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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL Nº 0129755-51.2026.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE APUCARANA
REQUERENTE: RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV

XXX INICIO EMENTA XXX
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PEDIDO
REVISIONAL FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO
REQUERENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA
CONDENAÇÃO E DA PENA REDIMENSIONADA EM SEDE
RECURSAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, APÓS ANÁLISE
DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO IDENTIFICOU
HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À
LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE
PROBATÓRIA OU APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA.
ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTRA CONDENAÇÃO E A
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE NÃO CONSTITUEM
FUNDAMENTO APTO À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO
CONDENATÓRIO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PEDIDO REVISIONAL NÃO
CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182, INCISO
XII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
I. Caso em exame
1. Revisão Criminal ajuizada de próprio punho por condenado pela
prática do crime de tráfico de drogas, cuja pena, inicialmente fixada
em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, foi
redimensionada, em sede de apelação ministerial, para 08 (oito) anos
e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pretensão
de revisão da condenação e da reprimenda imposta, acompanhada de
alegações relativas a outra condenação e a circunstâncias pessoais e
familiares.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido
revisional apresenta fundamento concreto que autorize seu
conhecimento, à luz das hipóteses taxativas previstas no artigo 621
do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. A Revisão Criminal constitui ação autônoma de impugnação,
destinada à desconstituição da coisa julgada penal nas hipóteses
excepcionais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal,
não se prestando à renovação indiscriminada de matérias já
apreciadas no processo de conhecimento.
4. A insurgência não demonstra que o título condenatório tenha
contrariado o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos. A
majoração da reprimenda em sede recursal, por si só, não caracteriza
ilegalidade apta a autorizar a revisão.
5. A referência a documentos falsos, relacionada a outra condenação,
não vem acompanhada de demonstração de que a condenação objeto
desta ação tenha se fundado em depoimentos, exames ou
documentos comprovadamente falsos.
6. Não foram apresentadas provas novas de inocência ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da
pena. As dificuldades pessoais, familiares e relacionadas ao
cumprimento da reprimenda, embora relatadas pelo requerente, não
constituem, por si, fundamento revisional.
7. A manifestação da Defensoria Pública pela inexistência de
hipótese legal de cabimento não equivale à desistência da ação,
impondo-se o exame jurisdicional da admissibilidade do pedido
formulado pessoalmente pelo condenado.
8. Ausente demonstração concreta de qualquer das hipóteses
previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, mostra-se
inadmissível a pretensão revisional.
IV. Dispositivo
9. Pedido de Revisão Criminal não conhecido, com extinção do feito
sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, II e III, e 623;
RITJPR, art. 182, XII; CR/1988, art. 5º, XXXVI.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal,
Revisão Criminal nº 0142465-40.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jose
Americo Penteado de Carvalho, j. 08.03.2026.
XXX FIM EMENTA XXX
VISTOS e examinados estes autos de Revisão Criminal nº 0129755-
51.2026.8.16.0000, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, em que é
requerente RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO e requerido o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – Trata-se de Revisão Criminal proposta por RENATO DANIEL
GOMES MOYSES NETO (seq. 1.1/TJ), visando à revisão da condenação imposta nos
autos de Ação Penal nº 0008548-94.2019.8.16.0044, que tramitou perante o Juízo da 1ª
Vara Criminal da Comarca de Apucarana, pela prática do crime de tráfico de drogas,
previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Na Sentença, o requerente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos,
10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do
pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, reconhecida a causa
especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (seq. 123.1 dos
autos originários).
Irresignado, o representante do Ministério Público interpôs recurso de
Apelação Crime, ao qual a 5ª Câmara Criminal deste Tribunal deu provimento para
reconhecer a reincidência, afastar a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e
redimensionar a reprimenda, considerada a natureza e a quantidade dos entorpecentes
apreendidos, fixando-a em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, além de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa (seq. 165.2 dos autos
originários).
Conforme registrado pela Defensoria Pública, o Acórdão transitou em
julgado em 17.06.2020 (seq. 12.1/TJ, com referência à seq. 165.1 dos autos originários).
