SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022253-44.2013.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia ajuizada em 2013. O apelante questiona a aplicação da Lei nº 14.195/2021 ao caso, a fixação do termo inicial da prescrição em 28/07/2022 e a conclusão de abandono do feito, alegando que manteve diligências para localização de bens e que não houve inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente. A decisão recorrida considerou que o prazo prescricional iniciou-se após indeferimento de pedido de suspensão e arquivamento provisório do processo, extinguindo a execução com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia, com base na Lei n. 14.195/2021, foi correto, especialmente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional e à aplicação da nova sistemática sem retroatividade.III. Razões de decidir3. O termo inicial da prescrição intercorrente deve ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não podendo ser considerado o indeferimento de pedido de suspensão ou o arquivamento administrativo como marco inicial.4. Não houve nos autos intimação do exequente acerca de resultado negativo de diligência patrimonial após a vigência da Lei 14.195/2021 que pudesse iniciar o prazo prescricional.5. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida ou afastada a qualquer tempo, não se consolidando por preclusão decisão que não tenha decidido expressamente sobre o termo inicial da prescrição.6. Resta afastado o termo inicial da prescrição trienal fixado em 28/07/2022, pois não houve ciência inequívoca acerca da ausência de bens nesta data. 7. Deve ser reformada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, com retorno dos autos para regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, afastando seu reconhecimento e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 189, 487, parágrafo único, 489, § 1º, 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 4º-A; CC/2002, art. 189; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Lei nº 14.195/2021, art. 1º (alteração do art. 921 do CPC); Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula nº 150/STF.