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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENOU O EMBARGANTE PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO E CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação ministerial para condenar o embargante pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. 2. A defesa aponta: (i) contradição quanto ao reconhecimento da conduta de “ter em depósito”; (ii) omissão quanto aos artigos 155, 156, 197 e 209, § 1º, do Código de Processo Penal, diante da utilização de declaração informal atribuída ao corréu e posteriormente não confirmada em juízo; (iii) adoção de standards probatórios distintos em relação à corré absolvida; (iv) omissão quanto à incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e ao Tema Repetitivo nº 1.139 do Superior Tribunal de Justiça; e (v) erro material nas disposições finais do julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões consistem em definir: (i) se os vícios apontados comprometem o juízo condenatório; (ii) se houve indevida inversão do ônus da prova ou utilização exclusiva de elementos investigativos; (iii) se estão preenchidos os requisitos para incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; e (iv) se devem ser corrigidos os erros materiais constantes das disposições finais do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A oposição dos embargos antes do termo inicial do prazo não acarreta intempestividade, nos termos do artigo 218, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. 5. Inexiste contradição quanto à modalidade “ter em depósito”, pois o acórdão não afirmou que os entorpecentes foram apreendidos diretamente com o embargante, mas reconheceu, mediante apreciação conjunta da prova, domínio sobre a atividade ilícita materialmente executada pelo corréu, em concurso de agentes na forma do artigo 29 do Código Penal. 6. A declaração informal atribuída ao corréu não constitui prova autônoma ou autossuficiente da responsabilidade penal do embargante. Sua reprodução em juízo pelos agentes policiais conserva natureza indireta quanto ao conteúdo declarado pelo terceiro, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, à luz dos artigos 155, 197 e 209, § 1º, do Código de Processo Penal. 7. A condenação não decorreu exclusivamente de elementos inquisitoriais, tendo sido considerados depoimentos prestados em juízo e demais circunstâncias probatórias examinadas sob contraditório. 8. A referência à insuficiência do álibi defensivo não importa transferência ao acusado do ônus de comprovar sua inocência. O encargo de demonstrar materialidade e autoria permanece com a acusação, devendo ser integrada a fundamentação para afastar interpretação diversa do artigo 156 do Código de Processo Penal e da presunção de inocência. 9. Não houve adoção de standards probatórios distintos quanto à corré absolvida, mas individualização dos elementos referentes às diferentes imputações. 10. O acórdão deixou de enfrentar especificamente o Tema Repetitivo nº 1.139/STJ ao afastar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 11. O Tema Repetitivo nº 1.139/STJ impede a utilização da mera existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição, mas não obsta a consideração de elementos concretos, individualizados e dotados de aptidão própria para evidenciar dedicação habitual a atividades criminosas.12. No caso concreto, o afastamento da minorante não se fundou na simples existência de procedimentos investigativos, mas em elementos fáticos individualizados e sucessivos, consistentes, entre outros, em mensagens extraídas de aparelhos celulares indicando o embargante como fornecedor de entorpecentes, notícias reiteradas de traficância no endereço a ele vinculado, ocorrência pretérita com apreensão de droga fracionada para comercialização e registro de cobrança de dívida relacionada ao tráfico.13. Considerados conjuntamente e em sua sucessão temporal, tais elementos evidenciam quadro concreto de dedicação reiterada à atividade criminosa, incompatível com a figura do traficante ocasional, razão pela qual deve ser mantido o afastamento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem afronta ao Tema Repetitivo nº 1.139/STJ.14. Evidenciado erro material nas disposições finais do acórdão, que fizeram referência a pessoas estranhas ao processo, impondo-se sua correção. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO15. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação quanto aos artigos 155, 156, 197 e 209, § 1º, do Código de Processo Penal e ao Tema Repetitivo nº 1.139/STJ, bem como corrigir os erros materiais constantes das disposições finais do acórdão, mantidos o juízo condenatório, o afastamento da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a pena anteriormente fixada.Tese de julgamento: “1. A reprodução judicial de declaração informal prestada por terceiro não altera a natureza indireta da informação, que deve ser valorada em conjunto com o restante do acervo probatório. 2. O Tema Repetitivo nº 1.139/STJ veda a utilização da mera existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, mas não impede a consideração de elementos concretos neles documentados que, por sua consistência e sucessão temporal, demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas. 3. Demonstrada, por elementos concretos, a dedicação reiterada à traficância, não incide a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.”
