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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Emerson Maurício Cristino contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Goioerê que, nos autos n. 0001948-60.2016.8.16.0077/SEEU, reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado e ordenou a expedição de mandado de prisão (movs. 1.19 e 1.21/TJPR e 660.1/SEEU). Em suas razões, a defesa busca a reforma do decisum, ao sustentar que os registros de descumprimento decorreram do exercício de atividade laboral lícita em áreas rurais, nas quais havia dificuldade de comunicação, além de problemas no equipamento. Afirma que o reeducando não teve a intenção de frustrar a fiscalização, a fuga, o rompimento da tornozeleira ou a prática de novo delito. Acrescenta que parte das justificativas já havia sido acolhida e reputa desproporcional a regressão ao regime fechado. Por
esses fundamentos, requer a suspensão do mandado de prisão, o afastamento da falta grave e da regressão, com o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado. Subsidiariamente, pede a aplicação de advertência. Requer, ainda, o exame do pedido de progressão ao regime aberto, já formulado perante o primeiro grau e com requisito temporal supostamente preenchido ou, de forma alternativa, a anulação do pronunciamento para nova apreciação individualizada das ocorrências (movs. 1.20/TJPR e 664.1/SEEU). O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 1.1/TJPR e 697.1/SEEU). O juízo a quo manteve a ordem agravada por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 1.4/TJPR e 682.1/SEEU).O pedido liminar foi indeferido (mov. 15.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 18.1/TJPR).

VotoO pedido de progressão ao regime aberto não pode ser apreciado em grau recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que ainda não foi examinado pelo Juízo de Execução.Este posicionamento é consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA APÓS RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO MINUCIOSA DE CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 197, DA LEI Nº 7.210/84. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena em regime semiaberto, no qual se alega constrangimento ilegal consistente na ausência de revisão do cálculo da pena, apesar do reconhecimento judicial de períodos de detração penal, com reflexos na progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Definir se há constrangimento ilegal evidente a justificar o manejo do Habeas Corpus para correção de cálculo executório e para apreciação direta de pedido de progressão de regime.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A matéria relativa à detração penal já foi devidamente apreciada pelo Juízo da execução, que reconheceu apenas o período ainda não computado, consignando que os demais interregnos já constavam como pena cumprida.4. A pretensão defensiva demanda reexame aprofundado de cálculos executórios e da forma de lançamento dos eventos no sistema de execução penal, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus.5. Inexistente ilegalidade manifesta, não se admite o Habeas Corpus como sucedâneo do agravo em execução, recurso próprio previsto no art. 197, da Lei nº 7.210/84.6. O pedido de progressão ao regime aberto não foi previamente apreciado pelo Juízo da execução, o que impede sua análise originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Ordem não conhecida.Tese de julgamento: “O Habeas Corpus não é via adequada para o reexame minucioso de cálculos da execução penal, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de agravo em execução, sendo inviável, ainda, a análise originária de pedido de progressão de regime não apreciado pelo Juízo da execução.”Dispositivos relevantes citados: Art. 197, da Lei nº 7.210/84.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, HC nº 0011636-34.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0143626-85.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.02.2026.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030189-32.