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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0129489-64.2026.8.16.0000

Recurso: 0129489-64.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Embargada: MARIZA APARECIDA DOS ANJOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ORA
EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO
ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECORRENTE DA
NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO, BEM COMO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO – JULGADO QUE, TODAVIA, MANTEVE O NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO
RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM OUTRO AGRAVO INTERNO –
FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE
DEVIDO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS

VISTOS e examinados estes autos de Embargos de Declaração nº 129489-
64.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré, em que é Embargante
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Embargada MARIZA
APARECIDA DOS ANJOS.
Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de
acórdão que negou provimento ao Agravo Interno nº 71492-26.2026.8.16.0000 (mov. 18.1 –
AG).
O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM
FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DAQUELE RECURSO.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA À
PARTE AGRAVANTE EM AUTOS DE AGRAVO INTERNO. DICÇÃO CLARA DO
ARTIGO 1.021, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DA MULTA TER SIDO
FIXADA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. ÓBICE À INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER RECURSO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE
DISTINÇÃO ENTRE AS FASES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão
em discussão consiste em saber se deve ser mantido o entendimento pelo não
conhecimento do Agravo de Instrumento em razão da ausência de prévio depósito
da multa fixada em julgamento de outro Agravo Interno interposto pela parte
agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento prévio da multa imposta
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento de anterior
Agravo Interno durante a fase de conhecimento é pressuposto objetivo de
admissibilidade para interposição de qualquer recurso, ainda que na fase de
execução, conforme o art. 1.021, §5º, do CPC. 4. A multa aplicada no Agravo
Interno vincula todos os recursos subsequentes, independentemente da fase
processual (conhecimento ou execução), não havendo distinção entre eles para fins
de exigência do depósito. 5. A decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento
pela ausência do depósito da multa está em conformidade com precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. 6. A parte recorrente não conseguiu afastar a
exigência legal do depósito prévio da multa, motivo pelo qual a decisão monocrática
que não conheceu do recurso deve ser mantida. 7. Quanto ao pedido de aplicação
de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não se verifica
caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso, sendo legítimo o
exercício do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: É imprescindível o prévio depósito da multa prevista no art.
1.021, §5º, do Código de Processo Civil, para o conhecimento de qualquer recurso
interposto após a sua imposição, independentemente da fase processual em que se
encontre o feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PET no AgInt nos EAREsp nº 2.299.051/GO,
Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.04.2025; STJ, AgInt no AREsp nº
2.551.746/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18.11.2024.
Irresignada, a embargante opõe os presentes aclaratórios sustentando, em
síntese, que: (a) o acórdão incorreu em contradição ao afastar a liquidação por arbitramento
prevista no artigo 509 do Código de Processo Civil; (b) a sentença é ilíquida, pois não indica o
valor devido pela parte vencida; (c) a apuração dos valores não depende de simples cálculos
aritméticos, por envolver cálculos complexos que exigem conhecimento técnico e a atuação de
profissional capacitado; (d) não possui conhecimento técnico nem meios suficientes para
realizar a liquidação conforme determinado na sentença; (e) a liquidação por arbitramento evita
o enriquecimento ilícito entre as partes e permite a correta apuração dos valores devidos, com
o auxílio da contadoria ou de perícia; (f) a fase processual deve ser alterada para liquidação
por arbitramento, com a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos
elucidativos e posterior formulação de quesitos, nos termos do artigo 510 do Código de
Processo Civil; (g) a contradição apontada deve ser sanada, com a atribuição de efeitos
infringentes aos embargos de declaração e o expresso prequestionamento do artigo 509 do
Código de Processo Civil.
O recurso foi distribuído a esta Relatora por dependência (mov. 3.1 – ED).
Determinou-se a intimação da parte recorrente para que, “no prazo de 05
(cinco) dias úteis, manifeste-se a respeito da possível ofensa ao princípio da dialeticidade, bem
como sobre eventual intuito protelatório dos aclaratórios, passível de aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (mov. 9.1 – ED).
A embargante, então, defendeu a necessidade de conhecimento de
julgamento do recurso (mov. 12.1 – ED).
É a breve exposição.
Decido, monocraticamente.
O art. 932, III, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao Relator “
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
É a hipótese dos autos.
Isso porque as razões recursais não guardam pertinência com os
fundamentos do acórdão embargado.
Veja-se que o pronunciamento hostilizado restringiu-se a negar provimento
ao Agravo Interno nº 71492-26.2026.8.16.0000, o qual havia sido interposto em face da
decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 10931-
36.2026.8.16.0000, em razão da ausência de prévio depósito do valor da multa fixada no
julgamento do agravo interno nº 2612-75.2024.8.16.0024, sem adentrar o mérito da
controvérsia originalmente apresentado pela embargante.
Assim, inexistiu consideração acerca de eventual necessidade de prévia
liquidação da sentença, pois o tema não foi apreciado nesta instância.
Dessa forma, percebe-se que os fundamentos trazidos pela embargante
estão dissociados da realidade dos autos, pois, como exposto, faz referência a julgamento que
não ocorreu efetivamente, razão pela qual se constata a ofensa ao princípio da dialeticidade e
a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.
Nesse sentido, confira-se:
DECISÃO MONOCRÁTICA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE –
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, CONSIDERANDO A SUPOSTA
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – JULGADO QUE,
TODAVIA, ENTENDEU QUE A COMPENSAÇÃO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA
NO CASO CONCRETO – FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS
AUTOS – AUSÊNCIA DE DEVIDO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO – VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS (TJPR -
15ª Câmara Cível - 0022127-03.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.
DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.03.2026)
Portanto, deixa-se de conhecer dos presentes Embargos de
Declaração, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo
Civil, por não se vislumbrar o intuito protelatório da insurgência.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desª Denise Kruger Pereira
Relatora