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Processo:

Trata-se de embargos declaratórios opostos com objetivo de sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA RELATIVA NO PROCESSO ELETRÔNICO E TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE RETENÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de distribuição por dependência, decretou revelia e concedeu tutela de urgência para bloqueio de valores em ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais, envolvendo controvérsia sobre a validade da citação por hora certa, aplicação do art. 340 do CPC no processo eletrônico, e manutenção da liminar após reconhecimento de incompetência relativa e redistribuição do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de distribuição por dependência, decretou revelia e concedeu liminar em ação de cobrança com indenização por danos morais, bem como se deve ser mantida a revelia e a tutela de urgência concedida para bloqueio de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 340 do CPC, que permite a contestação no foro do domicílio do réu em caso de incompetência relativa, não se aplica ao processo eletrônico, pois não há deslocamento ou custo que justifique sua utilização.4. A citação por hora certa foi realizada corretamente, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC, não havendo nulidade que afaste os efeitos da revelia.5. A tutela de urgência foi deferida com base na probabilidade do direito e no risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, justificando o bloqueio dos valores indicados.6. O reconhecimento da incompetência relativa não anula automaticamente a liminar concedida, que permanece válida até decisão do juízo competente.7. Não há elementos suficientes para reformar a decisão que manteve a revelia e a tutela de urgência, motivo pelo qual o agravo de instrumento foi conhecido e negado provimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É inaplicável o art. 340 do CPC ao processo eletrônico, não havendo nulidade na contestação protocolada no juízo competente, e a revelia decretada em razão da ausência de resposta tempestiva deve ser mantida quando não comprovada a apresentação válida da defesa pelo réu. _________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 252, 253, 300, 301, 311, 340, 932, III, 1.015, 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, decisão monocrática nº 0000484-85.2024.8.16.0120, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 16.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000695-58.2023.8.16.0120, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 07.06.2024.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso feito por uma pessoa que não concordava com decisões anteriores sobre um processo de cobrança e danos morais. Ele queria que fosse anulada a revelia (quando se considera que a pessoa não respondeu ao processo) e que fosse cancelada uma medida urgente que bloqueou dinheiro. O tribunal entendeu que a revelia foi correta porque a defesa não foi apresentada no processo certo, e
que a regra que permite apresentar defesa no domicílio do réu não se aplica aqui, porque o processo é eletrônico e não exige deslocamento. Também manteve a medida urgente que bloqueou o dinheiro, porque há risco de perda do valor enquanto o processo não termina. Por isso, o recurso foi conhecido, mas negado, mantendo as decisões anteriores.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (mov. 24.1 AI nº 0149796-73.2025.8.16.0000).
Tarlom Falleiros Lemos opôs embargos de declaração do acórdão, alegando, em síntese: a) a existência de obscuridade e omissão no julgado quanto à análise da tempestividade da contestação e reconvenção apresentadas nos autos originários, defendendo a aplicabilidade do art. 340 do Código de Processo Civil e a necessidade de reconhecimento da efetividade dos protocolos realizados em 11.03.2025; b) obscuridade em relação aos fundamentos adotados pelo acórdão acerca da revelia, da possibilidade de produção de provas pelo réu, nos termos do art. 349 do Código de Processo Civil, bem como sobre o alegado risco de dilapidação patrimonial; c) existência de erro material em trecho do acórdão que faz referência à impossibilidade de levantamento de valores, sustentando que a medida constritiva incidente nos autos de origem recaiu sobre veículos, e não sobre numerário; d) omissão quanto ao pedido de prestação de caução pela parte agravada.
Buscou o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes.
É o relatório


Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
Na situação em apreço, verifica-se que o acórdão já consignou sobre as matérias abordadas.

