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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 729.063-3 -- DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL APELANTES (1): SIERRA MÓVEIS LTDA.
APELANTE (2): ELETRÓPOLIS COMERCIAL LTDA.
APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO JAIR MAINARDI RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE
APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DA PATENTE. VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL NÃO SUBSISTENTE. PROCESSO CAUTELAR. MÉRITO ESVAZIADO. RECURSOS RECEBIDOS. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. 1 ­ O período de suspensão processual não deve exceder um ano, caso em que o juiz mandará prosseguir (CPC, artigo 265, § 5º), sendo, a todos assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII). 2 ­ A declaração de nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido (Lei 9.279/1996, artigos 48, 167 e 112, § 1º), assim, os fundamentos da sentença estadual caem por terra, não havendo mais que se falar em indenização por violação de desenho industrial ou qualquer infração desse naipe. 3 ­ Apesar de o processo cautelar ser dependente do feito principal, ambos tratam de tutelas diferentes, tanto que o indeferimento ocorrido naquele, não obsta, tampouco influi no julgamento tocante ao outro (CPC, artigo 810), não obstante, frente à excepcionalidade ocorrida, correto foi à extinção sem resolução, considerando o tramite irregular da medida cautelar. R E L A T Ó R IO
Vistos estes autos de apelação civil em que os apelantes e litigantes se insurgem por conta da sentença de fls.
265/283, ocasião em que julgou procedente a demanda indenizatória por violação de desenho industrial e concorrência desleal proposta pela primeira recorrente SIERRA MÓVEIS LTDA.
(autos nº 1354/2006), condenando a outra a se abster de comercializar os produtos praticados em violação ao direito autoral, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de indenização a ser apurada em liquidação de sentença.

No mesmo ato, por conta da perda de objeto, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ainda extinguiu sem resolução de mérito a cautelar preparatória de busca e apreensão (autos nº 755/2006).

Daí os recursos interposto, no caso da primeira


apelante -- SIERRA MÓVEIS LTDA -- pretendendo a reforma acerca do desfecho tocante ao pleito cautelar de busca e apreensão, seio pela qual defende o julgamento com resolução de mérito a seu favor.

Já a segunda apelante, ELETRÓPOLIS COMERCIAL LTDA. antes de tudo aponta agravo retido juntado nas fls. 235/238, por conta da interlocutória de fls. 214 que indeferiu a realização de nova perícia então propugnada. Em relação ao apelo discorre acerca do desenho industrial e do direito de exclusividade decorrente do registro.

Neste aspecto sustenta que o objeto do registro de Desenho Industrial de titularidade da parte adversa carece de novidade e originalidade e já se encontravam no estado da técnica.
Também sustenta que não ficaram comprovados quaisquer prejuízos, tampouco se poderia fazê-lo em sede de liquidação.

Com a distribuição do feito, houve suscitação de dúvida de competência em relação à 7ª e 9ª Câmara Cível, resultando no acórdão de fls. 596/600 que dissipou a dúvida, confirmando a competência da 7ª Câmara.

Nesta ocasião a apelante ELETRÓPOLIS COMERCIAL LTDA volta aos autos mediante peça de fls. 395/415 propugnando pela suspensão do processo ante a anulatória intentada na esfera da Justiça Federal.

Assim, os autos foram conclusos ao RELATOR DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, que, conforme motivação exarada nas fls. 606 determinou que o processo fosse a mim

remetido para os fins de vinculação.

Nessa ocasião, consoante deliberação exarada nas fls. 608/614, considerando a existência de demanda em tramite na Justiça Federal cuja pretensão visava anulação do Registro que diz respeito também a estes autos (Certificado de fls. 25/31), o presente processo foi suspenso nos termos da letra "a" do Inciso IV do artigo 265 do CPC.

