Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por GILBERTO CARLOS FABIANO contra decisão proferida nos autos de execução de pena n. 4004942-50.2025.8.16.4321 SEEU, que determinou, após diligências junto ao CRC-JUD e ao BNMP e verificação da prescrição, a intimação do apenado por edital para início do cumprimento da pena, bem como indeferiu o pedido defensivo de realização de novas buscas de endereço pela Secretaria, ao fundamento de que o Provimento nº 316/2022 do Código de Normas do Foro Judicial veda essa providência e de que a diligência pode ser promovida diretamente pelas partes (mov. 74.1/SEEU).
Inconformada, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso e apresentou razões (mov. 84.1/SEEU), sustentando, em síntese, que a intimação editalícia seria prematura, por não terem sido esgotadas todas as formas de localização do sentenciado. Requereu o afastamento da intimação por edital e a determinação de buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, com diligência nos endereços eventualmente localizados.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento da insurgência (mov. 88.1/SEEU).
Em juízo de retratação, a magistrada a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 91.1/SEEU).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o juízo de admissibilidade é positivo.
Conforme se extrai dos autos de execução penal n. 4004942-50.2025.8.16.4321 SEEU, verifica-se que o apenado GILBERTO CARLOS FABIANO cumpre a pena total de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, em razão da condenação proferida na ação penal n. 0000039-33.2024.8.16.0196, pela prática do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 1.2/SEEU).
Da leitura do feito executório, observa-se que foi determinada a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena (mov. 20.1/SEEU).
Determinada tentativa de contato telefônico para orientar o apenado quanto ao início do cumprimento da pena (mov. 14.1/SEEU), foi certificado que o número cadastrado pertencia a familiar que desconhecia seu paradeiro e que a consulta ao Spacecom não obteve êxito (mov. 22.1/SEEU).
Na sequência, a tentativa de intimação pessoal na Travessa Kô Yamawaki, nº 29, restou infrutífera, mesmo após diligências em dias e horários distintos (mov. 26.1/SEEU).
O Ministério Público localizou, em seus sistemas, o endereço da Rua Lamenha Lins, nº 1502, onde nova diligência também foi negativa, pois o numeral não foi localizado (mov. 30.1 e 41.1/SEEU).
A pedido da Defensoria Pública, foram ainda tentados contato pelo telefone (41) 9 9829-2675 e intimação na Rua Alagoas, nº 1195. O contato telefônico não pertencia ao apenado (mov. 60.1/SEEU), e a diligência pessoal foi negativa, tendo a moradora do imóvel informado desconhecê-lo (mov. 63.1/SEEU).
Diante disso, o Ministério Público reiterou o pedido de intimação editalícia (mov. 67.1/SEEU), enquanto a defesa requereu novas buscas de endereço (mov. 71.1/SEEU).
Em seguida, sobreveio a decisão contra a qual a agravante se insurge (mov. 74.1/SEEU):
“Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo. [...] Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP. [...] Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº 316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido”.
Em cumprimento à decisão, certificou-se a inexistência de indicação de óbito no CRC-JUD, a ausência de prisão ativa por outro processo no BNMP e a inocorrência de prescrição, prevista apenas para 28.08.2033 (mov. 80.1/80.3/SEEU). Em seguida, foi expedido o edital de intimação (mov. 81.1/SEEU).
Pois bem.
Dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.
Em oportunidades anteriores, esta Relatoria manifestou entendimento segundo o qual, sendo devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o Juízo, é possível proceder à intimação do condenado por edital, conforme a decisão recorrida.
A respeito, na Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. 2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, "a", da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art. 118, § 2°, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 761.122/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8 /2022, DJe de 31/8/2022) – destacou-se.
Não de outra forma, deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em julgado de minha Relatoria:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REEDUCANDO OU ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA NO “BNMP 3.0”. SENTENCIADO QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL E, PORTANTO, TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEVER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 66, INC. VI, DA LEI Nº 7.210/84). INTIMAÇÃO POR EDITAL ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002502-52.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 23.10.2023) – destacou-se.
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O sentenciado revel na ação penal, condenado a regime aberto, com a substituição por restritivas de direitos, que deixa de se apresentar em juízo para o cumprimento da pena e não é localizado para justificar a desídia, possibilita a sua intimação por edital para que seja iniciado o cumprimento da pena. II. “É cabível a intimação por edital na fase da execução se o réu foi declarado revel durante o processo de conhecimento (não compareceu aos autos depois de citação e intimação pessoal) e não se obteve sucesso na nova tentativa de sua cientificação pessoal para iniciar o cumprimento de penas substitutivas, uma vez que mudou de residência sem comunicar o Juízo” (STJ, AgRg no HC n. 474.944/SC). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004344-04.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.02.2023) – destacou-se.
Contudo, com o fito de adequar o julgamento da matéria ao entendimento prevalente adotado por esta Colenda Câmara Criminal, e da reavaliação empreendida ao tema em questão, a tomada de mínimas diligências para a localização do apenado, de fato, não padece de irrazoabilidade.
A medida, afinal, visa a efetivação do cumprimento da pena, o que pode não ocorrer caso o sentenciado, intimado por edital, não seja localizado e não responda à intimação, frustrando-se a execução.
No caso em análise, todavia, é de se admitir que a realização de novas pesquisas se revela prescindível. Houve tentativa de contato por dois números telefônicos, consultas ao Spacecom, intimações pessoais em três endereços distintos, um deles localizado pelo Ministério Público e outro indicado pela própria Defensoria Pública, além de pesquisas ministeriais nos sistemas disponíveis, sem localização de novo paradeiro (mov. 22.1, 26.1, 30.1, 41.1, 45.1, 49.1, 60.1, 63.1 e 67.1/SEEU).
A realização de novas buscas, no caso em tela, se revela medida desnecessária, tendo em vista as diversas diligências já adotadas.
A propósito, transcrevo excerto do parecer da Douta Procuradoria:
“[...] Não obstante a irresignação defensiva, escorreita a fundamentação do decisium, já que, para além da tentativa de intimação pessoal do apenado no endereço por ele fornecido, também realizou-se a tentativa de busca por novo paradeiro junto aos órgãos de praxe, bem como diligências foram realizadas tendentes a intimar o reeducando junto a endereço e telefone indicados pela defesa técnica. [...] Por fim, não se pode ignorar o fato de que é dever do condenado manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo da Execução, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, já que esgotadas todas as tentativas de intimação, entende-se razoável que o procedimento seja realizado na forma editalícia, com a finalidade de possibilitar a adoção das medidas subsequentes, consoante determinado na decisão combatida” (mov. 14.1/TJ)”.
Assim, sendo devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, é possível proceder à intimação do condenado por edital, conforme a decisão recorrida.
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto pela defesa.