O embargante sustentou obscuridade e eventual omissão quanto à incidência do art. 340 do Código de Processo Civil e à tempestividade da contestação e da reconvenção protocoladas em 11.03.2025.
A matéria, todavia, foi expressamente examinada no acórdão embargado.
O Colegiado registrou que o embargante alegou ter apresentado contestação e reconvenção em autos apartados, mas que estes foram arquivados definitivamente, sem a devida distribuição ao processo originário.
Na sequência, o acórdão transcreveu o art. 340 do Código de Processo Civil, examinou sua finalidade e concluiu que a faculdade de protocolo da contestação no foro do domicílio do réu não se justificaria em processo eletrônico, no qual a apresentação da defesa não exige deslocamento físico entre comarcas.
Foram, inclusive, citados precedentes deste Tribunal no sentido da inaplicabilidade da regra ao processo eletrônico, concluindo, expressamente, manter
os efeitos da revelia.
Constou do julgado:
“Ocorre que tal dispositivo somente tem aplicação ao processo físico, a fim de evitar deslocamento e custos desnecessários, especialmente se houver reconhecimento da incompetência do juízo originário.Com efeito, como o presente caso se trata de processo eletrônico, que não exige qualquer deslocamento inicial, podendo ser facilmente acessado através do computador, não se vislumbra qualquer dificuldade ou prejuízo à defesa do agravante e que venha justificar a sua nulidade.”
E, após a apresentação dos fundamentos e precedentes pertinentes, concluiu: “Desse modo, em relação a este pedido, apesar de conhecido, o recurso é desprovido, mantendo-se os efeitos da revelia.”
Portanto, não houve omissão ou obscuridade.
A controvérsia relativa ao art. 340 do Código de Processo Civil e aos efeitos atribuídos ao protocolo da defesa em autos apartados foi efetivamente examinada, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante.
O pedido para que se declare a tempestividade da contestação e da reconvenção, considerando o termo inicial defendido pelo embargante, traduz pretensão de modificação da conclusão adotada no julgamento do agravo de instrumento.
Os embargos declaratórios, porém, não se prestam à reapreciação da tese jurídica decidida nem à realização de novo julgamento da controvérsia pelo simples fato de a parte discordar da interpretação adotada pelo órgão julgador.
Também não constitui omissão a ausência de referência individualizada a todos os movimentos processuais indicados pelo embargante.
O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes à solução da controvérsia, mas não obriga o julgador a reproduzir todos os argumentos, documentos, datas e referências processuais invocados pelas partes quando a razão de decidir foi suficientemente explicitada.
Assim, a pretensão de reconhecimento expresso da tempestividade da contestação e da reconvenção não se destinou a aclarar o acórdão, mas a substituir a conclusão nele adotada por outra mais favorável ao embargante.
O embargante também pretendeu pronunciamento expresso sobre a possibilidade de produção de provas pelo réu revel, com fundamento no art. 349 do Código de Processo Civil.
O dispositivo estabelece:
“Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”.
Não há, contudo, omissão ou obscuridade no acórdão embargado.
O objeto do agravo de instrumento, no ponto, consistia em verificar a validade da decisão que reconheceu a revelia e os efeitos processuais atribuídos ao protocolo da contestação e da reconvenção em autos apartados.
A existência de eventual direito do réu revel de participar de atos futuros da instrução, produzir provas ou contrapor-se às alegações da parte autora não constituiu objeto específico da decisão agravada nem foi matéria concretamente decidida pelo acórdão.
Trata-se de questão relacionada ao desenvolvimento futuro do processo originário e que deverá ser apreciada pelo Juízo competente no momento processual adequado, diante de requerimento concreto e das circunstâncias então verificadas.
Os embargos de declaração não se destinam à obtenção de pronunciamento abstrato ou consultivo sobre situações processuais futuras.
O acórdão não vedou ao embargante a prática de atos processuais posteriores, tampouco declarou inaplicável o art. 349 do Código de Processo Civil. Limitou-se a manter o reconhecimento da revelia, nos limites do objeto devolvido ao Tribunal.
Não há, portanto, contradição entre a manutenção da revelia e a disciplina prevista no art. 349 do Código de Processo Civil, pois a possibilidade de atuação posterior do réu revel, quando preenchidos os pressupostos legais, não se confunde com a tempestividade da contestação nem afasta automaticamente os efeitos da revelia reconhecida.
A pretensão de que esta Câmara declare previamente o alcance da futura atividade probatória do embargante extrapola os limites objetivos do recurso julgado e não revela vício de integração.
O embargante sustentou obscuridade no trecho em que o acórdão consignou que a parte ré poderia, “em sede própria”, alegar adimplemento contratual, prejuízo ou equívoco no deferimento da medida.
Também neste ponto inexiste vício.
O acórdão analisou os pressupostos da tutela de urgência e registrou que a pretensão deduzida na origem estava amparada, em exame sumário, na alegação de retenção indevida de valores levantados pelo embargante na condição de procurador da parte autora.
Consignou-se que o embargante levantou as quantias de R$ 27.604,43 e R$ 460.661,54, totalizando R$ 488.266,07, tendo posteriormente repassado à autora o montante de R$ 204.302,21.
O julgado também registrou que, conforme a prestação de contas apresentada, houve dedução de R$ 283.889,89 a título de honorários contratuais, embora a cláusula invocada estivesse relacionada à verba sucumbencial de 10% fixada em sentença ou decisão, circunstância que, em cognição sumária, não teria ocorrido.
Com base nesses elementos, o acórdão reconheceu a presença de risco de dilapidação patrimonial e manteve a tutela cautelar.
A expressão “em sede própria” apenas indica que as alegações relativas ao adimplemento contratual, à legitimidade da retenção, à existência de prejuízo ou ao desacerto da medida poderão ser demonstradas no processo originário, sob contraditório e mediante cognição mais aprofundada.
Não há necessidade de o acórdão definir previamente todos os meios processuais e probatórios que poderão ser utilizados pela parte, pois essa matéria depende do desenvolvimento da ação originária e dos atos que vierem a ser praticados perante o Juízo competente.
A alegação de que o risco patrimonial poderia atingir ambas as partes não é capaz de demonstrar obscuridade interna do acórdão. Representa argumento contrário à conclusão que reconheceu, com base nos elementos então disponíveis, a necessidade de preservação patrimonial para assegurar a utilidade do processo.
Mais uma vez, pretendeu o embargante renovar a análise dos requisitos da tutela provisória, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O embargante afirmou existir erro material na seguinte passagem: “O valor não será levantado, por ora, de modo que se assegura a reversibilidade da medida.”
Sustentou que a constrição efetivamente exitosa incidiu sobre veículos por meio do Sistema Renajud, e não sobre numerário.
Não se verifica, contudo, erro material com repercussão na compreensão ou na conclusão do julgamento.
O acórdão descreveu a sequência das medidas constritivas adotadas nos autos originários. Registrou que a tutela foi inicialmente deferida para o bloqueio de R$ 300.246,83 pelo Sistema Sisbajud e que, diante da ausência de êxito, foi posteriormente deferido arresto por meio do Sistema Renajud, com resultado positivo.
Logo, a natureza da constrição efetivamente cumprida foi expressamente identificada no próprio acórdão.
A referência posterior à impossibilidade de levantamento do valor foi empregada no contexto da reversibilidade da tutela, isto é, para indicar que o resultado econômico assegurado pela constrição permaneceria resguardado e não seria imediatamente disponibilizado à parte autora antes da decisão definitiva.
A expressão impugnada, quando interpretada em conjunto com os fundamentos antecedentes, não gera dúvida sobre o objeto da medida, não altera a extensão do arresto e não interfere na conclusão pela manutenção da tutela cautelar.

