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Processo:

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do acórdão (mov. 39.1 – Apelação Crime n° 0001882-29.2022.8.16.0123), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do apelante Joselito Teixeira dos Santos, a fim de absolvê-lo da imputação do crime tipificado no artigo 342, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, conforme ementa a seguir:
“APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, CP) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS – ACOLHIMENTO – IMPUTAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS DERIVADOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DECLARADO NULO POR ESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL – INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – AUSÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO.Reconhecida a nulidade do procedimento investigatório criminal que deu origem à colheita probatória, inviável o aproveitamento dos elementos dele derivados para fundamentar a condenação criminal.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001882-29.2022.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 31.08.2026)
Alega o embargante que o acórdão padece de omissão, devendo ser esclarecido o motivo pelo qual se estendeu à Ação Penal n° 0001882-29.2022.8.16.0123 a nulidade das provas colhidas no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0048.21.000315-7, reconhecida no julgamento da Apelação Criminal nº 0000579-15.2022.8.16.0079.
Sustenta que a nulidade reconhecida naquele julgamento resultou da atuação do Juízo de primeiro grau após o surgimento de indícios do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, razão pela qual não atingiria os atos anteriores.Afirma que a medida de busca e apreensão foi deferida em 14/09/2021, quando a investigação envolvia apenas o acusado e outro investigado, sendo que somente após a análise dos aparelhos apreendidos houve o surgimento de elementos relacionados às autoridades com foro por prerrogativa de função, de modo que o Juízo a quo era competente para determinar a medida de busca e apreensão. Argumenta que, ao atingir prova obtida antes do vício de incompetência, o acórdão aplicou a teoria dos frutos da árvore envenenada de forma inversa, maculando prova anterior ao evento nulo. Aduz, ainda, que houve omissão quanto à demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo réu em decorrência da atuação do Juízo de 1º grau, considerando que o réu não detinha foro por prerrogativa de função, por exercer o cargo de Delegado da Polícia Civil. Ressalta que houve omissão quanto aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada na Apelação Criminal nº 0000579-15.2022.8.16.0079, pois aquela ação tratava dos delitos de prevaricação e infração de medida sanitária preventiva, enquanto esta trata de falso testemunho, havendo apenas conexão probatória parcial entre os feitos.
Requer o prequestionamento da “exegese conferida ao art. 157, 1º, CPP; 78, III, do CPP; art. 563 do CPP; art. 110, § 2º, do CPP e art. 337, § 4º, do CPC c.c art. 3º do CPP; art. 80, CPP”. Pugna, assim, que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, para o fim de que sejam supridas as omissões apontadas.Em contrarrazões, Joselito Teixeira dos Santos, por intermédio de defensor constituído, pediu a rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1). É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Os embargos de declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados. Isto porque a decisão não é ambígua, omissa, contraditória ou obscura, bem como inexiste erro material a ser corrigido.Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.Os embargos declaratórios não têm o caráter de reavaliação da valorização feita aos fatos. Trata-se, como dito, de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Neste sentido:
“Segundo a moldura do art. 619 do CPP, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não prestando para promover mera reapreciação do julgado.”. (STJ, 6ª T., ED/HC 9.931-SP, Rel. Min. Vicente Leal).
No caso em análise, defende o embargante que o acórdão foi omisso, pois desconsiderou que a busca e apreensão foi deferida antes do surgimento de indícios envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função, de modo que a prova extraída do aparelho celular do réu não estaria contaminada pela nulidade reconhecida na Apelação Criminal nº 0000579-15.2022.8.16.0079.Todavia, não se verifica a omissão alegada.Embora o acórdão embargado não tenha mencionado especificamente o momento em que foi deferida a busca e apreensão, essa circunstância não era apta a alterar a conclusão do julgamento. Com efeito, a sequência cronológica apontada pelo embargante não era desconhecida desta Câmara Criminal, que a considerou expressamente no julgamento da Apelação Criminal nº 0000579-15.2022.8.16.0079.Naquele acórdão, consignou-se que após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, o Ministério Público pediu a quebra do sigilo de dados, que foi deferida pelo Juízo de primeiro grau. Na sequência, foram elaborados os relatórios de análise, e somente a partir desse conteúdo surgiram indícios de participação do Prefeito Municipal de Dois Vizinhos. No entanto, mesmo diante dessa cronologia dos fatos, esta Câmara concluiu na Apelação Criminal nº 0000579-15.2022.8.16.0079 que “toda a colheita probatória angariada no Procedimento Investigatório Criminal n.º 0048.21.000315-7 foi realizada indevidamente em primeira instância”, declarando, assim, a nulidade dos elementos coletados no procedimento e cassando a sentença condenatória, que se fundava nas mensagens de WhatsApp extraídas do aparelho apreendido.Assim, embora a apreensão do aparelho e a quebra do sigilo tenham ocorrido antes da identificação de indícios contra a autoridade com prerrogativa de foro, a nulidade declarada por esta Câmara também abrangeu o conteúdo extraído do celular.Não se trata, portanto, de interpretação criada pelo acórdão embargado, mas do alcance que o próprio julgado anterior atribuiu à nulidade.Essa conclusão, inclusive, está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, mencionado naquele julgamento. Conforme o STF, a existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro impõe a remessa imediata dos autos ao tribunal competente, para que, “tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados” (STF, Rcl 23457 MC-Ref, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 31/03/2016).Assim, ressalta-se que a ordem de busca e apreensão do aparelho celular do réu antecedeu o surgimento dos indícios relativos à autoridade com foro.