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 18.05.2026) (destacou-se)Daí que, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente o recurso.MéritoDos autos de execução da pena n. 0001948-60.2016.8.16.0077/SEEU, infere-se que o reeducando Emerson Maurício Cristino foi condenado à pena total de 14 (quatorze) anos,10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, remissiva às seguintes ações penais: Na hipótese, o reeducando cumpria a reprimenda no regime aberto desde 23/04/2024 (mov. 459.1/SEEU). Todavia, sobrevieram informações sucessivas ocorrências relacionadas ao perímetro autorizado, aos horários de recolhimento e à carga do dispositivo de monitoração eletrônica (movs. 596.1, 596.2, 603.1, 612.1, 617.1 e 630.1/SEEU). No dia 08/04/2026, foi realizada audiência de justificação, ocasião em que foram examinadas as explicações apresentadas pelo reeducando acerca das violações registradas (mov. 634.1/SEEU). Após a manifestação do Ministério Público e da defesa, o juízo de execução reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado e ordenou a expedição de mandado de prisão, com a sequente motivação (movs. 1.19 e 1.21/TJPR e 660.1/SEEU):“(...) Segundo a legislação penal vigente o cometimento de falta grave a teor do art. 146-D inciso II e 52 da LEP tem reflexo imediato em execução de pena em andamento, a teor do art. 118 inciso I do mesmo diploma legal.No caso em tela segundo consta dos autos, foi concedida ao apenado o direito de cumprir a pena no regime semiaberto monitorado, porém teria de forma reiterada descumprido condições indissociáveis do regime, não observando a área de inclusão, horários estabelecidos e a energização do aparelho.Anoto que tais descumprimentos iniciaram pouco tempo após sua ciência inequívoca acerca das condições do monitoramento eletrônico a necessidade de cumprimento, ressaltando que tais atos não se mostraram episódicos, mas sim fruto de reiteração deliberada e fruto de vontade livre e consciente do apenado em não cumprir as determinações do apenamento que estava sujeito cujo cumprimento não lhe era facultado, mas sim obrigatório fruto de seu status jurídico.Anoto também que ainda que o mesmo alegue ora exercício de trabalho em local com difícil comunicação a prejudicar o sinal do equipamento e até mesmo alegue suposto mal funcionamento do equipamento, tais relatos não se mostram verossímeis, não só pela reiteração de atos da mesma natureza, seja antes e até mesmo depois da audiência de justificação, notadamente em períodos noturnos, a indicar patente descumprimento consciente e voluntário daquele das condições a que estava submetido.Logo nota-se que o apenado de forma voluntária descumpriu o apenamento e por fim buscou frustrar até mesmo a fiscalização do apenamento, exigindo-se a consequência jurídica compatível com seus atos, que não se amolda em mera advertência.Assim, reconheço a prática de falta grave em razão do descumprimento das condições impostas ao apenado e, por conseguinte, decreto a regressão do regime do acusado, do semiaberto para o FECHADO, o que o faço na forma do art. 146-D inciso II e 50 incisos VI e V da LEP c/c 118 inciso I e art. 146-C da LEP, reconhecendo como data de interrupção data da falta mais antiga, ou seja, 01/10/2025 (mov. 596.1).” (movs. 1.19 e 1.21/TJPR e 660.1/SEEU) (destaques do original)É contra essa decisão que se opõe a defesa do reeducando, contudo, sem razão.O pronunciamento singular está fundamentado conforme a legislação aplicável é proporcional à hipótese, dado o notório descaso do reeducando com a justiça ao infringir as condições do regime semiaberto harmonizado por manter o dispositivo sem bateria.Sob o aspecto fático-probatório, as justificativas apresentadas pelo reeducando — exercício de atividade laboral, dificuldades de comunicação em área rural e supostos problemas no equipamento de monitoração eletrônica — não bastam para descaracterizar a infração disciplinar de natureza grave. Essas circunstâncias tampouco afastam as consequências jurídicas cabíveis, pois o reeducando foi previamente advertido acerca das regras impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.Além disso, a tese defensiva não explica todas as ocorrências. O equipamento permaneceu sem carga por período superior a 4 (quatro) dias, entre 18/12/2025 e 23/12/2025. Em outro intervalo, entre 16/02/2026 e 19/02/2026, a tornozeleira ficou desligada, o que impediu o acompanhamento dos deslocamentos. Registros noturnos também não guardam relação direta com a jornada indicada, limitada ao período das 06h00min às 18h00min. A advertência anterior demonstra que o Juízo adotou providência menos rigorosa antes da regressão. Mesmo assim, as infrações continuaram. A sequência elide a hipótese de falha isolada, esquecimento episódico ou problema técnico pontual e comprova descumprimento consciente das ordens de fiscalização.Dessarte, segundo os artigos 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal1, o reeducando submetido a monitoramento eletrônico tem o dever de observar as imposições instituídas para a utilização do equipamento. Então, está patenteado o inadimplemento das disposições exigidas para a efetivação da pena em regime semiaberto harmonizado, o que denota ausência de engajamento do reeducando com suas obrigações e o cometimento de falta grave, a teor do artigo 50, combinado com o artigo 39, ambos da Lei de Execução Penal. Confira-se:Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 39. Constituem deveres do condenado:I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;VI - submissão à sanção disciplinar imposta;VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;X - conservação dos objetos de uso pessoal.Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo”.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que “"A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena" (AgRg no HC n. 821.741/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.8.2023).Este Tribunal paranaense acompanha:“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida nos autos de execução da pena que homologou falta disciplinar de natureza grave consistente no descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica, determinou a regressão ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos.1.2 A defesa pleiteia o afastamento da falta grave, com acolhimento das justificativas apresentadas pelo reeducando, a aplicação de medida menos gravosa com base na Resolução nº 412/2021 do CNJ ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da perda dos dias remidos.1.3 Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público; foi mantida a decisão em juízo de retratação, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o descarregamento completo da bateria da tornozeleira eletrônica, com ausência prolongada de comunicação com a central de monitoramento, configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.2.2 Saber se é cabível a aplicação de medida menos gravosa que a regressão de regime, notadamente advertência fundada na Resolução nº 412/2021 do CNJ.2.3 Saber se é legítima a perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da falta grave reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O apenado, beneficiado com regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, permitiu o descarregamento completo da bateria do equipamento a partir de 15/03/2025, permanecendo por período significativo sem comunicação com a central, o que inviabilizou a fiscalização da execução penal e culminou na desativação do dispositivo e expedição de mandado de prisão.3.2 As justificativas apresentadas, baseadas em conflitos familiares, dificuldades emocionais e alegado uso de substâncias, não foram acompanhadas de prova mínima nem evidenciaram situação de inexigibilidade de conduta diversa.3.3 Os descumprimentos das condições da monitoração eletrônica, consoante evidenciado, caracterizam falta grave, nos termos dos arts. 50, V e VI, c/c art. 39, V, da LEP, entendimento corroborado por precedentes do STJ e de Tribunais estaduais.3.4 A prática de falta grave autoriza a regressão de regime, conforme arts. 118, I e § 2º, e 146-C, parágrafo único, I, da LEP, sendo inadequada a aplicação de mera advertência quando evidenciado comportamento voluntário e prolongado de descumprimento.3.5 A advertência destina-se a hipóteses pontuais e prontamente justificadas, o que não se verifica quando o apenado permanece por meses em situação irregular, sem buscar regularização perante o Juízo ou a central de monitoramento.3.6 Reconhecida a falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos encontra amparo no art. 127 da LEP, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no Tema 477 da repercussão geral.3.7 A fixação da perda no patamar máximo observa o art. 57 da LEP, com fundamentação na natureza e nas circunstâncias do fato, bem como no histórico disciplinar do sentenciado, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, II, V e VI; 57; 118, I e § 2º; 127; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II. CP, art. 59. Decreto Estadual nº 12.015/2014, arts. 2º, VII, e 3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 477 da Repercussão Geral, j. 01/03/2023; STJ, AgRg no HC 897188/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29/04/2024, DJe 03/05/2024; TJPR, AgExec nº 4000864-82.2025.8.16.0030, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 3ª Câmara Criminal, j. 26/11/2025; TJPR, AgExec nº 4000044-49.2023.8.16.0025, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 01/07/2023; TJGO, AgExec nº 5422286-53.2024.8.09.0000, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, pub. 18/07/2024; STJ, Súmula 534.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000072-94.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.04.2026) (destacou-se)Logo, mantenho a decisão que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o reeducando para o regime fechado, porque é idônea e não necessita de reparo.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Emerson Maurício Cristino, nos termos desta fundamentação.