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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 304.1, mantida em sede de aclaratórios no mov. 314.1, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n. 0022253-44.2013.8.16.0021, na qual o d. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem ônus para as partes, conforme art. 921, § 5º, do CPC. A parte exequente, ora apelante, insurge-se contra a sentença (mov. 321.1), alegando, em síntese: (i) que a sentença reconheceu indevidamente a prescrição intercorrente mediante aplicação do regime introduzido pela Lei n. 14.195/2021 sem observância das regras de direito intertemporal; (ii) que a execução foi ajuizada antes da alteração legislativa, razão pela qual não seria possível a aplicação retroativa da nova sistemática para antecipar o termo inicial da prescrição; (iii) que a sentença não delimitou adequadamente o marco inicial da prescrição intercorrente, deixando de demonstrar que a data de 28/07/2022 corresponderia ao termo inicial juridicamente aplicável; (iv) que a apelante se manteve atuante no feito, requerendo novas pesquisas patrimoniais em 25/06/2025, posteriormente efetivadas com resultado positivo no SISBAJUD; (v) que não houve abandono ou inércia aptos a autorizar a extinção da execução; (vi) que, antes da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, a caracterização da prescrição intercorrente exigia a demonstração de desídia do exequente; e (vii) que a ausência de bens penhoráveis e o longo tempo de tramitação processual não autorizam, por si sós, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Requer o conhecimento e provimento do recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, declarar nula a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução, sustentando que praticou os atos processuais necessários à satisfação do crédito e não permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional.Intimada, a parte executada, ora apelada, apresentou contrarrazões (mov. 327.1), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença e da decisão proferida nos embargos de declaração. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sobre o tema da prescrição, o artigo 189 do Código Civil estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição ". Isso significa que a prescrição é um prazo estabelecido para que o titular do direito violado exerça sua pretensão. Uma vez que esse prazo tenha passado, o Estado não poderá mais usar sua força coercitiva para resolver a questão.Assim, pode-se dizer que esse conceito jurídico foi criado pelo legislador com o objetivo de estabelecer um limite de tempo para que a parte interessada entre com sua ação judicial. Além disso, a prescrição também estabelece um limite de tempo para o desenvolvimento do processo já iniciado, a fim de evitar que ele se arraste indefinidamente. Em outras palavras, a ação prescreve após um determinado período, caso o requerente não faça valer seus direitos.Desse modo, a prescrição é aplicável não apenas ao ajuizamento da ação, mas também à sua execução, quando a parte demandante não cumpre com sua responsabilidade de dar andamento ao processo. Quanto à execução do julgado, de acordo com Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária:Súmula n. 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre a prescrição intercorrente, esta colenda 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entende que:“i) Durante a vigência do CPC/73, considerando a ausência de normatização específica sobre o tema, o reconhecimento da prescrição exige que o processo permaneça paralisado, em razão da total inércia da parte, pelo período de suspensão ânua e do prazo prescricional, sendo que o requerimento de buscas de bens e valores, ainda que infrutíferas, interrompe referido prazo;(ii) Após a entrada em vigor do CPC/15, a contagem do prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da necessária suspensão do processo por ausência de bens, na forma do artigo 921, § 1º, III e § 4º, do CPC, somente ocorrendo a interrupção do prazo prescricional se houver o retorno de diligência positiva que enseje a constrição de patrimônio do devedor; (iii) Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 921, do CPC, o prazo prescricional se inicia com “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º” do mesmo código”, sendo aplicável, contudo, apenas aos atos processuais praticados após 27/08/2021, data de sua entrada em vigor.Estas premissas encontram amparo em sólida jurisprudência e estão em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ, que no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, fixou as seguintes teses:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)”Deste modo, estabelecidas as premissas para a análise da prescrição intercorrente, passa-se a análise do presente recurso.No caso, constata-se que a execução é lastreada em Cédula Rural Pignoratícia e hipotecária, sendo aplicável à espécie o disposto no Art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 combinado com o Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.Entretanto, da análise dos movimentos processuais, ainda que o processo esteja em trâmite desde 2013, constata-se que a prescrição intercorrente não se perfectibilizou, pelo que a sentença merece reforma.A controvérsia devolvida a esta Corte é estritamente jurídica e cinge-se à definição do termo inicial do prazo de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em 2013, fundada em Cédula Rural Pignoratícia.Impende, antes de tudo, delimitar com precisão os marcos processuais relevantes, atendendo à exigência — invocada tanto pela sentença quanto pelas partes — de fundamentação analítica quanto aos períodos considerados:a execução foi distribuída em 23/07/2013, instruída com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/00498-6 (mov. 1.0/1.1), determinando-se a citação dos executados pela decisão de mov. 11.1, de 13/08/2013; o executado Alexandre Custodio Boneti foi validamente citado em 19/09/2013 (mov. 19.0), tendo permanecido silente, conforme certidão de mov. 27.1; indeferiu-se, no mov. 28.1, de 10/10/2013, o pedido de intimação para indicação de bens, ante a existência de garantias cedulares, sobrevindo o arquivamento provisório do feito em 10/12/2013 (mov. 39.0) e o subsequente desarquivamento em 31/10/2016 (mov. 45.0); o coexecutado Osmar Antônio Bodaneze foi citado em 24/09/2018 (mov. 133.0) e opôs embargos à execução (mov. 