Contudo, o fato de a medida ser anterior não assegura, por si só, a validade da prova, pois competia ao Tribunal examinar a legitimidade dos atos já praticados, e esta Câmara o fez ao declarar nula toda a prova colhida no PIC, inclusive o conteúdo extraído do aparelho celular.Por este motivo, também não merece prosperar a alegação de que a incidência do artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal pressupõe o conhecimento da conexão, de modo que o Juízo de primeiro grau não era incompetente quando deferiu a busca e apreensão. Conforme ressaltado, com o surgimento dos indícios de envolvimento do Prefeito, a investigação deveria ter sido remetida integralmente a este Tribunal, a quem cabia decidir sobre eventual desmembramento e sobre a legitimidade dos atos já praticados, inclusive os anteriores à descoberta. Essa deliberação, contudo, não ocorreu, pois o procedimento foi desmembrado em primeiro grau, e esta Câmara, ao examinar a questão na Apelação Criminal nº 0000579-15.2022.8.16.0079, declarou a nulidade de toda a colheita probatória do PIC, de modo que a anterioridade da medida não altera a conclusão do acórdão embargado.Também não procede a alegação de que o acórdão teria aplicado a teoria dos frutos da árvore envenenada de forma inversa.Embora o embargante sustente que a nulidade não poderia atingir prova colhida antes do vício de competência, destaca-se que o acórdão embargado não examinou a validade da busca e apreensão em si, pois essa questão já havia sido decidida na Apelação Criminal nº 0000579-15.2022.8.16.0079, que declarou a nulidade dos elementos coletados no procedimento, inclusive o conteúdo do aparelho celular. Nos presentes autos, o acórdão limitou-se a constatar que a imputação de falso testemunho se baseou nas mensagens extraídas do aparelho celular do réu, apreendido no âmbito do PIC nº MPPR-0048.21.000315-7, cujos elementos probatórios já tinham sido declarados nulos por esta Câmara. Havia, portanto, nexo de causalidade entre a prova ilícita e a prova derivada, o que atrai a incidência do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal:
“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”
A questão foi expressamente examinada no acórdão embargado, nos seguintes termos:
“Embora a sentença recorrida tenha concluído que o falso testemunho constituiria fato novo e autônomo, sem qualquer envolvimento de autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, constata-se que a descoberta da suposta prática delitiva de falso testemunho decorreu diretamente da análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido naquele procedimento investigatório posteriormente invalidado.Neste contexto, não se aplica ao caso a teoria das fontes independentes, como alega o Ministério Público, em contrarrazões.Sobre a teoria das fontes independentes, a doutrina define que:“De acordo com a teoria ou exceção da fonte independente, se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência, nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vínculo causal, tais dados probatórios são admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 692).Na hipótese dos autos, embora o PIC nº MPPR-0048.21.000315-7 tenha sido inicialmente instaurado para apurar a suposta prática do crime de usurpação de função pública, fato é que tal investigação serviu de fundamento para a medida de busca e apreensão do aparelho celular, em que se constatou a suposta prática do crime de falso testemunho.Portanto, a autonomia dos fatos investigados não se confunde com a independência da fonte de prova.No caso, a imputação do crime de falso testemunho não surgiu de fonte independente, mas do conteúdo de aparelho celular acessado em decorrência de investigação (PIC nº MPPR-0048.21.000315-7), cuja ilicitude foi reconhecida por decisão desta Câmara (...)”.