Extrai-se dos autos que o pedido revisional foi formulado de próprio
punho pelo requerente, oportunidade em que postulou, em síntese, a revisão da
condenação referente ao tráfico de drogas e da pena redimensionada em sede recursal. Na
mesma manifestação, apresentou considerações relacionadas a outra condenação criminal,
mencionando documentos falsos, além de relatar dificuldades pessoais, familiares e
circunstâncias relativas ao cumprimento das reprimendas (seq. 1.1/TJ).
Posteriormente, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, após análise
das peças da ação penal originária, manifestou-se pela inexistência de fundamento legal
para o ajuizamento da Revisão Criminal, por não identificar qualquer das hipóteses
taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (seq. 12.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em
parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Ramatis Fávero, opinou pelo não
conhecimento do pedido revisional e pela extinção monocrática do feito, sem resolução do
mérito (seq. 17.1/TJ).
É o relatório. Decido.
II – Nos termos do artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno desta
Corte, compete ao Relator examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de
competência originária do Tribunal, cuja redação assim dispõe:
“XII - examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de
competência originária do Tribunal, indeferindo-a liminarmente ou
julgando liminarmente improcedente o pedido, se for o caso;”
No caso, a pretensão formulada pelo requerente não comporta
conhecimento.
Inicialmente, cumpre destacar que a Revisão Criminal constitui ação
autônoma de impugnação, destinada à desconstituição de decisão penal condenatória
transitada em julgado, em situações excepcionais nas quais se evidencie erro judiciário
juridicamente relevante.
Não se confunde, portanto, com recurso ordinário, tampouco se destina
à ampla reapreciação de fundamentos fáticos, probatórios ou jurídicos anteriormente
submetidos ao exame jurisdicional, exigindo-se o enquadramento da pretensão em uma
das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis
:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da
lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,
exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize
diminuição especial da pena.”
Nesse sentido, conforme leciona Aury Lopes Jr.:
“A excepcionalidade da revisão criminal faz com que os casos em que
ela é admitida sejam taxativamente previstos, sem possibilidade de
ampliação deste rol” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19.
ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, Capítulo XVIII, item 1.1, p. 1376).
No presente caso, conforme se extrai da petição apresentada de próprio
punho, o requerente manifesta inconformismo com o redimensionamento da pena imposta
pela prática do crime de tráfico de drogas, inicialmente fixada em 04 (quatro) anos, 10
(dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e posteriormente elevada para 08 (oito) anos e 02
(dois) meses, em decorrência do provimento do recurso ministerial.
Também apresenta narrativa relacionada a outra condenação criminal,
fazendo referência a documentos falsos, bem como expõe circunstâncias pessoais e
familiares, dificuldades financeiras e situações vivenciadas durante o cumprimento das
reprimendas.
Entretanto, tais alegações, examinadas nos limites do pedido
formulado, não evidenciam qualquer das hipóteses legais autorizadoras da revisão do
título condenatório impugnado.
Com efeito, no tocante ao artigo 621, inciso I, do Código de Processo
Penal, não se identifica demonstração concreta de que a condenação tenha sido proferida
em contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Conforme informado pela Defensoria Pública, a majoração da
reprimenda decorreu do provimento do recurso de Apelação Crime interposto pelo
representante do Ministério Público, ocasião em que o órgão julgador reconheceu a
reincidência do réu, afastou a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e
atribuiu valoração desfavorável à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos.
O reconhecimento da reincidência pelo órgão julgador afastou o
requisito da primariedade exigido para a aplicação da causa especial de diminuição
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não se identificando, nesse particular,
ilegalidade manifesta que autorize a desconstituição do título condenatório.
Da mesma forma, a consideração da natureza e da quantidade das
substâncias entorpecentes na fixação da pena encontra previsão no artigo 42 da Lei nº
11.343/06, não sendo possível extrair ilegalidade manifesta da simples circunstância de ter
ocorrido majoração da reprimenda.
Ressalte-se que o requerente não apresenta elemento concreto capaz de
demonstrar que o reconhecimento da reincidência ou a valoração das circunstâncias
consideradas no Acórdão tenham contrariado disposição legal expressa ou a evidência dos
autos.