Assim, foi oficiado ao juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que oportunamente informasse o desfecho do referido processo (2009.51.01.810904-5), quando então, passado pouco mais de um ano, o mesmo enviou cópia da sentença declaratória de nulidade que foi prolatada no feito (fls. 620/638).

Deste modo, os autos me voltaram conclusos em substituição ao Eminente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI, pelo que, terminado o necessário relatório, passo a deliberar a respeito.

VOTO E FUNDAMENTOS

Pois bem, embora a sentença prolatada na esfera da Justiça Federal ainda não tenha transitado em julgado (até porque nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil está sujeita ao duplo grau de jurisdição), nos moldes do inciso VII do artigo 520 do CPC o recurso será recebida somente no seu efeito devolutivo quando envolver antecipação dos efeitos da tutela.


Digo isso porque do referido expediente, se percebe que a sentença, ao julgar procedente pedido de nulidade do ato administrativo junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ainda deferiu a tutela requerida com base no artigo 273 do CPC e paragrafo único do artigo 173 da Lei 9.279/1996, suspendendo, pois, os efeitos dos Registros DI 6000924-1.1

Deste modo, entendo que o os apelos devem ser julgados, afinal de contas, não bastasse isso, já passaram mais de um ano desde a decisão de suspensão tomada em setembro de 2012, neste caso, o § 5º do artigo 265 do CPC, dispões que o período de suspensão processual nunca poderá exceder 1 (um) ano, sendo que terminado o prazo, o juiz mandará prosseguir o processo.

Tal dispositivo, aliás, ganha mais força frente à Garantia Fundamental positivada no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal a qual assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Além do mais, há muito são os entendimentos, pelos quais o prazo de suspensão não deve superar o limite de 1 (um) ano, pois a regra processual não deixa brecha para qualquer exceção, de modo que o valor celeridade deve prevalecer sobre o da certeza, como expressa, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão confira os seguintes

1 Nesta ocasião chegou a mencionar a ação que tramitava na 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, por conta da sentença que reconhecera prática ilícita por parte da ré/apelante.


precedentes, repare:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.
IMPLANTAÇÃO. ESTAÇÃO. TRATAMENTO DE ESGOTO.
INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL.
PREJUDICIALIDADE. DEMANDA EXTERNA. LIMITE. PRAZO ÂNUO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. ART. 437 DO CPC. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
LOTEAMENTO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROJETO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSIDERAÇÃO. FATOR. INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO.
ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO. ART.
42 DA LEI 6.766/1979. 1. À suspensão processual de que trata o art. 265, inciso IV, alínea "a", do CPC, aplica-se o prazo ânuo previsto no seu § 5.º, hipótese legal à qual se amolda o presente caso concreto em que determinada a suspensão primeiramente em 24.09.2008 e, depois, em 03.08.2011. 2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático- jurídica, à mera transcrição de ementas de outros precedentes judiciais. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem. Óbice da Súmula 211/STJ. 4. In casu, em que pese o Tribunal da origem haver decidido pela correção do trabalho pericial mediante o exame dos elementos e métodos utilizados pelo técnico do juízo,


não apresentou a fundamentação legal relativamente a isso, que, para o caso específico, tanto pode ser a codificação processual civil quanto, por exemplo, o Decreto-Lei 3.365/1941, tornando inviável reconhecer o prequestionamento implícito. 5. Para fins de indenização decorrente de desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis os terrenos ainda não vendidos, ainda não compromissados, ou aqueles que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Inteligência do art. 42 da Lei 6.766/1979. 6. A esse registro não é equivalente o simples contrato de parceria para estudo da viabilização do loteamento, ainda que celebrado perante tabelião e mediante escritura pública, pois a regra do art. 42 da Lei 6.766/1979 deve ser interpretada conjuntamente com o restante do texto legal, de forma que a validade do loteamento está atrelada ao registro imobiliário, no prazo de cento e oitenta dias, do projeto de loteamento ou desmembramento devidamente aprovado por órgão público municipal competente (art. 18). 7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (REsp 877489/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. 1. O art. 265, § 5º, do CPC é expresso ao limitar o prazo de suspensão da ação a 1

(um) ano, não deixando brecha para qualquer exceção.
2. Hipótese em que a decisão que determinou a suspensão do processo foi publicada em 05.04.2006. 3.
Recurso Especial provido. (REsp 911116/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 04/03/2009).