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002464-48.2026.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 28.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0002464-48.2026.8.16.0039, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR, em que figura como embargante BENEDITO PEREIRA DA SILVA e como embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO PEREIRA DA SILVA contra o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Criminal no julgamento da Apelação Criminal nº 0002353-98.2025.8.16.0039, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi conhecido e parcialmente provido o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para condenar o ora embargante pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se, por outro lado, a absolvição de MELISSA ESTER DA SILVA (mov. 52.1 dos autos de apelação). Em suas razões, apresentadas no mov. 1.1, a defesa sustenta:a) a existência de contradições, omissões e erro material no julgado, requerendo a atribuição de efeitos infringentes e o pronunciamento expresso da Corte para fins de prequestionamento.;b) inicialmente, aponta contradição na conclusão de que BENEDITO “tinha em depósito” os entorpecentes, ao argumento de que a própria fundamentação do acórdão registra que ROGÉRIO CARVALHO DA SILVA FILHO foi quem realizou a transação de drogas, empreendeu fuga e dispensou os entorpecentes em um córrego, além de reconhecer que o embargante não se encontrava presente no momento da abordagem e que nada de ilícito foi localizado no interior de sua residência. Sustenta, assim, ser necessário esclarecer qual elemento de prova permitiria atribuir ao embargante domínio ou posse sobre as substâncias apreendidas;c) omissão quanto à incidência do artigo 155 do Código de Processo Penal, afirmando que a vinculação dos entorpecentes a BENEDITO decorreu essencialmente de declaração informal atribuída ao corréu ROGÉRIO e posteriormente reproduzida pelos policiais militares. Argumenta que, em juízo, ROGÉRIO não confirmou a imputação e negou possuir vínculo com o embargante, de modo que a narrativa policial acerca da alegada propriedade da droga configuraria testemunho indireto, cuja utilização, segundo defende, não poderia, desacompanhada de corroboração probatória independente, sustentar o decreto condenatório;d) nesse contexto, que denúncias pretéritas, relatórios de inteligência, boletins de ocorrência e informações extraídas de aparelhos telefônicos de terceiros constituiriam elementos de investigação, insuficientes, por si sós, para demonstrar a autoria do fato específico submetido a julgamento;e) inexistir corroboração externa da declaração atribuída a ROGÉRIO, porquanto o monitoramento policial não teria visualizado BENEDITO praticando qualquer ato relacionado à traficância, tendo sido atribuídos exclusivamente a ROGÉRIO a negociação, a fuga e o descarte dos entorpecentes;f) o policial Fellipe de Oliveira Sanches não teria confirmado a existência de fotografias ou vídeos do monitoramento realizado pela equipe de inteligência, razão pela qual entende ausente prova judicializada independente apta a demonstrar que as porções apreendidas estavam sob domínio do embargante;g) contradição quanto ao padrão probatório adotado no acórdão, sustentando que, para manter a absolvição de MELISSA ESTER DA SILVA, o Colegiado considerou insuficientes as impressões policiais desacompanhadas de elementos objetivos independentes, ao passo que teria admitido, quanto a BENEDITO, a condenação com fundamento em denúncias, informes pretéritos e declaração informal de corréu não confirmada em juízo;h) inversão indevida do ônus da prova, em razão de passagem do acórdão que faz referência à necessidade de comprovação do álibi defensivo, defendendo que, tratando-se de controvérsia acerca da autoria delitiva, compete à acusação demonstrar a vinculação do réu ao fato, não cabendo à defesa provar sua inocência;i) subsidiariamente, sustenta omissão quanto à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e quanto ao Tema Repetitivo nº 1.139 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, embora reconhecidas