Não se trata, portanto, de inexatidão material capaz de comprometer o conteúdo decisório ou justificar a integração pretendida.
Ainda que a redação pudesse comportar formulação mais específica, eventual impropriedade terminológica não configuraria vício do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil quando o contexto do julgamento identificou corretamente os bens atingidos e preserva, de forma inequívoca, a conclusão adotada.
O embargante afirmou que o acórdão teria sido omisso quanto ao pedido para que a agravada prestasse caução suficiente para resguardar os eventuais prejuízos decorrentes da constrição.
A alegação não prospera.
O acórdão examinou a tutela cautelar em sua integralidade e concluiu
presentes os
elementos necessários à manutenção da medida, destacando a probabilidade do direito afirmado pela autora, o risco de dilapidação patrimonial e a reversibilidade da constrição.
Ao manter a tutela nos moldes em que deferida pelo Juízo de origem, o Colegiado afastou a pretensão de sua revogação ou alteração, inclusive quanto à imposição de condicionantes não fixadas na decisão recorrida.

A exigência de caução para a concessão de tutela provisória não é automática. O art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de exigi-la conforme as circunstâncias do caso concreto.
O acórdão reputou suficiente a reversibilidade da constrição e concluiu
não haver
elementos capazes de justificar a reforma da tutela deferida.
Assim, ainda que não tenha sido mencionada isoladamente, a pretensão de imposição de caução foi incompatível com a solução adotada e restou rejeitada pela manutenção integral da medida cautelar.
O julgador não está obrigado a enfrentar separadamente cada argumento ou pedido acessório quando a fundamentação adotada resolve a controvérsia e permite compreender, com clareza, as razões da decisão.
A omissão relevante para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil somente se configuraria quando deixasse de ser examinada questão capaz de modificar o resultado do julgamento, o que não se verificou.

As razões dos embargos demonstraram que o embargante pretendeu: obter o reconhecimento da tempestividade da contestação e da reconvenção; modificar a interpretação adotada quanto ao art. 340 do Código de Processo Civil; ampliar o objeto do julgamento para definir os efeitos futuros do art. 349 do Código de Processo Civil; renovar a análise do risco de dilapidação patrimonial; impor caução à parte autora; alterar os fundamentos que determinaram a manutenção da tutela cautelar.
Tais pretensões não se destinam a esclarecer ou integrar o acórdão, mas a promover nova apreciação do mérito recursal. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal e não podem ser utilizados para provocar novo julgamento da causa, salvo quando a correção de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil produzir, excepcionalmente, a alteração do resultado.
Ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes.
Por fim, eventual finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
De toda forma, aplica-se ao caso o art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Logo, não há necessidade de manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados apenas para viabilizar eventual acesso às instâncias extraordinárias.
Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Tarlom Falleiros Lemos, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.