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN 2.440/DF PELO STF. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO. 1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do artigo 265, IV, "a", do CPC, que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Entrementes, a suspensão por prejudicialidade obedece a um prazo "improrrogável", ex vi do § 5º, do aludido dispositivo legal: "Nos casos enumerados nas letras a, b e c do nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano". Desta sorte, ultrapassado o "período ânuo" de suspensão o valor celeridade supera o valor certeza e autoriza o juiz a apreciar a questão prejudicial o quanto suficiente (incidenter tantum) para fundamentar a decisão, não se

revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material (art. 469, inciso III, do CPC). 3. Ademais, a análise de questões preliminares controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para discutir matéria tributária), ínsitas à presente demanda, pode ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se revelando razoável obstar seu andamento por período superior ao prazo legal. 4. In casu, a sentença que determinou a suspensão do curso da ação civil pública, na qual se pretende a declaração da nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, até o julgamento da ADIN 2.440/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi datada de 10.09.2003, tendo sido excedido sobremaneira o período máximo e improrrogável de suspensão do processo. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja dado prosseguimento ao processo. (REsp 791348/DF, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 233).


PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ART.
47, II, DA LEI 8.245/91. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 265, IV, "A" DO CPC. PRAZO SUPERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA. REGRA DO § 5º DO MESMO ARTIGO PROCESSUAL. 1 - A suspensão do processo a que se refere o art. 265, IV, "a" do CPC, deve ter como limite máximo o prazo ânuo estabelecido no parágrafo 5º deste mesmo artigo, após o que, independentemente de eventual prejudicialidade

externa, caberá ao juiz determinar o prosseguimento do feito. Na hipótese, ajuizada ação de despejo com fulcro no art. 47, II da Lei 8.245/91, em razão da extinção da relação de trabalho, a suspensão do processo foi mantida por mais de cinco anos, sob o argumento de prejudicialidade externa (existência de ação cível e reclamação trabalhista). 2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 249553/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 04/09/2000, p. 182).


No mais, é salutar dizer que muito embora ainda não tenha transitado em julgado a sentença federal que declarou a nulidade do ato administrativo junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, tal qual lembra um dos precedentes acima mencionados, não fazem coisa julgada, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, ou mesmo a verdade dos fatos estabelecida como fundamento do respectivo pronunciamento (incisos I e II do artigo 469 do CPC).

Dito isso, dou sequência ao julgamento, inclusive CONSIDERANDO PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO JUNTADO NAS FLS. 235/238, que foi intentado pela ré/apelante ELETRÓPOLIS COMERCIAL LTDA, pois o mesmo se voltava contra a decisão de fls.
214 que havia indeferido realização de nova perícia.

Ocorre que, conforme já restara adiantado quando do sobrestamento do feito, a nulidade do ato administrativo junto


ao INPI, diz respeito ao Registro DI 6000924-1, ou seja, o Certificado trazido nas fls. 25, documento este, pelo qual gravita o presente feito envolvendo a CONFIGURAÇÃO ORNAMENTAL APLICADA EM POLTRONA.

Veja bem, tanto o autor/apelado apoiou a pretensão deduzida na origem naquele documento, como também nele se motivou o juízo de primeiro grau ao entender que a ré/apelante vinha usando indevidamente a propriedade industrial registrada em nome da parte adversa, inclusive dizendo que tal conduta se tratava de imitação a afetar as funções do desenho industrial e caracterizava ato ilícito (veja fls. 279/280).