Assim, acolher a tese do embargante implicaria rever o alcance da nulidade declarada na Apelação Criminal nº 0000579-15.2022.8.16.0079, o que não se mostra viável. Afinal, essa delimitação foi feita naquele julgamento da Apelação Criminal nº 0000579-15.2022.8.16.0079, contra o qual não houve recurso, não cabendo a esta Câmara, nestes autos, rever o alcance da nulidade lá declarada.Destaca-se, ainda, que a nulidade dos elementos coletados no PIC nº MPPR-0048.21.000315-7 constituiu o próprio objeto do provimento do recurso, já que o voto concluiu pelo provimento do apelo “a fim de declarar a nulidade dos elementos coletados no Procedimento Investigatório Criminal n.º MPPR-0048.21.000315-7, ante a usurpação de competência deste Tribunal”. Nesse sentido, em parecer emitido nos autos de apelação (mov. 26.1 – TJ), a própria Procuradoria-Geral de Justiça ponderou que aquele julgamento não se limitou a anular os atos posteriores ao desmembramento, mas alcançou toda a colheita probatória do PIC. Ressaltou, ainda, que, embora fosse possível discordar desse entendimento, não houve recurso contra a decisão. Logo, conquanto a ordem de busca e apreensão tenha antecedido o surgimento dos indícios relativos às autoridades com prerrogativa de foro, essa circunstância não altera a conclusão do acórdão embargado, pois a nulidade reconhecida por esta Câmara abrangeu a integralidade dos elementos colhidos no PIC, inclusive o conteúdo do aparelho celular de que derivou a prova do falso testemunho.Quanto à alegação de que o acórdão não indicou o prejuízo concreto suportado pelo réu, destaca-se que não houve qualquer omissão na decisão embargada. Com efeito, não se trata de mero vício formal de ato processual, no qual se exige a demonstração do prejuízo nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, mas de inadmissibilidade de prova ilícita por derivação. De todo modo, o prejuízo é evidente e decorre do próprio fundamento do acórdão, na medida em que a imputação teve como fundamento as mensagens extraídas do aparelho celular apreendido no procedimento invalidado.Assim, ausente fonte independente capaz de sustentar, por si só, a condenação, a utilização de prova inadmissível para condenar o réu constitui o prejuízo concreto suportado pelo acusado.Ademais, o fato de o acusado não ser detentor de foro por prerrogativa de função não altera a conclusão do acórdão embargado, pois o vício não está relacionado à função exercida pelo réu, mas à usurpação da competência deste Tribunal para decidir sobre o desmembramento e a validade dos atos praticados. Outrossim, não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado teria estendido a esta ação penal a coisa julgada formada em processo com objeto distinto.Destaca-se que não houve a aplicação da exceção de coisa julgada (art. 110, § 2º, do CPP), tampouco o reconhecimento de identidade de ações (art. 337, § 4º, do CPC c/c art. 3º do CPP).Isto porque o acórdão embargado examinou a origem da prova que sustentava a condenação pelo crime de falso testemunho e concluiu, por fundamento próprio, que ela derivava de elementos cuja ilicitude já havia sido reconhecida por esta Câmara. Portanto, a nulidade declarada em outro feito foi utilizada como premissa sobre a ilicitude da fonte de prova, e não como coisa julgada sobre o fato principal destes autos.A referência à ausência de recurso contra aquele acórdão, e à consequente prevalência da conclusão nele firmada, foi utilizada apenas para fundamentar a adoção do entendimento ali adotado sobre a validade da prova.Ressalte-se que o conteúdo do aparelho celular é o mesmo nos dois processos e, por isso, a distinção entre os fatos apurados não altera a avaliação sobre a validade da fonte de prova. Conforme assentado no acórdão embargado, a autonomia dos fatos investigados não se confunde com a independência da fonte de prova. Pela mesma razão, a possibilidade de tramitação dos feitos em autos distintos, conforme previsão do artigo 80 do Código de Processo Penal, não torna lícita a prova derivada de elemento declarado ilícito. A conexão probatória invocada pelo embargante confirma que a prova do falso testemunho tem a mesma origem do conjunto probatório invalidado.Fica esclarecido, portanto, que a absolvição decorreu da ilicitude por derivação reconhecida nestes autos, e não da extensão dos limites objetivos ou subjetivos da coisa julgada formada em outro processo.Acerca do pedido de prequestionamento da matéria, cumpre registrar que o acórdão embargado indicou de forma expressa e com clareza os motivos de fato e de direito que fundamentaram a decisão.Neste aspecto, convém destacar que o chamado prequestionamento, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal.Logo, só há falar-se em prequestionamento quando há omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame, hipótese diversa dos autos.É oportuno registrar que a abordagem explícita sobre cada um dos tantos dispositivos legais e argumentos invocados pelo Embargante, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente por que decidiu deste ou daquele modo.Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, DA LEI 8.176/1991, C/C ART.10, INC. III E XII DA PORTARIA 116/2000 DA ANP, ART. 3º, INC. XI, DA LEI Nº 9.847/1999 E ITEM 11.2.1 DA PORTARIA Nº 23/1985 DO INMETRO. REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO ANALISADA E DECIDIDA DE FORMA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE OU REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS REJEITADOS.Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP).” (TJPR - 2ª C. Criminal - EDC - 1626478-1/01 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime -
J. 16.08.2018).
Destarte, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar.Desta forma, tendo sido a matéria amplamente analisada, não há que se falar em sanar o acórdão, sendo oportuno consignar que divergências de interpretação não configuram omissão ou obscuridade na fundamentação.Nestas condições, não havendo omissão ou obscuridade, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos da fundamentação.