SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4004576-74.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO PELO SENTENCIADO, POSTERGOU A APURAÇÃO DEFINITIVA DA FALTA GRAVE ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA NA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, EM DETRIMENTO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME E REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO SE CONVERTERAM EM PEDIDOS RECURSAIS AUTÔNOMOS. PRETENSÃO EXPRESSAMENTE LIMITADA À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE CONSTITUI FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO PARA A INSTAURAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO EXECUTÓRIA. AUTONOMIA ENTRE A APURAÇÃO DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO PENAL E A PERSECUÇÃO PENAL RELATIVA AO NOVO FATO. SÚMULA Nº 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO RESTRITO À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E À POSTERIOR DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA FALTA GRAVE E SEUS EVENTUAIS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, diante da notícia da suposta prática de novo delito pelo sentenciado, determinou que a análise definitiva da falta grave aguardasse a superveniência de sentença condenatória ou absolutória no processo criminal correspondente, em detrimento da realização de audiência de justificação.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: a) se as considerações ministeriais acerca da possibilidade de regressão de regime e revogação da monitoração eletrônica configuram inovação recursal; b) se a apuração executória de falta grave fundada na prática de fato previsto como crime doloso depende da prolação de sentença no processo penal correspondente; e c) se deve ser designada audiência de justificação para assegurar a prévia oitiva do sentenciado, o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. Não há inovação recursal, pois o Ministério Público não formulou pedido autônomo de regressão do regime ou de revogação da monitoração eletrônica, limitando o requerimento final à reforma da decisão para que seja designada audiência de justificação.4. Nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. Sua apuração no âmbito executório não depende de sentença condenatória nem do respectivo trânsito em julgado, conforme a Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 758.5. A autonomia da apuração disciplinar não autoriza o reconhecimento automático da falta. Devem ser assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mediante procedimento no qual o sentenciado possa ser previamente ouvido e assistido por defesa técnica, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. 6. O provimento deve restringir-se à realização da audiência de justificação, sem reconhecimento imediato da falta grave e sem antecipação de seus eventuais efeitos, cabendo ao Juízo da execução, depois da regular apuração, deliberar fundamentadamente sobre a ocorrência da infração disciplinar e os consectários legalmente cabíveis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de justificação destinada à apuração da suposta falta grave, com posterior deliberação fundamentada pelo Juízo da execução.Tese de julgamento: “1. A referência, nas razões recursais, aos possíveis efeitos do reconhecimento de falta grave não configura inovação quando o pedido final se limita à designação de audiência de justificação. 2. A apuração, no âmbito da execução penal, de falta grave fundada na prática de fato previsto como crime doloso não depende da prolação de sentença penal condenatória nem do seu trânsito em julgado. 3. A autonomia da apuração executória exige a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante a prévia oitiva do sentenciado em audiência de justificação, realizada com a participação do Ministério Público e da defesa técnica, antes do reconhecimento definitivo da falta grave e da aplicação de seus eventuais consectários.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; Lei nº 7.210/1984, arts. 52, 118, inciso I e § 2º, e 197; Código de Processo Penal, art. 586.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 758 da repercussão geral, RE nº 776.823/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 7.12.2020, DJe de 23.2.2021; STF, Tema nº 941 da repercussão geral, RE nº 972.598/RS; STJ, Súmula nº 526; STF, Súmula nº 700; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4001311-64.2026.8.16.4321, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 9.5.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000038-50.2026.8.16.4321, Rel. Desembargador Mauro Bley Pereira Junior, j. 8.4.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não é necessário aguardar a sentença do processo relativo ao novo fato para iniciar a apuração da possível falta grave. Antes de qualquer decisão definitiva, porém, o sentenciado deve ser ouvido em audiência, acompanhado de defesa técnica e com a presença do Ministério Público. Por isso, determinou-se a realização da audiência de justificação, ficando para momento posterior a análise da existência da falta grave e de suas eventuais consequências.