a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fixação da pena-base no mínimo legal, a minorante foi afastada pela suposta dedicação a atividades criminosas a partir de elementos que, segundo afirma, não poderiam ser utilizados para essa finalidade;j) requer, na hipótese de manutenção da condenação, o reconhecimento do tráfico privilegiado, preferencialmente na fração de 2/3, com a consequente readequação da pena, do regime prisional e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;l) erro material nas disposições finais do acórdão, nas quais constou determinação de condenação de “ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA e VANDERLEI DE FARIAS” ao pagamento das custas e despesas processuais, embora tais pessoas não integrem a presente ação penal;m) requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja restabelecida a sentença absolutória em favor de BENEDITO PEREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;n) subsidiariamente, postula o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, além do esclarecimento expresso dos pontos suscitados e do prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados na petição recursal. A Procuradora de Justiça, Luciane Maria Duda (mov. 10.1), manifestou-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos exclusivamente para correção do erro material constante das disposições finais do acórdão, entendendo inexistentes as demais omissões e contradições alegadas pela defesa.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Do juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de embargos declaratórios comporta conhecimento.O acórdão embargado foi juntado em 9/9/2026 (mov. 52.1 dos autos de apelação), ao passo que os aclaratórios foram opostos em 11/9/2026, antes da intimação eletrônica da defesa e da veiculação do julgado no DJEN, ocorrida em 18/09/2026. A circunstância de o recurso ter sido interposto antes do termo inicial do prazo não conduz à intempestividade. A oposição antecipada traduz manifestação inequívoca da intenção de recorrer, inexistindo fundamento para obstar seu conhecimento por ter sido apresentada antes da formalização da intimação.Assim, conheço dos embargos de declaração. Do juízo de mérito recursal Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, admitindo-se, ainda, a correção de erro material. Excepcionalmente, podem ser-lhes atribuídos efeitos infringentes quando a eliminação do vício repercutir necessariamente no resultado anteriormente proclamado.No caso, os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos infringentes, para integração da fundamentação e correção dos erros materiais identificados. Da alegada contradição quanto à conduta de “ter em depósito”.A defesa sustenta existir contradição entre a afirmação constante do acórdão de que BENEDITO PEREIRA DA SILVA “tinha em depósito” os entorpecentes e a dinâmica fática igualmente registrada no voto, segundo a qual ROGÉRIO CARVALHO DA SILVA FILHO foi quem realizou a transação observada pela equipe policial, empreendeu fuga e dispensou as drogas em um córrego, sem que BENEDITO estivesse presente ou que substâncias ilícitas fossem localizadas no interior de sua residência. O ponto, contudo, não configura contradição interna apta a justificar a modificação do juízo condenatório.Com efeito, o acórdão não desconheceu que as substâncias foram materialmente dispensadas por ROGÉRIO durante a perseguição policial. A conclusão de que BENEDITO exercia domínio sobre os entorpecentes foi extraída da apreciação conjunta das circunstâncias descritas no voto, entre elas o contexto investigativo anterior, o monitoramento do endereço, a dinâmica da traficância observada pelos policiais, a vinculação do imóvel ao embargante e a declaração atribuída a ROGÉRIO no momento da abordagem no sentido de que atuava para “Brunão” e de que as drogas pertenceriam a BENEDITO. A expressão utilizada no acórdão, portanto, não significa que a droga tenha sido apreendida diretamente com BENEDITO ou encontrada no interior de sua residência, mas traduz a conclusão anteriormente alcançada pelo Colegiado, mediante valoração global do acervo probatório, de que o embargante exercia domínio sobre a atividade ilícita executada por ROGÉRIO.Nesse contexto, a conclusão adotada no acórdão foi no sentido de que a atuação material de ROGÉRIO se inseria em contexto de comunhão de esforços e unidade de desígnios com BENEDITO, cuja participação foi reconhecida a partir do domínio exercido sobre a atividade ilícita desenvolvida no endereço investigado. A responsabilidade do embargante, portanto, não decorreu de imputação objetiva pela mera titularidade do imóvel, mas do reconhecimento de contribuição consciente para a prática delitiva, nos termos do artigo 29 do Código Penal.A discordância defensiva quanto à suficiência