134.1), julgados procedentes por sentença cuja cópia foi trasladada no mov. 122.1 e mantida pelo acórdão da 16ª Câmara Cível deste Tribunal, juntado no mov. 146.1, em 31/10/2019, do que resultou sua exclusão do polo passivo pela decisão de mov. 160.1, de 01/12/2020, prosseguindo a execução exclusivamente em face do avalista; Houve pedido de suspensão do feito para que o Banco realizasse diligências de busca de bens em nome do executado Alexandre. Deferida no mov. 192.1, de 05/10/2021, efetivada no mov. 195.0 pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos e levantada em 06/05/2022 (mov. 200.0);Sem que o feito tivesse qualquer diligência, foi formulado novo pedido de suspensão, e sobreveio a decisão de mov. 208.1, de 28/07/2022, que foi indeferido com fundamento no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao arquivo provisório, o que se efetivou em 29/08/2022 (mov. 215.0); em 20/06/2025 o exequente peticionou apresentando pesquisa veicular e requerimento de constrição (mov. 216.1), seguindo-se o desarquivamento (mov. 217.0), a restrição de transferência no RENAJUD (mov. 233.0), a juntada de cálculo atualizado e a ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade reiterada (movs. 237.2 e 238.0), cujo primeiro resultado foi negativo (mov. 239.0), e as consultas INFOJUD, sem identificação de bens penhoráveis, sem DITR e sem DOI (mov. 258.0); após sucessivas diligências de localização, o executado foi pessoalmente citado e intimado em 07/05/2026 (mov. 294.1), opondo exceção de pré-executividade em 12/05/2026 (mov. 296.1); sobreveio a sentença de mov. 304.1, de 25/06/2026, que acolheu a exceção, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, mantida em sede de aclaratórios no mov. 314.1, de 27/07/2026, seguindo-se a interposição do recurso de apelação no mov. 321.1 e a apresentação de contrarrazões no mov. 327.1.Analisando os atos processuais acima narrados, entendo que a prescrição intercorrente não se consumou. O art. 921 do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, passou a dispor:"Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz."A norma processual, segundo dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil, "não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".Observa-se que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em agosto de 2021, tendo a sentença reconhecido a sua incidência para os fatos ocorridos após este marco, uma vez que considerou a data de 28/07/2022 (evento 208.1), como início do prazo prescricional. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa da lei.Entretanto, analisando dos autos com cautela, entendo que não se configurou o prazo prescricional descrito na sentença. É que o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.O dispositivo exige, portanto, dois elementos cumulativos e inafastáveis:(i) uma tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; e(ii) a ciência do exequente quanto a esse resultado negativo. Não é o transcurso do tempo, nem o arquivamento, nem a decisão judicial de conteúdo processual que deflagram o prazo — é a ciência de um resultado concreto e negativo de diligência patrimonial.Ora, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após a vigência da Lei n. 14.195/2021, não se pode dizer há registro de intimação do exequente acerca de resultado infrutífero de diligência de localização de bens penhoráveis que pudesse operar como marco inaugural do prazo prescricional nas datas estabelecidas na sentença.Isso porque a suspensão deferida pelo juízo no mov. 192.1, se deu com base no pedido de mov. 190.1, na qual o Banco justificou o pedido de suspensão para realização de busca de bens do executado.Na sequência, houve em 23.05.2022 (mov. 204.1) novo pedido de suspensão para seguir diligenciando na busca de bens. Por mais que a decisão de mov. 208.1 tenha indeferido o pedido de suspensão, por entender que se tratava de pedido de suspensão pela não localização de bens do executado, o fato é que este marco não havia ocorrido até então. Tanto que quando retomou o andamento do feito em 20.06.2025 (mov. 216.1) o juízo deferiu os pedidos do exequente. Veja-se que a decisão de mov. 208.1, de 28/07/2022, eleita pela sentença como termo inicial do prazo prescricional trienal, em razão de suspensão anterior pelo §4. do art. 921 do CPC em 05.10.2021, não possui tal natureza. Seu conteúdo é estritamente processual e de índole negativa: indeferiu-se pedido de nova suspensão, ao fundamento de que o benefício legal do art. 921, § 4º, comporta concessão única. Em momento algum aquele pronunciamento certificou, declarou ou deu ciência ao exequente do resultado infrutífero de qualquer diligência patrimonial específica. Tampouco poderia fazê-lo, porquanto proferido em resposta a requerimento de dilação de prazo para que o próprio credor realizasse diligências, e não em razão da juntada de resultado negativo de pesquisa.Confundir o indeferimento de pedido de suspensão com a "ciência da primeira tentativa infrutífera" é, com a devida vênia, equiparar institutos ontologicamente distintos. O primeiro é ato decisório de gestão processual; a segunda é fato processual objetivo, vinculado a uma diligência concreta e ao seu resultado. O legislador, ao redigir o § 4º, foi deliberadamente preciso ao ancorar o termo inicial em um evento fático verificável, e não em um juízo de conveniência processual.Em suma, inexistindo nos autos comprovação de ciência do exequente acerca de tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorrida já sob a égide da Lei n. 14.195/2021, nos marcos temporais adotados pelo juízo de origem, revela-se juridicamente inviável reconhecer a consumação da prescrição intercorrente em 28/07/2025.Ademais, eventual ocorrência da prescrição em momento posterior não pode ser examinada nesta oportunidade, uma vez que o respectivo prazo ainda se encontra em curso e subsiste a possibilidade de localização de bens aptos a ensejar a interrupção do lapso prescricional. Dessa forma, reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente, impõe-se a reforma da sentença de mov. 304.1, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento da execução.Deixo de arbitrar honorários recursais, porquanto a sentença recorrida não fixou verba sucumbencial na origem, afastando-se a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de mov. 304.1, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.
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