Assim, a pretensão de restabelecer a pena anteriormente aplicada,
desacompanhada da indicação de vício efetivamente enquadrável na norma de regência,
não autoriza a desconstituição da coisa julgada penal.
De igual modo, não se verifica a hipótese prevista no artigo 621, inciso
II, do Código de Processo Penal.
Embora o requerente faça referência a documentos falsos em sua
manifestação manuscrita, a alegação aparece relacionada a outra condenação criminal,
sem individualização de documento, depoimento ou exame comprovadamente falso que
tenha servido de fundamento à condenação por tráfico de drogas objeto desta Revisão
Criminal.
A previsão legal exige que a falsidade probatória esteja demonstrada e
apresente relação com o título condenatório cuja desconstituição se pretende, não
bastando a menção genérica a irregularidades supostamente ocorridas em processo
distinto.
Também não se identifica fundamento revisional amparado no artigo
621, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que não foram apresentados
elementos probatórios novos capazes de demonstrar a inocência do condenado ou
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
As considerações relativas à situação familiar, às dificuldades
financeiras, à trajetória pessoal e às condições de cumprimento das reprimendas, embora
revelem aspectos da realidade vivenciada pelo requerente, não constituem, isoladamente,
provas novas aptas a modificar o título condenatório.
Eventuais pretensões relacionadas à progressão de regime ou a outros
benefícios decorrentes do cumprimento da pena, quando presentes seus requisitos legais,
devem ser submetidas ao Juízo da Execução Penal competente, não se confundindo com
as hipóteses de cabimento da ação revisional.
Nesse contexto, não basta a manifestação de inconformismo com a
condenação ou com a pena aplicada. Para o processamento da Revisão Criminal, é
indispensável que a pretensão apresente correlação concreta com alguma das hipóteses
legalmente previstas, acompanhada de fundamentação apta a demonstrar a excepcional
necessidade de afastamento da coisa julgada.
Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná:
“(...) 2. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação,
nem é meio próprio para promover a extensão do julgamento de
decisão anterior julgada com resultado final desfavorável ao
requerente ou, enfim, para rediscussão de matéria já analisada direta
ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional de primeiro e segundo grau
e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo
artigo 621 do Código de Processo Penal, em hipóteses que devem ser
apresentadas e fundamentadas no pleito revisional de forma clara e
correlacionada com o contexto dos autos de origem, pena de não
conhecimento, mormente se ausente qualquer ilegalidade visível
‘primo ictu oculi’, que evidencie a ocorrência de julgamento contrário
à lei ou a evidência dos autos ou que tenha se fundado em
depoimentos, exames e documentos comprovadamente falsos.
Precedentes do TJPR.” (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0142465-
40.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR JOSE
AMERICO PENTEADO DE CARVALHO – J. 08.03.2026). (Destaquei).
No caso em exame, a ausência de fundamento revisional concreto
também foi identificada pela Defensoria Pública, que, após analisar a Sentença, o Acórdão
e as demais peças da ação penal originária, consignou não vislumbrar contrariedade à lei
penal ou à evidência dos autos, falsidade probatória ou apresentação de prova nova capaz
de justificar a desconstituição do julgamento.
Cumpre esclarecer, contudo, que a manifestação da defesa técnica pela
inexistência de fundamento para o ajuizamento da Revisão Criminal não equivale à
desistência da ação, especialmente porque o pedido foi formulado pessoalmente pelo
condenado, faculdade expressamente admitida pelo artigo 623 do Código de Processo
Penal.
Desse modo, a inadmissibilidade da pretensão não decorre da
manifestação defensiva, mas da ausência objetiva dos requisitos legais indispensáveis ao
processamento da ação revisional.
Portanto, considerando que os elementos constantes dos presentes
autos evidenciam quantum satis a ausência dos pressupostos legais de admissibilidade, o
pedido formulado nesta Revisão Criminal não comporta conhecimento, impondo-se a
extinção do feito sem resolução do mérito.
III – Diante do exposto, ante o não preenchimento dos pressupostos
processuais de admissibilidade, hei por bem NÃO CONHECER monocraticamente do
pedido revisional formulado por RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO,
julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 182, inciso
XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
IV –Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
V –Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR CONSTANTINOV
RELATOR