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Processo:

JEANE APARECIDA RODRIGUES GREGORIO, Sigrid Soares Tymkiw e Francine de Cassia Miranda pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.
A exordial foi formulada nos seguintes termos (mov. 19.1 – 1º grau):“No dia 20 de junho de 2017, por volta de 13h, no estabelecimento comercial denominado Esfera Lingerie, localizado na Rua Dr. Jorge Xavier da Silva, s/n, anexo ao Supermercado Iapó, centro, neste município e comarca de Castro/PR, as denunciadas SIGRID SOARES TYMKIW, JEANE APARECIDA RODRIGUES GREGORIO e FRANCINE DE CASSIA MIRANDA, com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e imbuídas de inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para todas, coisas alheias móveis, consistentes em 03 (três) conjuntos de lingerie, 01 (uma) camisola com calcinha e outros produtos do Sexy Shop, avaliados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), todos pertencentes à vítima Alzira Bernadete Gomes, proprietária do estabelecimento (cf. boletins de ocorrência às fls. 03/11, auto de exibição e apreensão à fl. 16, mídia CD-ROM contendo as imagens das câmeras de segurança à fl. 37, auto de constatação provisória de imagem às fls. 39/45, auto de avaliação indireta à fl. 47 e termos de declarações às fls. 12/15 e 18/19). Consta dos autos que as denunciadas se dirigiram ao estabelecimento comercial, simulando interesse na aquisição de produtos ali vendidos, sendo que, enquanto uma distraía a vendedora, as outras apoderavam-se dos objetos, colocando-os em uma sacola.”A denúncia foi recebida em 7.6.2018 (mov. 28.1 – 1º grau). Após diligências infrutíferas para a localização de JEANE APARECIDA RODRIGUES GREGORIO (movs. 47.1, 56.1, 62.1, 68.4, 86.1, 87.1, 89.1 e 98.1 – 1º grau), determinou-se sua citação por edital (mov. 106.1 – 1º grau). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa (mov. 109 – 1º grau), o curso do processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 115.1 – 1º grau).O feito prosseguiu em relação às corrés. Ao término daquela instrução, Francine de Cassia Miranda foi absolvida e Sigrid Soares Tymkiw foi condenada à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária correspondente a 1 salário mínimo (mov. 174.1 – 1º grau).Localizada, JEANE APARECIDA RODRIGUES GREGORIO foi pessoalmente citada em 29.6.2023 (mov. 219.1 – 1º grau) e apresentou resposta à acusação por defensora constituída (mov. 226.1 – 1º grau). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 228.1 – 1º grau).Na audiência, foram ouvidas a vítima Alzira Bernadete Gomes e as testemunhas Jeferson Luiz Marques da Silva e João Carlos Ribeiro Pereira (movs. 252.1 a 252.3 – 1º grau). A acusada, apesar de intimada, não compareceu ao ato, motivo pelo qual se decretou sua revelia (mov. 253.1 – 1º grau). Encerrada a instrução, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais, respectivamente, nos movs. 261.1 e 268.1 – 1º grau.Sobreveio a sentença de mov. 271.1 – 1º grau, pela qual a pretensão punitiva foi julgada procedente para condenar JEANE APARECIDA RODRIGUES GREGORIO pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.Quanto à dosimetria, na primeira fase, os antecedentes foram valorados negativamente em razão da condenação proferida nos autos 0000033-49.2015.8.16.0064, relativa a fato anterior ao delito em exame, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior. A pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão. Na segunda etapa, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, com redução da reprimenda para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, esse montante se tornou definitivo, ao lado de 10 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Fixou-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. A sanção corporal foi substituída por 2 penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de R$ 500,00, destinada à vítima, e prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda privativa de liberdade.A defesa interpôs o recurso em 3.11.2025 (mov. 278.1 – 1º grau), recebido em 19.1.2026 (mov. 291.1 – 1º grau), e apresentou as razões no mov. 309.1 – 1º grau.Na insurgência, sustenta que a condenação por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após o delito destes autos, não poderia fundamentar a valoração negativa dos antecedentes, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência, da legalidade, da proporcionalidade e da individualização da pena. Assinala que as demais circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras e afirma que a elevação da pena-base para 