SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002464-48.2026.8.16.0039
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENOU O EMBARGANTE PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO E CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação ministerial para condenar o embargante pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. 2. A defesa aponta: (i) contradição quanto ao reconhecimento da conduta de “ter em depósito”; (ii) omissão quanto aos artigos 155, 156, 197 e 209, § 1º, do Código de Processo Penal, diante da utilização de declaração informal atribuída ao corréu e posteriormente não confirmada em juízo; (iii) adoção de standards probatórios distintos em relação à corré absolvida; (iv) omissão quanto à incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e ao Tema Repetitivo nº 1.139 do Superior Tribunal de Justiça; e (v) erro material nas disposições finais do julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões consistem em definir: (i) se os vícios apontados comprometem o juízo condenatório; (ii) se houve indevida inversão do ônus da prova ou utilização exclusiva de elementos investigativos; (iii) se estão preenchidos os requisitos para incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; e (iv) se devem ser corrigidos os erros materiais constantes das disposições finais do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A oposição dos embargos antes do termo inicial do prazo não acarreta intempestividade, nos termos do artigo 218, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. 5. Inexiste contradição quanto à modalidade “ter em depósito”, pois o acórdão não afirmou que os entorpecentes foram apreendidos diretamente com o embargante, mas reconheceu, mediante apreciação conjunta da prova, domínio sobre a atividade ilícita materialmente executada pelo corréu, em concurso de agentes na forma do artigo 29 do Código Penal. 6. A declaração informal atribuída ao corréu não constitui prova autônoma ou autossuficiente da responsabilidade penal do embargante. Sua reprodução em juízo pelos agentes policiais conserva natureza indireta quanto ao conteúdo declarado pelo terceiro, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, à luz dos artigos 155, 197 e 209, § 1º, do Código de Processo Penal. 7. A condenação não decorreu exclusivamente de elementos inquisitoriais, tendo sido considerados depoimentos prestados em juízo e demais circunstâncias probatórias examinadas sob contraditório. 8. A referência à insuficiência do álibi defensivo não importa transferência ao acusado do ônus de comprovar sua inocência. O encargo de demonstrar materialidade e autoria permanece com a acusação, devendo ser integrada a fundamentação para afastar interpretação diversa do artigo 156 do Código de Processo Penal e da presunção de inocência. 9. Não houve adoção de standards probatórios distintos quanto à corré absolvida, mas individualização dos elementos referentes às diferentes imputações. 10. O acórdão deixou de enfrentar especificamente o Tema Repetitivo nº 1.139/STJ ao afastar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 11. O Tema Repetitivo nº 1.139/STJ impede a utilização da mera existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição, mas não obsta a consideração de elementos concretos, individualizados e dotados de aptidão própria para evidenciar dedicação habitual a atividades criminosas.12. No caso concreto, o afastamento da minorante não se fundou na simples existência de procedimentos investigativos, mas em elementos fáticos individualizados e sucessivos, consistentes, entre outros, em mensagens extraídas de aparelhos celulares indicando o embargante como fornecedor de entorpecentes, notícias reiteradas de traficância no endereço a ele vinculado, ocorrência pretérita com apreensão de droga fracionada para comercialização e registro de cobrança de dívida relacionada ao tráfico.13. Considerados conjuntamente e em sua sucessão temporal, tais elementos evidenciam quadro concreto de dedicação reiterada à atividade criminosa, incompatível com a figura do traficante ocasional, razão pela qual deve ser mantido o afastamento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem afronta ao Tema Repetitivo nº 1.139/STJ.14. Evidenciado erro material nas disposições finais do acórdão, que fizeram referência a pessoas estranhas ao processo, impondo-se sua correção. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO15. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação quanto aos artigos 155, 156, 197 e 209, § 1º, do Código de Processo Penal e ao Tema Repetitivo nº 1.139/STJ, bem como corrigir os erros materiais constantes das disposições finais do acórdão, mantidos o juízo condenatório, o afastamento da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a pena anteriormente fixada.Tese de julgamento: “1. A reprodução judicial de declaração informal prestada por terceiro não altera a natureza indireta da informação, que deve ser valorada em conjunto com o restante do acervo probatório. 2. O Tema Repetitivo nº 1.139/STJ veda a utilização da mera existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, mas não impede a consideração de elementos concretos neles documentados que, por sua consistência e sucessão temporal, demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas. 3. Demonstrada, por elementos concretos, a dedicação reiterada à traficância, não incide a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.”