CONTUDO, FRENTE AO PRONUNCIAMENTO TOMADO NA JUSTIÇA FEDERAL, DESNECESSÁRIA QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA PROBATÓRIA QUE TRATAVA O RECURSO RETIDO, POR ISSO QUE ENTENDO PREJUDICADO O AGRAVO.

Mesmo porque, aliás, nesta altura é de se ACOLHER O RECURSO da ré/apelante ELETRÓPOLIS COMERCIAL LTDA., pois frente à declarada nulidade, são indubitáveis que os fundamentos da sentença caem por terra, não havendo assim, que se falar em indenização por violação de desenho industrial, tampouco em concorrência desleal a impor a ré/apelante de se abster de comercializar os produtos praticados em infração ao direito autoral.

Além do que, por obvias razões a declaração de nulidade advinda da Justiça Federal produz efeitos retroativos a partir da data do depósito do pedido, consoante se depreende do artigo 48 da Lei que Regula Direitos e Obrigações Relativas à Propriedade Industrial.

Atente que essa não convalescência tocante ao registro concedido em desacordo com a legislação ainda é reforçada pelo artigo 167 e o § 1º do artigo 112 da Lei 9.279/1996 que expressamente diz que a nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido. Veja os mencionados dispositivos:
Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

Art. 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 1º A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

Art. 167. A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.


Portanto, com a nulidade do ato administrativo envolvendo o Registro tocante ao Certificado de fls. 25/31, não mais subsistem os fundamentos exarados em primeiro grau, eis que tal qual salientou o juízo federal, na forma do artigo 102 da Lei 9.279/1996, o pedido de registro de desenho industrial se submete, apenas, a exame formal por parte do INPI, sendo automaticamente concedido caso não contrarie os impedimentos estatuídos no artigo 100 e atenda às formalidades normatizadas nos artigos 101 e 104 do mesmo diploma legal.

Desta forma, conforme artigo 111 da Lei que Regula Direitos e Obrigações Relativas à Propriedade Industrial, o Instituto


Nacional da Propriedade Industrial só procederá ao exame de mérito -- no que concerne aos aspectos de novidade e originalidade -- se caso requerido pelo titular do registro de desenho industrial, o que não se verificou em relação ao DI 6000924-1.

Assim assentado o magistrado perquiriu se a concessão do registro obedeceu ao que manda aquela legislação, ou seja, se o ato se deu em conformidade com o artigo 95 da Lei 9.279/1996, pelo qual o desenho industrial será registrável se apresentar resultado visual novo e original da sua configuração externa. Sendo que -- na disposição do artigo 96 -- o aspecto novo será o desenho industrial não compreendido, pois, no estado da técnica.2

Nesse caminho foi observado que o INPI, na segunda vez que fora instado a se manifestar, informou que a Revista da Decoração Viver Bem, de Abril de 1999, antecipava em 11 meses a própria publicação da empresa ré SIERRA MÓVEIS LTDA.

Concluiu-se assim, inclusive, com apoio no entendimento do perito judicial que atuou no respectivo feito federal, que o objeto daquele registro era desprovido de novidade, eis que compreendido no estado da técnica, lhe faltando, por

2 Consoante a Lei 9.279/96 o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio. Com efeito, se o objeto criado não estiver sido antecipado por nenhum outro de conhecimento público, certamente será original, pois realizado sem ser copiado de modelo algum na abrangência conferida naquela expressão.

conseguinte, de originalidade, face à ausência de combinação original de elementos já conhecidos, não atendendo, enfim, aos requisitos do artigo 95 da Lei 9.279/1996.

Portanto, com a nulidade do ato administrativo envolvendo o Registro tocante ao Certificado de fls. 25/31, não mais subsistem os fundamentos exarados em primeiro grau da Justiça Estadual, pois apoiado na premissa de violação de desenho industrial.