2 anos e 9 meses carece de motivação concreta. Com base nessas premissas, requer o afastamento da vetorial desfavorável e a fixação da pena-base no mínimo legal.Postula, ainda, que a atenuante da confissão espontânea produza redução proporcional ao acréscimo adotado na primeira fase, de modo que a pena intermediária retorne ao mínimo cominado ao delito. Alega que o reconhecimento formal da circunstância não teria proporcionado benefício suficiente, pois a reprimenda permaneceu acima do piso legal.Quanto ao regime prisional, argumenta que a pena inferior a 4 anos, a ausência de reincidência e a predominância de circunstâncias judiciais favoráveis autorizam o regime aberto. Acrescenta que, mesmo se mantidos os maus antecedentes, essa vetorial isolada não justificaria modalidade mais gravosa, sobretudo porque o delito não envolveu violência ou grave ameaça. Ao final, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, maior diminuição pela confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Subsidiariamente, caso mantida a reprimenda, pede a preservação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Em contrarrazões (mov. 312.1 – 1º grau), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Defende a legitimidade da valoração negativa dos antecedentes, pois a condenação utilizada decorre de tráfico de drogas praticado em 2015, antes do furto ocorrido em 20.6.2017, e já havia transitado em julgado na data da sentença recorrida. Sustenta, por isso, que o trânsito posterior ao novo delito não impede o reconhecimento dos maus antecedentes quando a condenação definitiva se refere a fato pretérito.No que se refere à confissão espontânea, afirma que as fases da dosimetria são autônomas e que inexiste correspondência matemática obrigatória entre o aumento da pena-base e a redução decorrente da atenuante. Aduz que a fração de 1/6 aplicada na sentença observou parâmetro adequado e proporcional, pois reduziu a pena de 2 anos e 9 meses para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, sem fundamento concreto que recomende percentual superior.Acerca do regime inicial, assevera que sua definição não depende apenas da quantidade da pena, pois também exige a análise das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §3º, do Código Penal. Afirma que os maus antecedentes constituem fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto, ainda que a reprimenda seja inferior a 4 anos e não haja reincidência. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 13.1 – 2º grau, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Do méritoEmbora a insurgência recursal esteja restrita à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento, o amplo efeito devolutivo da apelação impõe o exame, de ofício, da suficiência probatória que embasou o decreto condenatório. Sob essa perspectiva, não se vislumbra espaço para revisão do juízo de responsabilidade penal, pois a materialidade e a autoria do delito encontram sólido amparo no conjunto probatório regularmente produzido nos autos.A materialidade delitiva mostra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 4.2 – 1º grau), pelos termos de declarações colhidos na fase investigativa (movs. 4.3, 4.4, 4.6, 16.3 e 16.4 – 1º grau), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 4.5 – 1º grau), pelo auto de entrega dos bens (mov. 4.7 – 1º grau), pelos interrogatórios policiais das envolvidas (movs. 4.8 a 4.10 – 1º grau), pelas imagens registradas pelas câmeras de segurança (movs. 4.12 a 4.14 – 1º grau), pelo auto de constatação provisória de imagem (mov. 4.15 – 1º grau), pelo auto de avaliação indireta (mov. 4.17 – 1º grau), pelo termo de constatação (mov. 4.19 – 1º grau), pelo relatório da autoridade policial (mov. 4.21 – 1º grau), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório (movs. 252.1, 252.2 e 252.3 – 1º grau).No tocante à autoria, a vítima Alzira Bernadete Gomes, ouvida na mídia de mov. 252.3 – 1º grau, relatou que tomou conhecimento da subtração por intermédio de sua funcionária, a qual permaneceu ocupada atendendo três mulheres que solicitaram o auxílio constante no provador. Segundo esclareceu, enquanto parte do grupo desviava a atenção da atendente, outra integrante retirava peças de lingerie e demais produtos dos expositores, acomodando-os em uma bolsa. Informou que o desaparecimento dos objetos somente foi percebido após a saída das suspeitas. Acrescentou que, no dia seguinte, reconheceu as autoras ao observá-las novamente nas proximidades do comércio, ocasião em que acionou a polícia e acompanhou a abordagem, identificando entre os objetos recuperados mercadorias pertencentes ao seu estabelecimento.De igual modo, o policial militar Jeferson Luiz Marques da Silva, cujo depoimento consta da mídia de mov. 252.1 – 1º grau, recordou que a equipe recebeu informações acerca da prática reiterada de furtos por mulheres que circulavam na região central da cidade. Narrou que, ao chegar ao local, a própria vítima apontou quem seriam as suspeitas, o que possibilitou a abordagem. Relatou que duas delas tentaram ocultar-se no interior de uma agência bancária e que, durante as buscas, foram localizadas peças de vestuário ainda etiquetadas. Esclareceu, ainda, que a vítima reconheceu imediatamente os objetos recuperados, inclusive indicando que uma das abordadas utilizava peça proveniente da subtração praticada em seu estabelecimento. Confirmou, por fim, que as envolvidas foram encaminhadas à delegacia juntamente com os bens apreendidos.Na mesma direção, a testemunha João Carlos Ribeiro Pereira, ouvida na mídia de mov. 252.2 – 1º grau, confirmou que participou do atendimento da ocorrência após ser informado de que as autoras do furto permaneciam nas imediações do comércio. Explicou que a identificação ocorreu a partir das indicações fornecidas pela vítima e que, durante a abordagem, foram encontrados objetos ainda munidos de etiquetas comerciais, posteriormente reconhecidos pelas pessoas lesadas. Também rememorou que uma das suspeitas tentou afastar-se do local antes da intervenção policial, circunstância compatível com a dinâmica delitiva apurada.A esses elementos se soma a especial relevância do interrogatório policial prestado pela própria acusada no mov. 4.9 – 1º grau. Na oportunidade, JEANE APARECIDA RODRIGUES GREGORIO admitiu ter comparecido ao estabelecimento na companhia das corrés, reconhecendo que houve subtração de mercadorias e atribuindo a si a retirada das lingeries, ao passo que outra envolvida apanhava os demais produtos. Também descreveu os acontecimentos posteriores à prática do delito, inclusive sua abordagem policial. Embora não tenha comparecido à audiência de instrução para novo interrogatório, sua narrativa extrajudicial encontrou inequívoca confirmação no restante do acervo probatório, circunstância que lhe confere elevado valor persuasivo.Nesse cenário, as declarações da vítima, os relatos dos policiais responsáveis pela ocorrência, a documentação produzida durante a investigação, as imagens de monitoramento e a própria admissão extrajudicial da acusada formam um quadro harmônico e convergente, apto a demonstrar, para além de dúvida razoável, sua participação consciente na empreitada criminosa. Não há incompatibilidades relevantes entre os elementos produzidos, tampouco circunstância capaz de enfraquecer a conclusão alcançada pelo juízo de origem.Assim, o acervo probatório revela-se seguro e coerente quanto à ocorrência do furto qualificado e à responsabilidade da ré, razão pela qual inexiste fundamento para alteração, de ofício, do decreto condenatório. Mantém-se, portanto, o juízo de procedência da pretensão punitiva nos exatos termos reconhecidos na sentença.Da dosimetria e do regime inicialNo tocante à primeira fase da dosimetria, a defesa sustenta a impossibilidade de valoração desfavorável dos antecedentes, sob o argumento de que a condenação utilizada pelo juízo de origem transitou em julgado após a prática do delito objeto destes autos.A pretensão, contudo, não comporta acolhimento.Consoante se extrai da certidão de antecedentes criminais analisada na sentença, a recorrente possui condenação nos autos 0000033-49.2015.8.16.0064 pela prática do crime de tráfico de drogas cometido em 2015, portanto em data anterior ao furto qualificado ora examinado, ocorrido em 20.6.2017. Embora o trânsito em julgado daquela condenação somente tenha ocorrido em 10.11.2020, quando proferida a sentença recorrida já havia se consolidado a coisa julgada, circunstância suficiente para autorizar sua consideração como mau antecedente.Não procede a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. O que a jurisprudência repudia é a utilização de investigações em andamento, ações penais sem trânsito em julgado ou condenações ainda sujeitas a impugnação para justificar exasperação da pena. Situação diversa verifica-se na hipótese em exame, em que se está diante de condenação definitiva por fato anterior ao delito ora julgado. A circunstância de o trânsito em julgado ter ocorrido posteriormente à data do novo crime impede o reconhecimento da reincidência, mas não obsta a valoração negativa dos antecedentes, desde que a condenação já esteja definitivamente consolidada quando da prolação da sentença.Nesse sentido, confira-se a orientação da Corte Superior:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PROVA ADMINISTRATIVA E ART. 155 DO CPP. CADEIA DE CUSTÓDIA. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. MAUS ANTECEDENTES. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) Condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao novo delito, não caracteriza reincidência, mas autoriza a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena, conforme jurisprudência consolidada. (…)” (AgRg no REsp n. 2.247.864/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19.8.2026). Não grifado.Também não se identifica excesso no incremento promovido. A pena-base foi elevada de 2 anos para 2 anos e 9 meses de reclusão em razão de uma única circunstância judicial desfavorável, acréscimo compatível com os parâmetros habitualmente adotados na individualização da pena e devidamente fundamentado em elemento concreto extraído dos autos. Não há ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade apta a justificar a intervenção desta Corte.Igualmente improcede o pleito de ampliação da redução decorrente da atenuante da confissão espontânea. A defesa pretende que a diminuição promovida na segunda fase corresponda exatamente ao aumento implementado na etapa anterior, de forma a reconduzir a reprimenda ao mínimo legal. A argumentação parte de premissa equivocada.O sistema trifásico de aplicação da pena estrutura-se em etapas autônomas, cada qual orientada por critérios próprios. Não existe regra legal que imponha correspondência matemática entre a elevação da pena-base e a incidência de agravantes ou atenuantes. A individualização da sanção não se desenvolve mediante operação aritmética destinada a neutralizar automaticamente os acréscimos anteriormente promovidos. Ao contrário, cada fase possui finalidade específica e deve ser examinada de modo independente.Na hipótese, a confissão espontânea foi expressamente reconhecida pelo magistrado sentenciante, que aplicou a fração de 1/6 para reduzir a reprimenda de 2 anos e 9 meses para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Trata-se da fração ordinariamente empregada pela jurisprudência para o tratamento das circunstâncias agravantes e atenuantes quando inexistem elementos concretos que justifiquem patamar diverso. A defesa não aponta peculiaridade apta a demonstrar que a colaboração prestada pela recorrente possuía relevância excepcional a exigir redução superior. Por essa razão, deve ser preservada a solução adotada na origem.Por fim, tampouco merece prosperar a pretensão de fixação do regime inicial aberto.É certo que a pena definitiva restou estabelecida em patamar inferior a 4 anos e que a recorrente não é reincidente. Entretanto, a definição do regime inicial não decorre exclusivamente do quantum da reprimenda. O art. 33, §3º, do Código Penal determina expressamente que a escolha da modalidade de cumprimento também observe as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma.Nesse contexto, uma vez mantida a valoração negativa dos antecedentes, subsiste fundamento concreto e idôneo para a imposição do regime semiaberto. A sentença demonstrou que a sanção mais gravosa não decorreu de mera referência abstrata à folha de antecedentes, mas da constatação de que a apelante ostenta condenação definitiva por prática criminosa anterior, circunstância apta a indicar maior necessidade de reprovação e prevenção penal.Acresce notar que o regime fixado guarda plena coerência com a estrutura da individualização da pena adotada na sentença. Se a condenação anterior legitimamente autoriza a exasperação da pena-base, a mesma circunstância pode ser considerada na definição do regime inicial, desde que observada fundamentação específica, como ocorreu no caso. Não há incompatibilidade lógica entre essas conclusões, nem ofensa aos postulados da proporcionalidade ou da individualização da pena.Dessa forma, porque não há vício na valoração dos antecedentes, sendo adequada a fração de redução decorrente da confissão espontânea e encontrando o regime semiaberto amparo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, impõe-se a manutenção integral da dosimetria e do regime inicial estabelecidos na sentença.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação criminal interposto por JEANE APARECIDA RODRIGUES GREGORIO e negar-lhe provimento.Cientifique-se a vítima de todo teor deste acórdão, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital se necessário. A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.