desses elementos consubstancia insurgência contra o resultado do julgamento, e não contradição interna nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal.Sem embargo, para afastar qualquer dúvida interpretativa, fica esclarecido que a condenação não parte da premissa de apreensão física dos entorpecentes em poder de BENEDITO, mas da inferência de domínio e participação extraída do conjunto de elementos valorados no acórdão. Dos artigos 155, 197 e 209, § 1º, do Código de Processo Penal. Declaração informal atribuída ao corréu.A defesa aponta, ainda, omissão quanto ao artigo 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação teria sido fundada em elementos investigativos e na declaração informal atribuída a ROGÉRIO, posteriormente não confirmada em juízo.Nesse ponto, convém integrar a fundamentação, sem modificação do resultado quanto ao decreto condenatório.Em seu interrogatório judicial, ROGÉRIO apresentou versão distinta daquela que lhe foi atribuída no momento da abordagem, afirmando não possuir vínculo com BENEDITO e negando, inclusive, conhecer a alcunha “Brunão”. É necessário, portanto, delimitar adequadamente a eficácia probatória da afirmação extrajudicial.Nos termos do artigo 197 do Código de Processo Penal, o valor da confissão deve ser aferido mediante confronto com as demais provas do processo, verificando-se sua compatibilidade e concordância com o restante do acervo probatório. Embora a declaração aqui discutida não corresponda propriamente a confissão do embargante, a lógica valorativa da norma evidencia que uma afirmação extrajudicial não deve ser considerada isolada ou autossuficiente para fundamentar determinada conclusão fática.Da mesma forma, a reprodução em audiência, por agente policial, de afirmação que lhe teria sido feita por terceiro não altera a origem da informação. O policial pode prestar depoimento válido acerca daquilo que efetivamente presenciou e, igualmente, relatar o que lhe foi dito. Todavia, quanto ao conteúdo atribuído ao terceiro, seu relato conserva natureza indireta.A própria sistemática do artigo 209, § 1º, do Código de Processo Penal evidencia a relevância de se alcançar, sempre que possível, a fonte originária da informação, ao admitir a oitiva das pessoas mencionadas pelas testemunhas. Na hipótese, ROGÉRIO, fonte originária da afirmação que lhe foi atribuída, foi efetivamente ouvido em juízo e não confirmou a imputação contra BENEDITO.Tal circunstância, contudo, não conduz automaticamente à desconsideração de todo o restante do acervo probatório.O artigo 155 do Código de Processo Penal veda que o julgador forme sua convicção exclusivamente a partir de elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Não há impedimento à consideração desses elementos quando conjugados com provas produzidas durante a instrução.No caso, os policiais militares foram ouvidos judicialmente e, submetidos ao contraditório, relataram o monitoramento realizado no endereço, a movimentação observada, a transação envolvendo ROGÉRIO, sua fuga com a aproximação das equipes, o descarte das substâncias e a recuperação das porções de maconha e crack. O acórdão examinou, ainda, os demais elementos documentais incorporados aos autos. Desse modo, a declaração informal atribuída a ROGÉRIO deve ser compreendida como elemento inserido em um contexto probatório mais amplo, e não como prova autônoma, exclusiva ou suficiente, por si só, para estabelecer a responsabilidade penal de BENEDITO.Com esse esclarecimento, não se verifica violação aos artigos 155, 197 ou 209, § 1º, do Código de Processo Penal capaz de conduzir à alteração do capítulo condenatório. Do artigo 156 do Código de Processo Penal e do ônus da prova. Também merece integração a passagem do acórdão segundo a qual o álibi, para demonstrar a inocência, deveria afastar completamente a possibilidade de participação do acusado e que, ausente prova satisfatória da alegação defensiva, a inocência não poderia ser reconhecida. Na sequência, consignou-se que a defesa não estaria dispensada de comprovar suficientemente alegação destinada a inocentar o acusado. A fundamentação deve ser compreendida com a seguinte ressalva.Não compete ao acusado demonstrar sua inocência, tampouco provar que os entorpecentes não lhe pertenciam. A materialidade, a autoria e o vínculo subjetivo com a infração integram a hipótese acusatória, permanecendo com a acusação o encargo de demonstrá-los em grau suficiente para fundamentar eventual condenação.A referência à ausência de comprovação do álibi teve por finalidade apenas examinar a consistência da versão apresentada pelo acusado em confronto com os demais elementos do processo, não podendo ser interpretada como transferência do ônus probatório à defesa ou como utilização da ausência de prova defensiva enquanto