Com efeito, SOU PELO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ (APELAÇÃO 2) para reformar à sentença e consequentemente ter como improcedente os pedidos deduzidos pelo autor/apelado no feito principal, restando consequentemente invertido o ônus de sucumbência.

Por fim, no que concerne ao recurso do autor/apelante SIERRA MÓVEIS LTDA ( APELAÇÃO 1), por conta do deslinde da ação cautelar preparatória de busca e apreensão e realização antecipada de prova (autos nº 755/2006), tendo em vista sua discordância com a extinção por perda de objeto.

Fazendo as devidas ponderações, não obstante o a forma extremamente sucinta, tenho que está correta a decisão que entendeu pela perda do objeto, pois ao que se vê do andamento do respectivo feito, o juízo indeferiu a providências requeridas liminarmente e não obstante a discordância com tal decisão, inclusive dando ensejo ao agravo de instrumento nº 364.574-5, mas tal feito não teve tramitação regular, por isso a excepcionalidade da medida.

Sim, porque apesar do processo cautelar ser dependente do feito principal, ambos tratam de tutelas diferentes, tanto que a teor do artigo 810 do CPC, o indeferimento da cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta (salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor).

Todavia, na espécie em análise, ocorreu essa excepcionalidade em que o feito cautelar preparatório não teve sequência, sequer sendo o mesmo contestado, já que a parte adversa apresentou contestação, mas no feito principal.

De qualquer modo é bom que o autor/apelante perceba que na ocasião, mesmo tendo sido deferido o pedido deduzido feito principal quando da sentença, isso não lhe garantiria a concessão da tutela cautelar, lembrando que um dos requisitos faltante foi justamente o perigo da demora.

Ou seja, embora se possa conceder na sentença tutela cautelar ou de natureza antecipatória, isso se dá não só quando presente os requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), pois ainda será necessária a presença da urgência diante da necessidade para resguardar a efetividade do processo principal (periculum in mora).

Tal situação, ao que parece não havia mudado quando da sentença proferida na origem, de modo que não é difícil imaginar que isso, ao contrario do pretendido, lhe geraria sucumbência, isto é, na hipótese de examinar o mérito da cautelar -- o que a teor do § 3º do artigo 515 do CPC poderia se dar até em

sede de apelação -- mesmo presente a plausibilidade do direito frente à sentença que lhe era favorável, ainda assim não se constatava a presença do risco da demora, tanto é que isso ficou consignado em sede de agravo de instrumento (nº 364.574-5).

Quanto, entre outras abordagens, também foi dito que não se constatava qualquer dano evidente, considerando que não restava demonstrado o conhecimento público e notório de que ela fosse detentora do desenho da "pinha" a ligar os móveis vendidos pela ré com os de sua fabricação.

Por fim, diga-se de passagem, que apelar da autonomia dos respectivos feitos, isso não quer dizer que aquele que intentar medida cautelar possa ficar imune a eventual responsabilidade caso ao final do processo não se confirme a antecipação tutelar que lhe fora concedida, pois nesta hipótese incidiria a norma do artigo 811 do CPC, de modo que o requerente responderia ao requerido pelo prejuízo a ele causado com a execução da medida.

Mas fato é que o recurso do autor/apelante não comporta provimento porque ante a excepcionalidade do caso, aquele peito acabara por perder mesmo objeto.


DECISÃO
Ante os fundamentos expostos, Acordam os Membros da SÉTIMA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça, a unanimidade de votos acompanham o VOTO DO RELATOR, para conhecer de ambos os recursos e NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO 1 (SIERRA MÓVEIS) e DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO 2 (ELETROPÓLIS COMERCIAL).


Presidiu a sessão o Eminente Desembargador LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA (com voto), e também participou do julgamento, o Eminente Juiz Substituto em 2º Grau IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (Revisor), ambos acompanhando o voto do Relator.
Curitiba, 19 de agosto de 2014.


VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO