva de cumprimento da sanção alternativa com base em exames físicos antigos e em atestado psiquiátrico temporário já expirado, sobretudo antes da apuração da viabilidade de modalidade adaptada cuidadosamente determinada pelo Juízo da execução.
Eventual persistência ou agravamento do quadro clínico poderá ser submetido ao Juízo da execução mediante documentação médica contemporânea e específica, o que não se afigura possível, ao menos neste momento processual.
A propósito, a jurisprudência, tanto da Corte Superior como deste Egrégio Tribunal Paranaense, inclusive desta Terceira Câmara Criminal, é firme no sentido de que é vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direito estabelecida na sentença condenatória transitada em julgado, possibilitando-lhe, tão somente, a alteração da forma de seu cumprimento a fim de adaptá-la à situação do caso concreto:
ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RISCOS DA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil - CPC e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.2. O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que "[...] "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada" (REsp n. 884.323/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 13/8/2007). Assim, não há falar em substituição da sanção originalmente imposta (prestação de serviços à comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Agravo regimental desprovido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.281.051/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 4.12.2023, DJe de 12.12.2023)


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148 E 149 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO APENAS DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA, E NÃO DA SUA MODALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal - 4000047-14.2024.8.16.0172 - Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, julgado em 22.07.2024)


RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO SUBSTITUIR A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO ADSTRITA À FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTABELECER UMA FORMA DE EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SEJA COMPATÍVEL AO COTIDIANO DO APENADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PELO SENTENCIADO, QUE JÁ FOI AGRACIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4000022-20.2024.8.16.0101 - Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 20.04.2024)

Por fim, intenta a agravante o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional ventilada.
Esclareça-se, desde logo, que o intento da recorrente não merece provimento, uma vez que as matérias a que se pretende a manifestação expressa foram ampla e integralmente debatidas por este Órgão julgador sob a ótica das especificidades do caso concreto e da prova coligida nos autos, sendo desnecessário o desate das questões de forma específica e com a menção aos artigos pela defesa referenciados em suas razões recursais, na medida em que o prequestionamento é da ‘quaestio juris’ e não do dispositivo legal a ela referente.
Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÁ PRESENTE NENHUMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006178-11.2024.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 29.04.2024)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA SOPESANDO TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À ESTA CORTE EM SEDE RECURSAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I – É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. II – Os embargos de declaração – opostos a pretexto de sanar contradição – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso.III – A matéria suscitada foi integralmente analisada, estando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo, 619, do Código de Processo Penal, e sendo certo que “o prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito” (STJ, EDcl no REsp 1020777/MG), inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser suprida na decisão guerreada.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000553-62.2024.8.16.0106 – Mallet, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 29.04.2024)

Em outras palavras, se a questão foi suficientemente enfocada no julgamento colegiado, fica implícito o exame dos dispositivos legais invocados, sendo despiciendo o prequestionamento explicito da forma aventada na peça recursal.
Destarte, define-se o voto em negar provimento ao presente recurso de agravo mantendo-se incólume a decisão vergastada, posta a sua correição.

3- Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.