elemento positivo de autoria.Assim, fica expressamente esclarecido que a condenação de BENEDITO não decorre da ausência de demonstração de sua inocência, mas da valoração conjunta dos elementos que o acórdão reputou suficientes à comprovação da imputação formulada pelo Ministério Público.Não há, portanto, inversão do ônus da prova em afronta ao artigo 156 do Código de Processo Penal ou ao princípio constitucional da presunção de inocência. Da alegada adoção de standards probatórios distintos em relação à corré MELISSA.Também não se verifica contradição interna decorrente da manutenção da absolvição de MELISSA ESTER DA SILVA.Embora o standard probatório exigível para a condenação seja o mesmo para todos os acusados, as imputações e os respectivos acervos probatórios não são idênticos.Em relação a MELISSA, a acusação imputava a prática do artigo 37 da Lei nº 11.343/2006, ao fundamento de que atuaria como informante ou “olheira”. O acórdão concluiu que a movimentação observada no portão e a impressão dos agentes acerca de sua conduta não encontravam respaldo suficiente em elementos objetivos que demonstrassem sua adesão consciente e voluntária à atividade criminosa.Quanto a BENEDITO, diversamente, o voto considerou, de maneira conjunta, as circunstâncias da diligência, a vinculação do imóvel, os dados extraídos de aparelhos telefônicos de terceiros, o histórico investigativo relativo ao endereço e a declaração atribuída a ROGÉRIO no momento da abordagem. Não se adotaram, portanto, standards probatórios distintos, mas se chegou a conclusões diferentes a partir da individualização da prova pertinente a cada imputação. Da omissão quanto ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e ao Tema Repetitivo nº 1.139/STJ.Diversa, todavia, é a solução quanto à causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Nesse particular, assiste razão à defesa.O acórdão embargado reconheceu que BENEDITO não registra condenação definitiva, que inexistem elementos suficientes para valorar negativamente sua conduta social ou personalidade, que os motivos, circunstâncias e consequências do delito não extrapolam a normalidade própria da espécie e, ainda, que a natureza e a quantidade dos entorpecentes não justificam valoração negativa à luz do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.Em razão disso, as penas-bases foram estabelecidas nos mínimos legais de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena intermediária permaneceu no mesmo patamar.
Na terceira etapa, contudo, afastou-se a minorante sob o fundamento de dedicação do réu a atividades criminosas.Para tanto, o acórdão se apoiou especialmente no Relatório Técnico nº 094/2025, elaborado a partir de dados extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos em investigação diversa, em denúncias pretéritas recebidas pelo canal Disque-Denúncia 181 e nos Boletins de Ocorrência nº 2024/483120 e nº 2025/209257. A defesa, por sua vez, invocou expressamente o Tema Repetitivo nº 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, referente à impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, isoladamente considerados, para afastar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, questão que não recebeu enfrentamento específico no acórdão. A omissão deve ser suprida.O enfrentamento da tese, contudo, não conduz à incidência da causa especial de diminuição.Com efeito, o Tema Repetitivo nº 1.139 do Superior Tribunal de Justiça impede que inquéritos policiais e ações penais em curso, por si sós, sejam utilizados para afastar a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.A hipótese dos autos, entretanto, apresenta particularidade relevante, pois o afastamento do benefício não decorreu da mera existência de procedimentos investigativos em desfavor do embargante, tampouco da consideração abstrata de registros sem condenação definitiva.O acórdão valorou elementos concretos e individualizados revelados no curso das investigações, indicativos de reiteração da atividade de tráfico ao longo do tempo.Conforme registrado no julgado, o Relatório Técnico nº 094/2025, elaborado a partir da extração de dados de aparelhos telefônicos apreendidos com ANGELINO CAMARGO DOS SANTOS, identificou mensagens nas quais BENEDITO, conhecido como “Brunão”, era apontado como fornecedor de entorpecentes.A esse elemento somam-se sucessivas notícias de comercialização de drogas no endereço vinculado ao embargante, bem como o Boletim de Ocorrência nº 2024/483120, relativo a episódio anterior em que se registrou intensa movimentação de usuários no local e apreensão de maconha fracionada em porções destinadas à comercialização.Também foi considerado o Boletim de Ocorrência nº 2025/209257, que documentou episódio envolvendo cobrança de dívida relacionada ao tráfico de drogas