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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do apelante Kaiky Gabriel Guimarães Monteiro da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos n. 0039469-82.2026.8.16.0014, indeferiu o pedido de devolução da motocicleta Honda/CB250F TWISTER CBS , cor azul, ano 2021, placa BEZ8B22/PR, apreendida no curso da investigação referente ao delito de tráfico de drogas perpetrado pelo réu Marco Antônio de Oliveira Silva Junior. Inconformada com a decisão, a defesa recorreu a esta Corte e, nas suas razões, pede a restituição do automóvel confiscado, ao argumento de que não possui relação com os fatos apurados na referida investigação. Subsidiariamente, requer a restituição ao apelante, na condição de fiel depositário, com a isenção total de quaisquer taxas administrativas e diárias de permanência da motocicleta no pátio. (mov. 19.1)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov. 24.1)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (mov. 13.1-TJ)

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoPara fins de contextualização, infere-se dos autos de ação penal n. 0027457-36.2026.8.16. 0014, que o réu Marco Antônio de Oliveira Silva Junior foi denunciado pela prática dos delitos de tráfico de drogas, de desobediência e de trafegar em velocidade incompatível com a via (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, CP, art. 330, caput e Lei n. 9.503/1997, art. 311).Narra a inicial acusatória que os policiais militares efetuavam uma operação de fiscalização de trânsito (blitz) quando avistaram um indivíduo, posteriormente qualificado como o réu Marco Antônio de Oliveira Silva Junior, conduzir uma motocicleta, o qual, ao notar a presença da equipe, esboçou uma tentativa de desviar do bloqueio pela contramão da via. Acabou por se aproximar dos agentes públicos, mas, ao receber a ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade. Durante a perseguição, o réu se desfez de vários objetos, os quais foram recuperados. Os agentes públicos atestaram que se cuidavam de 9 (nove) porções de cocaína, com peso total de 8g (oito gramas).Como consequência, a motocicleta pilotada pelo réu foi recolhida. (mov. 1.10)Assim, a defesa entrou com pedido de restituição de coisas apreendidas, por meio do qual sustenta que o automotor pertence ao apelante Kaiky Gabriel Guimarães Monteiro da Silva, o qual apenas a locou ao réu Marco Antônio de Oliveira Silva Junior, sem ter conhecimento sobre a prática delitiva desenvolvida por ele (autos n. 0039469-82.2026.8.16.0014, mov. 1.1).Frente a isso, a pretensão foi rejeitada pela julgadora a quo, com o seguinte fundamento (mov. 13.1):“(...) Não assiste razão à douta Defesa quanto à desnecessidade de manutenção da apreensão da motocicleta em comento, não merecendo deferimento o seu pleito. Conforme se extrai dos autos de ação penal nº 0027457-36.2026.8.16.0014, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no artigo 330 do Código Penal e no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Em princípio, o bem em questão foi utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa imputados ao mencionado acusado, havendo provas bastantes da materialidade e indícios suficientes da autoria. Sim, porque os policiais militares, durante patrulhamento na avenida Dez de Dezembro, nesta, teriam visto o acusado MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR conduzindo a motocicleta apreendida. Segundo consta, ao avistar a equipe policial, ele tentou retornar na contramão da via e, após receber ordem de parada no bloqueio policial, empreendeu fuga em alta velocidade. Durante a perseguição, os agentes públicos localizaram 9 (nove) porções de cocaína, com peso aproximado de 8 (oito) gramas, que haviam sido dispensadas pelo acusado em um dos pontos por onde passou. Assim, constatou-se que ele supostamente se valeu do veículo ora pugnado para o cometimento dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa. Por sua vez, o requerente comprovou, por meio dos documentos juntados na movimentação 1.6, o contrato de locação da motocicleta apreendida com o acusado. Ademais, além de ele não estar no local da abordagem, nenhum elemento indica seu envolvimento nos delitos investigados. No entanto, consoante gizado, considerando se tratar o veículo em comento, possivelmente, de instrumento dos crimes apurados na referida ação penal, interessando, por consequência, ao processo, inviável, por ora, a sua restituição, diante da vedação do artigo 118 do Código de Processo Penal.