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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONAS BATISTA RODRIGUES JUNIOR, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato da MM. Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) o presente writ ataca ato coator superveniente e autônomo, consistente na decisão proferida em 04/09/2026 no incidente nº 0010801-07.2026.8.16.0013, que reexaminou a segregação cautelar na fase de instrução (art. 3º-C, § 2º, do CPP); b) teria ocorrido omissão do Juízo a quo quanto ao argumento central de que o paciente esteve efetivamente em liberdade por mais de dois meses (entre a soltura no flagrante do delito de trânsito em 28/04/2026 e o cumprimento do mandado preventivo pelo roubo em 10/07/2026) sem notícia de reiteração delitiva, descumprimento ou evasão, infirmando a atualidade do periculum libertatis; c) a decisão impugnada estaria lastreada em premissas fáticas inexatas e em inferências não demonstradas; d) haveria fragilidade do reconhecimento fotográfico à luz do Tema Repetitivo nº 1.258 do STJ e da Resolução nº 484 do CNJ; e e) as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes.
Nessa esteira, requer a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante cautelares diversas. Ao final, pugna pela confirmação da medida.
O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 27.1/TJPR.
Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem e, em caso de conhecimento pela denegação (mov. 42.1/TJPR).
É o relatório. Passo a decidir.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O presente writ, não deve ser conhecido.
Como visto, por meio do remédio heroico, o impetrante busca a revogação da custódia cautelar preventiva com a concessão de liberdade provisória ao paciente — alternativamente cumulada com medidas cautelares diversas (artigo 319 do Código de Processo Penal) —, sustentando a inidoneidade da fundamentação dos decretos constritivos e a ausência dos pressupostos autorizadores da medida extrema. Para tanto, argumenta a insuficiência de indícios de autoria (diante da alegada fragilidade do reconhecimento fotográfico), a falta de contemporaneidade do decreto prisional e a suficiência das cautelares substitutivas.
Todavia, verifica-se que, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0094258-73.2026.8.16.0000, esta Colenda 5ª Câmara Criminal já se debruçou sobre a matéria e concluiu pela hígida presença dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva do paciente — notadamente os indícios suficientes de autoria e a contemporaneidade da medida —, assentando a inocorrência de ilegalidade e a manifesta insuficiência das medidas cautelares alternativas, consoante acórdão prolatado em 14/08/2026 (mov. 73.1), assim ementado:
“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI GRAVE DEMONSTRADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA REALIZADA LOGO AO FINAL DAS INVESTIGAÇÕES. PERSISTÊNCIA DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICA A MEDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RECHAÇADO. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O WRIT. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Central de Garantias Especializada de Curitiba. 1.2. A defesa sustenta, em síntese: a) ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; b) presença de condições pessoais favoráveis; c) ausência de contemporaneidade entre o fato e a decretação da custódia; d) violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares; subsidiariamente, e) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 1.3. O pedido liminar foi indeferido, assim como o pedido de reconsideração formulado pela defesa. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do writ e, na extensão conhecida, pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: a) se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de periculum libertatis; b) se há contemporaneidade que justifique a manutenção da segregação cautelar; c) se a manutenção da prisão viola o princípio da homogeneidade das medidas cautelares; d) se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de periculosidade, evidenciados pelo modus operandi empregado, pela atuação coordenada de dois agentes, pela violência psicológica exercida contra as vítimas e pela fuga posterior com exposição de terceiros a risco, hábeis a demonstrar o risco de reiteração delitiva.3.2. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de afastar a segregação cautelar quando subsistem elementos concretos que a justificam. 3.3. Há contemporaneidade a autorizar a manutenção da prisão, pois a atualidade do periculum libertatis vincula-se à persistência do risco e não ao lapso temporal entre o fato e a decretação da medida. No caso, verifica-se que a representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva ocorreu logo ao final da coleta de elementos de informação, assim, não há se falar em ausência de contemporaneidade. 3.4. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade, consistente em desproporção da medida considerando o eventual regime a ser fixado no caso de condenação, vez que a pena não suplantaria oito anos de reclusão, não comporta acolhimento, pois pressupõe antecipar o quantum de pena e o regime inicial de cumprimento em eventual condenação, exercício incompatível com o escopo do habeas corpus. 3.5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, porquanto a gravidade concreta da conduta e o comportamento do paciente após o crime, notadamente a condução do veículo em estado de embriaguez pelo uso de cocaína e a desobediência à ordem de parada da Guarda Municipal, que resultou na colisão do veículo com automóveis de terceiros, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para acautelar a ordem pública.IV. DISPOSITIVO4.1. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, § 3º, inc. IV; art. 313, inc. I; art. 319; CP, art. 157, § 2º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 229.339/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 31/03/2026; STJ, AgRg no RHC n. 231.376/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 24/06/2026; STJ, AgRg no RHC n. 237.506/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24/06/2026; STJ, AgRg no RHC n. 235.199/BA, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 24/06/2026; STJ, AgRg no RHC n. 230.695/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 31/03/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC n. 0148208-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 24/01/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC n. 0033807-82.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30/03/2026.”
Assim, impetrado novo habeas corpus sob os mesmos fundamentos e sem fatos novos, inviável a reapreciação dos pedidos.
Sobre o tema, decisões desta Corte:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR DISTRIBUÍDA A ESTE RELATOR, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. ORDEM NÃO CONHECIDA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0113145-76.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 03.11.2024)
HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EXPOSTOS EM WRIT ANTERIORMENTE AJUIZADO E JULGADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0117373-31.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 30.01.2024)
Outrossim, no que tange à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (Tema 1.258/STJ), trata-se de análise meritória que deverá ser dirimida nos autos originários, sendo inviável o aprofundamento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
Com efeito, a decretação ou manutenção da custódia cautelar prescinde de juízo de certeza quanto à autoria delitiva, bastando a presença de indícios suficientes de que o paciente tenha concorrido para a prática criminosa (fumus comissi delicti), ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Sob esse prisma, a ação constitucional de habeas corpus — pautada pela cognição sumária e rito de cognição célere — revela-se via inadequada para promover a valoração de higidez de provas ou o aprofundado revolvimento do acervo probatório, matérias afetas exclusivamente ao juízo de conhecimento durante a instrução criminal.
A propósito, assim orienta a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:
'[...] O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo; e, assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis e outras matérias dependentes de dilação probatória não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão aprofundada sobre aspectos da prova, devendo o exame da matéria probatória ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração dos elementos de convicção' (TJPR - 4ª C.Criminal - 0112792-65.2026.8.16.0000 - Mallet - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 24.08.2026).
Ressalta-se ainda que, embora dirigida contra pronunciamento judicial superveniente, a presente impetração constitui mera reiteração de pedidos anteriormente examinados por esta Corte, diante da ausência de alteração fática ou jurídica relevante.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR DISTRIBUÍDA A ESTE RELATOR, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. ORDEM NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0113145-76.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 03.11.2024).
Ademais não há qualquer ilegalidade a ser corrigida, ainda que ex officio.
Portanto, feitas tais considerações, deixa-se de conhecer do presente habeas corpus.
Conclusão
Portanto, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser conhecido, voto em não conhecer do habeas corpus.