expressamente vinculada ao nome de BENEDITO.Tais circunstâncias, analisadas conjuntamente e em sua sucessão temporal, ultrapassam a mera existência de investigação ou de ação penal em andamento. Trata-se de dados concretos que, segundo a valoração realizada no acórdão, evidenciam inserção reiterada do embargante no comércio ilícito de entorpecentes e afastam a caracterização de atuação ocasional.Não há, portanto, incompatibilidade com o Tema Repetitivo nº 1.139/STJ. O que se reputa inviável é utilizar a simples existência de inquéritos ou ações penais em curso como indicativo de dedicação criminosa. Diversamente, não se impede a consideração de fatos concretos e elementos probatórios documentados em investigações, desde que possuam aptidão própria para demonstrar habitualidade delitiva.Também não altera essa conclusão o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. A inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa da dosimetria não implica, automaticamente, o preenchimento dos requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cujo exame possui pressupostos próprios, dentre eles a ausência de dedicação a atividades criminosas.Da mesma forma, a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida no episódio objeto destes autos não afasta, por si só, os demais elementos concretos considerados para demonstrar a habitualidade, razão pela qual a distinção quantitativa suscitada em relação ao AgRg no AREsp nº 2.699.663/MG não é suficiente para modificar a conclusão anteriormente adotada.Assim, suprida a omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 1.139/STJ, mantém-se o afastamento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, permanecendo inalterada a pena definitiva fixada no acórdão embargado. Do erro material constante das disposições finais do acórdão impugnado Por fim, assiste razão à defesa quanto ao erro material apontado.Nas disposições finais do acórdão, constou a determinação de “Condenar o réu ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA e VANDERLEI DE FARIAS ao pagamento das custas e despesas processuais”, embora tais pessoas sejam estranhas ao feito. Na sequência, igualmente constou a expressão “lance-se o nome dos réus BENEDITO PEREIRA DA SILVA no rol dos culpados”, evidenciando-se erro de concordância decorrente do reaproveitamento textual.
Há evidente erro material no julgado impugnadoImpõe-se, assim, a correção para que passe a constar:“Condenar o réu BENEDITO PEREIRA DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais.”E, após o trânsito em julgado:“Lance-se o nome do réu BENEDITO PEREIRA DA SILVA no rol dos culpados.” Do prequestionamento Para fins de prequestionamento, consideram-se expressamente enfrentadas as matérias relacionadas aos artigos 155, 156, 197, 209, § 1º, 386, inciso VII, e 619 do Código de Processo Penal; artigo 29 do Código Penal; artigos 33, caput e § 4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006; e artigo 5º, incisos LIV, LV, LVII e LXIII, da Constituição Federal, nos limites das questões efetivamente suscitadas e relevantes ao julgamento.Em síntese, devem ser mantidos o juízo condenatório e a dosimetria estabelecida no acórdão embargado, com os esclarecimentos ora prestados acerca dos artigos 155, 156, 197 e 209, § 1º, do Código de Processo Penal e com o enfrentamento expresso do Tema Repetitivo nº 1.139/STJ, mantendo-se o afastamento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Os embargos devem, portanto, ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, também para a correção dos erros materiais constantes das disposições finais do julgado impugnado. Conclusão Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por BENEDITO PEREIRA DA SILVA e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas quanto aos artigos 155, 156, 197 e 209, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como para enfrentar a tese relativa ao Tema Repetitivo nº 1.139/STJ, mantendo-se, contudo, o afastamento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Mantém-se, portanto, a condenação de BENEDITO PEREIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, inclusive quanto às penas definitivas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, rejeitando-se as pretensões de restabelecimento da absolvição e de reconhecimento de contradição quanto ao tratamento probatório conferido à corré MELISSA ESTER DA SILVA.Corrigir, por fim, os erros materiais constantes das disposições finais do acórdão impugnado, para excluir a referência aos nomes de ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA e VANDERLEI DE FARIAS, fazendo constar BENEDITO PEREIRA DA SILVA como responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, diante do evidente erro material.
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