(...)Destarte, o veículo pode vir a ter a sua perda decretada, nos termos dos artigos 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, e 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Trata-se de circunstância a ser aquilatada na sentença, momento oportuno para apreciação das provas produzidas durante a instrução processual, sendo imprescindível a manutenção de sua apreensão, não assistindo razão à Defesa. E, de acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, com fundamento nos artigos 118 e 119, ambos do Código de Processo Penal, o pedido de restituição da motocicleta HONDA /CB250F TWISTER CBS, de cor azul, placa BEZ-8B22, apreendido nos autos nº 0027457- 36.2026.8.16.0014, sem prejuízo de formulação de eventual novo pleito, em momento oportuno.” (mov. 14.1) (destacou-se)Dos excertos acima transcritos, infere-se que a restituição foi indeferida porque o magistrado de primeiro consignou que o bem apreendido ainda interessa ao processo, a teor do artigo 118 do Código de Processo Penal.A defesa do apelante se insurgiu contra essa decisão, por entender que veículo apenas foi emprestado ao réu Marco Antônio de Oliveira Silva Junior, sem a pretensão de auxiliá-lo na atividade ilícita. (mov. 1.1) Pois bem. O Código de Processo Penal preceitua sobre a possibilidade de restituição antecipada nos casos em que o bem não interessa mais ao processo, nos moldes do artigo 118 do referido diploma1, ou quando demonstrado que pertence ao lesado ou a terceiro de boa-fé, como versado no artigo 119 do mesmo códex2. Na vertência, as exigências para a restituição do veículo não foram observadas pelo apelante, dado que o processo ainda está em andamento. Extrai-se dos autos originais n. 0027457-36.2026.8.16.0014 que a apuração do crime de tráfico de drogas supostamente perpetrado pelo réu Marco Antônio de Oliveira Silva Junior está em curso. Em que pese o apelante tenha juntado aos autos os documentos do veículo e da alienação fiduciária em seu nome, tem-se que a mera propriedade não faz presumir, especialmente em casos envolvendo tráfico de drogas, ser o verdadeiro proprietário da coisa, dado que é comum o emprego para o comércio de drogas de automotores ilegalmente adquiridos em nome de terceiros.A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução dos bens apreendidos em contexto de tráfico de drogas só é cabível mediante a comprovação inequívoca da sua origem ilícita e da demonstração de que não era empregado no cometimento de atividades ilícitas, o que não se observa na hipótese. A saber:  “DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APELAÇÃO CRIMINAL ORIGINALMENTE INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, SMARTWATCH E PORTA-ÓCULOS. ULTERIOR INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO ESCOPO RECURSAL ORIGINÁRIO. QUESTÃO SUB JUDICE, ADEMAIS, NO ÂMBITO DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0066282-91.2026.8.16.0000, NO QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. VEÍCULO E DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO DELITO. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. DÚVIDAS, ADEMAIS, QUANTO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 4. Há indícios relevantes de que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática de tráfico de drogas, conforme apreensão de entorpecentes em contexto de transporte ilícito. (...) 5. A restituição de bem apreendido somente é cabível quando não mais interessar à persecução penal, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal. 6. O bem interessa ao processo, tanto como meio de prova, quanto como possível objeto de perdimento, conforme art. 63, da Lei nº 11.343/2006, e art. 91, II, “a”, do Código Penal. 7. Por fim, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, há dúvida quanto à propriedade do veículo automotor, o que impõe óbice à almejada restituição, nos termos do art. 120, do CPP. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001523-15.2025.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 20.08.2026) (destacou-se)  Ao analisar os aludidos autos, depreende-se que não há o trânsito em julgado do feito para que viabilizasse o reclamo do apelante.  Logo, ainda que comprovada a legítima propriedade do veículo, o momento processual não permite a sua restituição.  A exemplo:  “DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL CAUTELAR SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DO BEM À INVESTIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA BOA-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A restrição sobre o veículo permanece válida enquanto o bem interessar ao processo (art. 118 do CPP), não demonstrada a cessação de sua utilidade instrutória, ainda em curso a investigação.5. O levantamento da constrição exige prova da propriedade, da origem lícita dos recursos e da desvinculação do bem da atividade criminosa, ônus que incumbe ao reclamante (art. 120, caput e §§ 1º e 4º, do CPP; art. 63-B da Lei n. 11.343/2006). A embargante não se desincumbiu desse encargo: está com a habilitação vencida, o veículo é utilizado com exclusividade pelo investigado e não há comprovação de capacidade financeira compatível com a aquisição.6. A manutenção da constrição patrimonial é necessária para garantir eventual perdimento do bem e ressarcimento das vítimas, conforme art. 91, inc. II, do CP.7. Não se concede tutela provisória de urgência por ausência dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, aplicável supletivamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041987-64.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 17.08.2026) (destacou-se) Dessa feita, é inviável a devolução da motocicleta Honda/CB250F Twister CBS, cor azul, ano 2021, placa BEZ8B22, a nomeação do apelante como fiel depositária do bem ou a isenção do pagamento de eventuais custas relacionadas ao guincho, depósito e estadia do bem, haja vista que ficou evidenciado que a sua apreensão é pertinente para o deslinde do caso.  Assim, mantenho a decisão que indeferiu a restituição.  ConclusãoPosto isto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos desta fundamentação.