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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO PELO SENTENCIADO, POSTERGOU A APURAÇÃO DEFINITIVA DA FALTA GRAVE ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA NA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, EM DETRIMENTO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME E REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO SE CONVERTERAM EM PEDIDOS RECURSAIS AUTÔNOMOS. PRETENSÃO EXPRESSAMENTE LIMITADA À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE CONSTITUI FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO PARA A INSTAURAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO EXECUTÓRIA. AUTONOMIA ENTRE A APURAÇÃO DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO PENAL E A PERSECUÇÃO PENAL RELATIVA AO NOVO FATO. SÚMULA Nº 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO RESTRITO À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E À POSTERIOR DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA FALTA GRAVE E SEUS EVENTUAIS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, diante da notícia da suposta prática de novo delito pelo sentenciado, determinou que a análise definitiva da falta grave aguardasse a superveniência de sentença condenatória ou absolutória no processo criminal correspondente, em detrimento da realização de audiência de justificação.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: a) se as considerações ministeriais acerca da possibilidade de regressão de regime e revogação da monitoração eletrônica configuram inovação recursal; b) se a apuração executória de falta grave fundada na prática de fato previsto como crime doloso depende da prolação de sentença no processo penal correspondente; e c) se deve ser designada audiência de justificação para assegurar a prévia oitiva do sentenciado, o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. Não há inovação recursal, pois o Ministério Público não formulou pedido autônomo de regressão do regime ou de revogação da monitoração eletrônica, limitando o requerimento final à reforma da decisão para que seja designada audiência de justificação.4. Nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. Sua apuração no âmbito executório não depende de sentença condenatória nem do respectivo trânsito em julgado, conforme a Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 758.5. A autonomia da apuração disciplinar não autoriza o reconhecimento automático da falta. Devem ser assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mediante procedimento no qual o sentenciado possa ser previamente ouvido e assistido por defesa técnica, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. 6. O provimento deve restringir-se à realização da audiência de justificação, sem reconhecimento imediato da falta grave e sem antecipação de seus eventuais efeitos, cabendo ao Juízo da execução, depois da regular apuração, deliberar fundamentadamente sobre a ocorrência da infração disciplinar e os consectários legalmente cabíveis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de justificação destinada à apuração da suposta falta grave, com posterior deliberação fundamentada pelo Juízo da execução.Tese de julgamento: “1. A referência, nas razões recursais, aos possíveis efeitos do reconhecimento de falta grave não configura inovação quando o pedido final se limita à designação de audiência de justificação. 2. A apuração, no âmbito da execução penal, de falta grave fundada na prática de fato previsto como crime doloso não depende da prolação de sentença penal condenatória nem do seu trânsito em julgado. 3. A autonomia da apuração executória exige a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante a prévia oitiva do sentenciado em audiência de justificação, realizada com a participação do Ministério Público e da defesa técnica, antes do reconhecimento definitivo da falta grave e da aplicação de seus eventuais consectários.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII; Lei nº 7.210/1984, arts. 52, 118, inciso I e § 2º, e 197; Código de Processo Penal, art. 586.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 758 da repercussão geral, RE nº 776.823/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 7.12.2020, DJe de 23.2.2021; STF, Tema nº 941 da repercussão geral, RE nº 972.598/RS; STJ, Súmula nº 526; STF, Súmula nº 700; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4001311-64.2026.8.16.4321, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 9.5.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000038-50.2026.8.16.4321, Rel. Desembargador Mauro Bley Pereira Junior, j. 8.4.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não é necessário aguardar a sentença do processo relativo ao novo fato para iniciar a apuração da possível falta grave. Antes de qualquer decisão definitiva, porém, o sentenciado deve ser ouvido em audiência, acompanhado de defesa técnica e com a presença do Ministério Público. Por isso, determinou-se a realização da audiência de justificação, ficando para momento posterior a análise da existência da falta grave e de suas eventuais consequências.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4004576-74.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução Penal nº 4004576-74.2026.8.16.4321, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e agravado CHRISLER JULIANO DA SILVA.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Carolina Maia Almeida, nos autos de execução penal nº 0001826-86.2018.8.16.0009, que, diante da notícia da prática de novo delito pelo sentenciado Chrisler Juliano da Silva, objeto dos autos nº 0009446-92.2026.8.16.0196, determinou que se aguardasse a juntada de eventual sentença condenatória ou absolutória para análise definitiva da falta grave, em detrimento da realização de audiência de justificação, alterou cautelarmente a data-base para o dia do suposto fato delituoso e restabeleceu a monitoração eletrônica em regime semiaberto harmonizado (mov. 531.1 – origem).Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente Recurso de Agravo em Execução Penal (mov. 536.1 – origem), sustentando, em síntese, que: a) a notícia de que o apenado teria praticado novo delito durante o cumprimento da pena seria suficiente para justificar a instauração, no âmbito da execução, do procedimento destinado à apuração de eventual falta disciplinar grave, não sendo necessária a prévia existência de sentença condenatória no processo criminal correspondente; b) a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a apuração não deveria ficar condicionada ao desfecho da ação penal instaurada para apurar o fato; c) seria necessária a realização de audiência de justificação para a apuração da falta disciplinar, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sustentando o agravante que a postergação determinada pelo Juízo da execução impediria a imediata apreciação da ocorrência disciplinar; d) o reconhecimento da falta grave decorrente de fato definido como crime doloso prescindiria do trânsito em julgado da correspondente ação penal, de modo que a apuração executória poderia prosseguir independentemente da definição da responsabilidade criminal no processo de conhecimento; e) eventual reconhecimento da falta grave poderia repercutir no regime de cumprimento da pena e na monitoração eletrônica, à luz dos arts. 118, I, e 146-D da Lei de Execução Penal, razão pela qual o Ministério Público também discorreu sobre a possibilidade de regressão de regime e de revogação da monitoração eletrônica; f) a postergação da apuração até o encerramento do processo criminal poderia, segundo a tese ministerial, comprometer a eficácia das consequências próprias da execução penal, especialmente em razão do lapso necessário ao julgamento definitivo da nova imputação.Ao final, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar a designação de audiência de justificação para apuração da falta disciplinar (mov. 536.1 – origem). Contrarrazões apresentadas, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, oportunidade em que se sustentou, preliminarmente, o conhecimento parcial do recurso, ao argumento de que a pretensão referente à regressão do regime constituiria inovação recursal, uma vez que a manifestação ministerial anterior à decisão agravada teria se limitado ao requerimento de audiência de justificação. Ao final, requereu o desprovimento do agravo e a manutenção integral da decisão recorrida (mov. 548.1 – origem).Em juízo de retratação, a Dra. Carolina Maia Almeida recebeu o agravo sem efeito suspensivo, registrou que as razões e contrarrazões já haviam sido apresentadas e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 551.1 – origem).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo il. Procurador de Justiça Dr. Ivonei Sfoggia (mov. 14.1 – 2º grau), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Preliminarmente, impende destacar que o cabimento do Recurso de Agravo em Execução encontra amparo no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), segundo o qual das decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, tratando-se do meio impugnativo adequado para o reexame das matérias decididas no curso da execução da pena.Da preliminar de inovação recursal A defesa sustenta que o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, por considerar que as considerações ministeriais acerca da regressão do regime e da revogação da monitoração eletrônica configurariam inovação recursal.A preliminar não comporta acolhimento.A delimitação objetiva do recurso decorre da conjugação entre a fundamentação da insurgência e a providência efetivamente requerida em sua conclusão. No caso, embora o Ministério Público tenha mencionado a regressão de regime e a revogação da monitoração eletrônica como possíveis efeitos do eventual reconhecimento de falta grave, não formulou pedido autônomo para que tais consequências fossem imediatamente impostas pelo Tribunal.Com efeito, a conclusão das razões recursais contém pedido expresso para que a decisão seja reformada, “designando-se de audiência de justificação” (mov. 536.1 – origem). Não se requereu a regressão imediata ou definitiva do regime, tampouco a revogação da monitoração eletrônica.As referências aos arts. 118, inciso I, e 146-D da Lei de Execução Penal foram empregadas no desenvolvimento argumentativo para demonstrar a relevância da apuração da falta grave e seus possíveis reflexos executórios. Isso não amplia, por si só, o objeto do recurso nem converte tais considerações em pretensões autônomas.Portanto, inexiste inovação recursal. Com efeito, o recurso deve ser integralmente conhecido, porém seu efeito devolutivo permanece limitado ao pedido de designação de audiência de justificação. Eventuais consequências executórias somente poderão ser examinadas pelo Juízo da execução após a regular apuração da conduta, com observância do contraditório e da ampla defesa.Rejeita-se, pois, a preliminar de conhecimento parcial.MéritoO Ministério Público pretende a reforma da decisão que postergou a análise definitiva da possível falta grave até a superveniência de sentença condenatória ou absolutória no processo relativo ao novo fato. Requer, especificamente, a designação de audiência de justificação para a regular apuração da ocorrência disciplinar.O pedido comporta acolhimento.Registre-se, inicialmente, que, embora as razões recursais aludam à custódia cautelar do sentenciado nos autos nº 0009446-92.2026.8.16.0196, a decisão agravada consigna expressamente a concessão de liberdade provisória naquele feito pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba, quadro que se adota como premissa fática do presente julgamento, por corresponder ao que efetivamente consta da decisão impugnada.No caso em comento, de acordo com o relatório da situação processual executória o sentenciado cumpre pena total de 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias, encontrando-se em regime semiaberto. A execução compreende condenação de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos autos nº 0000264-85.2017.8.16.0006, oriundos da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba, pela prática de homicídio qualificado, bem como condenação de 3 (três) meses e 9 (nove) dias, em regime semiaberto, nos autos nº 0003973-33.2023.8.16.0196, pela prática do delito de ameaça. Ademais, remanescem 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de pena (mov. 536.2 – origem).A controvérsia não diz respeito ao reconhecimento imediato da falta grave, à regressão definitiva do regime ou à revogação da monitoração eletrônica. O ponto submetido a julgamento consiste em definir se a apuração executória deve aguardar a prolação de sentença no processo criminal correspondente ou se pode prosseguir mediante audiência de justificação, asseguradas as garantias processuais do sentenciado.Dispõe o art. 52, caput, da Lei nº 7.210/1984: “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (...)”. A norma refere-se à prática de fato previsto como crime doloso, e não à existência de condenação criminal definitiva. A distinção é relevante porque evidencia que a apuração disciplinar realizada durante a execução penal não está necessariamente subordinada ao encerramento da persecução penal instaurada para examinar o mesmo acontecimento.Por sua vez, o art. 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal estabelece: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;[...]§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”. A legislação, portanto, autoriza a apuração da falta grave na própria execução penal e, simultaneamente, exige a prévia oitiva do sentenciado antes da imposição definitiva dos efeitos previstos no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.A matéria foi consolidada na Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 758 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”. (STF, RE nº 776.823/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 7.12.2020, DJe de 23.2.2021). A tese contempla duas premissas complementares. A primeira é a desnecessidade de trânsito em julgado, ou mesmo de sentença penal condenatória, para a apuração da possível falta grave. A segunda é a indispensabilidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Assim, a autonomia da execução penal em relação ao processo de conhecimento não permite o reconhecimento automático da falta grave a partir da simples notícia de nova imputação criminal. A informação acerca da suposta prática de fato doloso autoriza a instauração e o prosseguimento do procedimento de apuração, mas a aplicação de consequências disciplinares exige a formação de um conjunto informativo suficiente, com efetiva oportunidade de manifestação do sentenciado e de sua defesa técnica.Nesse contexto, a audiência de justificação não constitui antecipação indevida do julgamento criminal. Sua finalidade é distinta. Na ação penal de conhecimento, examina-se a existência da infração penal e a responsabilidade criminal, com vistas à eventual aplicação de sanção penal. Na execução, apura-se a conduta do sentenciado durante o cumprimento da pena e sua possível repercussão disciplinar e executória.A decisão proferida em audiência de custódia, que concedeu liberdade provisória ao sentenciado nos autos nº 0009446-92.2026.8.16.0196, igualmente não obsta a apuração. O exame realizado naquele ato relaciona-se à legalidade da prisão e à necessidade ou adequação das medidas cautelares pessoais. A apuração executória, ao contrário, destina-se a verificar se a conduta atribuída ao sentenciado caracteriza falta grave durante o cumprimento da pena. Trata-se de juízos com pressupostos, objetos e consequências jurídicas distintos.A propósito, esta Colenda 1ª Câmara Criminal já se pronunciou sobre hipótese análoga: “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA FALTA GRAVE ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 118, §2º, DA LEP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de audiência de justificação e de homologação de falta grave, além de determinar a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, em razão da suposta prática de novo delito pelo apenado, que está sendo processado por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é, ou não, necessária a realização de audiência de justificação para o reconhecimento da falta grave e a consequente regressão do regime do apenado. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso, como o tráfico de entorpecentes, constitui falta grave, dispensando a necessidade de sentença condenatória para seu reconhecimento. 4. É imprescindível a realização de audiência de justificação para garantir o contraditório e a ampla defesa do apenado antes da regressão de regime. 5. A decisão que postergou a análise da falta grave até a superveniência de decisão condenatória foi reformada, pois não se pode violar os direitos do apenado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para determinar a realização de audiência de justificativa com posterior alteração no regime do apenado. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, dispensando a necessidade de sentença condenatória ou trânsito em julgado para seu reconhecimento, sendo imprescindível a realização de audiência de justificação para garantir o contraditório e a ampla defesa do apenado. (…).” (TJPR - 1ª C. Criminal - 4001311-64.2026.8.16.4321 - Rel.: Des. Rotoli de Macedo - j. 09.05.2026). “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE, APÓS DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, POSTERGOU A APURAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE FALTA GRAVE (ARTS. 52 E 118, I, DA LEP) PARA APÓS A JUNTADA DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL DO NOVO DELITO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE REFORMA PARA QUE A APURAÇÃO DO ILÍCITO DISCIPLINAR OCORRA NO ÂMBITO EXECUTÓRIO, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA N. 526/STJ) – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 758/STF) – INVIABILIDADE DE CONDICIONAR A ATUAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO AO DESFECHO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MEDIANTE OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR DELIBERAÇÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 4. A decisão que posterga, de forma automática, a apuração/homologação da falta grave até a juntada de eventual sentença condenatória vincula inadequadamente a marcha da execução ao processo de conhecimento, contrariando a jurisprudência pacificada e a tese firmada pelo STF no Tema n. 758, segundo a qual a falta grave pode ser reconhecida sem trânsito em julgado, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. A apuração da falta grave deve ocorrer no próprio juízo da execução, em sede executiva, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, notadamente mediante a realização de audiência de justificação (LEP, art. 118, § 2º), com a participação do Ministério Público e da defesa técnica. Eventual sentença penal condenatória, quando existente, pode ser utilizada como elemento instrutório apto a suprir a instrução executiva, mas não constitui condição para a instauração e conclusão da apuração da falta grave. (…).” (TJPR - 1ª C. Criminal - 4000038-50.2026.8.16.4321 - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - j. 08.04.2026). A defesa argumenta que a audiência teria como finalidade exclusiva colher a justificativa do apenado e que a prova adequada seria produzida no processo criminal. A alegação, contudo, não afasta a possibilidade de apuração própria na execução. A audiência assegura ao sentenciado a oportunidade de apresentar sua versão, exercer o direito ao silêncio, suscitar questões relevantes e requerer, por intermédio da defesa técnica, as providências compatíveis com a natureza do incidente. Ademais, realizada na presença do Ministério Público e da defesa técnica, a audiência de justificação supre a instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 941 da repercussão geral (RE nº 972.598), o que reforça, e não enfraquece, o feixe de garantias conferido ao sentenciado.Não se pode presumir, antes da realização do ato, que a manifestação do sentenciado será incapaz de influenciar o convencimento do Juízo da execução. A utilidade da audiência reside precisamente em impedir que o reconhecimento da falta grave decorra de procedimento unilateral ou automático.Também não há ofensa à presunção de inocência. O Tema nº 758 do Supremo Tribunal Federal solucionou especificamente essa questão ao reconhecer que a falta grave pode ser apurada e reconhecida antes do trânsito em julgado, desde que respeitadas as garantias inerentes ao devido processo legal. A presunção de inocência impede a equiparação automática da notícia do novo fato a uma condenação criminal definitiva, mas não inviabiliza a apuração disciplinar autônoma prevista em lei.Isso não significa, por outro lado, que a mera realização da audiência autorize necessariamente o reconhecimento da falta. Após a oitiva do sentenciado e as manifestações das partes, competirá ao Juízo da execução examinar os elementos disponíveis e decidir, de forma fundamentada, se a conduta foi suficientemente demonstrada para fins executórios.A própria tese do Supremo Tribunal Federal admite que a instrução executória seja suprida por sentença criminal condenatória, quando existente. O pronunciamento do Juízo criminal pode, portanto, servir como elemento instrutório relevante. Não constitui, porém, condição necessária para a instauração ou o prosseguimento da apuração disciplinar.Por essa razão, a determinação de aguardar previamente sentença condenatória ou absolutória vincula a marcha da execução ao processo de conhecimento de forma incompatível com a autonomia reconhecida pelos arts. 52 e 118 da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência vinculante.Dessa forma, o recurso deve ser provido para determinar a designação de audiência de justificação. O provimento não alcança a regressão definitiva do regime, a revogação da monitoração eletrônica ou o reconhecimento imediato da falta grave, pois tais matérias não constituem pedido recursal autônomo e dependem da prévia apuração.Do mesmo modo, a alteração cautelar da data-base determinada na decisão agravada não é objeto de impugnação específica e permanece fora da extensão devolutiva do recurso.Impõe-se, portanto, a reforma da decisão de mov. 531.1, no ponto impugnado, para que o Juízo da execução designe audiência de justificação destinada à apuração da suposta falta grave, assegurando-se a participação do Ministério Público e da defesa técnica, com posterior deliberação fundamentada sobre a ocorrência, ou não, da infração disciplinar e seus eventuais consectários.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para afastar a determinação de que a apuração da possível falta grave aguarde a superveniência de sentença condenatória ou absolutória nos autos nº 0009446-92.2026.8.16.0196 e determinar ao Juízo da execução a designação de audiência de justificação. Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.É como voto.
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